PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO LEGAL. RESCISAO DO BENEFÍCIO LEGAL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INÉRCIA DO FISC CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Não assiste razão à agravante, visto que restou assentado no julgado atacado que a dívida executada foi constituída por termo de confissão espontânea, em razão do parcelamento, que foi rescindido em 28.05.1996, data em que teve início o prazo quinquenal. Proposta a ação executiva em 23.08.1996, a empresa foi citada em 17.12.2009, de forma que transcorrido o período de cinco anos entre as datas anteriormente mencionadas. Não obstante o ajuizamento tempestivo do feito executivo, verificou-se por meio de consulta processual ao sítio eletrônico do 1º grau da SJSP que, após a não localização da empresa, o fisco não se manifestou nos autos, o que ensejou sua remessa ao arquivo em 11/12/1998 e, novamente instado a se pronunciar, requereu o sobrestamento do feito em 11/10/2002 por mais 90 dias quando já consumado o lustro legal. Inaplicável, pois, a Súmula nº 106 do STJ, assim como o artigo 219, § 1º, do CPC/73, visto que não há que se falar em demora do Judiciário na execução de atos judiciais ou retroatividade do ajuizamento da demanda, conforme consignado na decisão atacada. - Não comprovada afronta ao artigo 932 do CPC, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONSUMADA. CDA LEGÍTIMA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O débito cobrado foi constituído por meio de declaração entregue em 17/05/1995, marco inicial para a contagem do lustro prescricional. Proposta a ação executiva em 30.10.1997, restou infrutífera a citação da devedora, motivo pelo qual o fisco requereu, em 24.11.1999, a realização do ato na forma editalícia, o qual foi publicado somente em 05.06.2001. Não obstante a interrupção da prescrição tenha ocorrido em data posterior à consumação do lustro legal, cabível a aplicação da Súmula 106/STJ, porquanto houve demora exclusiva do Judiciário na execução dos atos processuais, uma vez que o fisco foi diligente na propositura da ação e ao requerer a citação ficta da empresa, de forma que não restou configurada sua inércia. - Relativamente aos requisitos da CDA, não merece guarida a alegação de que não contém os atributos de liquidez e certeza, pois atende ao disposto nos artigos 202, 203 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei nº 6.830/80, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O título apresenta a individualização do valor débito, origem, natureza e legislação pertinente. Suas informações são suficientes para evidenciar a legalidade da cártula, dado que a norma não exige o demonstrativo de débito ou a discriminação dos percentuais utilizados para o cálculo da multa, juros, correção monetária. A fundamentação legal constante do título permite verificar a quantia devida e demais consectários legais. É o entendimento do STJ, que julgou a questão em representativo da controvérsia, REsp 1.138.202/ES. - Não comprovada afronta ao artigo 932 do CPC, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE SOCIO. NÃO COMPROVADO O EXERCICIO DA GESTÃO DA EMPRESA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a dissolução irregular da pessoa jurídica e, a despeito da anotação na ficha cadastral, assim como no contrato social, de que a recorrida era "sócia administradora, assinando pela empresa", restou demonstrado nos autos por meio de prova testemunhal de ex-funcionários da pessoa jurídica, colhida em outro processo e submetida ao contraditório, que a apelada era vista como senhora do lar, não comparecia à empresa, exceto para fazer contato com o marido, tampouco desempenhava a função de diretora, pois dela nunca receberam ordens. Descabida a imputação da dívida à recorrida, uma vez que os elementos apresentados corroboram as razões da peça vestibular e demonstram a inviabilidade do redirecionamento do débito à ex-sócia minoritária. A alegação do fisco de que o TRF decidiu sob outro fundamento o recurso interposto no processo do qual se extraiu a prova utilizada neste feito, não obsta que seja mantido o julgado recorrido, o qual manteve a sentença baseada naqueles elementos, visto que suficientes para o deslinde da causa. Relativamente à exclusão da verba honorária, descabida a pretensão da fazenda, dado que, ciente de que a recorrida não desempenhava a gestão da empresa, insistiu na sua responsabilidade. - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ISENÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. DOENÇA GRAVE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Como já explicitado, a regra instituída pela CF é que pertence aos Estados, DF e Municípios o produto