PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 2. Considerando a devida citação da reclamada, bem como a contemporaneidade da ação trabalhista, tal processo se afigura como início de prova material, tendo sido corroborado pela prova testemunhal, que afirmou de forma clara e robusta a existência de vínculo empregatício. 4. São devidas as diferenças desde a concessão do benefício, observando-se a prescrição quinquenal. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PBC. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 28, 29, §3º E 32, DA LEI 8.213/91. GANHOS HABITUAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O tema da contagem recíproca de tempo de serviço concomitante não se confunde com a hipótese dos autos que trata exclusivamente dos critérios de apuração do salário de benefício. 2. Requerido o benefício sob a égide da Lei 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, deve ser observado o art. 29,§3º, que determina que serão considerados os ganhos habituais do segurado à qualquer título e não faz qualquer distinção de regime previdenciário. 3. Não se pode imputar ao segurado eventual prejuízo em razão da atividade concomitante, ante a possibilidade de compensação financeira entre regimes previdenciários distintos, devendo ser observadas as regras de cálculo do salário-de-benefício estipuladas nos artigos 28, 29 e 32 da Lei de Benefícios, para o caso de concessão de auxílio-doença. 4. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI desde a concessão do auxílio-doença em 17/03/00, sendo que o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo103, §único, da Lei n° 8.213/91. 5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 6. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO DETERMINADO EM DECISÃO PROFERIDA EM ACP. ESCALA DE PAGAMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A decisão proferida na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183, determinou a revisão dos benefícios por incapacidade lá descritos, firmando, em sede de acordo coletivo, uma escala de pagamentos, visando a melhor acomodação orçamentária. 2. Neste contexto, o crédito reconhecido pelo INSS em sede de revisão administrativa decorrente de decisão proferida na ACP, anteriormente à data prevista para o pagamento, não se constitui como título executivo. 3. Submetendo-se aos termos oferecidos administrativamente em face da decisão transitada em julgado na ACP, cabe à parte autora aguardar a escala de pagamentos determinada na ACP, falecendo a ela interesse processual na propositura da execução, vez que o INSS, por ora, não se encontra em mora. 4. Sentença extintiva mantida. Carência de ação por falta de interesse de agir. 5. Apelação da parte autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PAGAMENTOS DE VALORES PAGOS EM ATRASO. EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO PROFERIDA EM MS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Nada obsta que a parte autora busque judicialmente os efeitos financeiros da sentença mandamental. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo judicial e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do trânsito em julgado do mandado de segurança que determinou a concessão do benefício desde a DER em 2008, não se pode falar em prescrição quinquenal. Precedentes. 3. Injustificada a mora do ente previdenciário, devendo ser observar prazo razoável para liberação dos valores devidos entre a data da entrada do requerimento (DER) e a data de início do pagamento (DIP), decorrentes da busca dos efeitos financeiros concedidos em mandado de segurança. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 5. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA. ASTREINTE. INOCORRÊNCIA DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A multa diária (astreinte) estabelecida no título executivo, com fulcro no artigo 461 do CPC/73, tem natureza assecuratória para o cumprimento das ordens judiciais, estando revestida de caráter instrumental para a persecução do direito reconhecido. II. Tal multa possui o escopo de inibir o descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, ou de desestimular o seu adimplemento tardio, sendo, em ambos os casos, revertida em favor da parte credora. III. É indevida a execução da multa, no presente caso, considerando que o cumprimento da determinação judicial para implantação do benefício concedido ocorreu no prazo estabelecido na decisão judicial. IV. Honorários advocatícios. Condenação mantida. V. Apelação da parte embargada não provida. Apelação do INSS provida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada. 4. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 5. In casu, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido: concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do mesmo e a flexibilização do critério de renda mensal por orientação jurisprudencial feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não prospera a alegação de contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. 7. No caso concreto, o embargante afirma que a contradição seria entre julgado e a Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99 e um Recurso Extraordinário. Trata-se, pois, de suposta contradição externa ao julgado, a qual não é passível de ser enfrentada em sede de embargos. 8. Já tendo as questões suscitadas nos embargos sido decididas, não há necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. 9. No que diz respeito à correção monetária, o acórdão decidiu a questão de forma unívoca, fundamentada e clara, aplicando os critérios considerados constitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. 10. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO REVISTO PELO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. AGRAVO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015, considerando a existência de Recurso Extraordinário (RE nº 564.354/SE), sob o instituto da repercussão geral. 2. No tocante à aplicabilidade do instituto da decadência, cumpre observar que se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947. 5. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido.

DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO REVISTO PELO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015, considerando a existência de Recurso Extraordinário (RE nº 564.354/SE), sob o instituto da repercussão geral. 2. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947. 4. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPORTAÇÃO -CONCESSÃO DE "EX TARIFÁRIO" - ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX é órgão integrante do Conselho de Governo e tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo (artigo 1º, do Decreto n.º 4.732/2003). 2. No caso concreto, a autora solicitou, em 12 de dezembro de 2011, a concessão do regime de exceção tarifária, para promover a importação de maquinário, sem similar nacional. 3. O registro da declaração de importação ocorreu em 27 de janeiro de 2012, ocasião em que o procedimento de análise do ex-tarifário ainda não havia sido concluído. 4. Após conferência física da mercadoria, foi constatado que a máquina efetivamente importada "não guarda perfeita correlação com a descrita na declaração". 5. Diante da divergência, em 28 de março de 2012, a autora formalizou, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, pedido de retificação do pleito de exceção tarifária, para correção da descrição da mercadoria, adequando-a àquela sugerida no referido laudo técnico 6. Em 5 de fevereiro de 2013, foi expedida a Resolução CAMEX n.º10/2013, que criou o ex-tarifário, reduzindo para 2% a alíquota incidente sobre a importação da máquina, com a descrição final sugerida. A autora pretende beneficiar-se da referida exceção. 7. O Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (...) IV - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010)." 8. A Resolução CAMEX n.º 10/2013 é posterior ao registro da declaração de importação. A solicitação de consulta pública, entretanto, é anterior. 9. De outro lado, a análise do pleito de exceção tarifária está, intrinsicamente, vinculada à descrição da mercadoria (artigo 4º, da Resolução CAMEX n.º 35/2006). A partir da descrição e classificação sugeridas, é verificada a inexistência de produção nacional (artigo 7º). Há, nos termos do artigo 5º, da mesma norma, a possibilidade de complementação das informações originalmente prestadas, quando insuficientes à atribuição da correta classificação. 10. Não é esta a situação do feito. O pedido apresentando pela autora em 28 de março de 2012 - posterior ao registro da declaração de importação e passados mais de noventa dias do pleito inicial - não se destinava à mera complementação ou retificação da descrição original. 11. Houve, na verdade, completa substituição da primeira descrição, com alteração, inclusive, dos mecanismos e funções essenciais do maquinário. Toda pesquisa sobre a existência, ou não, de similar nacional realizada pelo órgão competente até aquela data foi, por certo, inutilizada. 12. A medida corresponde a novo pleito. A exceção tarifária não alcança, portanto, a presente importação. 13. Apelação e agravo retido desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA: DESNECESSIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: LIMITE DE APRECIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 156, do Código de Processo Civil). 2. Nos embargos à execução, é possível a análise do encontro de contas realizado entre as partes. 3. Ou seja: o requerimento da compensação não pode ser formulado nos autos dos embargos à execução, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 4. No caso concreto, a apelante pleiteia a compensação de crédito de CSLL referente ao período de apuração de dezembro de 2004, com débito de CSLL vencido em fevereiro de 2005. 5. Pretende que o Judiciário realize a compensação tributária indeferida administrativamente. 6. A oposição da compensação, em embargos à execução fiscal, depende de prova sobre o descumprimento, pela Administração, dos critérios legais aplicáveis. O Judiciário não pode substituir a Administração. 7. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). 8. É ônus do contribuinte impugnar a matéria, com a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do título judicial (artigo 373, do Código de Processo Civil). 9. Agravo interno improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO EM CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRATO DE PERMISSÃO - DESCUMPRIMENTO - REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelação deve ser conhecida em parte, porque a questão da nulidade do processo administrativo é inovação recursal. 2. A preliminar de cerceamento de defesa não é pertinente, porque a questão é jurídica. 3. A preliminar de nulidade da r. sentença pela ausência de julgamento em conjunto com o mandado de segurança conexo não é pertinente, porque não houve prejuízo. 