PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0019365-25.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: M. R. BATISTA ME E OUTROS RECORRIDO: MIDOL - MINERAÇÕES DOLOMITA LTDA.               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por M. R. BATISTA ME E OUTROS, com fundamento no que dispõe o artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos vv. acórdãos nº 132.307, nº 141.891 e nº 172.841, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANO MORAIS E PATRIMONIAS, ABALO DE CRÉDITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Indeferimento da petição inicial ante a não emenda da petição inicial. Concessão de prazo para correção do valor da causa indicado na petição inicial. Descumprimento. Extinção do Processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC. O Código de Processo Civil em seus artigos 282 e 283 estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor, na petição inicial. Concedida ao autor a possibilidade de emendar a inicial, se o vício não for sanado e não cumprida a determinação enseja o indeferimento, nos termos do artigo 295, VI c/c o artigo 284, ambos do CPC, com a extinção do processo sem resolução do mérito. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04521403-41, 132.307, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-04-14, Publicado em 2014-04-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA O QUE É DEFESO NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE TEM SEUS LIMITES DELINEADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. 1. alegação de falta de fundamentação . Deve se entender como fundamentação a exposição de motivos sobre os quais o magistrado entende ser possível a aplicação de determinado preceito jurídico ou a explanação das razões pelas quais o entende ser procedente ou improcedente o pleito submetido a sua análise, sendo certo que a solução contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de fundamentação, ainda que feita de forma breve e concisa. 2. In casu , trata-se de ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos, danos morais e patrimoniais, abalo de crédito e repetição de indébito, onde a cada pedido deve corresponder um valor, um quantum específico, e, no caso, verifica-se da petição inicial que nenhum valor foi trazido aos autos pelos autores apelantes, que deram à causa o valor irrisório de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que por si só configura dano ao erário público e, por se tratar de matéria de ordem pública, o juiz a quo determinou a emenda da exordial, para que foss e dado o correto valor à causa. Ordem que não foi cumprida, tendo como consequência o INDEFERIMENTO DA INICIAL, com a extinção do processo . Sentença mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04821673-70, 141.891, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-01-20) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NOVA TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (2017.01327059-05, 172.841, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-06)               O recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 9º, 10, 489, § 1º, incisos III, IV, V e VI e 1.022, incisos I, II e III, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz ofensa ao artigo 258 do CPC, ante a negativa de estimar o valor da causa em quantia provisória por impossibilidade de aferição do quantum debeatur, aos artigo 267, Incisos I e IV e 284, parágrafo único, do CPC/1973, por não ter havido manifestação quanto ao fato de que o valor da causa é passível de ser revisto e ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois não seria devida a aplicação da multa.               Por fim, sustenta dissídio jurisprudencial no tocante a possibilidade de pedido genérico ante a inviabilidade de se mensurar o quantum devido               Contrarrazões às fls. 342/353.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.               A decisão vergastada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao preparo, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que o recurso especial merece ascender por ofensa aos artigos 1.022 combinado com artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a turma julgadora deixou de analisar a tese do recorrente, trazida nos embargos de declaração, no sentido de que, em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, ante a impossibilidade de se mensurar o quantum devido, dependente de cálculos complexos. A propósito: (...) Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC/15, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 93/104 e 121/127), em cotejo com a petição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 107/116), revela que houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que existe erro na contagem dos meses não utilizados de licença-prêmio a serem convertidos em pecúnia. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15) quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum. Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/15, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. (...) (REsp 1660394, Relator Ministro OG FERNANDES, Data da Publicação 11/04/2017)               Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, dispensável a análise das demais teses, as quais serão devolvidas integralmente à análise do Superior Tribunal de Justiça.               Pelo exposto, admito o recurso, determinando a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.116  Página de 3 (2017.03342304-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-10, Publicado em 2017-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005110-47.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: GERALDO FIDALGO DE BASTOS RECORRIDA: SIDNEY LIMA               Trata-se de recurso especial interposto por GERALDO FIDALGO DE BASTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 153.297 e 172.863, assim ementado: Acórdão 153.297 (fls. 181/182) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O. CITAÇ¿O INICIAL. SEGUNDA TENTATIVA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE NOVAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO CPC. EFETIVADA A INTIMAÇ¿O. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA¿. Acórdão 172.863 (fls. 181/182) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM APELAÇ¿O. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISS¿ES APONTADAS. EXPLICITADO NO ACÓRD¿O EMBARGADO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇ¿O DO ART. 267 DO CPC/73. AUSENCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE INTIMAÇ¿O PESSOAL. EXTINÇ¿O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO¿.               Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado violou o disposto no artigo 267, §1º, do CPC/73, uma vez que a Turma Julgador entendeu ser desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção do feito por abandono da causa, quando esta, intimada por diário oficial, manifesta-se nos autos.               Para o recorrente, a mera intimação do patrono por publicação não é suficiente para suprir a exigência do art. 267, §1º, do CPC/73, sendo indispensável a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por abandono da causa. Desta forma, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, ante a violação ao art. 267, §1º, do CPC/73.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 241.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73.               A questão posta em debate gira em torno da indispensabilidade ou não da intimação pessoal da parte para a extinção do feito por abandono da causa, ante o teor do art. 267, §1º, do CPC/73, quando esta foi realizada via diário oficial.               Pois bem.               Em pesquisa ao site do Superior Tribunal de Justiça verifiquei ser entendimento pacífico da Corte Superior que, para a extinção do feito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme disciplina o art. 267, §1º, do CPC/73. Neste sentido: ¿RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, §1º, do CPC de 1973. (...)¿ (AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ). (...) (AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...). (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016). (Grifei). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). (Grifei).               Assim, verifico que o entendimento da 1ª Turma de Direito Privado aparentemente diverge do entendimento consolidado do STJ, no que concerne à correta aplicação do art. 267, §1º, do CPC/73, razão pela qual vislumbro a possibilidade de ascensão do presente recurso especial.               POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, dou seguimento ao apelo nobre.                     À Secretaria competente para as providências de praxe.                     Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.150  Página de 3 (2017.05372144-32, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0031473-47.2015.814.0055 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  RODRIGO LOPES DA SILVA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RODRIGO LOPES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o arts. 1.029/CPC e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o recurso especial de fls. 155/163, visando à desconstituição do acórdão n. 175.525, proferido pela 2.ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCINIO. REDUÇÃO PENA-BASE IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTADA DE FORMA IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Mostra-se inviável a aplicação da reprimenda inicial no mínimo legal, porquanto o magistrado a quo procedeu corretamente ao considerar as circunstâncias do crime como desfavorável ao apelante, justificando a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo. (Súmula nº 23 do TJPA). 2.Recurso conhecido e improvido, devendo a decisão ser cumprida imediatamente. Decisão unânime (2017.02153269-16, 175.525, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-26)          Na insurgência, defende violação do art. 617 do Código de Processo Penal, sob o argumento de reformatio in pejus de sua situação processual. Defende a redução proporcional da pena-base, considerando que o acórdão reprochado avaliou em seu desfavor somente o vetor circunstâncias do crime, reformando a negativação dos vetores culpabilidade e consequências do delito, sem alterar a reprimenda corporal na primeira fase, fixada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 170/183.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          De início, destaco, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          Outrossim, como já se pronunciou o tribunal de vértice, ¿ (...) por vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia. Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase preliminar não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade¿ (trechos da ratio decidendi do acórdão lavrado no AgInt no AREsp 1.062.164/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017).          Tal entendimento encontra-se sumulado no Enunciado STJ n. 123, segundo o qual ¿a decisão, que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais¿.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - Em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com aludidas balizas, proceder-se-á ao exame da viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão proferido pela Egrégia 2.ª Turma de Direito Penal deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa fora transcrita no relatório da presente decisão.          E, nesse escopo, a insurgente defende que o colegiado ordinário violou o art. 617/CPP. Assere reformatio in pejus de sua situação processual. Defende a redução proporcional da pena-base, considerando que o acórdão reprochado avaliou em seu desfavor somente o vetor circunstâncias do crime, reformando a negativação dos vetores culpabilidade e consequências do delito, sem alterar a reprimenda corporal na primeira fase, fixada em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão.          Desse modo, pugna pela revisão da dosimetria basilar com sua fixação em parâmetro proporcional à quantidade de vetores judiciais avaliados em seu desfavor.          Nesse cenário, importante referir os fundamentos do voto condutor: ¿[...] o recurso foi interposto em consonância com os pressupostos e condições para sua admissibilidade, especialmente no que diz respeito ao seu cabimento e tempestividade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, insta consignar que a defesa não apresentou qualquer inconformismo em relação à materialidade e autoria delitiva, as quais restaram suficientemente comprovados pelo conjunto probatório coligido aos autos. Em relação a edificação da pena, a defesa cinge-se a possível exasperação indevida na fixação da reprimenda e para um melhor exame, faz-se necessário reproduzir esse trecho da sentença, in verbis: ¿Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, observo que o réu agiu com atitude consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta; o réu é possuidor de bons antecedentes, na esteira do princípio constitucional da presunção de não culpa, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; nenhum elemento foi coletado acerca de sua conduta social e personalidade, nada tendo a se valorar; o motivo do delito é identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstância do crime lhes são desfavoráveis, pois uma vida foi ceifada, na frente dos filhos, o que marca demais a vida dessa família; a vítima, em nenhum momento, contribuiu para a prática do crime. Levando em consideração as circunstâncias judiciais analisadas acima, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) de reclusão e 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Não se encontram presentes casos de diminuição de pena e nem tampouco de aumento, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 24 (sic) (vinte e cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.