AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ATO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O entendimento de que se cuida de matéria de direito que não demanda dilação probatória, em princípio, não consubstancia cerceamento de defesa, já que o magistrado é o destinatário final da prova e pode repelir sua realização de maneira fundamentada, bem assim indeferir aquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, consoante firme jurisprudência pátria. Por outro lado, exsurge da fundamentação da sentença robusta incursão no acervo probatório, cujas conclusões podem ser infirmadas com o exame deste apelo. A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, circunstância não demonstrada. - Não há ilegalidade em relação ao ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão apresentado pelo Ministério Público Federal no procedimento cautelar criminal, o qual, aliás, foi deferido e legitimou as medidas realizadas no âmbito daquele feito que resultaram na apreensão de mercadorias e documentos, cujo eventual vício deve ser dirimido naquela sede, de forma a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema. - No âmbito penal foram reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma fundamentada, conforme ressaltado na decisão apelada, os quais autorizaram a deflagração da medida cautelar, de maneira que os elementos então colhidos e sua utilização para esclarecimento de eventuais ilícitos não constitui, em princípio, nenhum ilegalidade apta a inquinar de nulidade os eventuais procedimentos de apuração dela decorrentes. - Não obstante sua incompetência para deflagrar eventual apuração repressiva, tipicamente policial, o que se extrai dos autos é que optou por encaminhar as informações em questão ao Parquet para que empreendesse o que julgasse pertinente, conforme se infere do ofício já mencionado, bem como os de nº 66/2004, de 22/09/2004 e 133/2005, de 24/08/2005. O órgão da fazenda não tomou iniciativa de requerer judicialmente a apreensão cautelar, a qual, frise-se, não se confunde com a medida prevista no artigo 83 da Lei 9.430/96 que versa sobre a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º e 2º da Lei no 8.137/90. Conforme explicitou o juízo a quo, somente em 11/09/2008 teve início a ação penal, ou seja, três anos depois da busca e apreensão (01/09/2005) e após o trâmite do respectivo processo administrativo instaurado, conforme se infere dos documentos de fls. 207/214. Assim, incialmente, a fazenda cingiu-se a fornecer elementos que detinha ao Ministério Público Federal e solicitar que este tomasse as medidas que reputasse necessárias. Tal ato não se revela, a meu juízo, ilegal e com aptidão de inquinar de nulidade todos os demais que se seguiram, já que, conforme bem explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Nacional autoriza as autoridades administrativas federais a requisitar o auxílio da força pública, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, de outro, o Código de Processo Penal diz que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial. - A apelante invoca eventual prejuízo decorrente da discriminação das mercadorias no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e no correspondente auto de infração, à vista de que não se observaram as normas pertinentes, especialmente o artigo 2º da Instrução Normativa nº 370/2003, o qual exigiria descrição detalhada. Ao contrário do que sustenta, tal circunstância não consubstanciou prejuízo em relação ao exame pericial realizado nem foi determinante para a conclusão dos peritos, porquanto ainda que o laudo contábil tenha explicitado a ausência de especificação minuciosa dos produtos no TAGF a impossibilitar precisa confrontação com as notas fiscais, outros elementos afastam qualquer assertiva no sentido de que os documentos comprovariam a regular obtenção das mercadorias no mercado interno, já que não propiciam a aferição de origem ou procedência das mercadorias apreendidas nem as individualiza por número de série, ao passo que o TAGF discrimina como estrangeiras todas as que puderam ter sua origem determinada. - Preceitua o artigo 339, inciso IV, letra b, do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, a descrição dos produtos, compreende nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. - Afigura-se escorreito o argumento explicitado na fundamentação da decisão administrativa, no sentido de que a perfeita individualização das mercadorias se faz necessária, sob pena de se permitir que com uma simples nota fiscal que descreva somente o produto, modelo, qualidade e quantidade, seja apto a regularizar todo um estoque de um determinado estabelecimento comercial, razão pela qual se afasta o argumento de que os documentos apresentados comprovariam aquisição no mercado interno. - Assim, são inaptos os documentos apresentados para o fim de comprovar a regularidade da aquisição da