4. No mérito, os pedidos iniciais procedem. No caso concreto, a apelante alterou a composição societária, em 01º de setembro de 2009, sem prévia autorização da apelada, nos termos do contrato. 5. A ausência de registro do ato na Junta Comercial do Estado de São Paulo é irrelevante, porque a alteração societária se aperfeiçoa com a assinatura do instrumento, e não com o registro. O registro na Junta Comercial tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva. Jurisprudência desta Turma. 6. Preliminares afastadas. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos, em parte, e, nesta, rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Há omissão no que tange à fixação da responsabilidade pelas custas e despesas processuais. O v. Acórdão deve ser integrado, sem a alteração do resultado de julgamento, para constar a responsabilidade da União pelas custas e despesas processuais. 2. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 3. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PARCELAMENTO. 1- Diante da desistência da União, homologo a desistência do agravo com relação ao levantamento dos depósitos do período de 01/02/1999 a 01/12/1999. Prossigo na análise quanto à viabilidade do levantamento do depósito da alíquota tributária do período de 01/2000 a 02/2001. 2- Não há dúvida de que o depósito judicial abrange os valores de alíquota. A própria agravada o reconhece na petição de fls. 409/413. 3- Pouco importa que título judicial trate unicamente da base de cálculo tributária. Da análise dos autos, verifica-se que a questão da alíquota tributária foi tangenciada no curso do processo, fato que justificou inclusive o seu depósito voluntário pela agravada. 4- E, uma vez realizado o depósito dos valores pertinentes à alíquota neste processo, cabe a este Juízo definir a sua destinação. 5- Importante consignar que o título judicial favorece à agravada no que tange à base de cálculo tributária. Como o depósito diz respeito às alíquotas, não é possível uma simples transposição do resultado do julgamento. 6- O recurso administrativo interposto pela agravante, no que tange ao questionamento das alíquotas, foi julgado. Não há prova de causa suspensiva ou extintiva da exigibilidade do crédito. A determinação de levantamento é irregular. 7- Nesse quadro, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o v. Acórdão, com alteração do resultado de julgamento, unicamente para homologar a desistência do recurso com relação aos depósitos do período de 01/02/1999 a 01/12/1999. 8- Embargos de declaração acolhidos para integrar a fundamentação com a alteração do resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: OCORRÊNCIA - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. Vencida, a União deve arcar com o ônus de sucumbência (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil). 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos de declaração da autora acolhidos, para integrar a fundamentação, sem a alteração do resultado do julgamento. Embargos de declaração da União rejeitados.

APELAÇÃO - REPETIÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL - TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA NÃO-TRIBUTÁRIA. 1. Ação ordinária destinada a viabilizar a repetição, em dobro, de pagamento realizado pelo pai dos autores, em execução fiscal. O pai ajuizou ação com o objetivo de realizar tratamento médico no exterior (Cuba). Ocorreu o deferimento da antecipação de tutela, depois cassada. A União promoveu a execução fiscal do crédito. O pai dos autores promoveu o pagamento, na execução fiscal. De outro lado, transitou em julgado a r. sentença declaratória de "inexistência de relação jurídica que obrigue o Autor a devolver o valor liberado por força de liminar - processo 1999.34.00.025116-8 - pelo Ministério da Saúde, para a realização de seu tratamento de saúde em Cuba". 2. O prazo prescricional para a repetição do pagamento indevido, realizado em favor da Fazenda Pública, é de cinco anos. Não se aplica o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. O pagamento foi realizado em 28 de fevereiro de 2002. O autor ajuizou ação ordinária para afastar a cobrança, em 21 de agosto de 2001. O título judicial favorável ao autor transitou em julgado em 21 de maio de 2007. A presente ação foi proposta em 5 de abril de 2011. Não houve a prescrição. 4. Aplica-se correção monetária, desde o pagamento indevido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações condenatórias em geral (porque o crédito não possui natureza tributária). 5. Incidem juros desde a citação. 6. Tratando-se de repetição de verba de natureza não-tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9.494/97, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Agravo interno improvido.