(...)¿.  Cumpre ressaltar, que o magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade conformada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59 do Código Penal), e decidir, conforme as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse ponto, saliento que, não obstante assistir parcial razão ao apelante, em relação ao argumento de ausência de fundamentação idônea para a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, tal reconhecimento em nada influirá no quantum da reprimenda inicial fixada. Isso porque o juiz sentenciante considerou desfavorável, outra circunstância judicial - circunstâncias do crime -, corretamente, pois, embora o resultado morte seja inerente ao delito de latrocínio, o fato de o acusado ter ceifado a vida da vítima na frente dos seus filhos, demonstra que a forma de execução extrapolou qualquer limite. Desse modo, justifica-se a fixação da sanção acima do mínimo legal, mormente porque é cediço que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já revela-se suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no que estabelece a Súmula nº 23 deste Tribunal. ¿A aplicação dos vetores do art.59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal¿.         Corroborando a súmula, colaciono, verbi gratia, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: [...]¿.            Assim, diante da existência de uma moduladora negativa, circunstância do crime, tenho como proporcional e adequada a pena-base fixada na diretiva guerreada, qual seja 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, na forma como estabelecida na diretiva apelada, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.         Por todo o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. [...].          No que pese a decisão vergastada estar em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que basta uma circunstância judicial para que a pena possa ser descolada do mínimo legal por ocasião da primeira fase da dosimetria, o recurso merece ascensão.          Isto porque há precedentes do tribunal de vértice estabelecendo que a pena-base deve guardar proporcionalidade e que para cada vetorial sopesada em desfavor do réu o aumento ideal seria de 1/8; logo, a considerar o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato para o crime de latrocínio, o incremento de 1 ano e 3 meses por vetorial negativamente sopesada seria razoável.          Exemplificativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. EXASPERAÇÃO MANTIDA COM BASE NA QUALIFICADORA REMANESCENTE NÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR A CONDUTA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. [...] 7. Permanecendo como desabonadoras a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, e considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 18 anos, chega-se ao incremento de cerca de 2 anos e 3 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, deve a reprimenda ser fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão na primeira etapa do critério dosimétrico, a qual permanece inalterada em razão da inexistência de agravante ou atenuante bem como causa de aumento ou diminuição de pena. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, ficando mantidos os demais termos da condenação. (HC 306.407/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) (negritei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Há, portanto, três circunstâncias judiciais a serem valoradas na primeira fase da dosimetria: antecedentes, personalidade e a qualificadora remanescente. Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), resultaria no acréscimo de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-las em 18 (dezoito) anos. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non reformatio in pejus. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.402/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE VALORADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. CULPABILIDADE DO AGENTE. QUANTUM DA PENA-BASE QUE PERMANECE INALTERADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 6. Considerando as penas mínima e máxima estabelecidas para o crime de latrocínio, do qual deflui o aumento em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão para cada circunstância judicial negativamente sopesada, deve ser a pena mantida em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, por serem quatro os vetores desfavoravelmente valorados na primeira fase da dosimetria. [...] 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, a fim de redimensionar o quantum de pena imposto ao paciente. (HC 252.007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (negritei).          Assim sendo, considerando a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e sua orientação acerca do tema da insurgência, o recurso merece trânsito.          Posto isso, dou seguimento ao recurso pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J.REsp 152 PEN.J.REsp.152 (2017.05130332-05, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO (processo nº 00144269020108140301) interposta pela COMPANHIA DE TRANSPOSTES DE BELÉM ¿ CTBEL contra WANKER LUCIVALDO SOUZA DO NASCIMENTO, diante da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo apelado. Consta da petição inicial (fls.03/12) que no dia 03 de abril de 2010, o impetrante trafegava com seu veículo, quando foi abordado por Agentes de Trânsito da CTBEL, que lavraram auto de apreensão do automóvel, sob a justificativa de que estaria sendo utilizado para transporte clandestino de passageiros. Aduziu que houve ilegalidade no ato, por não ter sido observado o Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que o veículo estava devidamente licenciado e livre de impedimentos administrativos e judiciais. Além disso, asseverou que a legislação federal não prevê como penalidade a apreensão do veículo, mas apenas a retenção, o que configuraria a conduta abusiva. Informou ainda, que a Administração estava cobrando taxa de permanência do veículo no pátio Assim requereu a tutela antecipada com a imediata liberação do veículo sem a cobrança de taxas e ao final pediu a procedência da ação. Juntou documentos às fls.13/19. A CTBEL apresentou contestação às fls.51/56. Após, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls.64/68). Em seguida, o Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão (69/71): [...] Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação proposta pela parte autora JAIR DA SILVA CORDEIRO que moveu contra a CTBEL-COMPANNHIA DE TRANSPORTE DE BELÉM, em consequência ANULO, apenas e tão somente, o Termo de Apreensão de Veículo. [...] Diante desta decisão, a CTBEL interpôs apelação (fls.72/86) aduzindo que a sentença contraria decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8 na qual teria sido determinada a apreensão de todos os veículos que estivessem transportando passageiros irregularmente. Argumenta que é competência privativa do Município, sob o regime de concessão ou permissão, organizar e prestar serviços de transporte coletivo, sendo vedado que outro Ente disponha sobre a matéria, concluindo que o ato impugnado se reveste de legalidade, pois a Administração estaria realizando o exercício regular do poder de polícia. Nestas condições requer o provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls.93-verso. Distribuídos no 2º grau (fls.94), os autos foram encaminhados ao Órgão Ministerial, que por falta de interesse, deixou de manifestar-se (fls.98/100).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.103). É o relato do essencial. Decido. Segundo o Enunciado nº 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, com base no CPC/73, conheço da apelação e passo a apreciá-la. A questão em análise reside no exame da legalidade da apreensão do veículo do apelado em decorrência de suposto transporte clandestino de passageiros. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, de modo que incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do recurso, com fundamento na interpretação conjunta dos artigos 932, VIII do CPC/2015 e 133, XI, ¿ d ¿do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 932.  Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Em razões recursais, a CTBEL afirma que não houve ilegalidade na apreensão do automóvel do apelado, pois o veículo estaria sendo utilizando para transportar clandestinamente passageiros, aduzindo que o ato está amparado por decisão judicial e no exercício do poder de polícia da Administração, sustentando que a organização e fiscalização de transportes é competência privativa da do Município. Em que pese o inconformismo do apelante, a Constituição Federal estabelece como competência privativa da União a incumbência de legislar sobre trânsito e transporte. Senão vejamos o que dispõe o art.22, XI da norma constitucional: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)   O Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB, Lei Federal nº 9.503/97, tipifica como infração administrativa o transporte remunerado de pessoas, quando o veículo não for licenciado para esse fim, impondo a seguinte penalidade: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Depreende-se da norma que a única penalidade prevista na lei de regência para a infração apontada é a imposição de multa, tendo como medida administrativa a retenção do veículo, sem qualquer previsão de apreensão do veículo. Com efeito, inexistindo expressa previsão na legislação federal, o ato de apreensão do veículo do apelado traduz-se em medida arbitrária e ilegal. Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento, inclusive para afastar a cobrança de taxas para a liberação do automóvel, por não ser medida prevista no CTB, consignando que o transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão apresenta fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no art. 231, VIII, do CTB, por ausência de previsão legal. 3. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito (ex vi do art. 262, § 2º, do CTB). Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 4. Encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83 do STJ e, em consequência, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 456.169/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 25/11/2016). De igual modo, corrobora a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO (ART. 231, VIII, DO CNT). ASSIM, É ILEGAL E ARBITRÁRIA A APREENSÃO DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE A LEI APENAS PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2017.01147120-17, 172.139, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, publicado em 2017-03-24) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. 3. Em reexame necessário, sentença confirmada em todos os seus termos. À unanimidade. (2017.01131114-20, 172.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, publicado em 2017-03-23). PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães 4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO N. 0047341-06.2009.814.0301 APELANTE: SEMOB - SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM PROCURADOR AUTÁRQUICO: SAMIR COSTA DEMACHKI - OAB/PA N. 18.851 APELADO: HERCULANO MENDES FRANCISCO ADVOGADO: EDINETH DE CASTRO PIRES PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA E DE RECURSO REPETITIVO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pela SEMOB - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM, inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo ajuizada contra si por HERCULANO MENDES FRANCISCO, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, determinando a restituição do veículo especificado na inicial à parte autora livre de encargos, à exceção tão somente da multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, com fundamento no art. 231, VIII da Lei n. 9.503/1997. Consta ainda do decisum, o rateio das custas com a isenção da Fazenda Pública e suspensão em relação ao autor face o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e compensação de honorários advocatícios. Irresignada, a SEMOB apresentou recurso de Apelação (fls. 65-71), pugnando pela reforma integral da sentença. Aduz que a sentença recorrida não se manifestou acerca do argumento, arguido em sede de contestação, de que tão somente cumprira decisão na Ação Civil Pública n. 2005.101.69508 que determinava que todo veículo que estivesse realizando transporte irregular de passageiros deveria ser apreendido, ressalvando que o descumprimento daquela decisão implicaria na cominação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em prejuízo de outras medidas processuais e penais cabíveis. Refuta a possibilidade de julgamento monocrático, pugnando pelo julgamento pelo Colegiado, sob o argumento de que o mesmo órgão julgador que outrora considerou a apreensão de veículos como medida necessária para coibir a prática de transporte irregular, hoje se posiciona de maneira a repulsar a apreensão. Analisados os pressupostos processuais, verifico a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, considerando, como faculta o art. 932, IV, b do Código de Processo Civil, senão vejamos: A questão principal gravita em torno do condicionamento da liberação de veículo apreendido por Transporte Irregular de Passageiros ao pagamento de multas. Nesse sentido, importante ressalvar, em que pese as razões recursais, que a questão se encontra superada como aponta a jurisprudência, oriunda do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo e Súmula, com destaque ao já, outrossim, decidido neste Tribunal: SÚMULA 510, STJ A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. RECURSO REPETITIVO N. 1.114.810/MG ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) Por fim, insta esclarecer, a teor do art. 932, IV, b do Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, b do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 18 de maio de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ¿ Relatora (2016.01955213-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 86 A 89, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, POR ENTENDER QUE NO CASO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS A MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL É A RETENÇÃO E NÃO APREENSÃO DE VEÍCULOS, CONFORME ART. 231, VIII DO CTB. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Nº 144452 QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS ALEGANDO OMISSÃO E REQUERENDO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGANDO PROVIMENTO. (2015.01647344-33, 146.078, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, publicado em 2015-05-18). APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA COBRANÇA ILEGAL DE MULTA E TAXA PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII DO CTB, QUE IMPÕE À CONDUTA A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DE VEÍCULO, CUJA LIBERAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. (PRECEDENTES STJ, INCLUSIVE SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 510/STJ. MESMO A LEI MUNICIPAL Nº 2.411/09 ESTABELECER A MEDIDA DE APREENSÃO DE VEÍCULO PARA A INFRAÇÃO COMETIDA DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO CTB, PORQUANTO É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF (ARE 639496/RG, Relator Min. Cezar Peluso). DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PAGAMENTO EM DOBRO INVEDIDO. NÃO APLICABILIDADE DO CDC AO CASO, TAMPOUCO COMPROVADA A MÁ-FE DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Apreensão indevida de veículo decorrente de transporte irregular de passageiro no município de Ananindeua com a cobrança de valores para sua liberação, com fundamento na Lei nº 2.411/09 do Município de Ananindeua. 2 - Não tendo o autor comprovado a alegação de credenciado junto a AMTABEPA, ônus que lhe incumbia, incide na infração de trânsito prevista no artigo 231, VIII, do CTB, que prevê a pena de multa e a medida administrativa de retenção do veículo, sendo, portanto ilegal e abusiva a cobrança de taxa para sua liberação, estando a Sentença alinhada ao entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no Enunciado da Súmula 510 que estabelece que "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" e no julgamento do RESP 1144810/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. 3 ? Não há como ser acolhida a tese de legalidade da apreensão e cobrança de valores com fundamento nos artigos 80, inciso XXXIX e 83 da Lei Municipal nº 2.411/09, uma vez que conforme entendimento do STF, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do ARE 639496 RG (Relator Min. Cezar Peluso, publicado no DJe de 31/8/2011), a lei municipal não pode instituir penalidade mais gravosa que o Código de Trânsito Brasileiro, porquanto é competência privativa da União legislar sobre matéria de penalidade de trânsito. 4 ? Deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, cuja medida administrativa prevista para o transporte irregular de passageiros é a retenção de veículo que não permite o condicionamento de pagamento de despesas para sua a liberação. 5 - Não há o que se alterar no decisum recorrido quanto à condenação de danos morais, uma vez que devidamente fundamentada, pois? estando caracterizada a conduta ilícita da requerida na aplicação errônea da penalidade de apreensão, restando nexo de causalidade com o dano moral sofrido?. 6 - Razoável o valor fixado a título de indenização por danos morais no importe de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), equivalente a 1 (um) salário mínimo, fixado em observância as circunstâncias fáticas dos autos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando o enriquecimento ilícito da parte autora, pelo que não merece reforma a sentença. 7- Mantido o indeferimento do pedido de lucros cessantes em virtude da não demonstração da previsibilidade de ganhos que deixou de auferir no período, ônus do qual não se desincumbiu, pois devem ser cabalmente comprovados para que haja sua reparação. 8 ? Não merece acolhida o pedido de pagamento em dobro do que foi cobrado indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC, pois além de não ser aplicado ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo a jurisprudência dominante do Colendo STJ a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, a teor do que dispõe referido artigo, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não se verifica no caso dos autos em que os agentes de trânsito atuaram com base nas disposições da Lei Municipal nº 2.411/2009, até o momento em vigor, não obstante inaplicável ao presente caso, ante as disposições do CTB. (Precedentes STJ). 9 ? Corretamente reconhecida a sucumbência recíproca, não merecendo ser acolhido o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20% do valor da condenação, pleiteado pelo autor no recurso adesivo, eis que não lhe foi reconhecido o direito ao pagamento dos lucros cessantes postulado, bem como o pagamento em dobro da quantia recolhida indevidamente e, ainda, o pedido de anulação do auto de infração. 10 ? Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDOS, à unanimidade. Sentença mantida em todos os seus termos. (2015.02662449-33, 148.965, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, publicado em 2015-07-27) Portanto, tendo em vista que Administração apreendeu ilegalmente o veículo do apelado, mesmo inexistindo previsão legal para tal penalidade no Código de Trânsito e com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato de apreensão. DO REEXAME NECESSÁRIO Tratando-se de hipótese que não dispensa o duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no CPC/73 e na Súmula 253 do STJ, conheço de ofício do Reexame Necessário para manter a sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO APELAÇÃO para NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHEÇO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém (PA), 20 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01577477-16, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000573-37.2012.814.0039 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  SORAYA RIBEIRO CARVALHO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          SORAYA RIBEIRO CARVALHO, por intermédio da advogada habilitada à fl. 80 e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o Recurso Especial de fls. 193/201, visando à desconstituição dos Acórdãos n. 171.497 e n. 175.467, assim ementados: APELAÇÃO PENAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DE PROVAS - INSUSTENTÁVEL - DECLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - DECISUM IRRETOCÁVEL - APELO IMPROVIDO - UNÂNIMIDADE. 1 - A alegação de insuficiência do conjunto probatório no sentido de atribuir a ré o crime de tráfico de entorpecentes, sob a afirmação de que a droga se destinava ao seu próprio consumo, não restou provada, posto que a prática do comércio ilícito de entorpecentes restou cristalina não só pelos depoimentos testemunhais, mas também pela quantidade, e forma do acondicionamento da droga.  2 - Mantém-se a condenação da acusada por tráfico de drogas, quando comprovado que ela praticou as condutas de -transportar e guardar- substâncias entorpecentes para comercialização, descritas no artigo 33, da Lei nº. 11.343 /06, afastando-se a tese absolutória na hipótese; A materialidade resta comprovada de forma inconteste pelo auto de apresentação e apreensão da droga encontrada com a ré, bem como pelo laudo de constatação definitivo, atestando trata-se de duas embalagens composta de fitas adesivas plásticas e uma embalagem composta de porções de sacos plásticos branco contendo material em pedra que totalizaram QUARENTA E SETE gramas de cacaína; 3 - Os policiais civis que efetuaram a prisão da acusada foram claros em afirmar que a ré se encontrava com entorpecente no momento da abordagem, bem como em sua casa. A jurisprudência pátria é uníssona em ratificar a validade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão da agente, mormente quando ela é coerente com os demais elementos de convicção presentes no processo. Precedentes do STJ; 4 - Recurso conhecido e improvido. Unânime (2017.00959266-09, 171.497, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-14) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PROVAS E FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS - DECISÃO UNÂNIME. I. Conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração consubstanciam-se em instrumento processual destinado a expungir do Julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, entre as suas proposições e razões de decidir; II. Descabe o manejo de Embargos de Declaração com óbvia intenção de induzir a nova análise das questões julgadas; III. Ao Embargante não é permitido impugnar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência; IV. O prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando a interposição de recurso especial, não configura, por si só, hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida; V - Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime (2017.02121657-83, 175.467, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, publicado em 2017-05-25)          Cogita violação dos arts. 14, I, do CP; 155 e 386, VII, ambos do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 216/224.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma dos acórdãos n. 171.497 e n. 175.467, cujas ementas encontram-se transcritas no relatório da presente decisão.          E, nesse afã, a ré/recorrente cogita violação dos arts. 14, I, do CP; 155 e 386, VII, ambos do CPP, sob o argumento de inexistência de crime consumado, já que se enquadra na condição de usuária de drogas, bem como que a condenação teve por lastro provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial.          Com efeito, acerca da questão de direito controvertida, o Colegiado Ordinário assentou que as provas colhidas em juízo foram contundentes no sentido de que a ré/recorrente praticou o crime pelo qual fora condenada em primeira instância. Assentou, ademais, que o testemunho dos Policiais Militares responsáveis pelo flagrante possui credibilidade, porque coerentes com os demais elementos de convicção. Finalizou, assentando que a Defesa não se desincumbira do ônus de provar a dependência química da insurgente (v. fls. 159/167).          Registra-se que vige na Corte Superior o entendimento de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares, inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017).          Registra-se, ademais, o entendimento do Tribunal de Vértice de que lhe descabe, em sede de recurso especial, perquirir sobre a existência ou não de provas suficientes ao édito condenatório, por vedação da Súmula STJ n. 7, senão vejamos. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PETRECHOS PARA PREPARAÇÃO E FABRICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. ARTS. 33, 34 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o contexto em que os agentes preparavam as drogas, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. 2. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a associação não era apenas eventual, ante o vínculo permanente e duradouro dos agentes, resta configurada a conduta prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inafastável a aplicação do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1181533/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 08/06/2018) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTUM ARBITRADO À REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1215254/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018) (negritei).          Destarte, o recurso aparenta inviabilidade.          Posto isso, ante a incidência da Súmula STJ n. 7, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 174 PEN.J.REsp.174 (2018.02507663-02, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AJG. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O preparo é um dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Incumbe ao relator indeferir a inicial quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando excedido o prazo para a sua impetração. - No caso, a AJG não foi pleiteada e a parte-impetrante, intimada para o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, quedou-se silente, o que implica indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO PARÁ.            O ato judicial impugnado, em resumo, é contra a exclusão do impetrante do certame acima mencionado, em razão de possuir algumas ações cíveis em andamento, as quais constaram na certidão de primeira instância.            Afirma que o fato de estar sendo cobrado na esfera do direito privado, em nada macula sua idoneidade moral, o que não interferirá na atividade de Notarial e Registral.            No mérito, discorre sobre o cabimento do mandado de segurança, a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.            Requer, ao final, a concessão da liminar determinando a sua imediata reintegração ao certame, possibilitando sua participação na prova oral e nas demais fases o concurso.            Juntou documentos às fls. 06/45.            Foram os autos distribuídos inicialmente à Desa. Gleide Moura, que determinou a intimação do impetrante para que procedesse a juntada do comprovante de pagamento de custas de preparo do mandamus, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.            