da arrecadação sobre o imposto de renda retido na fonte, pois são os entes responsáveis pelos descontos, bem como destinatários dos respectivos valores. O STJ, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de isenção ou repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, nas demandas propostas por servidor público estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Além disso, o STF no julgamento do recurso extraordinário nº 684.169/RS reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais, fato esse que impede a análise e decisão do presente caso. - Evidencia-se a ilegitimidade da União para responder pelas causas que visam ao reconhecimento ou isenção/restituição sobre valores pagos a servidor público estadual ou municipal. - Por fim, o recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VICIO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. AUSENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os embargos devem ser rejeitados. Não se verifica o vício apontado no decisum recorrido. A recorrente objetiva a reforma do julgado, ao aduzir que a fundamentação é inadequada quanto à inexistência de afronta ao artigo 932 do CPC. Insiste na suspensão do feito executivo, ao argumento de que na apelação nº 0004188-59.2014.4.03.6100 discute-se a adesão ao parcelamento e posterior compensação, matéria pendente de julgamento no STF, com repercussão geral reconhecida, tema 111 e aplicabilidade na MC 3.240/SP. Afirma afronta aos artigos 5º, LIV, LV, 93, IX, da CF, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Não merecem guarida as razões da embargante, visto que foram analisadas pela turma julgadora todas as questões aventadas. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião da apelação e da remessa oficial foram analisadas expressamente, sobretudo as relativas à natureza da alienação do imóvel rural, da não incidência da imunidade prevista no artigo 184, §5º, da Constituição Federal/1988 e da alegada turbação da posse do bem. - O acréscimo patrimonial sujeito à tributação não foi objeto do recurso, senão a incidência da imunidade prevista no artigo 184, §5º, da Constituição Federal/1988, o que foi devidamente enfrentado, conforme anteriormente explicitado. Outrossim, as questões da Lei n.º 8.269/93, MP 2183/01 e NBR 14.653-3 e 14653-1, artigos 5º e 150, inciso II, da CF/88, constata-se que não foram suscitadas nas razões de apelação, nem nas das contrarrazões, de maneira que não há que se falar em omissão sob esses aspectos. - Os embargos de declaração não podem ser admitidos para fins de prequestionamento (Súmulas 98 e 211 do STJ, Súmulas 282 e 356/STF e artigo 1.025 do CPC), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). O que se verifica é o inconformismo dos embargantes em relação ao julgamento e seu resultado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Inicialmente, como consignado no acórdão embargado, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, saliente-se que no caso foi proferida decisão com determinação da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS com supedâneo na interpretação da situação concreta apresentada, bem como no mesmo raciocínio utilizado no julgamento do paradigma destacado, o que se mostra plenamente cabível. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto. - Por fim, consignou o decisum objeto do agravo ora embargado que o STJ reconheceu, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, representativo da controvérsia, a necessidade da comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar, mediante a juntada das respectivas guias DARF, ao tratar-se de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança. No caso em apreço, pretende a impetrante a compensação do montante pago a maior a título de PIS/COFINS e foram juntados documentos comprobatórios do pagamento das mencionadas contribuições, como também restou assinalado. Desse modo, não há se falar em qualquer omissão tampouco necessidade de complementação, com pronunciamento acerca dos comprovantes de recolhimento do ISS e do ICMS, como requerido pela embargante. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Observo que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte contrária não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não assiste razão à embargante quando afirma que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei nº 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei nº 1455/76, haja vista que a prestação do serviço de armazenagem decorre de imposição legal, o que afasta o ônus do importador. E, no caso, a autora depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. - Quanto à alegação de omissão no tocante à necessidade de licitação para prestação de serviço à União, nos termos do disposto nos artigos 21, "f", e art. 175, caput, da Constituição Federal, observo que a alegação de que não houve apreciação também não merece, conforme se verifica do texto. - Alega a embargante, também, que o decisum embargado é omisso em relação ao percentual de juros e índice de correção monetária aplicáveis, à vista do disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97. Quanto à questão dos juros, verifico que não foram fixados no acórdão, de modo que não há o que aclarar também nesse ponto. - Em relação ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, determinou-se que fosse realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual nada mais faz do que explicitar os índices aplicáveis de acordo com as normas vigentes no período. Ressalte-se que na especificação de índices do manual já está considerado o resultado das ADI Nº 4357 e 4425, bem como a respectiva modulação de seus efeitos pelo STF. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Quanto ao requerimento de sobrestamento do feito até o julgamento da necessidade de demonstração do pagamento ao tempo do mandado de segurança, tema admitido como recurso repetitivo sob n.º 118, observo que se afigura descabido, visto que o decisum embargado consignou que o STJ reconheceu, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, representativo da controvérsia, a necessidade da comprovação do recolhimento dos valores que se pretende compensar, mediante a juntada das respectivas guias DARF, ao tratar-se de compensação tributária no âmbito da ação mandamental, bem como que, no caso em apreço, foram juntados, em parte, documentos comprobatórios do pagamento das contribuições em debate. Afasta-se, assim, a argumentação de ausência do requisito de procedibilidade específico. - Não há se falar também em sobrestamento do feito até a finalização do julgamento do RE n.º 574.706, uma vez que para a aplicação do entendimento sedimentado é suficiente a publicação da respectiva ata, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. A respeito: AC 1695953, PROC: 00124741020104036183, Rel. Des. Federal FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, Julg.: 05/07/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017. - Além disso, o próprio STJ, ao julgar matéria análoga (exclusão do ICMS da base de apuração do PIS/COFINS), modificou seu posicionamento para adotar a posição definida pelo recente julgado do STF (AgInt no AREsp 380698/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2017). Frise-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Nesse contexto, descabidas as alegações de que a decisão de recurso repetitivo só tem efeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma (artigos 52, inciso X, 5º, LIV e LV da CF; artigo 502 do CPC) e de que ainda não se pode falar em efeito normativo do discutido, mas não concluído pelo STF. - Quanto ao mérito, o acórdão negou provimento ao agravo interno, para manter o decisum que deu parcial provimento ao apelo e à remessa oficial. Considerou-se para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral), entendimento aplicável ao ISS. Assim, descabe se falar em qualquer omissão ou contradição do julgado em relação aos aspectos mencionados no presente recurso (art. 195 da CF, LC n.º 07/70, LC n.º 70/91, Lei n.º 9.718/98, Lei n.º 10.637/02, Lei n.º 10.833/03), haja vista o entendimento firmado no paradigma mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o decisum ora embargado. - No que toca à argumentação de impossibilidade da aplicação de precedente normativo por analogia, saliente-se que no caso foi proferida decisão com determinação da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS com supedâneo na interpretação da situação concreta apresentada, bem como no mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º n.º 574.706, o que não configura sua aplicação por analogia tampouco ofensa ao artigo 976, incisos I e II, do CPC, como alegado. Inocorre, assim, o aludido erro material ou contradição no julgado. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto. - Quanto à alegação de imprescindibilidade da apresentação do pagamento das exações estadual e municipal (arts. 282 e 283 do CPC/1973, arts. 319, 320, 321 do CPC/1973, Lei n.º 12.016/09) para posterior repetição, observo que a matéria não merece conhecimento, visto que não foi objeto do pedido tampouco do apelo apresentado. O mesmo entendimento se aplica no que concerne à arguição de que a nota fiscal do ICMS não demonstra a sua verdadeira base de cálculo (arts. 113, §§ 1º e 2º e 147 do CTN; art. 155 da CF). Além do mais, não houve a alegada admissão da obrigação acessória nota fiscal como prova de pagamento, dado que, como explicitado, consignou o acórdão que foram juntados, em parte, documentos comprobatórios do pagamento das contribuições em discussão (PIS/COFINS). Assim, inexiste contradição. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. De outra parte, o STJ já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS. OMISSÃO PARCIAL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Assiste razão em parte o embargante. Alega que o decisum é omisso em relação à inversão do ônus da sucumbência, além da sua majoração para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em que pese à questão dos honorários ter sido tratada no corpo do voto, verifico, todavia, que não constou do dispositivo, de modo que razão assiste nessa parte. -Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios em sede de recurso, considerado que o enunciado administrativo nº 7 do STJ estabelece que apenas nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC e, à vista da data da publicação da sentença ter ocorrido em 06/11/2012 , incide, na espécie, o diploma processual de 1973, conforme já explicitado. Ademais, também não é caso de incidência da referida norma, à vista de que houve inversão da sucumbência com a condenação à verba honorária na decisão vergastada. - Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada para que conste do dispositivo do decisum embargado a condenação da União aos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR O JULGADO. - O artigo 2º da Instrução CVM n. 409, de 18.18.2004 (vigente à época dos fatos e inclusive mencionada pela União em suas contrarrazões) estabelece que o fundo de investimento realmente é uma comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio e destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as demais disposições previstas nesse diploma normativo. Porém, o argumento referente à constituição desses fundos sob a forma de condomínio não afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n. 9.249/95, dado que esse instituto de Direito Civil pode perfeitamente contrair obrigações e adquirir direitos, contratar funcionários e inclusive tem obrigações tributárias e trabalhistas tal qual uma empresa (pessoa jurídica). Inclusive nesse ponto, insta ressaltar que há enunciado da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal que já reconhece a personalidade jurídica do condomínio (ainda que se refira tão somente ao condomínio edilício), verbis: Enunciado n. 90 da I Jornada de Direito Civil (CJF) Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse. - Inexistência de alteração do entendimento proferido no julgado embargado. A matéria relativa aos artigos 3º e 19 da Lei n. 7.713/88, mencionados pela União no presente recurso, não tem o condão de modificar a conclusão do acórdão ora recorrido, pelas razões explicitadas anteriormente. - O juiz tem obrigação de se ater somente aos argumentos fundamentais ao deslinde da causa, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Em outras palavras, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil/73. - Acolhidos os embargos de declaração da União tão somente para aclarar os termos do acórdão impugnado, porém sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELACÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CTN. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. REVERSÃO DA CONVERSÃO CONSUMADA. INADMISSIBILIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos autos, houve o bloqueio via BACENJUD e, posteriormente, o parcelamento do débito. Nesse caso, aplica-se o entendimento pacífico do STJ que diz que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. Dessa forma, à vista do parcelamento, não eram possíveis nem a liberação dos numerários e nem a sua conversão em renda, conforme determinada pelo juízo. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que: o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ (AgRg no AREsp 689.872/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.04.2016, DJe 13.05.2016). - Resta evidente que a decisão que determinou a conversão do depósito em renda contrariou a norma citada. No entanto, apesar desse entendimento, verifica-se que a decisão já foi efetivamente cumprida (fl. 215), de modo que o numerário está sob disponibilidade da União. Destarte, não é mais possível nos autos da execução fiscal reverter o fato que está consumado, conforme pleiteia a recorrente, eis que após a disponibilidade econômica aos cofres públicos e não havendo mais discussão sobre o débito, o feito executivo deve ser encerrado. Dessa forma, cabe à executada, se assim lhe convier, discutir seu eventual direito nas vias adequadas. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 745 do CPC/73, no prazo dos embargos o executado deve alegar toda a matéria útil à defesa, requerer as provas e juntar aos autos os documentos. Evidenciada a autonomia dos embargos e a sua natureza jurídica de ação de conhecimento incidental ao processo executivo, cabe ao embargante instruí-la com os documentos essenciais à sua análise. - De acordo com o artigo 739-A, §5º, do CPC/73, cabe ao embargante que alega o excesso de execução indicar o valor que entende como devido, bem como a demonstração de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - Não obstante as alegações sobre a necessidade da realização de diligências junto à Secretaria da Receita Federal para apuração dos valores, o dispositivo legal é expresso em determinar a juntada da memória de cálculo quando a defesa for fundamentada no excesso, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - É descabida a alegação de cerceamento de defesa (violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF), dado que o julgador de primeira instância ainda concedeu prazo para aditamento da inicial e saneamento do vício apresentado. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ARTIGO 133 CAPUT DO CTN. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS. QUESTÃO NÃO SUSICTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PRINCIPAL DA SUCESSORA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO. CAPUT DO ARTIGO 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS, APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Não se conhece da questão atinente à responsabilidade pelo pagamento de multas, considerado que penalidade não é tributo (artigos 3º e 134 do CTN), uma vez que não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau que, assim, não a enfrentou. Sua análise por esta corte implicaria supressão de um grau de jurisdição, o que não se admite. - A preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir da apelada, ao argumento de que não há necessidade/utilidade na responsabilização tributária da apelante, em razão da existência de bens suficientes da devedora originária Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. para a satisfação do crédito tributário em cobrança não prospera, uma vez que não há garantia integral da dívida, consoante debatido na sentença recorrida. Dessa forma, a pretensão de responsabilização da apelante pela recorrida lhe é útil e necessária para a satisfação do crédito. - Não há que se falar em nulidade do redirecionamento, em virtude do alegado cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88) decorrente de a recorrente não ter tido acesso aos autos do processo administrativo que deu origem ao crédito em cobro, para fins de questionamento da dívida. O lançamento do crédito tributário em cobrança se deu muito antes da constituição da empresa apelante e a responsabilidade por sucessão se dá em face desse crédito já constituído quando inviável sua satisfação perante o devedor originário. Ademias, foi oportunizada à recorrente a apresentação de defesa no curso da execução fiscal por meio de embargos, nos quais lhe era possível debater o lançamento do crédito tributário, o que, contudo, não foi feito. - No caso dos autos, debate-se a sucessão empresarial, nos termos do caput do artigo 133 do CTN, hipótese na qual a empresa sucessora responde integralmente pelos tributos devidos, como se devedora principal fosse, razão pela qual não há que se falar, in casu, em responsabilidade tributária subsidiária (artigos 133, inciso II, e 135 do CTN). Nesse sentido, a questão da prescrição para o redirecionamento do feito contra a apelante perde relevância, na medida em que responde na qualidade de devedora originária, hipótese em que se poderia cogitar apenas das prescrições do crédito tributário (artigos 174 do CTN e 146, inciso III, "b", da CF/88) ou intercorrente, na forma do artigo 40, §4º, da LEF, as quais, contudo, não foram questionadas. Nesse sentido, destaco entendimento da 4ª Turma desta corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À SUCESSORA. ART. 133 DO CTN. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO POR MOTIVO INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SUMULA/STJ N. 106. I. A empresa sucessora responde pelos débitos tributários como se executada originária fosse, sendo irrelevante a data de citação desta para efeitos de prescrição quanto ao prazo do redirecionamento da execução para aquela. Inteligência do artigo 133 do CTN. Precedente do E. STJ. II. À luz da súmula/STJ n. 106 "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". III. Prescrição do débito objeto do executivo fiscal no 0551642-19.1997.403.6182 não comprovada, uma vez que entre a data de constituição do crédito tributário 29/06/1992 e a propositura do executivo fiscal 25/03/1997, não transcorreu o prazo do artigo 174 do CTN. IV. Agravo improvido." (TRF3 - AI 00161306020114030000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 441697 - DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2012)(grifei) - Estabelecem os artigos 133 do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80, verbis: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário."; "Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) VI - os sucessores a qualquer título". - Na espécie, o exame dos documentos acostados aos autos, notadamente as fichas cadastrais da JUCESP das empresas envolvidas e o contrato social de Frigomar Frigorífico Ltda revela que: i) a executada Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. e a empresa Frigomar Frigorífico Ltda. atuam no mesmo ramo de atividade comercial relacionada a frigoríficos, o que envolve inúmeras subatividades correlatas, não obstante a descrição dos objetos sociais registrados na JUCESP possa indicar o exercício de atividade distintas. Ressalte-se que do contrato social da apelante constata-se que entre suas atividades econômicas está o "comércio de carnes bovinas, suínas, frescas e seus derivados, miúdos em geral, desossa de carnes em cortes especiais, charque, embutidos, enlatados, e acondicionamento de produtos à vácuo (...)", ou seja, o mesmo objeto social da executada Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda.; ii) a empresa Frigomar Frigorífico Ltda. exerce as suas atividades no mesmo endereço da pessoa jurídica executada. - Esses elementos preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 133 do CTN anteriormente explicitados, dado que revelam a aquisição por Frigomar Frigorífico Ltda. do fundo de comércio ou estabelecimento comercial da devedora (ainda que de fato, sem instrumento formal), bem como que continuou a exploração da mesma atividade no mesmo local, o que denota a sua responsabilidade tributária. Nesse sentido, é o entendimento desta corte: (AI 00160095620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017). Saliente-se que o requisito da exploração contínua da mesma atividade no mesmo local não exige da sucessora o exercício da atividade econômica de maneira imediata, sem solução de continuidade, de sorte que o decurso do prazo de quatro anos entre o alegado encerramento da executada e a constituição da apelante não tem o condão de afastar esse requisito. Outrossim, a aduzida reforma do imóvel para o exercício de sua atividade, como argumento para a não aquisição do fundo de comércio, não vinga, pois, conforme ressaltado anteriormente, as empresas atuam no mesmo ramo de atividade econômica (frigoríficos). Relativamente ao envolvimento familiar nas pessoas jurídicas, verifica-se que é questão relevante para fins de análise de responsabilidade tributária por formação de grupo econômico, o que não é o caso dos autos, no qual se debate a caracterização da responsabilidade por sucessão, na forma do artigo 133, caput, do CTN, conforme explicitado. Nesse sentido, irrelevante, também, a alegação de utilização de documentos fiscais (IRPF) sem autorização judicial, dado que irrelevantes para o deslinde da questão posta, passível de solução pelo contrato social e fichas cadastrais da JUCESP que comprovam a aquisição do fundo de comércio e a continuidade da exploração da mesma atividade econômica no mesmo local. - Preliminares rejeitadas, apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

APELAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COCO RALADO DESSECADO. MERCOSUL. TARIFA EXTERNA COMUM. LISTA DE EXCEÇÃO. DECRETO N.º 3.704/00 E RESOLUÇÃO COMEX N.º 42/01. ALÍQUOTA DE 55%. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - A matéria preliminar referente ao indeferimento da petição inicial e a consequente à extinção do feito (artigo 267, inciso I, do CPC/73), suscitada no recurso da União, não foi mencionada em sede de contestação e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 460 do Código de Processo Civil), não foi enfrentada na sentença. Constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida nesta sede. - O Decreto n.º 350/91 promulgou o tratado internacional que constituiu um mercado comum entre países da América do Sul, denominado Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vista ao estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum, observada, contudo, a permissão para que os países signatários elaborassem uma lista de exceções com a inclusão de produtos a serem negociados com tarifas diferenciadas com o objetivo de proteger determinado setor da indústria nacional. Nesse contexto, o Brasil optou por inserir o coco ralado dessecado na lista de exceções, cuja alíquota não seria submetida ao limite de 20% fixado para a Tarifa Externa Comum - TEC. - O governo brasileiro editou o Decreto n.