PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. II, DO CPC/15. PROVA. I- Em que pese o MM. Juiz a quo ter fundamentado sua decisão na ausência de prova documental e testemunhal, observo que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente a amparar a pretensão da demandante, motivo pelo qual, de ofício, anulo a R. sentença. II- No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, entendo que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. IV- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, conforme o posicionamento do C. STJ. VIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289/96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). IX- Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91. IV- Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. III-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do indeferimento do pedido na esfera administrativa, tal como pleiteado na exordial e fixado na R. sentença. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- Afastado o pedido da autarquia de observância da prescrição, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VI- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289/96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. Tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. IV- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito,apelação do INSS provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I - No tocante à alegação de omissão quanto à determinação expressa da concessão da aposentadoria especial, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido em relação à referida matéria, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Não há que se falar em omissão, haja vista que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não foi formulado em sede de apelação. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. IV - Não obstante, considerando que tal pedido foi requerido nos embargos de declaração ora apreciados, deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15. V - Embargos declaratórios improvidos. Tutela de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. AVALIAÇÃO MÉDICA DO INSS. DESCONTO DO PERÍODO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL E MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, auxiliar de serviços gerais, contando atualmente com 60 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que o periciado apresenta lombociatalgia à direita, com quadro álgico e impotência funcional moderada. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o labor pelo período de um ano. - O termo inicial deve ser mantido conforme fixado na sentença, ou seja, na data do requerimento administrativo (11/08/2016). - O benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, não devendo cessar enquanto não ficar comprovado o término da incapacidade, a reabilitação para outra atividade profissional ou a incapacidade para toda e qualquer atividade, hipótese em que deverá ser aposentada por invalidez. - O autor apresenta lombociatalgia à direita com dores e impotência funcional, condição que lhe causa incapacidade total e temporária para suas atividades habituais. - O auxílio-doença deve ser mantido até o trânsito em julgado da presente demanda ou até decisão judicial em sentido contrário, devendo o INSS submeter o autor a nova perícia antes de cessar o benefício. - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte autora em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pelo INSS de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculos já fixada na sentença. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, que deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário. - A Autarquia deverá proceder ao desconto das prestações correspondentes aos meses em que a requerente recolheu contribuições à Previdência Social, após a data do termo inicial, bem como à compensação dos valores pagos em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de duplicidade e cumulação. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. - Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. - O documento mais antigo que permite qualificar o autor como rurícola é o documento escolar datado de 1977, em que seu pai foi qualificado como lavrador. A prova testemunhal confirma o labor rural do autor em regime de economia familiar nesta época. - Nos casos em que se pede o reconhecimento de labor campesino, em regime de economia familiar, aceitam-se os documentos em nome do genitor, desde que contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar. - O autor requer, na inicial, o reconhecimento de labor rural de 01.1977 a 12.1983, o que encontra respaldo na prova oral e na documental, que indica que passou a exercer atividade urbana no ano seguinte. - O autor postula, a seguir, o reconhecimento do labor rural de 01.1986 a 08.1987. Apresenta certidão de casamento contraído em janeiro de 1986, documento no qual foi qualificado como lavrador. Contudo, o próprio autor informa que se mudou para a cidade logo após o casamento. As testemunhas, por sua vez, não puderam prestar informações precisar sobre o labor do autor nessa época, nem em período posterior. - Por fim, o autor requer o reconhecimento de labor rural no período de 01.1988 a 08.1990. Contudo, apresentou somente contrato de parceria agrícola referente ao período de 01.01.1988 a 01.01.1990, mantido junto a Sebastião dos Santos. Não há prova oral a esse respeito, e o próprio requerente informou que, naquela época, somente trabalhou com este proprietário. - É possível reconhecer que o autor exerceu atividades como rurícola nos períodos de 20.01.1977 a 31.12.1983 e 01.01.1988 a 01.01.1990. - No primeiro interstício, o marco inicial foi fixado em atenção ao ano do documento mais antigo, acima mencionado, e considerando a data em que o autor completou doze anos de idade. O termo final foi fixado em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido. - No segundo interstício, o marco inicial e o termo inicial foram fixados em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido. - O tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Vencidas as partes, cada uma deverá arcar com 50% do valor das despesas e da verba honorária definida em R$ 1000,00, nos termos do art. 86, do Novo CPC. - Considerando que o requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. - Apelo do autor parcialmente provido.