O prazo decorreu sem qualquer manifestação, consoante certidão de fl. 51.            Vieram os autos redistribuídos à minha relatoria, consoante doc. de fl. 54            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            O Mandado de Segurança é ação de rito especial garantida constitucionalmente e regulamentada pela Lei n. 12.016/2009 destinada a afastar lesão de direito por meio de ordem corretiva ou preventiva capaz de cessar a ilegalidade emanada da autoridade pública ou quem a ela equiparada.            No que tange aos requisitos de admissibilidade, o preparo é um dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança.            Acerca do preparo da referida ação originária, observem-se as disposições dos artigos 101 e 102, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 101. Os recursos e as ações no Tribunal, salvo as exceções previstas em lei ou que devam ser efetuadas no Juízo de origem, estão sujeitos a preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no ato da interposição do recurso e custas antecipadas, sem o que não poderão ser distribuídos. Parágrafo único. O cálculo do preparo e das custas será efetuado pela Unidade de Arrecadação Judicial ou setor responsável e recolhido mediante boleto bancário. Art. 102. A deserção será declarada pelo relator, Câmara Julgadora ou Tribunal Pleno, ao apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, após intimação do recorrente para cumprimento das diligências previstas no §§ 2º e 4º do artigo 1.007 do CPC, e as condições de procedibilidade dos feitos.            Outrossim, conforme dispõe expressamente o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 ¿a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.¿            O não recolhimento das custas implica indeferimento da inicial do mandamus.            Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DE ICMS. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNICA DE PREPARO. Não havendo pedido de concessão do benefício da AJG, tampouco realizado o devido preparo, deve ser indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes jurisprudenciais. Petição inicial indeferida e feito extinto por deserção, nos termos do artigo 267, IV do CPC. INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70065842338, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/07/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 135 E 259 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70046149621, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/12/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA E PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG. PAGAMENTO DE CUSTAS IGUALMENTE INOCORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 71003145182, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2011).            Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado sem o recolhimento das custas iniciais, tampouco foi postulado a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo determinada a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) cinco dias, tendo o prazo transcorrido sem qualquer manifestação, o que implica na decretação da deserção e, consequentemente, o indeferimento da petição inicial do writ, com o cancelamento de sua distribuição.            Ademais, não vieram aos autos mínimos elementos para a compreensão do processo, na medida em que não fora apresentada cópia, sequer, da decisão hostilizada.            Posto isso, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c arts. 101 e 102, ambos do RITJPA, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, com base no art. 485, I, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de maio de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.02104497-56, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PRIVADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PRIVADO   PROCESSO Nº 0053794.47.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: KLEYFFSON ALVES MIRANDA RECORRIDO: ACRÓPOLE CONSTRUÇOES E ARQUITETURA LTDA          KLEYFFSON ALVES DE MIRANDA, por intermédio de advogada habilitada, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 combinado com os arts. 26 e seguintes da Lei Federal n. 8.038/90; arts. 255 e seguintes do RISTJ; arts. 273 e seguintes do RISTJ; e art. 994, VI, do CPC, o recurso especial com pedido de efeito suspensivo (fls. 235/266), visando à desconstituição do acórdão n. 175.160, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A SER OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE PODE SER AJUIZADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A razão não assiste à agravante. Isso porque, não há prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reintegração de posse. Além dos mais, a ação ajuizada tem como causa de pedir a rescisão do contrato motivado pelo inadimplemento contratual relativamente ao pagamento das parcelas avençadas. Com efeito, eventual prescrição poderia atingir o direito de cobrança de crédito da agravada, mas não o seu direito de rescindir o contrato e reaver o imóvel de sua propriedade. 2. Em relação ao argumento da agravante de que seria beneficiada pela prescrição aquisitiva decorrente da usucapião do imóvel objeto da ação, este deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença, por constituir o mérito da lide. 3. Ademais, decidir acerca da usucapião em sede de agravo de instrumento esvaziaria a jurisdição do juízo de origem. Além dos mais, seria uma decisão prematura, haja vista que este recurso não possibilita às partes ampla produção de provas como ocorre no procedimento principal. 4. Por outro lado, o recorrente alega que a inclusão da sua esposa no polo passivo do processo se deu após a consumação da sua citação, o que resultaria na nulidade da ação. Diz que a citação de sua esposa era necessária, pois figura no contrato, de natureza de direito real. Contudo, argumenta que a citação deveria ter sido realizada antes da sua citação. 5. Em verdade, não há nulidade da determinação de inclusão da esposa do agravante no polo passivo da demanda após a sua citação, visto que essa determinação não importou em alteração do pedido ou da causa de pedir, portanto, não resultou em prejuízo à agravante. 6. Aduz ainda o recorrente que o processo chegou a ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse. No entanto, alega que a agravada promoveu o reajuizamento do feito nos próprios autos do processo extinto, o que iria de encontro com a legislação. 7. Em verdade, não houve extinção do processo sem resolução do mérito, mas a determinação do seu arquivamento, tendo sido inclusive possibilitada ao autor a possibilidade de desarquivá-lo (fl. 56). 8. Recurso conhecido e desprovido (2017.02078650-94, 175.160, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, publicado em 2017-05-23)          Na insurgência, aduz que o colegiado ordinário violou o disposto nos arts. 205, caput; e §5º, I, do CC-02, 73, §1.º, I, do CPC-2015; e 10, parágrafo único, I, do CPC-1973. Em síntese, pretende a declaração da prescrição da pretensão da autora da ação principal, bem como a nulidade da emenda da petição inicial, porquanto operada após a citação.          Requer a este juízo de admissibilidade o recebimento do recurso, a intimação da parte contrária para contrarrazões; a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça; e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 235).          Contrarrazões presentes às fls. 297/312, salientando que o pedido de assistência gratuita foi impugnado, motivo por que foi determinada a diligencia de fls. 314.          Diligência cumprida às fls. 315/317.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, do CPC)          Inicialmente, deixo de manifestar-me acerca do pedido de efeito suspensivo ao recurso, considerando que o mesmo fora formulado ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Presidente do tribunal de justiça local, como se observa às fls. 236/239.          No mais, observa-se que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e da tempestividade recursal.          Preparo dispensado em virtude da assistência judiciária gratuita, que ora concedo, com base no cumprimento da diligência determinada à fl.314.          Salvo melhor juízo do Tribunal¿ ad quem¿, o recurso manejado contém razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.  255, § 4º, inciso I, do RISTJ); bem como não se vislumbra deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF).         Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B. -74-A PRI. B.74 (2017.05405664-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REEXAME NECESSARIO SUSCITADA DE OFICIO NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; II ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V ? Recursos conhecidos e improvidos. (2017.02026811-23, 175.058, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2014.3.008729-2         Mandado de Segurança Impetrante: Lorena Saem Pinheiro Magalhães (Adv. Carlos Alberto dos Santos Costa - OAB/PA - 3.468) Impetrados Secretário de Educação do Estado do Pará e Secretária de Administração do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procurador do Estado: Celso Pires Castelo Branco) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Lorena Saem Pinheiro Magalhães, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário de Educação do Estado do Pará e a Exma. Secretária de Administração do Estado do Pará.               Narra o patrono da impetrante que a mesma foi aprovada no Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, promovido pelo Governo do Estado do Pará, através das autoridades inquinadas coatoras.               Salienta que, ao final do certame, a impetrante obteve a 5ª (quinta) colocação, tendo as quatro primeiras colocadas sido convocadas a tomar posse.               Menciona que a quarta colocada no referido concurso, Alzira Carvalho Furtado, apesar de ter sido regularmente convocada para tomar posse, não se apresentou, o que disponibilizou uma vaga para o cargo que a impetrante obteve aprovação.                Sustenta, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo de ser nomeada para mencionada vaga aberta em razão da quarta colocada não ter tomado posse.                Pleiteia que seja concedida, liminarmente, a segurança determinado que as autoridades impetradas deem posse a impetrante no cargo de professor AD4 - Disciplina Séries Iniciais do Ensino Fundamental do Governo do Estado do Pará.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 10/64.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 67/68, indeferiu a liminar requerida.                Determinou, ainda, a notificação das autoridades impetradas para que prestassem as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 75/82, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. No mérito, sustentou a não comprovação da existência de ilegalidade pelas autoridades coatoras. Ao final, pugna pela denegação da segurança.               Através da petição de fls. 83, o Estado do Pará informou que a impetrante, no dia 02/05/2014, foi nomeada para o cargo para o qual foi aprovada.               As autoridades impetradas, através das petições de fls. 89/90 e 91/93, também informaram a nomeação da impetrante para o cargo supramencionado e ressaltaram a perda de objeto do presente writ.               Tendo em vista a informação prestada pelas autoridades coatoras, tornou-se desnecessária a manifestação do Parquet.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em razão da informação prestada pelas autoridades coatoras, bem como com a cópia do Diário Oficial, de 02/05/2014, com o Decreto de nomeação da impetrante para o cargo objeto de discussão do presente mandamus, entendo que este deve ser extinto pela falta de interesse processual.               Com efeito, considerando-se que o pedido inicial visava tão somente à nomeação da impetrante, e que a pretensão foi administrativamente atendida, esvaziou-se de forma superveniente o objeto do writ, não havendo mais interesse processual à tutela jurisdicional.               Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, o objeto da impetração consubstancia-se em suposto direito subjetivo do impetrante à convocação para realização de curso de formação e a consequente nomeação e posse em cargo público, em razão de sua classificação no certame para provimento de pessoal para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 3. A superveniência de convocação do candidato para a participação no Curso de Formação não justifica a continuação do trâmite processual do presente recurso ordinário, em razão da perda superveniente de objeto. 2 e 4. Omissis (AgRg no RMS 43685/GO; Min. Humberto Martins; Segunda Turma; j. em 17/03/2015; p. DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO MANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2 e 3. Omissis. (AgRG no RMS 30000/PA; Min. Marco Aurélio Belizze; Quinta Turma; j. em 25/09/2012; p. DJe 02/10/2012)¿               Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente de interesse processual.               Condeno à impetrante ao pagamento das custas processuais finais, entretanto, suspendo a cobrança tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (fls. 67/frente e verso), consoante disposição dos §§ 2º e 3°, do artigo 99, do CPC/2015.               Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 16 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02010844-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº 2014.3.010017-7 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: ANSELMO CÁSSIO PINHEIRO DE SOUZA, ELIZA YOSHIE DO ROSÁRIO, CLÁUDIO QUEIROZ BENTES, HELOYZA DE OLIVEIRA BENJAMIN, RENATA KELLY ASSIS DA SILVA, MARIA APARECIDA NEGRÃO BARBOSA, ROSIANE FORO COSTA, ROSA LIA RODRIGUES E PEREIRA, MARIA DE NAZARÉ MARTINS E MAURÍCIO DA SILVA BARATA (Adv. Cândido Henrique Neves Silva - OAB/PA - 16.004) IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ (Proc. Estado: Simone Santana Fernandez de bastos) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                  DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):      Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Anselmo Cássio Pinheiro de Souza, Eliza Yoshie do Rosário, Cláudio Queiroz Bentes, Heloiza de Oliveira Benjamin, Renata Kelly Assis da Silva, Maria Aparecida Negrão Barbosa, Rosiane Foro Costa, Rosa Lia Rodrigues e Pereira, Maria de Nazaré Martins e Maurício da Silva Barata, contra suposto ato coator da Secretária de Administração do Estado do Pará.      Em sua exordial, aduzem os patronos dos impetrantes que os mesmos são servidores públicos do Estado do Pará, possuindo atuação na área de educação especial, exercendo seu labor em Unidades Técnicas da Secretaria de Educação do Estado do Pará.      Questionam, em síntese, o fato dos impetrantes não receberem da gratificação de educação especial, prevista no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, e nos arts. 132, inciso XI, e 246, do Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.      Alegam violação a direito líquido e certo dos impetrantes, motivo pelo qual, requereu a concessão da segurança para que a autoridade inquinada coatora seja compelida a pagar a gratificação de educação especial no percentual de 50% (cinquenta por cento) aos impetrantes.      Juntaram documentos às fls. 09/115.      O presente mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 118/119, indeferiu a liminar postulada e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar os esclarecimentos necessários acerca das alegações existentes no processo.      Determinou, ainda, a notificação do Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte necessário, para se manifestar e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados ao Órgão Ministerial.      A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas às fls. 125/158, sustentando, inicialmente, a decadência do direito dos impetrantes. No mérito, aduziu, em síntese, a ausência de direito líquido e certo dos impetrantes e a inconstitucionalidade dos arts. 132, inciso XI, e 246, do RJU, e do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará. Ao final, pugnou pela denegação da segurança.      O Estado do Pará, através da petição de fls. 159, requereu seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário e reiterou todos os fundamentos expostos pela autoridade coatora.      Encaminhados os autos ao Órgão Ministerial, a eminente Procuradora de Justiça, Dra. Maria Tércia Aávila Bastos dos Santos, exarou o parecer de fls. 219/226, opinando pela concessão da segurança pleiteada.      Em decorrência da aposentadoria da ilustre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.      É o relatório.      DECIDO.      Cuida-se de Ação Mandamental, no qual os impetrantes pretendem que lhes seja assegurado adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, prevista no art. artigo 31, XIX da Constituição Estadual, e nos arts. 132, inciso XI, e 246, ambos da Lei Estadual nº 5.810/94      Inicialmente, saliento que, conforme ressaltou o eminente Presidente desta egrégia Corte em suas manifestações constantes às fls. 237 e 296, a matéria ora em análise foi objeto de vários recursos ao Supremo Tribunal Federal, inclusive com repercussão geral, tendo o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246, da Lei Estadual nº 5.810/94.      Com efeito, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246, da Lei Estadual nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único), os quais asseguravam aos servidores a gratificação pelo exercício de atividade em área de educação especial no percentual de 50% (cinquenta por cento), em novembro de 2013. Assim, faltava apenas analisar regra inserida na Constituição do Estado, no artigo 31, inciso XIX.      Na Sessão realizada no dia 09/03/2016, o Pleno deste egrégio Tribunal reviu o entendimento proferido no acórdão nº 69.969/2008, de lavra da Exma. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, e declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. A decisão foi proferida nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000)      Na mesma Sessão, o Pleno do TJE/PA também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao presente, o qual estava sobrestado em razão de repercussão geral ao Recurso Extraordinário 745.811/PA e, por força do art. 543-B, §3º, do CPC (art. 1.040 do novo CPC) - (processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), tendo o Exmo. Desembargador Leonardo Tavares, relator do processo, proferido voto no seguinte sentido: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Por conseguinte, nos julgamentos ao anteriormente transcritos, ficou consignada a subordinação do constituinte estadual a limitação de reserva de iniciativa privativa do chefe do executivo em relação às leis que estabeleçam aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.      § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:      (...)       II - disponham sobre: a)     criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;¿      Sendo importante salientar que os acórdãos foram baseados ainda em decisão proferida monocraticamente pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628.573, publicado em 30/05/2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, julgando-o inconstitucional.      Isto posto, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal retro mencionada, DENEGO A SEGURANÇA ora pleiteada, face a inconstitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.      Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.      Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais finais, entretanto, suspendo a cobrança tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (fls. 118/frente e verso), consoante disposição dos §§ 2º e 3°, do artigo 99, do CPC/2015.      Decorridos os prazos recursais, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.      À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.      Belém, 09 de maio de 2017.                    Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha        Relatora Página (3) (2017.01912162-08, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA, ADMITIDA COMO PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA EM 09.06.1983, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 6201. DIREITO A ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. INVIÁVEL A COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aferição da existência de ilegalidade do ato é matéria afeta ao mérito da demanda. O direito líquido e certo tem natureza jurídica de pressuposto processual de admissibilidade do mandado de segurança, relacionado à existência de prova pré-constituída. Preliminar de carência de ação rejeitada. 2. O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que os servidores públicos em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 3. A impetrante comprovou que foi admitida como servidora pública temporária no Município de Acará em 09.06.1983, através da Portaria nº 6201 de 09.06.1983, detendo o direito de ter reconhecida a estabilidade em epígrafe. 4. O servidor público poderá ser afastado do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada a ampla defesa (art. 41, I e II, CF/88). Hipótese também aplicável ao servidor temporário, estável por força do art. 19 do ADCT. 5. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. Entretanto, é inviável a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Reexame necessário. Sentença mantida nos demais termos. 8. À unanimidade. (2017.01840588-69, 174.544, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000911-94.2010.814.0069 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (MITSUBISHI) RECORRIDA: MILENA LUCIA BONFIM ARAUJO               Trata-se de recurso especial interposto por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (MITSUBISHI), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 158.605 e 165.920, assim ementados: Acórdão 158.605 (fls. 294/298) ¿APELAÇÕE CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ¿ZERO QUILÔMETRO¿, (PROVA PERICIAL), DE FORMA SOLIDÁRIA, IMPERIOSA SE FAZ A SUBSTITUIÇÃO DO BEM, TAL COMO PREVIU A R. DECISÃO VERGASTADA, QUE ACERTADAMENTE CONFIRMOU O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, PRINCIPALMENTE PELO FATO DE QUE JÁ DECORRERAM, HÁ MUITO, OS TRINTAS DIAS PREVISTOS NO CDC PARA QUE O DEFEITO FOSSE SANADO. O DIREITO NÃO PODE SERVIR DE PROTEÇÃO ÀQUELE QUE AGE COM NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA. PROVADO PELO LAUDO PERICIAL O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, A PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IN CASU, REPUTA-SE IRRETOCÁVEL A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER CONFIRMADA EM SUA INTEGRIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, POIS, BEM APLICOU O DIREITO AO CASO ¿SUB-JUDICE¿, ADOTANDO A SOLUÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ¿A QUO¿ CONFIRMADA NA SUA INTEGRALIDADE¿. (2016.01562284-54, 158.605, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-27). Acórdão 165.920 (fls. 319/322) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER VICIO, BEM COMO OS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SE O ACÓRDÃO, EMBORA SEM A EXPRESSA MENÇÃO AO ARTIGO DE LEI, EXAMINOU E DECIDIU A MATÉRIA PREQUESTIONADA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ADMITINDO-SE, SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE QUE OBTEVE A DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO. VERIFICADA A NATUREZA PROTELATÓRIA DO RECURSO, APLICAR AO EMBARGANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 1.026 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS¿. (2016.04104839-81, 165.920, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-11).               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 944, do CC e 1.026, §2º, do CPC.               Contrarrazões apresentadas às fls. 345/350.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, preparo devidamente recolhido às fls. 341/342.               Da suposta violação ao artigo 1.026, §2º, do CPC               O recorrente se insurge contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando violação ao artigo 1.029, §2º, do Novo CPC, ao argumento de que a Turma julgadora incorreu em erro quando aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por considerar que a interposição de embargos de declaração, por parte do recorrente, tinha propósito manifestamente protelatório.               Afirma o recorrente que não houve qualquer intuito em protelar o feito. Sustenta que, na verdade, os embargos de declaração interpostos tinham único propósito de buscar o prequestionamento da matéria legislativa federal, a fim de viabilizar futuro recurso Especial.               O Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que o Acórdão vergastado examinou e decidiu de maneira adequada a matéria trazida como tese recursal, ainda que sem mencionar expressamente o artigo da lei.               Nesse contexto, a Turma Julgadora concluiu que a interposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionar o que foi expressamente analisado e decidido, torna evidente o intuito procrastinatório do embargante, impondo a incidência da multa prevista no artigo 1.026 do Novo CPC.               Pois bem.               A respeito do tema, o Superior possui diversos julgados entendendo que a reiteração da interposição dos Embargos de Declaração, a fim rediscutir matéria de mérito, revela o propósito manifestamente protelatório do embargante. Neste sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa¿. (EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ART. 233 DA LEI Nº 6.404/76. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. 1. Inaplicabilidade do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a majoração da multa do art. 1.026, § 3º, do NCP (art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC/73). 4. Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, condicionada a interposição de novo recurso ao seu recolhimento. 5. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa anteriormente imposta ante seu caráter protelatório¿. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1294960/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).               No caso em tela, todavia, o embargante apresentou um único recurso de embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria. Assim, em não havendo múltiplas interposições de embargos declaratórios consecutivos e existindo unicamente o interesse de prequestionar a matéria por parte do recorrente, incide na espécie a súmula nº 98, do STJ, segundo a qual: ¿embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório¿, o que afastaria a incidência do artigo 1.029, §2º, do CPC.               Desta forma, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade e da aparente violação quando da aplicação da multa, prevista no artigo 1.029, §2º, do Novo CPC e ante a incidência da Súmula 98, do STJ, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 09.03.2017  Página de 4 19 (2017.01222153-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0359376-85.2016.8.14.0301) ajuizada por FRANCISCO XAVIER IGARASSHI que, em decisão exarada às fls. 74/75-verso, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos seguintes termos: D E C I D O. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o autor requereu a indenização à título de lucros cessantes referentes aos alugueis mensais no valor de R$ 1.297,33 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), desde a data prevista para entrega da unidade. A probabilidade do direito e o perigo do dano, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, reside no inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado, previsto para o mês de Junho/2011. (...) Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC para determinar que as requeridas arquem com os lucros cessantes, na forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em Juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 1.297,33 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega da unidade, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. No caso de descumprimento desta decisão por parte das requeridas, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). (...) Belém, 05 de julho de 2016.      Em suas razões, informa o agravante, que o ora agravado não apresentou nenhum documento que comprove alguma despesa com o pagamento de aluguéis, ou mesmo que demostre que poderia estar efetivamente auferindo lucros mediante locação do mesmo.      Pontua que o imóvel em questão é apenas um simples lote urbanizado, conforme dispõe a cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes, não sendo, portanto, que se equiparar a compra de um apartamento ou mesmo de uma casa.      Destaca, que o agravado não está sofrendo qualquer prejuízo financeiro imediato. Este, é o motivo pelo qual deve ser revogada a tutela antecipada.      Diante dos fatos, requer seja concedido efeito suspensivo, na forma do art. 1019, I do NCPC, a fim de evitar graves prejuízos e no mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que a requerida pague ao demandante, a títulos de indenização por dano material na forma de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do lote urbanizado, o valor de R$ 1.297,33 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), desde o fim do prazo de prorrogação para entrega do lote.      Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega da unidade 335 do empreendimento MIRITI GOLF MARINA, com 980m² de área privativa era junho de 2011 (fl.60), que somada a cláusula de tolerância de 180 dias (cláusula 8.2, do contrato, fl.61), temos uma prorrogação da data de entrega para dezembro de 2011.      Contudo, em que pese a concessão da tutela antecipada a títulos de aluguéis em razão do atraso na entrega do lote urbanizado, proferida pelo juízo a quo em 05 de julho de 2016, verifico que após 5 (cinco) anos da data prevista para entrega do objeto, o autor ora agravado interpôs ação originaria requerendo a tutela de urgência.      Todavia, é salutar destacar que só é possível cogitar tutela de urgência se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      No caso, ao menos em sede de cognição sumária, embora presente a demonstração da probabilidade do direito do autor da ação em face da não entrega do imóvel (lote urbanizado), entendo não suficientemente demonstrada a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão das características do imóvel e do tempo já decorrido.       Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada até decisão final do recurso pela turma julgadora.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 23 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01139184-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0073449-43.2013.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCILENE COSTA DE LIMA RECORRIDO: B.V. FINANCEIRA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por MARCILENE COSTA DE LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 143.897, proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: Acórdão nº. 143.897 (fls. 80/87): AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. . À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (2015.00852448-73, 143.897, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-17).          Em suas razões recursais, a recorrentes aponta violação ao artigo 4º da Lei 1.060/50, e arts. 1º, 2º, 3º 4º e 5º, da Lei Federal n. 7.115/83. Alega, também divergência jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 122.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)          Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.           Do art. 5º, inciso LXXXIV da CF:          Anoto que o recorrente fundamenta seu recurso, também, com base nos dispositivos constitucionais acima citados. No tocante à admissão do presente recurso especial, com base nos artigos da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). ¿ (Grifei).          Do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei Federal 7.115/83:          Em suas razões recursais, alega a recorrente que o acordão recorrido indeferiu seu pedido de assistência judiciaria, diante da inexistência de provas concretas de que não possui condições de suportar os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento, apenas afirmou ser autônoma, sem comprovar que atividade exerce e o valor de sua renda proveniente desse trabalho.          Sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Assim, pugna pela reforma do decisum diante da violação aos dispositivos supracitados.          De outro lado, verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, o relator fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai dos trechos da decisum transcrito abaixo: ¿Voltando a compulsar o caderno processual, e desta vez, em procedimento de cognição plena e exauriente, com vistas à solução definitiva com base num denominado juízo de certeza, observo que embora a recorrente tenha argumentado precisamente à fl. 0005; que é autônoma e usa o seu veículo como instrumento de trabalho, não acostou qualquer documento que comprove tal assertiva, e mais, em momento algum informa qual o seu ofício e em que situação usa o veículo em questão, limitando-se a dizer que é autônoma, sem esclarecer qual a sua qualificação profissional, tipo de trabalho, se o labor é prestado para terceiros ou pra si própria.             Ainda que assevere ser potencialmente lesiva a decisão de primeiro grau, tenta revertê-la, através de informações vagas imprecisas e inexatas, e porque não dizer, insuficientes, incompletas e inábeis a que se propõe.             Com efeito, ressalta-se: Não bastam apenas argumentos desprovidos de qualquer indicação concreta, mas é necessária prova precisa, uma vez que, o direito vive de provas e a prestação jurisdicional nelas se acomoda.             Nesse contexto, soa frágil e inconsistente a alegação da recorrente no sentido de que o Magistrado de Primeiro Grau laborou em equívoco.             Dito isto, saliento que prima face, não convém à reforma da decisão combatida, por entender que o Togado Singular, consignou de forma clara, precisa e suficiente, as razões de seu convencimento, ou seja, que não vislumbrava nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único da Lei n°. 1.060/50¿. (fls.83/84). (grifei).          Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016. (...). 2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do eg. STJ. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp. 973.553/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 8.9.2011). Brasília, 29 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 31/03/2017). (grifei).         Do dissídio pretoriano:          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, sob o argumento que a decisão recorrida apresentou dissonância como o entendimento perfilhado pelo STJ, aponto não ser possível, pois a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (...). 3. Inadmitido o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao agravante apontar precedentes jurisprudenciais recentes, procedendo ao cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de demostrar que a orientação desta Corte não é contrária à sua pretensão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 595.891/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).          Diante de todo o exposto r, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PRI.B.44 (2017.02399376-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0005436-36.2010.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: CARMITA PESSOA BASTOS E OUTROS RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A          Trata-se de recurso especial interposto por CARMITA PESSOA BASTOS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 177.340 E Nº 177.340 e nº 179.954, assim ementados: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO (ESTRUTURAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1980 E 1983. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MEADOS DE 2010. PRESCRIÇÃO ALCANÇADA TANTO PELA UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 178, §6º, II DO CC/16, COMO PELO PRAZO GERAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.02678932-53, 177.340, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-28) DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDÃO NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARMITA PESSOA BASTOU E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ABDOM SERRAO VIRGOLINO E OUTROS NÃO CONHECIDO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.  1. Incidência do código civil de 1916 no contrato entre o agente financeiro e os mutuários.  2. Prazo prescricional de 1 (um) ano, do art. 178, §6º, II.  3. Embargos declaração em face de omissão e contradição da decisão colegiada.  4. Embargos de declaração opostos por ABDON SERRÃO VIRGOLINO E OUTROS não conhecido.  5. Embargos de declaração opostos por CARMITA PESSOA BASTOS, FRANCISCO XAVIER DA SILVA E PAULO RAIMUNDO ESTEVES BRASIL, conhecido e improvido, ante ao reexame de matéria.  (2018.00329665-76, 185.146, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 30.01.2018)          Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam contrariedade a Lei nº 10.150/2000, ao artigo 757 do Código Civil, sob o argumento de que a quitação do contrato não exime a seguradora de indenizar danos ocorridos na vigência do financiamento e aos artigos 189 e 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, uma vez que a contagem do prazo prescricional somente inicia-se com a negativa de cobertura pela seguradora, que ocorreu com a apresentação da contestação.          Aduzem divergência jurisprudencial, no sentido de inocorrência da prescrição, a uma, porque, em virtude das características dos danos in casu, o marco inicial da prescrição renova-se com o aparecimento e progressão dos sinistros e a duas, porque a ciência da negativa de cobertura, na espécie, se deu com a contestação.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 913.          É o relatório. Decido.          Registro que foram preenchidos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 53), tempestividade e interesse recursal. Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 180). Por fim, inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se no prazo prescricional propriamente dito bem como seu termo inicial em hipótese de responsabilidade obrigacional securitária em decorrência de danos de natureza progressiva.          Em análise ao pleito, a turma julgadora decretou a prescrição da ação com base no prazo ânuo previsto no art. 178, §6º, II do CC/16 (correspondente ao art. 206, §1º, II, do CC/02). Ainda, entendeu o órgão colegiado que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência do sinistro. Ocorre que, considerando que não consta dos autos a data dos sinistros ocorridos tampouco a data da negativa de pagamento da indenização por parte da Seguradora, concluiu a turma ser o termo inicial da prescrição a data da aquisição do imóvel tido como sinistrado.          De outro modo, o recorrente, nas razões do apelo nobre, suscita divergência jurisprudencial uma vez que os Tribunais de Justiça dos Estados de Piauí, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina possuem entendimento em sentido contrário. Os mencionados Tribunais solidificaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional de ação de reparação de danos de imóveis de natureza progressiva sujeitos à cobertura securitária, renova-se seguidamente, considerando-se iniciada a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.          Para provar o alegado, os recorrentes transcreveram as ementas dos seguintes julgados: Apelação Cível n. 20140001009130-2 - TJPI; Apelação Cível n. 70014092068 - TJRS; Apelação n. 1070209586038-4/004 - TJMG; Apelação Cível n. 7313280 - TJPR e Apelação Cível n. 00390746020078240038 - TJSC. Também foi juntado ao recurso cópia das decisões retromencionadas.          Ademais, o cotejo necessário foi realizado na forma prevista em lei, tendo os recorrentes mencionado as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados.          Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.259  Página de 3 (2018.02079321-69, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0095116-50.2006.814.0133 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TRANSPORTES MARITUBA LTDA. RECORRIDO: ESPÓLIO JOSUÉ LEITE MIRANDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TRANSPORTES MARITUBA LTDA., com fundamento no que dispõe o artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos vv. acórdãos nº 177.189 e nº 181.511, assim sumariados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECRETADA DE OFÍCIO. MERA IRREGULARIDADE. REPRESENTANTE MATERIALMENTE LEGITIMADO A POSTULAR O DIREITO EM QUESTÃO. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDOS. 1- In casu, mister declarar de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa do espólio, uma vez que não se trata de direitos e obrigações pertencentes ao patrimônio do de cujus, mas sim de pessoa legitimada para pleitear, em nome próprio, a referida indenização; tratando, assim, de mera irregularidade que em nenhum momento traz prejuízo ao andamento processual, sendo necessária apenas a modificação do polo ativo da demanda para o então representante. 2- Em relação à arguição de deserção da apelação, esta merece ser rejeitada, tendo em vista que restou provado nos autos o comprovante de pagamento das respectivas custas judiciais. 3- No mérito, vislumbro a responsabilidade civil objetiva da empresa concessionária de serviço público em acidente de trânsito somente será excluída mediante a comprovação, de que o dolo é de terceiros ou culpa exclusiva da vítima. 4- Conforme as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o grau de lesividade da conduta, bem como pela sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requerido), a observância da máxima vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a proteção dada pela lei; e, ainda, obedecendo aos princípios da moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de suas reais finalidades; anoto a necessidade de se manter os danos morais e materiais, conforme declinado na sentença. 5 ? Apelações Cíveis desprovidas, tudo nos termos da fundamentação. (2017.02643089-09, 177.189, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-26) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos devem ser desprovidos diante da inexistência de vícios a serem esclarecidos ou corrigidos, descabendo, portanto, a pretensão. 2. Assim, insiste o embargante em rediscutir a tese de culpa exclusiva da vítima e do termo a quo para contagem dos juros e da correção monetária, sendo devidamente fundamentados na decisão recorrida, configurando, desse modo, os Embargos de Declaração em recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  (2017.04321852-57, 181.511, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-10)          Em suas razões, a recorrente alega ocorrência de prescrição, que não foi comprovada a culpa do motorista e violação aos artigos 85 e 87 do CPC, por ausência de proporcionalidade na fixação do pagamento dos honorários.          Contrarrazões às fls. 441/448.          É o relatório. Decido.          Anoto que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal. Também inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos recursais, verifico que não há como o recurso ascender, uma vez que não foram indicados os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. E o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1091525/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (...) 1. O recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não indicou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados no acórdão recorrido, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1145098/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)          De outro vértice, há óbice à ascensão do recurso no tocante à afronta aos artigos 85 e 87 do CPC, pois segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...) não há como conhecer do recurso especial, visto que, para aferir eventual equívoco da Corte a quo no que diz respeito ao estabelecimento e distribuição da verba honorária entre os advogados, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, e tal providência também encontra empeço no já mencionado verbete sumular nº 7 do STJ. (...)¿. (AgInt no REsp 1260260/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)          Ainda nesse sentido: (...) 2. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. (...) (AgInt no AREsp 1161050/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (...) IV. Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência mínima, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria revolvimento de matéria de fato, o que encontra vedação expressa na Súmula 7/STJ. V. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1685503/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.213  Página de 3 (2018.01039535-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0002126-32.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: PATRICK AMORIM, FELIPE SOARES LINHARES e ANDERSON SILVA RUFINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO            PATRICK AMORIM, FELIPE SOARES LINHARES e ANDERSON SILVA RUFINO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 507/511, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 176.953: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RETIRADA DOS RÉUS DO PLENÁRIO, POR OCASIÃO DA EXIBIÇÃO DA MÍDIA COM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E INJUSTA EXACERBAÇÃO PELA INDEVIDA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1. A retirada dos apelantes do plenário não viola o princípio da ampla defesa, até porque eles permaneceram assistidos pelo Defensor Público, que pôde presenciar a exibição do depoimento, dando-lhes pleno conhecimento do conteúdo das mencionadas declarações. Ademais, tratando-se de nulidade relativa, o supracitado erro exigiria a demonstração do prejuízo efetivamente causado, o que não ocorreu, sendo insuficiente a alusão genérica a hipóteses prováveis, em razão do art. 563 do CPP, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief, estabelecendo que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'.  2. Colhe-se do édito condenatório que o juiz a quo fixou a pena-base dos réus sem individualizá-las devidamente, e sem ponderar justificativas plausíveis para algumas das circunstâncias judiciais. De rigor, portanto, após nova análise dessas circunstâncias, é a redução de tal sanção, pois, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que a mensuração da reprimenda inicial realizada pelo Juízo monocrático restou deveras exacerbada.  3. Penas dos apelantes modificadas e estabelecidas em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.  4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2017.02581926-71, 176.953, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-22).          Em suas razões, sustentam os recorrentes que o Acórdão guerreado violou o disposto nos artigos 217 e 564, IV, do Código de Processo Penal e no artigo 59 do Código Penal, por entenderem que houve nulidade por omissão de formalidade, pelo fato de terem sido retirados de Plenário quando da inquirição de testemunha de acusação, em prejuízo aos mesmos, configurado no cerceamento de defesa.          Alternativamente, aduzem que todas as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis, devendo a pena base ser fixada no mínimo legal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 519/523.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          Inicialmente, cumpre destacar, que a Turma julgadora decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há ofensa ao direito de ampla defesa a retirada do réu da sessão plenária ante o receio da vítima em prestar depoimento, pois o direito de presença do acusado não é absoluto.          Incide, no caso, a orientação prevista no enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir no ânimo da testemunha de modo que prejudique a verdade do depoimento, prosseguindo a inquirição com a presença de seu defensor, como ocorreu na hipótese. 2. Ademais, consolidou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato. 3. Inviável acolher-se a eiva articulada se não restou demonstrado nos autos que o ato procedido na sua ausência acarretou prejuízo à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento da mácula segundo o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. (...) 4. Ressalta-se que, atualmente, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida. (...) (HC 100.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 16/11/2010).          Com relação a dosimetria da pena base, no presente caso, o juiz sentenciante realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quase todas as vetoriais.         Em sede de apelação, a Turma julgadora corrigiu a fundamentação das vetoriais, mantendo, entretando, três delas negativadas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime).          A fundamentação utilizada no acórdão recorrido se mostra amparada no contexto fático probatório dos autos, nos termos das fls. 498/502.          Assim, aferir se a fixação da pena-base com relação às vetoriais do artigo 59 do CP foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP, como pretendem os recorrentes. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 334, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. (I) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. (II) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que "é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais" (REsp 1.213.467/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 10/05/2013). (...) (AgRg no AREsp 1077500/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). (grifamos) PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 159 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PERITOS OFICIAIS COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ESPECÍFICA NA ÁREA OBJETO DO EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) 10. A morte de duas pessoas ainda jovens, que contribuíam para o sustento econômico da família, e o intenso sofrimento emocional causado à irmã sobrevivente, que "acompanhou o drama diretamente e carregará por toda a vida os traumas da experiência", vão além do resultado do tipo e justificam a exasperação da pena-base a título de consequências do crime. (...) (REsp 1383693/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). (grifamos) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos e diversos do tipo penal violado, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado nesse ponto, sobretudo considerado que o paciente desferiu diversos golpes de foice contra a vítima, o que, efetivamente, evidencia uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. (...) (HC 214.085/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). (grifamos)          Desse modo, apenas quando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu é que fica autorizada a permanência da pena, na primeira fase da dosimetria, no mínimo cominado pela lei penal.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 209 (2017.04279010-58, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0024734-15.2008.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BELÉM.          APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS.          APELADA: MARIA DE NAZARÉ RAAD.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARIA DE NAZARÉ RAAD, concernente ao débito de IPTU (inscrição nº. 44/023/0119/000-82) dos exercícios de 2002, 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 2.292,19 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).          Alega o Município em seu recurso, a ocorrência do error in procedendo em razão da falta de intimação pessoal do Município, o que contraria o art. 25 da LEF e que impede a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário.          Diz que a prescrição intercorrente não ocorreu por não ter sido a Fazenda previamente ouvida, nos termos determinados pelo §4º do art. 40 da LEF.          Acrescenta que a prescrição foi interrompida ao ser proferido o despacho inicial de citação, como resta previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade.          É o breve relatório. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Prescrição intercorrente consiste naquela em que após a citação, se o processo ficar paralisado, a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, referente a pretensão condenatória, a contar da data da paralisação.          Logo, a prescrição intercorrente pode ser evocada diante da não localização do devedor, bem como da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme previsão do art. 40 caput, como segue: ¿Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição¿.             No caso em tela não ocorreu a prescrição intercorrente em razão de não se ter notícia nos autos da observância do rito da Lei de Execução Fiscal, a qual autorizaria a perda do direito de ação nos moldes da Lei 6.830/80.             Entretanto, o que se verifica no caso concreto, de fato, foi a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se a perda do direito de ação.             A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em janeiro de 2002, prescrevendo o direito de ação em janeiro de 2007.            In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, a qual foi submetida ao contraditório nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 487 do CPC/15, qual seja, a prescrição originária do crédito tributário.            Portanto, merece reparo a decisão de primeiro grau, uma vez que ocorreu somente a prescrição pura do direito de ação do apelante (exercício de 2002) e não a prescrição intercorrente, tendo em vista a não aplicação das fases do art. 40 da Lei nº. 6.830/80.          Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, situação que contraria diametralmente a LEF.          Pelo exposto, dou Provimento em Parte à apelação, nos termos do art. 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto na Lei nº. 6.830/80 em relação aos exercícios de 2004 à 2006. Quanto ao exercício de 2002, declaro a prescrição originária do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 487, II do CPC.          Int.             É como decido.             Belém, 04 de maio de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.01859814-09, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos etc.,   Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0002935-56.2017.