º 3.704/00 e estabeleceu a alíquota do imposto de importação em 55%. Posteriormente com a criação da Câmara de Comercio Exterior - COMEX, com competência para fixação de alíquotas do II (artigo 2º, inciso XIV, do Decreto n.º 3.981/01), foi editada a Resolução nº. 42/01, que em seu anexo III, destinado à lista de exceções à tarifa Externa Comum, manteve o mesmo percentual. - A majoração da alíquota do imposto de impostação não carece da edição de lei, porquanto prevista na Constituição a autorização ao Poder Executivo para tanto (artigo 150, inciso III, alínea b, §1º e 153, inciso I, § 1º, da CF), tampouco ofende o disposto no artigo 98 do CTN, uma vez que a diferenciação do percentual das alíquotas do imposto foi igualmente estabelecida pelo Tratado de Assunção, dispositivo não alterado pelo Decreto n.º 1.901/96 (protocolo adicional ao referido tratado). Precedentes desta Corte. - Por fim, devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. - Preliminar rejeitada e apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LUCRO INFLACIONÁRIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. - Agravo retido nos autos não conhecido à vista da ausência de reiteração. - Rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, uma vez que, anteriormente à constituição definitiva do crédito, não há sequer se falar em prescrição e, ademais, o termo a quo do prazo prescricional quando pendente recurso administrativo interposto é da ciência ao contribuinte da decisão final daquele. - A matéria relativa à apuração do lucro real da pessoa jurídica por meio do cômputo do lucro inflacionário decorrente de saldo credor de correção monetária foi regulada pela Lei n.º 7.799/89. Posteriormente, em razão da reestruturação do panorama econômico (à época da implantação do plano real), sobreveio a Lei n.º 9.249/95, a qual modificou as legislações do IRPJ e da CSLL e, entre essas alterações, dispôs a respeito da revogação da atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, o que, por sua vez, fez com que restasse afastada a tributação com base no chamado lucro inflacionário. Apesar de ter sido revogada a correção monetária dos balanços das pessoas jurídicas, tal dispositivo não afastou a tributação do lucro inflacionário já constituído na época da entrada em vigor dessa norma. Com efeito, o artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de competência da União sobre a renda e provimentos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, o que permite concluir que o legislador estabeleceu o lucro real como base de cálculo do imposto de renda (no presente caso, a concretização da obrigação tributária, a qual se perfaz com a respectiva realização do fato gerador, somente ter-se-ia efetivado se os imóveis em estoque tivessem sido efetivamente alienados, dado que apenas a partir desse momento é que a renda se torna disponível econômica ou juridicamente para o contribuinte). De outra parte, o lucro inflacionário, conforme mencionado anteriormente, consiste no saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base, ou seja, não configura renda alguma e jamais pode ser confundido com o lucro real. - Correção monetária. Mero reajuste de acordo com índices de desvalorização da moeda, com o objetivo de recompor o seu poder aquisitivo, de modo que, em princípio, afasta de forma lógica a sua inclusão na base de cálculo das exações em debate, sob pena de majoração indevida. Assim, descabida a inclusão na base de cálculo do imposto de renda (IRRF e IRPJ) e da CSLL, do quantum relativo ao saldo credor de correção monetária incidente sobre os valores de imóveis em estoque (integrantes do patrimônio da empresa) e, por conseguinte, há que se reconhecer o direito do contribuinte à desconstituição do crédito tributário equivocadamente formalizado em decorrência de tal situação. - Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios conforme apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao caso concreto em razão da data da prolação da sentença reformada. Considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a natureza e o valor da demanda (R$ 49.823,00 em 30.11.2006 - fl. 38) e a jurisprudência do STJ no sentido da irrisoriedade da condenação menor que 1% do valor da causa, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isenta de custas, a União apenas reembolsará eventuais despesas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96. - Não conhecido o agravo retido nos autos, bem como rejeitada a preliminar relativa à prescrição intercorrente e dado provimento ao apelo do contribuinte para reformar a sentença a fim de julgar procedente o pedido para reconhecer-lhe o direito à inexigibilidade do IRRF, do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário, objeto do Processo Administrativo MF nº 10.845.002007/96-11.