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SALDO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I - Merece ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte exequente apresentou em seu recurso demonstrativo pormenorizado dos valores que entende devidos a fls. 455/460. II - Com relação aos juros de mora, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 579.431, em 19/4/17, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". No período posterior à requisição, incide a Súmula Vinculante nº 17: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." III - No tocante aos índices de correção monetária, uma vez fixado o entendimento de que o trâmite constitucional de pagamento da dívida judicial da Fazenda Pública se inicia com a expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV), forçoso concluir que os índices de correção de caráter previdenciário incidem sobre o crédito até esse momento, devendo, a partir daí, haver a aplicação dos índices orçamentários sobre a obrigação. IV- Os índices previdenciários de correção monetária e os juros a serem adotados até a data da efetiva expedição do ofício requisitório devem ser os mesmos constantes da conta que serviu de base para o pagamento do precatório ou RPV. Com relação ao período posterior, deve ser observado o julgamento proferido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal nas declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425 e Questão de Ordem na ADI nº 4.357. V- No tocante à correção monetária houve o pagamento de saldo complementar referente à diferença TR/IPCA-E, em cumprimento à liminar proferida pelo C. STF, na Ação Cautelar nº 3.764/14, motivo pelo qual não remanescem diferenças a executar a título de atualização monetária. VI- Com relação aos juros, o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 (fls. 287/287vº), não sendo possível, portanto, a adoção de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dessa forma, deve haver o pagamento de valor complementar relativamente aos juros de mora, nos termos do título executivo, a partir da data da conta até a da expedição do ofício requisitório. VII- Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. TOPÓGRAFO. NÃO ENQUADRAMENTO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO SOMENTE ATÉ 28/04/95. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - No período de 12/04/76 a 31/12/76, como auxiliar de topografia na Prefeitura do Município de Araraquara. A atividade de topógrafo não se encontra entre aquelas categorias profissionais que autorizam o reconhecimento da especialidade, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.050/79, e, ademais, inexistem nos autos documentos técnicos aptos a comprovar a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos. Assim, o período deve ser computado como comum. - No período de 29/04/95 a 05/03/97, como engenheiro agrimensor e coordenador técnico na Prefeitura do Município de Araraquara. Alega o autor que a especialidade do período deve ser reconhecida por enquadramento na categoria profissional de "engenheiro". Contudo, conforme já fundamentado acima, o enquadramento por categoria profissional é possível somente até 28/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95. Assim, o período deve ser computado como comum. - Apelação do autor a que se nega provimento.

APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1 - O valor fixado a título de indenização (R$ 16.500,00) deve ser mantido, eis que estipulado de maneira moderada, não implicando em enriquecimento ilícito e não constituindo valor irrisório. 2 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 3 - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Nada há, portanto, a modificar na decisão apelada. 4 - Apelação da União parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA. I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. O impetrante comprovou seu vínculo empregatício com a empresa "Atual Serviços Administrativos Ltda.", no período de 1º/8/11 a 30/12/14, por meio de cópias de sua CTPS (fls. 33/43), e da Ata de Audiência em que foi homologado o Acordo celebrado entre as partes perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em 24/11/15 com força de alvará (fls. 46/48), bem como o requerimento do seguro desemprego em 26/11/15 (fls. 52). Em razão do indeferimento do pedido, protocolou o impetrante recurso administrativo em 15/12/15 (fls. 55). II- A Lei n.º 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego dispunha, em seu art. 3º, que faria jus ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. III- A impetrada, em suas informações, afirmou que a suspensão das parcelas do seguro desemprego ocorreu pelo fato de o sistema notificar ser o trabalhador sócio da empresa "Centi Cconsultores em Tecnologia da Informação Ltda.", de CNPJ sob nº 12.742.934/0001-88 e início da atividade em 13/10/10, com base na Circular Normativa nº 14, de 2/6/16 (fls. 214/220). IV- Contudo, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS negativa, referentes aos anos-base 2011, 2012, 2013 2014 e 2015 (fls. 23/27); a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2012 e 2014 (fls. 28/29 e 57/79), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos exercícios de 2016 (fls. 30 e 81/84) e Declaração Simplificada da pessoa Jurídica - Inativa 2013 e 2015 (fls. 80 e 144), demonstram que não houve qualquer movimentação operacional, financeira ou patrimonial pela empresa desde o ano de 2011. Como bem asseverou o MM. Juiz Federal a fls. 221vº, "Da análise dos documentos indicados acima, é possível concluir que a empresa "Centi Consultores em Tecnologia da Informação Ltda.", apesar de manter-se ativa, não aferiu renda nas competências de 2012 a 2015". V- A simples condição de ser sócio de pessoa jurídica não constitui óbice ao recebimento do seguro desemprego, conforme os precedentes desta Corte. VI- Remessa oficial improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- Mérito não analisado, em razão da renúncia expressa da autarquia a fls. 279. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência desde aquela época. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: ANULAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - AGRAVO RETIDO PROVIDO 1 - In casu, a parte autora busca o reconhecimento de períodos de atividade especial. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova técnica pericial para comprovação do exercício de atividade especial (fls. 246/247), a produção de tal prova não foi determinada pelo d. Juízo a quo, por entender que tal prova não retrataria a realidade do local de trabalho da época (fls. 250). 2 - Verifica-se, assim, que o pedido foi julgado parcialmente procedente sem que antes tenha sido determinada a produção de prova pericial para verificação das reais condições do ambiente de trabalho do autor. 3 - Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. 4 - Assim, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o direito de defesa do autor, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Nessa hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. 5 - Apelação e agravo retido do autor providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRECLUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPENDÊNCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar de nulidade de sentença ante o cerceamento de defesa não conhecida. Matéria preclusa. 2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. 3. Dependência econômica da requerente em relação ao filho recluso não foi demonstrada. Ausência de qualquer prova material ou Prova testemunhal 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 3. Decisão monocrática corrigida de ofício. Agravo legal não provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL E REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme se constata dos autos, inicialmente a citação da União foi irregular, porquanto realizada na pessoa de procurador da fazenda nacional (fls. 263/264), que somente tem poderes para representar o ente federal nas causas de natureza fiscal (artigo 12 da LC nº 73/93), o que não é o caso do presente pleito. Após, ocorreu a citação válida, por meio de carta precatória, em 13/02/2009 (fl. 273vº), a qual foi juntada aos autos em 03/04/2009 (fl. 271), data em que se iniciou o decurso do prazo (artigo 241, inciso II, do CPC/73). Segundo a certidão de fl. 274, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 01/06/2009 a 05/06/2009, em virtude de realização de inspeção geral ordinária. Destarte, a contestação da União foi protocolada tempestivamente, em 12/06/2009, considerado que dia 11/06/2009 foi feriado nacional, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). - De acordo com os elementos dos autos, constata-se que o procedimento de fiscalização realizado pelo INSS na empresa reconheceu a existência de débitos que foram lançados pelo órgão previdenciário, fato que não se discute na presente demanda. Notificada, a apelante apresentou recursos, os quais foram considerados desertos, em 31/01/2006 (fls. 47/59). Contra essas decisões foram impetrados mandados de segurança, os quais foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. Todavia, as sentenças foram reformadas por acórdãos desta corte regional que, em agosto e outubro de 2007, concederam a ordem para determinar o recebimento dos recursos administrativos independentemente do depósito recursal (fls. 65/69 e 73/76). Assim, resta claro que quando da inscrição do débito, em setembro de 2006, e do ajuizamento das execuções fiscais, em dezembro de 2006, os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa. - A exigência de depósito recursal de 30% do débito tinha previsão legal (artigo 126, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e cabe à administração cumprir a lei, conforme princípio da legalidade. Ademais, o STF somente declarou a norma inconstitucional em março de 2007 (RE 390.513-SP), contudo, tal decisão não tem efeito vinculante, razão pela qual a fazenda pública não tinha obrigação de cumpri-la imediatamente no presente caso, conforme destacou o juízo sentenciante. - A inclusão do nome da empresa no CADIN também é consequência da inadimplência, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002, de modo que também inexiste ilegalidade na espécie, eis que quando da inclusão não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito. - De acordo com o documento de fl. 252, datado de 06/06/2008, restou comprovado que a empresa foi registrada no CADIN em 18/10/2006, em razão dos débitos em questão, e ainda não havia sido retirada a anotação. Consta também novo registro em 04/04/2008 em razão de novo débito. Não obstante a anotação ainda existisse após ter sido proferida decisão concessiva da ordem para que fosse dado andamento ao recurso administrativo, o que suspenderia a exigibilidade do crédito, inexiste prova de que efetivamente a partir das datas dessas decisões, a empresa teria sido impedida de obter certidão negativa de débitos, para os fins negociais almejados, tão-somente por causa dessas dívidas, o que, segundo alega, seria a causa dos danos materiais e morais narrados. Além disso, nesse período surgiu novo registro de débito fiscal, conforme mencionado, o que, por si só, já impediria a expedição