mercadoria. Precedente. - Sem razão para discrepar da conclusão de que a situação não se equipara à de ausência de descrição minuciosa de fatos que invalidou lançamento tributário por cerceamento de defesa, bem assim de que não se pode dizer que o Auto de Infração lavrado seja totalmente genérico já que indica qualitativa e quantitativamente as mercadorias apreendidas e a forma como lavrado não se revelou fator prejudicial à comprovação da regularidade da mercadoria. Ademais, o argumento de que dificultaria a localização dos respectivos documentos comprobatórios da regularidade por falta de discriminação detalhada dos itens apreendidos e, por conseguinte, obstar a amplitude do direito de defesa e contraditório, não se sustenta, porquanto não se afigura verossímil que não tivesse controle de seu estoque. O TAGF de fls. 139/141 enumera os itens por marca, origem e quantidade, de maneira que não havia dificuldade em o proprietário ter apresentado os respectivos documentos comprobatórios da aludida aquisição no mercado interno ou da regular importação. Consoante consignou a decisão recorrida, cuida-se de procedimento bem simples: eram 10 mercadorias importadas, bastava apresentar os dez comprovantes da importação regular. Eram 100 mercadorias, que se apresentassem os 100 comprovantes, de modo que a documentação comprobatória da regularidade das mercadorias deveria corresponder aos bens enumerados. - Igualmente não é de ser acolhido o argumento de que padece de nulidade a decisão exarada no PAF nº 13851.001303/2005-93, em razão de invocado impedimento do agente que a proferiu. O E. S.T.J. já se posicionou no sentido de que não configura o impedimento previsto no artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 quando a atuação de quem se tem por impedido decorre do estrito cumprimento de um dever legal e não evidencia qualquer interesse direto ou indireto no deslinde da matéria. - Não se constata, portanto, os aludidos vícios atinentes à invocada parcialidade do agente, bem assim existência de interesse direto ou indireto dele para a decretação da pena de perdimento sobre as mercadorias objeto do APF nº 13851.001303/2005-93 para o fim de justificar seus atos, já que agiu em comprimento de um dever legal, razão pela qual também não há que se falar em violação dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. - Considerado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legítima da Receita Federal, de maneira que os argumentos alusivos à exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 65 da Lei nº 10.833/03, 3º e 142, § único, do CTN, 6º, inciso I, letra "c", da lei nº 10.593/02, 37 e 145, § 1º, da Constituição Federal, 53 da Lei nº 9.784/99, o Decreto-lei nº 37/1966 combinado com os artigos 119, inciso I, letra "a", e 11 da portaria/MF nº 271/76 e 2º da IN/SRF nº 370/03, 2º e 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e 19, inciso I, da Portaria/MF nº 58/06 não têm o condão de alterar o entendimento ora explicitado, em razão dos fundamentos expostos. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ATO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. - O entendimento de que se cuida de matéria de direito que não demanda dilação probatória, em princípio, não consubstancia cerceamento de defesa, já que o magistrado é o destinatário final da prova e pode repelir sua realização de maneira fundamentada, bem assim indeferir aquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, consoante firme jurisprudência pátria. Por outro lado, exsurge da fundamentação da sentença robusta incursão no acervo probatório, cujas conclusões podem ser infirmadas com o exame deste apelo. A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, circunstância não demonstrada. - Não há ilegalidade em relação ao ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão apresentado pelo Ministério Público Federal no procedimento cautelar criminal, o qual, aliás, foi deferido e legitimou as medidas realizadas no âmbito daquele feito que resultaram na apreensão de mercadorias e documentos, cujo eventual vício deve ser dirimido naquela sede, de forma a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Tanto é assim que a apelante relata nas suas razões que o S.T.J. concedeu para o caso concreto liminar nos autos no HC nº 216.427 para suspender a ação penal nº 0006266-78.2005.403.6120 (fl. 434). - No âmbito penal foram reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma fundamentada, conforme ressaltado na decisão apelada, os quais autorizaram a deflagração da medida cautelar, de maneira que os elementos então colhidos e sua utilização para esclarecimento de eventuais ilícitos não constitui, em princípio, nenhum ilegalidade apta a inquinar de nulidade os eventuais procedimentos de apuração dela decorrentes. - Não obstante sua incompetência para deflagrar eventual apuração repressiva, tipicamente policial, o