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO SOCIAL. DECRETO Nº 85.450/80 LEI Nº 2.354/74 PARECER NORMATIVO CST Nº 137/73. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - De acordo com os artigos 146 do Decreto nº 85.450/80 e 15 da Lei nº 2.354/74, bem como com o item 6.2 do Parecer Normativo CST nº 137/73, no caso de alteração do contrato ou estatuto social para modificação do exercício social, a tributação do imposto de renda da pessoa jurídica será feita com base no lucro real verificado no período, inferior ou superior a 12 (doze) meses, existente entre a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último balanço realizado, considerada a nova data do término do ano empresarial para fins de definição do período de apuração, se inferior ou superior a 12 (doze) meses. De outro lado, a Receita Federal esclarece que os pareceres normativos têm caráter interpretativo e visam a fornecer o entendimento daquele órgão sobre determinado tema. Entretanto, tais normas não podem extrapolar os limites legais tampouco criar, modificar ou extinguir relações jurídico-tributárias, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. No caso dos autos, o Parecer Normativo CST nº 137/73 esclarece tão somente quando o período de apuração será inferior ou superior a 12 (doze) meses, sem modificar a forma de tributação. Dessa forma, deve-se analisar o conjunto probatório para se aferir qual o período base. Para tanto, o laudo pericial juntado aos autos atestou que a autora encerrava seu ano social em 28/02 de cada ano e passou a fazê-lo em 31/12 a partir de 1983. Dessa forma, a nova data é posterior à que o exercício social era anteriormente encerrado, de modo que a declaração de imposto de renda relativa ao período de 01/03/83 a 31/12/83 deveria ter sido apresentada em 1985 junto com o ano-base de 1984, segundo a regra disposta no item 6.2. do Parecer Normativo CST nº 137/73. Correta, portanto, a sentença apelada. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA EXEQUENTE. ARESTO NÃO RETRATADO. - A União apresentou recurso especial ao fundamento, em apertada síntese, de que não se operou a prescrição, na medida em que a demora da citação do executado se deu por culpa do Poder Judiciário e não por desídia sua, de modo que deve incidir o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, o recurso especial objeto da devolução trata do dies a quo de início do prazo prescricional e não da aplicação da referida súmula. Ainda que assim não fosse, esta turma analisou a questão da prescrição e entendeu que restou configurada no caso concreto, à luz da orientação posta no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, bem como que a demora na efetivação da citação do devedor se deu em razão de inércia da fazenda e o exercício do direito de ação não faz cessar a prescrição do crédito tributário (CPC/73, art. 219, § 1º), à vista de ausência de previsão legal (CTN, art. 174). Vê-se que o tema posto no representativo foi devidamente analisado, bem como foi afastada a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há que se falar em retratação. - Aresto não retratado.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CIONHECIDO. PERDIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO. DUPLO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo retido não conhecido, porquanto não requerida sua apreciação pelo agravante, na forma do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil de 1973. - De acordo com os documentos juntados nos autos, não resta dúvida de que o apelado é brasileiro, tem duplo domicílio, é proprietário do veículo registrado e comprado no Paraguai, tem registro de comerciante naquele país, e mantem vínculos com o Brasil, uma vez que seus genitores aqui residem, bem como mantém investimentos no país. - Em função de suas atividades e dupla residência, o autor adquiriu o veículo no Paraguai com o qual se desloca entre os dois países. Não há definitividade para a caracterização de importação. Não há clandestinidade, pois a circulação é feita com placas do país vizinho. É patente a transitoriedade com que a permanência se dá. Em tais condições, além de estar de acordo com os objetivos do Tratado de Assunção, a pena de perdimento configuraria uma sanção desproporcional, sem que demonstrada a finalidade do agente de causar dano ao erário. Precedentes do STJ e desta corte. - Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.