da certidão. Na consulta do SERASA, constam também outras duas execuções fiscais ajuizadas em 07/05/2007 e 22/06/2007, que não se referem aos débitos mencionados no presente feito. - No que tange à inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes de órgão particular de proteção ao crédito em órgãos particulares como SERASA e Equifax, cabe ressaltar que é feita pelas próprias entidades, ou seja, não é providência requerida pela União, de modo que não pode ser responsabilizado por isso. - Eventual lesão ao "bom nome" da empresa em razão da publicidade do ato de inscrição em órgãos de devedores somente seria causa de dano moral e/ou material se realmente tivesse sido comprovada a ilegalidade da conduta da fazenda pública, o que não ocorreu na espécie, porquanto o ato se deu em razão de apuração de débito e ausência de depósito recursal, motivos que à época tinham supedâneo legal, conforme mencionado. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, estabeleceu o entendimento, de que nas ações em que for vencida a fazenda, o arbitramento da verba honorária poderá ser com base no valor da causa ou da condenação (REsp 1.155.125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Portanto, a condenação deve ser fixada nos termos artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73 e, nesse caso, é cediço que o magistrado não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Não pode, contudo, fixar os honorários advocatícios em valor ínfimo em relação à quantia discutida, ou seja, menos de 1% (um por cento), tampouco está autorizado onerar a parte devedora em quantia excessiva. É evidente que os honorários advocatícios devem valorizar a dignidade do trabalho do profissional sem, contudo, implicar meio que gere locupletamento ilícito. A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o seu arbitramento. No caso em exame, à vista de que incide o artigo 20, §4º, do CPC/73, cabível a aplicação do referido entendimento jurisprudencial por analogia. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou a verba honorária em 1% do valor da causa, que é de R$ 18.638.792,22. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - Insurge-se a embargante ao fundamento de que há obscuridade no aresto embargado, na medida em que a verba honorária foi arbitrada com base no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Diploma Processual Civil de 1973 e o correto seria aplicar o disposto no artigo 85, § 3º do novo Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão, porquanto o julgado foi proferido com base em premissa equivocada. A sentença apelada foi prolatada em 27/09/2016. Assim, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o feito deveria ter sido analisado à luz do códex de 2015. Vício sanado. - Trata-se de ação em que a fazenda restou vencida, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita de acordo com o disposto no artigo 85, § 3º, inciso III, combinado com o § 5º, do novo Código de Processo Civil. Assim, deve incidir 10% sobre R$ 190.800,00 mais 5% sobre o que exceder até o limite de R$ 2.557.197,40 (valor da causa em 31/08/2015), atualizado. - Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ARMAZENAGEM. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO REJEITADOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração opostos pela União e Banco Itaú Unibanco S/A. e outros contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido com o afastamento da pena de perdimento imposta. - Não merecem acolhimento os aclaratórios apresentados com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante ou prequestionamento quando ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. - Verificado que as instituições bancárias não são responsáveis pelas infrações aduaneiras cometidas é indevida a cobrança de taxa de armazenagem. - Embargos de declaração da União rejeitados. Aclaratórios opostos pelas instituições bancárias acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DA AMBEV E DA UNIÃO REJEITADOS. - A CHADE, em seu recurso, apresenta inconformismo em relação a dois temas: ausência dos requisitos para propositura da ação consignatória, em razão da inexistência de dúvida sobre a titularidade dos valores depositados, e indeferimento do levantamento de saldo remanescente. A corte examinou-os e decidiu desprover o primeiro pleito e prover o de levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado, de modo que está correto o resultado de parcial provimento do apelo. - No que se refere à alegação de que a sucumbência deve ser analisada com base no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015, frisa-se que os recursos foram examinados à luz do Diploma Processual Civil de 1973, consoante a regra do tempus regit actum, que determina seja aplicada a norma vigente na data da prolação da sentença apelada. Pretende a empresa embargante a reforma do julgado a fim de que seja afastada a sucumbência recíproca e a União condenada ao pagamento da verba honorária. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal. - Quanto às afirmações da União de que inexiste dúvida sobre a quem se deve pagar, inexistência de interesse de agir (CPC/73, arts. 267, inc. VI, 295, incs. II e III, 330, incs. II e III, e 806 e CPC/2015, art. 485, inc. VI), ilegitimidade de parte (CF, art. 37, CPC, arts. 896 e 899) e de que o depósito não deve ser decidido nestes autos e sim nos da ação cautelar fiscal frisa-se que esta turma ao julgar os apelos entendeu estar presente o interesse de agir e a necessidade de a fazenda integrar a lide, à vista da existência de dúvida sobre se o depósito lhe pertence, bem como autorizou o levantamento dos valores depositados ao final da lide. Pretende a fazenda a reforma do julgado para que seja mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, que é descabido em sede de aclatratórios. - Embargos de declaração da AMBEV e da União rejeitados.