que se extrai dos autos é que optou por encaminhar as informações em questão ao Parquet para que empreendesse o que julgasse pertinente, conforme se infere do ofício já mencionado, bem como os de nº 66/2004, de 22/09/2004 e 133/2005, de 24/08/2005. O órgão da fazenda não tomou iniciativa de requerer judicialmente a apreensão cautelar, a qual, frise-se, não se confunde com a medida prevista no artigo 83 da Lei 9.430/96 que versa sobre a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º e 2º da Lei no 8.137/90. Conforme explicitou o juízo a quo, somente em 11/09/2008 teve início a ação penal, ou seja, três anos depois da busca e apreensão (01/09/2005) e após o trâmite do respectivo processo administrativo instaurado, conforme se infere dos documentos de fls. 207/214 do apenso. Assim, incialmente, a fazenda cingiu-se a fornecer elementos que detinha ao Ministério Público Federal e solicitar que este tomasse as medidas que reputasse necessárias. Tal ato não se revela, a meu juízo, ilegal e com aptidão de inquinar de nulidade todos os demais que se seguiram, já que, conforme bem explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Nacional autoriza as autoridades administrativas federais a requisitar o auxílio da força pública, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, de outro, o Código de Processo Penal diz que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial. - Quanto à suscitada quebra de sigilos bancário e fiscal pela autoridade fiscal, esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade do compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil para fins de instrução processual penal. - Veja-se que, conforme asseverou o magistrado a quo, os ofícios enviados entre órgãos da Receita Federal têm a finalidade de comunicar às autoridades competentes a prática de possível ilícito penal. Consoante ressalva constante da Lei Complementar nº 105/2001 no artigo 1º, § 3º, inciso IV, tal comunicação não constitui quebra do dever de sigilo. - Não prospera o argumento de que a participação dos agentes da Receita Federal na realização da diligência tenha maculado o procedimento de busca e apreensão, na medida em que, repita-se, o ato foi fundamentadamente autorizado judicialmente, em atendimento ao pedido do Parquet que esteve presente nos trabalhos e acompanhou seu início. Foi presidido pelo Delegado da Polícia Federal Nelson Edilberto Cerqueira, conforme se constata do relatório de fls. 108/111, o qual esclarece que, à vista dos elementos de prova colhidos no local, foi dada voz de prisão a R.M.O. por crime de descaminho, bem como por desobediência, o que afasta a alegação alusiva à necessidade de se perquirir nesta sede cível se houve ou não ocorrência de flagrante delito. Note-se que se afigura irretocável o argumento da decisão apelada, no sentido de que não há se falar que os agentes da Receita Federal devem ser considerados pessoas alheias ao cumprimento da diligência. Além disso, como bem ponderado no decisum com base no escólio de Grinover, Scarance e Magalhães Gomes, não se exige sequer que a diligência seja exitosa no sentido de se obter a apreensão da pessoa ou coisa procurada. Basta que antes do ingresso haja razoáveis motivos para suspeitar da ocorrência do crime e forte convencimento de que irá apreender determinadas coisas ou pessoas necessárias à demonstração da prática ilícita. De qualquer modo, a Portaria MJ 1.287/05 tem cunho administrativo em relação aos agentes da Polícia Federal e objetiva uniformizar e disciplinar suas ações no tocante ao cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de maneira que eventual descumprimento, por si só, não tem o condão de configurar nulidade em sede processual. - O incidente de uniformização de jurisprudência, ínsito à controvérsia interna corporis dos tribunais, é manifestamente descabida em relação ao julgado singular, mormente considerando que o precedente invocado apreciado pelo Tribunal Regional da 2º Região sequer tem efeito vinculante em relação ao julgador da causa. Também não socorre a apelante a decisão proferida na ADI nº 1.571/DF, uma vez que, conforme já consignado, a representação para fins penais somente ocorreu depois de proferida decisão no processo administrativo, a qual não se confunde com a busca e apreensão requerida pelo Ministério Público Federal. - A apelante alude à menção de documento inexistente nos autos, porquanto a sentença indicou o de fl. 42 do apenso II da ação penal nº 0006266-78.2005.403.6120, alusivo ao despacho da Delegada Adjunta, datado de 22/06/2007, para determinar o encaminhamento do Auto de Representação Fiscal Para Fins Penais ao Ministério Público Federal. Ocorre que o próprio autor noticiou na exordial a instauração do IPL-17-200/05, em razão da apreensão das mercadorias da empresa em 01/09/2005 (autos 2005.61.20.006266-8) e juntou documentos extraídos daquele feito (fls. 48 e 73/75), do