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra DOUGLAS HENRIQUE NERES DA LUZ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0011925-19.2016.8.14.0017) proposta pelo agravado.  A decisão recorrida (fls. 11/13) teve a seguinte conclusão:   (...) Diante disso, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que os requeridos incluam o autor no certame classificando-o para a realização da 3ª etapa, até decisão definitiva, sob pena de multa diária e pessoal para cada gestor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, do Novo Código de Processo Civil. (...). [sic]   Em razões (fls. 02/09), o agravante alega que é pacífico o entendimento que o Judiciário não pode pronunciar-se sobre mérito administrativo, muito menos aprovar os candidatos eliminados do certame e, que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo por acatar pedido de juridicamente impossível.   Aduz que não há como contrapor a decisão dos médicos da comissão de avaliação por informação contida em Laudo Odontológico particular e, que é incabível a aplicação de multa pessoal a agente público que não compõe o polo passivo, colacionando jurisprudência do STJ.   Afirma que o perigo de lesão grave ou de difícil reparação estaria configurado pela fixação das astreintes contra agente público e, com relação a admissão de candidatos comprovadamente inaptos sob o ângulo da saúde, trazendo sérios prejuízos à prestação do serviço de segurança.   Desta forma, requer o conhecimento do agravo de instrumento, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo, ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls. 10/108.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 109).   É o relato do essencial. Decido.   À luz do CPC/15, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.   Observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas, para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15:   Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos)   E, ainda, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece:   Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;   No caso em análise, o agravado foi aprovado na prova objetiva do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pelo Edital nº 012 do Concurso Público nº 001/PMPA/2016, entretanto, foi considerado inapto no exame odontológico (fls. 88 e 90).   Cabe esclarecer, conforme preceitua o art. 39, § 3º da CF/88, que a Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer todas as regras pertinentes aos concursos públicos, mediante a publicação prévia do edital do certame, contendo os critérios específicos para a seleção dos candidatos de acordo com a natureza do cargo que se pretende preencher.   Contudo, a referida discricionariedade deve observar os princípios norteadores do Direito, assim, não podendo a Administração Pública agir fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.   Consta às fls. 90 resultado da 2ª Etapa, que informa sobre o motivo da inaptidão: ¿cárie extensa com comprometimento da polpa e não apresentou laudo ortodôntico emitido e assinado por ortodontista.¿   O edital do concurso subitem 7.3.12-Q, prescreve ¿cárie extensa com comprometimento da polpa, com a presença de lesão periapical¿ como causa que implica a inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde, entretanto, em juízo de cognição não exauriente, tal restrição mostra-se fora dos limites do princípio da proporcionalidade, haja vista não existir indícios de que este critério possui correlação com o cargo pretendido pelo recorrido.   Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, que os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido.   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMPE/BMPE/2003-2004. EXAME DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE DENTES NATURAIS E NÚMERO DE RESTAURAÇÕES PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO A SER EXERCIDO. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2012. Ministro AYRES BRITTO Relator. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 641334 PE Min. Rel. AYRES BRITTO. Julgamento: 30/03/2012, Publicação: DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012).  Insta ressaltar, que o Edital do Concurso, apesar de ser norma que deve ser respeitada na execução do trâmite, não pode estar dissociado do regramento legal acerca da matéria, por tratar-se de ato da administração e, por consequência, submetido ao princípio da legalidade.   O Edital em exame aparenta estar em desacordo com a Lei n. 6.626/2004, que disciplina o ingresso na Polícia Militar do Estado, pois inovou no procedimento de seleção dos candidatos, estabelecendo também exame odontológico, ou seja, incluindo requisito inexistente na referida lei.   Neste sentido, destaca-se julgados desta Egrégia Corte:   APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR APRESENTAR AUSENCIA DE DENTES MOLARES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO EDITAL ITEM 10.4.6 DO EDITAL DO CONCURSO, SUBITEM m. INOCORRENCIA. 1. A mandamus foi impetrando alegando o autor que logrou êxito nas duas etapas iniciais do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Policia Militar da PMPA/2007, entretanto, foi eliminado do certame na 3ª etapa, no exame antropométrico, médico e odontológico, foi desclassificado sob o fundamento de violação ao Edital de nº 001 do Concurso Público nº 003/PMPA, publicado no DOE de 25/05/2007, no item 10.4 e seu subitem 10.4.6, letras m por ausência de dentes molares. 2. A exigência de possuir, o candidato, um quantitativo mínimo de dentes molares, conforme consta no edital, não guarda a necessária compatibilidade com o cargo de policial militar a ser exercido, e, portanto, afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia. 3. O Edital do Concurso Público deve estar sempre em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não podendo ocorrer inovação, vez que não há previsão na Legislação do Estado do Pará de exigência de avaliação odontológica como item constante de processo seletivo, sendo inovador e desprovido de amparo legal a inclusão no edital do item referente a avaliação odontológica dos candidatos, ademais o autor juntou laudo médico comprovando o uso de prótese dentaria, pelo que não mais apresentariam a deficiência constatada pela banca examinadora, qual seja, dificuldade de mastigação, e mais o Edital do Concurso Público 003/PMPA no item 10.4.6 k e m tolera a substituição por dentes artificiais que satisfação a estética, bem como aparelhos protéticos que restituam as condições anátomo físico biológica e estética, não justificando a exclusão do impetrante do certame. 4. O Edital do concurso, comumente chamado como a lei do certame, prescinde da estrita observância da lei, pois à administração não é dado atuar contra lei, mas somente em conformidade com a lei, pois somente a lei em sentido formal é que pode estabelecer requisitos para ingresso em cargos público, funções e empregos públicos, tal como estabelece o artigo 37, I, da Constituição Federal de 1988. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.04226256-17, 153.139, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-10 - grifei).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME ODONTOLÓGICO. CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE SEIS DENTES MOLARES. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO A SER EXERCIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exigência de possuir, o candidato, um quantitativo mínimo de dentes molares, conforme consta no edital, não guarda a necessária compatibilidade com o cargo de policial militar a ser exercido, e, portanto, afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia. 2. Precedente jurisprudencial. 3. As preliminares arguidas, conquanto matéria de ordem pública, não devem ser analisadas nesta sede recursal, pois não foram objeto de apreciação pelo juiz a quo, sendo certo que seu exame, agora, implicaria em supressão de instância e a afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. AGRAVO CONHECIDO e IMPROVIDO, à unanimidade. (2014.04517565-12, 131.991, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-14 - grifei).   Quanto a obrigatoriedade de apresentação de laudo do ortodontista, consta dos autos (fls. 91/94), cópia do laudo emitido e assinado pelo ortodontista Dr. Ener Eleutério Flores (CRO-PA 2575), tendo o candidato preenchido o critério do subitem 7.3.12.-Q.   Com relação a aplicação de multa, considerando que a responsabilidade civil dos gestores da Administração Pública é subsidiária, inexiste fundamento legal para responsabilizar a pessoa física do Governador do Estado, que não figurou como parte na relação processual onde foi imposta a cominação, sob pena de violação do direito constitucional da ampla defesa.   Neste sentido, colaciona-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - (...) o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805¿SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24¿06¿2014, grifei).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ¿O DE SENTENÇA. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. APLICAÇ¿O DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR N¿O SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no AREsp 196946 / SE Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/05/2013 - grifei).  Logo, deve ser revertida a multa diária arbitrada contra o Governador do Estado do Pará, devendo ser imposta tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento do ato, no caso, o Estado do Pará.   Ademais, a exclusão do agravado do certame pode acarretar prejuízo de difícil reparação, pois ficará impedido de participar das demais fases do concurso, mesmo possuindo, aparentemente, as condições para ser aprovado nos exames médicos e antropométricos.   Ante o exposto, com fundamento no art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apenas para que em caso de descumprimento da decisão recorrida, a multa cominada recaia exclusivamente sobre o Estado do Pará.   Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).   Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Portaria nº 3731/2015- GP.   P.R.I.   Belém, 25 de abril de 2017.    ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01616744-70, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20123022110-7      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: AUREA MARIA PEREIRA DE SOUSA          Trata-se de Recurso Especial, fls. 237/247, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 154.224, assim ementado:          Acórdão nº 154.224 (fls. 223/235): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, A RECORRIDA FOI CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 01.09.1993 A 27.02.1994, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 16.01.2009, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04577215-75, 154.224, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-27, Publicado em 2015-12-02).          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário à margem da excepcionalidade prevista em lei.          Não foram apresentadas contrarrazões, segundo a certidão de fls. 264.          Em razão da identidade temática entre a matéria versada nos autos e a tese jurídica firmada sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça, coube a aplicação da sistemática da repercussão geral nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC/73, sendo os autos devolvidos à 5ª Câmara Cível Isolada para retratação, dada a divergência de entendimento entre o acórdão guerreado e as decisões paradigmáticas, consoante às fls. 265/267 v.          No entanto, a referida Câmara Julgadora entendeu pela manutenção da decisão colegiada anteriormente proferida, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Presidência do Tribunal para o exame de admissibilidade recursal, conforme o acórdão nº 161.821 (fls. 272/275).          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no CPC/73, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o ato processual em análise ter sido realizado ainda sob a égide da legislação anterior.          Outrossim, é cediço que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo de admissibilidade recursal, quando não houver retratação e, consequentemente, for mantida a decisão dissonante do órgão julgador. Registre-se, porém, que os únicos óbices ao juízo de conformidade seriam uma eventual intempestividade, por força da formação da coisa julgada e preservação da segurança jurídica, ou ausência de exaurimento de instância.          A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Em outro giro, vale ressaltar que essa mudança de pensamento no direito processual civil, proporcionada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, dada a permanência da divergência entre a tese fixada pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, e o acórdão que deu ensejo ao recurso excepcional, mesmo após submetido à retratação, faz-se necessário a realização do juízo de admissibilidade.           Verifica-se, in casu, que o recurso manejado pelo recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento, relativo à legitimidade, representação, preparo, esgotamento de instância, tempestividade e interesse recursal, não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          Pelo exposto, merece o presente recurso especial ser admitido, razão pela qual dou seguimento por força do art. 1041, §2º, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 08/09/2016                      CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Lasf             Página de 4 (2016.03666274-68, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)