EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANÁ-LA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os embargantes têm razão quanto à existência de omissão. 3. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada. Com efeito, a ação anulatória é via adequada para o exercício da pretensão de anulação de arrematação por terceiro interessado. Nesse sentido: "Após expedida a respectiva carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória" (REsp 1636694/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018); "Após expedida a carta de arrematação do bem penhorado, nos termos dos arts. 694 e 486 do CPC, somente pode haver a desconstituição por meio da ação anulatória (AgRg no REsp n. 1.328.153/SP e REsp n. 1.219.329/RJ), não sendo os embargos de terceiro o instrumento processual cabível" (REsp 1287458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016). 3. Os embargos à arrematação (autos nº 2006.61.10.00.007918-3) foram opostos pela empresa executada Braskap Indústria e Comércio S/A, não havendo, pois, que se cogitar em coisa julgada a impedir o ajuizamento de ação anulatória pela autora, na qualidade de terceira interessada. 4. Também a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida. Sim, pois a autora não foi parte nos embargos à arrematação e, na qualidade de terceira interessada, tem legitimidade para questionar a arrematação de imóvel da empresa Braskap Indústria e Comércio Ltda., pois está incluída no polo passivo de inúmeras reclamações trabalhistas, como responsável solidária, por força do reconhecimento de grupo empresarial/sucessão de empregadores entre Tropeiro, Braskap e Sellectum. Não se trata de reconhecer legitimidade para defender direitos trabalhistas de terceiros, mas sim para questionar o preço de arrematação de imóvel de empresa junto com a qual a autora tem responsabilidade solidária reconhecida na esfera trabalhista. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com o fundamento adotado no decisum calçado no entendimento segundo o qual embora a norma impeditiva da permanência da empresa no regime tributário mais favorável - § 4º do art. 9º da Lei nº 9.317/96 - seja posterior ao ingresso da autora no regime, deve ser aplicada para impedir a permanência dela no SIMPLES, pois a jurisprudência firmou-se no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico tributário. 3. Embora o Ato Declaratório Executivo nº 39/2004 tenha apontado o inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317/96 como fundamento da exclusão, sem fazer menção ao § 4º, no julgamento da manifestação de inconformidade por ela apresentada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deixou clara a aplicação da norma inserta no referido parágrafo. 4. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. As razões veiculadas nestes embargos demonstram, na verdade, o inconformismo das partes recorrentes com os fundamentos adotados no acórdão e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2. Não há ocorrência de nenhum dos vícios dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 3. Inicialmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). 4. Com efeito, do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte - no caso, apontamentos de normas constitucionais e legais supostamente violados. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. 5. Ainda, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 6. Recursos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELAS EMBARGANTES, QUE LITIGAM DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSOS IMPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo das recorrentes com os fundamentos adotados no decisum. 3. Inexiste omissão quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/73, pois o acórdão deixou claro que o afastamento da punição aplicada pressupõe que se declare a nulidade do processo administrativo (causa de pedir), exatamente o que fez o juiz a quo, não havendo nisso nenhum vício. 4. No mérito, o acórdão assentou que o auto de infração descreve com detalhes a conduta irregular verificada no âmbito da Fundação Attílio Fontana, porém não individualiza a participação de cada um dos diretores na prática da infração administrativa, o que não se pode admitir, sob pena de se consagrar a responsabilidade objetiva sem que haja previsão em lei. 5. O acórdão expressamente concluiu que: " Portanto, é preciso que haja individualização das condutas praticadas por cada um dos diretores para fins de responsabilização por infrações à lei e aos estatutos da entidade, embora a responsabilidade de todos seja solidária (art. 35, §§ 5º e 6º, LC nº 109). In casu, embora contemple descrição detalhada da irregularidade perpetrada pela fundação, o auto de infração não descreve de forma circunstanciada quem foram os agentes que praticaram a infração administrativa, qual ou quais administradores tomaram a decisão de descontar o valor do custo do resgate do montante a ser restituído aos participantes que deixaram o plano, quais eventualmente se omitiram em seus deveres de fiscalização, etc. (...) Portanto, é preciso que o auto de infração descreva individualmente as condutas imputadas a cada autuado, demonstrando o nexo de causalidade entre elas e a infração administrativa, o que inocorre in casu, a determinar que seja mantida a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade do processo administrativo atrelado ao auto de infração nº 172/07-32, por fundamento diverso." 6. Destarte, se as embargantes entendem que o entendimento exarado não deu a correta interpretação aos fundamentos por elas invocados, violando os arts. 128 e 460 do CPC/73, arts. 17, 33, I, 35, §§ 5º e 6º, 41, 65 e 66 da lei Complementar nº 109/2001, art. 90 do Decreto nº 4.942/03, art. 2º, I, da Lei nº 12.154/09 e art. 37, caput, da Constituição Federal, devem manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. 7. Por fim, o acórdão consignou que a devolução dos valores pagos pelos autores a título de multa deve ser feita na forma determinada na sentença, não havendo nenhuma irregularidade na forma de aplicação da correção monetária e dos juros que demande correção em sede de reexame necessário. A sentença expressamente remete aos índices consagrados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.2.1 e 4.2.2) e, embora tenha havido erro material quanto ao número da Resolução que o instituiu, isso não implicava necessidade de correção mediante reexame necessário, pois nenhum prejuízo traz ao cumprimento de sentença, já que é insofismável a aplicação do Manual de Cálculos. 8. O que se vê, in casu, é o claro intuito das embargantes de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, com nítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. 9. Estando ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto dos arts. 128 e 460 do CPC/73, arts. 17, 33, I, 35, §§ 5º e 6º, 41, 65 e 66 da lei Complementar nº 109/2001, art. 90 do Decreto nº 4.942/03, art. 2º, I, da Lei nº 12.154/09 e art. 37, caput, da Constituição Federal para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 10. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 11. No caso dos autos salta aos olhos o manifesto abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelas embargantes, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2,00 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - fl. 37, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF) para cada embargante. Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAUSALIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos resta incontroverso que foi a embargante quem deu causa ao cancelamento do débito que gerou a extinção da execução fiscal, pois foi o executado que preencheu erroneamente a DCTF e o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na dívida ativa e a consequente propositura da ação de execução fiscal e, ainda, não foi apresentada DCTF retificadora antes da inscrição da dívida e ajuizamento dos embargos. 2. Embora a embargante alegue que tenha apresentado em 07/05/2013 "pedido de revisão de ofício" antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 14/05/2013, o débito já se encontrava inscrito e essa comunicação de erro no preenchimento da DCOMP não teve o condão de impedir o ajuizamento da execução, pois o pedido de revisão intempestivo não suspende o crédito tributário, não se tratando de documento retificador. 3. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, IV, ALÍNEA "B" DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL É DECENAL. TESE DOS 5 + 5. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Discute-se o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente ao exercício de 1994, que deixou de ser recolhido, sendo que o contribuinte foi notificado do lançamento somente em 20/02/2002. 2. Inaplicabilidade da tese do prazo decenal (5 + 5) como bem decidiu o STJ, pois aqui se trata, exclusivamente, da anterior implementação da decadência para a constituição do crédito em cobrança. 3. "A antiga interpretação jurisprudencial, que validava o prazo prescricional decenal (tese dos "cinco mais cinco"), para a cobrança de créditos tributários, além de estar superada, no âmbito deste STJ, nenhuma relevância teria se fosse adotada, no caso concreto. É que, na presente hipótese, não se controverte sobre a ocorrência de prescrição, mas, sim, de decadência" (AgRg no AREsp 86.542/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). 4. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL, ONDE A AUTORA APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015, vigentes ao tempo em que foi publicada a decisão ora recorrida (tempus regit actum). 2. O ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF. 3. O levantamento dos valores depositados nos autos deve ser pleiteado após o trânsito em julgado da ação perante o Juízo de primeira instância.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA FÍSICA. ATO QUE OBSTA A FISCALIZAÇÃO E BENEFICIA O AUTOR OU SEU CLIENTE. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. PENALIDADE CABÍVEL. ARTIGO 76, III, DA LEI Nº 10.833/03. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CLARO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; foi o caso dos autos. Com efeito, prejudicada a alegação de inaplicabilidade do art. 557 do CPC/73 ao caso. 2. A apresentação da declaração falsa - fato inconteste - impediu a ação da fiscalização aduaneira e beneficiou o próprio autor ou seu cliente com a liberação da mercadoria sem a devida conferência física, fato que se enquadra perfeitamente no que disposto na alínea "d" do citado art. 76, III, da Lei nº 10.833/03 e autoriza, portanto, a aplicação da pena de cassação do registro de despachante aduaneiro. 3. O autor não apresentou - nestes autos ou no processo administrativo - qualquer prova de que a declaração falsa decorreu de erro involuntário de seu funcionário. Há apenas afirmações nesse sentido. Alegação e prova, porém, não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 4. Não é suficiente para infirmar a legalidade do auto de infração em questão o fato de a Autoridade Aduaneira ter alterado a capitulação legal da infração ou ter enquadrado o ato praticado pelo autor em dois dispositivos legais distintos (alíneas "d" e "g" do inciso III do art. 76 da Lei nº 10.833/03), pois o autuado se defende dos fatos que lhe são imputados, não da sua qualificação jurídica, sendo que eventual ausência (ou erro) de capitulação legal da conduta não torna ilegal o auto de infração. Precedentes. 5. Os fatos imputados ao autor foram os mesmos, tanto na primeira quanto na segunda decisão administrativa e o autor foi intimado de ambas, tendo inclusive apresentado impugnações, razão pela qual descabe falar em ofensa aos princípios da tipicidade, da ampla defesa e do contraditório. 6. Deve ser mantida a multa aplicada em face da interposição dos embargos de declaração de fls. 176/184, pois manifestamente protelatórios, vez que, inexistente qualquer vício na decisão vergastada, torna-se claro o mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a pretensão indevida ao reexame da matéria. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 6/8/2018 que deu provimento à apelação interposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 2. Restou devidamente demonstrada na decisão que deu provimento à apelação da autora PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a evidente negligência do DNIT quanto aos encargos que lhe são impostos pela Lei nº 10.233/2001, em especial, os deveres de fiscalização e sinalização de advertência de rodovia federal. 3. Os argumentos apresentados no agravo de fls. 393/400 não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi devidamente embasada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS, ESPECIALMENTE OS INGRESSOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DOS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É conhecida a resistência da FAZENDA NACIONAL em reconhecer a existência de ato cooperativo nos ingressos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em nome dos sócios, especialmente diante da Súmula nº 262 do STJ. Essa relutância é evidenciada na existência de inúmeros julgados, inclusive do STJ, que se debruçam sobre a amplitude do conceito de ato cooperativo para as cooperativas de crédito. 2. O interesse de agir está presente na necessidade de eliminar a incerteza a respeito da tributação, não havendo que se cogitar em extinção do processo sem resolução de mérito, como requer a agravante.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. PROVA PERICIAL, NECESSÁRIA, NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE PELA AUTORA (PRECLUSÃO - PRECEDENTES). 1. Inicialmente, deixa-se de exercer o juízo de retratação. 2. O ato classificatório de mercadoria para fins aduaneiros é ato administrativo, o qual detém os atributos de presunção de veracidade e legalidade. Havendo discordância de tal ato, faz-se necessária a produção de provas que o afaste ou o altere, o que não foi realizado pela autora. 3. Salienta-se que o pedido de produção de provas realizado na peça inicial, mesmo que antecipe as formas de prova, é genérico, devendo ser reiterado de forma justificada e especificada após o exercício do contraditório. 3. No caso, determinou-se que, depois de oferecida a contestação, fosse intimada a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, de forma justificada. Todavia, em sede de réplica, a autora não requereu a produção de prova pericial. Sua tardia queixa sobre cerceamento de defesa não pode ser acolhida (preclusão). Precedentes: QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1234376 - 0015567-17.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 01/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2018 - SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276190 - 0018654-87.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 27/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018 - SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2224937 - 0041578-74.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 - SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2114586 - 0005072-80.2008.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016. 4. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, ONDE O EMBARGANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - AGRAVO LEGAL NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Recurso não conhecido quanto ao agravante KARL HEINZ KLAUSER por não ter regularizado sua representação processual. 2. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que oagravante simplesmente reitera os argumentos da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015, vigentes ao tempo em que foi publicada a decisão ora recorrida (tempus regit actum). 3. O ajuizamento, já sob a égide do CPC/2015, de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 4º do seu artigo 1.021, sendo cabível a multa de 1% do valor da causa a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CPC/1973: POSSIBILIDADE. AÇÚCAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL FEITA PELO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O julgamento por decisão monocrática do relator era perfeitamente cabível, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973, lei processual vigente ao tempo da publicação da sentença recorrida. 2. Prova pericial contábil que não é necessária no caso dos autos pois, constata-se facilmente que as cópias das notas juntadas aos autos emitidas por CORONA - Unidade Bonfim, sucedida pela embargante, referem-se a açúcares cristal superior, especial e especial extra, com classificação fiscal 1701.110.100, dispensando, para tanto, a realização de prova pericial para tal verificação. 3. No entanto, a embargante não trouxe aos autos cópia do processo administrativo e, assim, não há como se relacionar tais notas ao débito em cobro na CDA 80.3.08.000570-02 e, ainda, as cópias das notas trazidas aos autos são desprovidas de cunho probatório, não sendo adequadas para a busca da "verdade material" pretendida pela embargante, ora agravante. 4. Ademais, o industrial é a melhor pessoa indicada para definir qual foi o bem fabricado, em especial as minúcias técnicas que o cercam, e o seu respectivo enquadramento na TIPI. 5. Embora a embargante alegue que não buscou em nenhum momento o reconhecimento do direito de retificar a declaração transmitida, o que a embargante alega é que a empresa sucedida preencheu erroneamente a DCTF e, apenas por tal motivo o crédito se originou. Assim, o feito deve ser analisado sob a ótica do artigo 147, 1º, do CTN, que define a forma e prazo para a retificação de lançamento realizado ato por entrega de declaração voluntária do contribuinte. 6. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MANTIDO O ENTEDIMENTO ACERCA DO MÉRITO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DAS MULTAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º da Lei 9.873/99, decisão impugnada manteve a sentença, que tomou como alicerce em seu inteiro teor, conforme as razões e fundamentos nela expostos, utilizando-se da técnica da motivação per relationem, adotada amplamente pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Pretório Excelso. Precedente: REsp nº 1.112.577/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C, CPC/73. 2. Afastada a alegação de prescrição intercorrente. 3. Quanto ao mérito dos processos administrativos, a decisão, bem como a sentença devem ser mantidas em seu inteiro teor. 4. As multas aplicadas têm fundamento na legislação vigente, dentro dos parâmetros da Resolução 124/2006, ANS. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o legislador permitiu a regulamentação da Lei 9.656/201 por meio de resoluções normativas da ANS. 5. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. MANTIDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da embargante, a decisão impugnada manteve a sentença, em seu inteiro teor conforme as razões e fundamentos nela expostos, utilizando-se da técnica da motivação per relationem adotada amplamente pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Pretório Excelso. 2. Em acréscimo, a decisão combatida fez constar que solucionada a controvérsia acerca da ilegitimidade passiva, também se verificava que inexiste nulidade do auto de infração ou da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao cerceamento de defesa, a decisão bem como a sentença devem ser mantidas em seu inteiro teor. Precedente desta Corte. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE QUE A UNIÃO DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, expôs com clareza a necessidade de observação ao princípio da causalidade. 2. A União recorreu postulando a mitigação dos honorários, contudo, a decisão proferida por este Relator manteve a sentença de primeiro grau com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que reforçou o entendimento adotado pelo Juízo a quo. Citou, ainda, a Súmula nº 153 e colacionou precedente, ambos do STJ. 3. Evidencia-se que, embora extintos os embargos da execução, isso ocorreu por deficiência do título executivo, cancelado pelo próprio ente fazendário o que revela o êxito do, então, embargante. Consequentemente, há sucumbência da União, que não questionou a fixação das custas em seu apelo. 4. Não faz qualquer sentido, ante o princípio da causalidade a condenação do vencido nos honorários advocatícios e a não condenação às custas. 5. Apelo fazendário improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - RECURSO - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS e LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 2. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 3. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 4. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 5. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 7. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 8. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 9. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 10. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 11. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 12. O STF já decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e taxa de limpeza pública vinculada não apenas à coleta e remoção de lixo domiciliar, mas também à varrição, lavagem e capinação das vias e logradouros, bem como à limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais, ou seja, serviços de caráter universal e indivisível. 13. Sucumbência mínima da embargada. Honorários advocatícios mantidos como fixado na r. sentença. 14. Apelação da embargante parcialmente provida.

APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. RE 559.937. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sede preliminar, reconhece-se o interesse de agir da autora enquanto contribuinte do PIS/COFINS importação, porquanto empresa que tem por objeto social a importação e comércio de ferro, aço e produtos siderúrgicos em geral. É o que consta não só em seu contrato social (fls. 18), como nos extratos de importação acostados aos autos quando da propositura da ação, indicando os tributos federais apurados. 2. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que as contribuições sociais podem ter por base de cálculo o valor aduaneiro, não permitindo enquadrar como tal os valores de ICMS e das próprias contribuições incidentes na importação (RE 559.937/RS). 3. O decisum transitou em julgado em 24.10.2014, após a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela União Federal. Ou seja, em momento anterior à interposição de apelo por parte da União Federal, demonstrando resistência injustificada quanto ao mérito da causa em sede recursal. Nesse ponto, ante o comportamento processual adotado, exigindo da parte autora reafirmar seu direito quanto à questão de fundo, e frente ao valor da causa estimado pela parte autora frente ao proveito econômico a ser alcançado, ficam os honorários advocatícios majorados para o montante de 10% sobre o valor da causa - R$ 60.000,00 -, a ser atualizado na forma da Resolução 267 do CJF, tudo de acordo com o art. 20, § 3º, do então vigente CPC/73.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU COMO "NÃO FORMULADO" O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 169 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, AUSENTE PROVA, INDÍCIO OU ARGUMENTO QUE PERMITISSE AFASTAR A NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA PER/DCOMP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO. 1. A causa tem origem em pedido administrativo de restituição, onde a autora pede a repetição do PIS/COFINS incidente sobre valores de ICMS. O pedido foi protocolizado em 18.04.07, tendo por objeto indébitos de contribuições recolhidas entre janeiro de 2002 a novembro de 2006. O pedido foi considerado como não formulado, na forma do art. 76, §§ 2º e 4º, da IN SRF 600/05, por não ter a autora se utilizado do programa PER/DCOMP. A autora tomou ciência da decisão em 09.12.2011. 2. Por força do art. 169 do CTN, detinha a autora o prazo de 02 anos para anular aquele decisum, contados a partir de sua ciência. Ajuizada a presente ação anulatória em 06.02.13, deve ser afastado o fenômeno prescricional, permitindo apreciar a legalidade da decisão administrativa. Na hipótese do art. 169 do CTN, porém, o reconhecimento do direito de repetir os indébitos objeto do pedido administrativo perpassa necessariamente pelo reconhecimento da nulidade da respectiva decisão administrativa. Não se pode olvidar de seus termos e discutir diretamente o direito à repetição, sobretudo se identificada preliminar obstativa da apreciação do mérito. 3. Ausente previsão normativa que vedasse a utilização do sistema PER/DCOMP - permitida a restituição de tributos em valor maior do que o devido (art. 2º, I, da IN) - e não apresentado nenhum motivo que impossibilitasse a autora de protocolizar seu pedido por aquela via, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa. Em contestação, a União Federal explicita o ônus probatório da autora, e esta, em réplica, não traz qualquer prova, indício ou argumento a inquinar a decisão administrativa. O apelo interposto não traz qualquer linha sobre o tema, forte apenas no propósito de afastar o fenômeno prescricional e de confirmar que o ICMS não compõe o faturamento empresarial. Porém, como dito pela própria autora, seu pedido visa à anulação do ato administrativo. Logo, cumpriria a mesma refutar o fundamento que levou a Administração Pública a considerar seu pedido como não formulado. Quedando-se inerte, não se torna possível anular a decisão administrativa proferida e, consequentemente, deferir o pedido de restituição dos valores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO CREDENCIADO PARA PRESTAR SERVIÇOS AO INSS. LEI Nº 6.539/78. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. ORDEM DE SERVIÇO PG/INSS Nº 17/74: AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO: FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado em 03.05.2000, com supedâneo no art. 1º da Lei nº 6.539/78, que autorizava a contratação de advogados autônomos, sem vínculo empregatício e retribuídos mediante pagamento de honorários profissionais, para a representação judicial do INSS nas comarcas do interior do país onde não houvesse Procuradores de seu Quadro de Pessoal. 2. A Ordem de Serviço PG/INSS nº 14/93 de fato previa, no item 22.2, que o valor dos honorários advocatícios seria atualizado pela UFIR do primeiro dia do mês do pagamento ou por outro indexador que viesse a ser instituído pelo Governo Federal. 3. Sucede que com o avento do Plano Real, foi editada a Ordem de Serviço PG nº 17/94, que expressamente revogou os subitens 22.1, 22.2 e 22.4 da Ordem de Serviço PG/INSS nº 14, modificando o padrão remuneratório dos advogados contratados pelo INSS, que passaram a receber o valor dos honorários convertido pela URV (posteriormente transformada em REAL), sem previsão de correção monetária a cada pagamento em virtude do congelamento da inflação, conforme explica a ré em contestação. 4. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi celebrado na vigência da Ordem de Serviço PG/INSS nº 17/94, a autora/apelante anuiu expressamente com os seus termos, concordando em maio/2000 com valores estipulados em junho/1994, sendo infundada a pretensão de atualização das tabelas. 5. O reajuste consiste na previsão contratual de índice de correção destinado a fazer face à inflação do período contratual. Nesse sentido, o art. 55, II, da Lei nº 8666/93 estabelece como cláusula necessária do contrato administrativo, "o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços...". Como adverte José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 28ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 202), "deve ser expressa a avença nesse sentido, razão por que, sem ela, entende-se que o preço ajustado é fixo e irreajustável". 6. Na singularidade, o contrato firmado entre as partes não prevê o reajuste dos valores dos serviços advocatícios e, frise-se, a ordem de Serviço PG/INSS nº 17/94, vigente ao tempo da celebração da avença, também não contemplava a correção monetária das tabelas honorárias, sendo certo que a autora não estava obrigada a celebrar o contrato e, fazendo-o, anuiu com os termos das normas regulamentadoras, em sinal de que não eram desfavoráveis, devendo prevalecer o pactuado (pacta sunt servanda). 7. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pressupõe a existência de alteração nas condições contratuais pactuadas pelas partes ocasionada por fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado (art. 65, II, d, Lei nº 8666/93), porém nada disso foi demonstrado in casu. 8. Dada a simplicidade da causa em contraponto à sua expressão financeira, o trabalho realizado pelos procuradores do INSS na demanda e o tempo despendido para o seu deslinde, é exorbitante o valor fixado na r. sentença. 9. Considerando a jurisprudência atual do STJ ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 e tendo em vista os critérios do § 3º e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba honorária para R$ 10.000,00, montante a ser corrigido a partir desta data, na forma da Res. 267/CJF.