que se extrai que aquela ação penal versa sobre a mesma situação factual. Por outro lado, o coautor sócio-proprietário e administrador da pessoa jurídica figura como réu no processo em questão, em trâmite na mesma vara, de maneira que não há se falar em alusão a fato desconhecido pelos recorrentes ou apto a surpreendê-los. Cuida-se de argumento acerca de circunstância que já tinham conhecimento. - De igual modo, não se fala em atuação em desconformidade à ordem judicial, a qual não faz nenhuma ressalva quanto à vedação de participação dos agentes da Receita Federal na diligência. - Considerado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legítima da Receita Federal. Considerado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legítima da Receita Federal, de maneira que os argumentos alusivos à exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 4 º, § único, do CPP, 6º, inciso I, letra "c", da Lei nº 10.593/02, 3º do CTN, e 145, § 1º, da CF, 2º da Lei nº 9.784/99, 5º, incisos X, XI, LV, LIV e LVII, LXIII da CF, 100 da Lei nº 4.502/64 (451 do Decreto nº 4.544/02), 83 da Lei nº 9.430/96, 658 e 690 do Decreto nº 4.543/02 e 5º, § 4º, da LC nº 105/01, artigo 2º, inciso IV, da Portaria/MJ nº 1.287/05 e 476 a 479 do CPC/1973 não têm o condão de alterar o entendimento ora explicitado, em razão dos fundamentos expostos. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Restou comprovada a incorreção da declaração de importação da empresa, mediante a inserção do valor de aquisição das mercadorias inferior ao real, que configurou o subfaturamento. Por conseguinte, não há como se decretar o perdimento das mercadorias, à vista de que o subfaturamento não o justifica, mas apenas a aplicação de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966 e do artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Dessa forma, deve incidir a norma específica, qual seja o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966 e do artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que afasta a incidência dos artigos 618, 633 e 634 do Decreto nº 4.543/02. Correta, portanto, a sentença recorrida. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IPI. ISENÇÃO. TAXISTA. VEÍCULO FURTADO. CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - O objetivo da lei que concedeu a isenção do IPI é beneficiar a categoria dos taxistas. Condicionar o benefício à interrupção da atividade prejudica àquele que continuou a trabalhar, não obstante tenham furtado seu instrumento de trabalho, situação que evidentemente não é razoável. - Além do prejuízo financeiro advindo do furto do bem, a autoridade fazendária se recusa a reconhecer documento emitido por órgão de segurança pública que atesta que o veículo não foi localizado após anos de seu desaparecimento. Contudo tal entendimento do ente não merece prosperar, pois a Certidão de Não Localização do Veículo emitida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo atesta a permanência da subtração do bem e permite a baixa do registro do veículo (artigo 126 da Lei n.º 9.503/97), de modo que não há como atribuir ao impetrante a propriedade dos dois veículos e impedi-lo a esse fundamento de se beneficiar da isenção. - Remessa oficial e apelação desprovidas.

REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. - Realizada a fiscalização no estabelecimento do impetrante foi e não apresentados os livros fiscais foi determinada a apreensão de mercadorias comercializadas pelo contribuinte e firmado o termo de fiel depositário, nos termos dos artigos 647, inciso I, e 648 do Código Civil e 450, §1º do Decreto n.º 4.544/02. - Não consta dos documentos emitidos pela Receita Federal e juntados aos autos pelo impetrante a indicação da ocorrência de infração tributária, bem como a motivação da apreensão realizada. Apenas na apresentação das informações é que a autoridade fazendária apresenta a fundamentação legal do ato (artigos 23, inciso IV e §1º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 com a redação dada pelos artigos 59 da Lei n.º 10.637/2002 e 105, inciso X, do Decreto-Lei n.º 37/66). - Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 29ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 253): a motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir a Administração deve demonstrar a prática da infração, A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato. - A fundamentação dos atos administrativos é corolário dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF. A aplicação da sanção, no caso da apreensão, deve ter motivação específica, a fim de conferir ao infrator a imediata possibilidade de insurgência, razão pela qual, ausente tal requisito, é de rigor a decretação de sua nulidade. Precedentes desta corte. - Remessa oficial e apelação desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor dado à causa e a autenticação das cópias que instruem a inicial da ação originária. - Realizado pelo agravante nos autos principais a correção do valor atribuído à causa, não mais subsiste seu interesse recursal em relação a este tema. - Não pode ser conhecida contraminuta dissociada da fundamentação da decisão recorrida e do recurso interposto. - Nos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - As fotocópias não autenticadas juntadas aos autos equivalem à apresentação de documento particular, cuja veracidade se presume no silêncio da parte contrária, conforme disposto no artigo 372 do CPC/73. Precedentes. - Contraminuta apresentada pela União não conhecida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. PIS. EC 17/97. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO NONASEGIMAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. RETRATAÇÃO EFETUADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - A questão relativa à incidência do PIS com base na Emenda Constitucional nº 17/97 foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou orientação no julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.353/SP, no sentido de constitucionalidade da exação após o decurso do prazo nonasegimal, na medida em que tal norma não pode ser considerada como mera prorrogação da anterior, pois tem natureza de lei ordinária e dispôs da base de cálculo e da alíquota da contribuição social em comento. Assim, o tributo só poderia ser exigido depois de decorridos noventa dias da data da sua publicação, sob pena de violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O tema relativo à análise das compensações requeridas para não sejam consideradas como não declaradas, suscitada nas razões de apelação pela empresa, não foi objeto do mandamus. Destarte, configurada a inovação recursal a questão não pode ser conhecida nesta sede. - A compensação apresentada pelo contribuinte foi considerada não declarada, porquanto realizada com débitos previdenciários previstos no artigo 11 da Lei n.º 8.212/91, aos quais não se aplica o artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, conforme disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.454/07. A decisão que reconhece tal situação não é passível de impugnação por meio de manifestação de inconformidade e qualquer outra defesa apresentada pelo contribuinte não se beneficia da suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que os §§ 2º, 5º a 12 da Lei n.º 9.430/96. - Contra a decisão que considerou a declaração de compensação como não declarada foram interpostos recursos administrativos, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Contudo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.046.376/DF, representativo da controvérsia, os dispositivos da Lei n. 9.784/99 são de aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos regulados por lei específica, de modo que descabida no caso. Precedentes desta corte. - Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC DE 1973. TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. LEI N.º 8.393/91. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RETRATADO. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR DA REFINARIA PARA COOPERATIVA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO. - A questão relativa à aplicação da Lei n.º 8.393/91 foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº592145/SP, ao entendimento de que é constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da referida lei que instituiu alíquotas e exonerações diferenciadas de IPI de modo a fomentar a economia na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. - Realizada consulta à autoridade tributária foi aprovado o Parecer nº 1001/92 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 4.502/64, combinado com o artigo 108, I, do Código Tributário Nacional, demonstra serem lícitas não só a equiparação a industrial dos estabelecimentos da cooperativa, bem como que saída do açúcar produzido pelos associados com destino a cooperativa para comercialização por atacado ou industrialização seja feita com suspensão do imposto. - A decisão da autoridade vinculou a atuação da administração fiscal, de modo que a autuação da apelante com vista à apuração do IPI devido sobre as saídas de açúcar do estabelecimento da empresa para a Copersucar, no período de 01.06.1992 a 30.06.1992 (fl. 36), contrariou o disposto nos artigos 100, incisos I e III, do Código Tributário. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 1.040, §1º, do Código de Processo Civil. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. IPI. SELOS DE CONTROLE. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.430/96. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. APLICAÇÃO. REMESSA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - A questão relativa à aplicação exigência do ressarcimento do custo dos selos destinados ao controle da produção de determinadas bebidas para fins de incidência do IPI foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.405.244/SP, ao entendimento da inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI tal como instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie taxa de poder de polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal até a vigência da Lei n.º 12.995/2014. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no paradigma ora aplicado, o ressarcimento do custo para fornecimento de selo de controle de IPI se configura como tributo sujeito a lançamento de ofício, uma vez que os dados essenciais para constituição do crédito são de conhecimento da própria administração, que realiza os cálculos relativos aos custos de confecção dos selos, de modo que cabe ao contribuinte tão somente o recolhimento do valor previamente fixado por ocasião de sua aquisição. Nesse caso, aplica-se o prazo extintivo quinquenal, cujo marco inicial da prescrição é data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN. - Recolhidos indevidamente os tributos, é cabível o pleito de restituição das quantias recolhidas indevidamente, de acordo com o decidido pela corte superior, a qual deve ser efetuada nos termos da Lei nº 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei n.º 10.637/02, vigente à época da propositura da demanda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia. - A questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança já foi objeto de análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), o qual concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. - As limitações previstas nas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95 devem ser afastadas, porquanto cuidam das contribuições destinadas à seguridade social e arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - A correção monetária é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996. - A matéria referente ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.164.452/MG, representativos da controvérsia, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impetrante alega que foi autuada em 24/04/2005 por falta de apresentação de documentos requeridos pela autoridade fiscal. Sustenta que apesar de interpor recurso administrativo os valores constantes da referida autuação foram inscritos em dívida ativa. 2. Segundo consta dos autos, a dívida impugnada no presente feito não corresponde àquela que foi objeto de recurso administrativo. A manifestação da autoridade impetrada, às fls. 194/195, é clara nesse sentido. 3. Não há que se falar em suspensão de exigibilidade dos créditos tributários constantes da inicial. 4. Diante da ausência de comprovação de direito líquido e certo alegado a favor da impetrante, já que não faz jus à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco às consequências daí decorrentes, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 5. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. 1. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão. 2. Desse modo, para que seja possível a adesão ao parcelamento faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos impostos pela norma instituidora, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 3. In casu, verifica-se que a impetrante apresentou seu pedido de parcelamento dentro do prazo preconizado pela lei, no entanto, fora excluída em relação ao débito constante da CDA nº 80 2 09 012584-05, visto que indicou referido débito no Anexo III, fls. 42,43, concernentes aos "Débitos Não Previdenciários não Inscritos em Dívida Ativa". 4. Não se mostra razoável a impetrante ser excluída do parcelamento pelo fato de ter ocorrido mero erro material ao preencher o formulário discriminativo dos débitos a parcelar, neste caso sua exclusão ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que o excesso de formalismo não pode ser fato impeditivo para o exercício do seu direito. 5. Oportuno destacar a boa-fé da empresa que vem honrando o pagamento de todas as parcelas mensais regularmente, de forma que em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam os atos administrativos não pode a impetrante ser excluída do mencionado parcelamento. 6. Como bem destacado pela MM Juíza sentenciante, "não é possível que o apego excessivo à burocracia prejudique o impetrante. É importante frisar que na aplicação dos preceitos jurídicos deve-se alcançar, guiando-se sempre por diretrizes principiológicas, a devida e indispensável visão geral do ordenamento, eis que a regra, caso interpretada isoladamente, pode levar à aplicação indesejada da vontade que a motivou." 7. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. 8. Apelo e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 06/2009 e 02/2011. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. No caso, o ato coator é a data em que a impetrante teve ciência do indeferimento do requerimento administrativo por ela apresentado que de acordo com os documentos carreados pela impetrante, a ciência do ato coator se deu em 19/06/2012 (fls. 35) e a impetração do presente mandamus se deu em 17/10/2012 (fls. 02), isto é, dentro do prazo estabelecido por lei, o que não deixa dúvida quanto a não ocorrência de decadência. 2. In casu, verifica-se que apelada confessou a totalidade de seus débitos para aderir ao programa de parcelamento, no entanto, houve erro material ao preencher o formulário discriminativo dos débitos a parcelar. 3. Denota-se a intenção do contribuinte, ora apelada, de regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda Pública, recolhendo as prestações devidas por conta da solicitação do parcelamento. 4. Entendo neste caso, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a manutenção da impetrante no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, deve ser tida como correta, a uma porque se demonstrou inequívoca sua intenção de prosseguir no parcelamento, tanto que continuou a efetuar os pagamentos das parcelas, a duas porque se deve levar em conta as consequências da exclusão para a empresa por mero descumprimento de obrigação formal. 5. Não é razoável que a impetrante deixe de usufruir do parcelamento por simples erro, sendo do interesse público que tributos sejam carreados ao Erário e que as pessoas consigam efetuar negócios e gerar lucros e empregos e, em consequência tributos. 6. Levando em consideração a boa-fé da apelada, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, deve ser mantida a r. sentença que culminou na consolidação do parcelamento. 7. A jurisprudência do C. STJ já firmou entendimento no sentido de viabilizar a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário" 8. Preliminar de decadência afastada. Apelo e remessa oficial desprovidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. O entendimento predominante em nossa jurisprudência pátria é no sentido de que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no art. 127, I, do CTN, havendo o respectivo CNPJ, justifica-se o direito à certidão positiva com efeitos de negativas em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. 2. Escorreita a r. sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada expedisse a certidão almejada, tendo em vista estarem os débitos da filial requerida todos com a exigibilidade suspensa. 3. Diante da comprovação de direito líquido e certo a favor da impetrante, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS FORAM RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de se suspender a exigibilidade dos créditos compensados vinculados ao Processo Administrativo nº 13819.721657/2015-26, até que ocorra a análise definitiva pela autoridade competente da compensação efetuada. 2. Na espécie, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.430/96, a compensação extingue os débitos relacionados, sob condição resolutória. Ademais, os créditos de terceiros foram reconhecidos judicialmente e autorizados a serem utilizados em compensação pela impetrante. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os pedidos de compensação na esfera administrativa, mesmo quando anteriores à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, enquanto pendente a discussão administrativa, a dívida carece de certeza e exigibilidade. 4. Escorreita a r. sentença que determinou a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários constantes do PA nº 13819.721657/2015-26 até decisão final administrativa. 5. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPDEN). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, é bem de ver que os débitos referentes ao processo administrativo nº 18208.033.838/2011-80 tiveram sua exigibilidade suspensa em razão de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0028756-46.2002.403.6100 (fls. 81/85), tendo tal posicionamento sido reafirmado pela Vice-Presidência dessa E. Corte em decisão proferida por ocasião da análise da admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário 2. Por outro lado, observa-se que embora a r. decisão tenha feito menção panas ao Processo Administrativo nº 18208.033.838/2011-80, a suspensão da exigibilidade também deve ser estendida ao Processo Administrativo nº 10880.726.806/2015-10, vez que este tem igualmente por objeto débitos de COFINS abarcados pelos depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança nº 0028756-46.2002.403.6100, conforme decisão administrativa acostada às fls. 99/100. 3. Escorreita a r. sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada expedisse a certidão almejada. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMUNIDADE REFERENTE À COBRANÇA DE COFINS CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº70/91. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. O direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa está previsto no artigo 206, do CTN, pressupondo a suspensão da exigibilidade do crédito, seja pela penhora nos autos da própria execução, seja pela presença de qualquer das causas de suspensão previstas no artigo 151, do mesmo diploma legal. 2. A apelante informa que o acórdão proferido nos autos nº 96.03.054880-4 proferido pela 6ª Turma desta E. Corte, reconheceu-lhe a imunidade referente à cobrança de COFINS criada pela Lei Complementar nº 70/91 nas operações relativas à venda de álcool carburante. Ocorre que em face do referido acórdão, a União Federal ajuizou Ação Rescisória, autuada sob o nº 1999.03.00.034440-5, julgada procedente pela C. Segunda Seção do TRF3. 3. O presente caso não merece maiores discussões. Em consulta ao sistema GEDPRO desta E. Corte, verifica-se que, de acordo com o despacho datado de 29/09/2018 do Exmo Vice-Presidente Nery Júnior, o v. acórdão da ação rescisória nº 1999.03.00.034440-5 transitou em julgado. 4. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu que a cobrança da COFINS é devida pela apelante, tornando-se indiscutível a cobrança do referido crédito tributário pelo Fisco, não há que se falar em expedição de regularidade fiscal. 5. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. ERRO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo 2. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão. Desse modo, para que seja possível a adesão ao parcelamento faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos impostos pela norma instituidora, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 3. In casu, verifica-se que a impetrante optou por parcelar todos os seus débitos em aberto perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, na modalidade prevista no art. 1º da Lei nº 11.941/2009 (sem parcelamento anterior) já que segundo constou de documento emitido pela própria autoridade impetrada, não havia qualquer parcelamento em vigor em nome da impetrante. No entanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional verificou no histórico de ocorrências que os débitos discutidos nestes autos haviam sido anteriormente parcelados e os parcelamentos rescindidos há muito tempo. Assim, considerou a autoridade impetrada que a impetrante deveria ter optado pela modalidade do art. 3º da Lei nº 11.941/2009 para o parcelamentos dos débitos em questão. 4. Não se mostra razoável a impetrante ser excluída do parcelamento pelo fato de ter ocorrido mero erro material ao optar pela modalidade do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, neste caso sua exclusão ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que o excesso de formalismo não pode ser fato impeditivo para o exercício do seu direito, considerando, ainda, que este equívoco se deu sem que tenha ocorrido qualquer prejuízo ao Erário. 5. Oportuno destacar a boa-fé da empresa que vem honrando o pagamento de todas as parcelas mensais regularmente, de forma que em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam os atos administrativos não pode a impetrante ser excluída do mencionado parcelamento. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. 7. Agravo retido não conhecido. Apelo e remessa oficial desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA COMO GARANTIA: ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA FEITA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa está previsto no artigo 206, do CTN, pressupondo a suspensão da exigibilidade do crédito, seja pela penhora nos autos da própria execução, seja pela presença de qualquer das causas de suspensão previstas no artigo 151, do mesmo diploma legal. 2. Alega a apelante que não pode firmar convicção de que a penhora perpetrada nos autos da Execução Fiscal nº 2000.61.06.007733-6 ainda garanta os débitos ali cobrados. Sem razão a apelante, uma vez que, se a penhora é realizada no Juízo Executivo, cabe a ele examinar a sua suficiência ou não. 3. Conforme consta da Certidão de Objeto e Pé Às fls. 50, verifica-se que a constrição do bem se deu em 17.11.2000, sendo que referida penhora garantia integralmente o débito naquela época, tendo sido distribuídos os embargos à execução fiscal em 15.12.2000, não havendo qualquer insurgência da credora quanto ao valor de avaliação do bem penhorado. 4. Restando comprovado que o débito relativo à CDA nº 80 2 00 000115-23, cobrado na execução fiscal nº 2000.61.06.007733-6 foi garantido por penhora, encontrando-se com sua exigibilidade suspensa, fica autorizada a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA - ILEGITIMIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Não há que se falar de ilegitimidade passiva, porque a União é sucessora da RFFSA, desde janeiro de 2007, não respondendo apenas por impostos posteriores à sucessão. 6. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa só pode ser desconstituída mediante a apresentação de prova inequívoca. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado.