PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO (CPP, ART. 240), SEQUESTRO (CPP, ART. 125) E PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI N. 7.960/89) OU PREVENTIVA (CPP, ART. 312). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PROVENTOS DE INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu medidas cautelares diversas (busca e apreensão, sequestro e prisão) em face do investigado suspeito de praticar crime de contrabando (CPP, art. 334-A). 2. À míngua de indícios satisfatórios da autoria delitiva do crime de contrabando, não se justifica a autorização para a busca e apreensão em endereços do investigado (CPP, art. 240), não cabendo decretar sua prisão preventiva (CPP, art. 312) ou temporária (Lei n. 7.960/89). 3. Sem indícios veementes de que o investigado tenha adquirido bem imóvel rural com proventos de infração penal, não cabe a decretação do sequestro. (CPP, art. 125) 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288, CAPUT, E 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. COMPARTILHAMENTO. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 2. A circunstância de ter sido deferida a interceptação telefônica por determinado juízo não implica a inviabilidade de que a prova assim produzida seja empregada por outro. É tradicional a admissibilidade da prova emprestada e, no que se refere à interceptação, pode dela surgir elemento de prova de outros crimes, em relação aos quais o Estado não fica dispensado de sua pretensão punitiva. Precedentes do STJ. 3. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 4. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). 5. A materialidade do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90 encontra-se satisfatoriamente comprovada. 6. A materialidade do delito do art. 299 do Código Penal não se encontra satisfatoriamente comprovada, ausente a potencialidade lesiva do Termo de Encerramento de Ação Fiscal da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. às fls. 612/613, 614/615 e 616/617, com cópia às fls. 96/97 do Apenso II. 7. No tocante ao delito do art. 288 do Código Penal, não restou demonstrada a associação de mais de 3 (três) pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, verificada a redação do dispositivo anterior à Lei n. 12.850, de 02.08.13, contemporânea aos fatos (2009) e mais benéfica aos acusados. 8. Não restou satisfatoriamente comprovada a participação dos acusados Einar de Albuquerque Pismel Junior e Marcelo Bringel Vidal nos fatos, enquanto a participação dos acusados Lindorf Sampaio Carrijo e Nelson José dos Santos nos fatos, com livre vontade e unidade de desígnios, é incontroversa, impondo-se manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90. 9. Inviável o reconhecimento dos maus antecedentes para fins de majoração da pena-base com fundamento no Processo n. 0005435-02.2009.403.6181 da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP), que trata da condenação por fatos concomitantes. 10. A culpabilidade do acusado Lindorf é significativa, considerada sua adesão, contando com 30 (trinta) anos de experiência no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, a complexo esquema criado para obtenção de vantagem indevida de empresas sob fiscalização tributária, que abrangia servidores das Divisões de Comércio e de Serviço da Delegacia de Fiscalização em São Paulo (SP), inclusive supervisões e chefias. 11. A culpabilidade do acusado Nelson é também significativa, aproveitando-se, na condição de advogado experiente em legislação tributária, das ilicitudes perpetradas pelo acusado Lindorf, auxiliando-o na execução dos crimes. 12. Substituídas, de ofício, a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, conforme definido pelo Juízo das Execuções Criminais. 13. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. 14. Rejeitadas as preliminares. Recurso de apelação do Ministério Público Federal conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Provido o recurso de apelação interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (SP), em defesa do acusado Marcelo Bringel Vidal. Recurso de apelação da defesa do acusado Lindorf Sampaio Carrijo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso de apelação da defesa do acusado Nelson José dos Santos conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DOLO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos. 2. A acusação não se desincumbiu do seu ônus de provar o dolo da acusada. 3. As circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência da acusada, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 4. Crível a versão de que a ré é pessoa extremamente simples (claramente constatado em seu interrogatório em juízo gravado em mídia), analfabeta, por sua simplicidade é possível que acreditasse que seu beneficio era realmente devido. A alegação de que não tinha conhecimento a respeito do teor da falsidade do vínculo empregatício anotado em sua CTPS, restou amparada nos elementos de prova carreados aos autos. 5. Absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 6. Recurso provido. Prejudicado recurso da acusação.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, que confirmou o caráter espúrio da nota apreendida. 2. A autoria também restou demonstrada nos autos, pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. 3. As provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar a condenação, pois não restou comprovado que os réus tinham conhecimento da natureza contrafeita da cédula. 4. Não há como se comprovar o dolo dos apelados, vez que não existe prova suficiente para sua condenação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. 5. Considerando que os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para ensejar a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal, é de rigor manter a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA POSSE PACÍFICA DO AGENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. MAJORANTES. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRANSPORTE DE VALORES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO MANTIDA SOMENTE APENAS DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito - RDO nº 195/2017, pelo auto de exibição e apreensão e lista de objetos, bem como pelos depoimentos das testemunhas William Freitas de Araújo e Wolney Bento Júnior e, da vítima Valmir. 2. A autoria delitiva é evidente, restando demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo depoimento da vítima, reconhecimento pessoal dos réus, bem como pelos depoimentos das testemunhas. 3. A tese defensiva de que o crime teria sido apenas tentado não merece guarida. O crime de roubo consumado se dá quando a vítima deixa de exercer a disponibilidade sobre o bem, com a inversão da res furtiva, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. 4. Dosimetria. Reincidência mantida. 5. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. Ademais, a função precípua dos correios não é a de transportá-los. 6. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 7. Remanescendo apenas a causa de aumento prevista no inciso II do §2º do art. 157, do CP, nos termos da Súmula 433 do STJ, foi aplicado o aumento da pena em 1/3 (um terço), redimensionando a pena definitiva de Jossué Bem dos Santos para 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa e, de José Carlos Fernando da Silva, para 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 8. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. Mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal. 10. Da execução provisória da pena. Considerando-se a recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 11. Apelos parcialmente providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. APLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada em concreto. Em atenção à pena privativa de liberdade aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, temos que a mesma prescreve em 04 (quatro) anos. Tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, os fatos delituosos praticados pela ré foram atingidos pelo fenômeno prescricional, não subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao delito do art. 299 do Código Penal, com base na previsão contida 107, IV (primeira figura) c.c. os artigos 109, V, e 110, todos do Código Penal, subsistindo a punibilidade quanto ao delito do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal. 2- A materialidade devidamente comprovada nos autos pelo expediente do Consulado Geral dos Estados Unidos da América narrando os fatos, Auto de Apreensão, Exame documentoscópico, Laudo pericial papiloscópico, bem como pela pelas declarações prestadas pela ré em sede policial e em juízo. 3- A autoria também restou demonstrada. Demonstrado pelo conjunto probatório que a denunciada, em 05 de junho de 2003, no Consulado dos Estados Unidos da América em São Paulo/SP, fez uso de três passaportes ideologicamente falsos. 4- Não é caso de desclassificação, pois no crime de estelionato o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio, que aqui não poderia ser atingido pela conduta da acusada. Na hipótese, a acusada fez uso de documentos (passaportes), os quais sabia serem falsos, incorrendo na conduta descrita no art. 304 do Código Penal. 5- Bem fundamentada a exasperação da pena-base ao considerar que a acusada procedeu à conduta criminosa por um motivo banal, em troca do pagamento da quantia de US$ 300,00 (trezentos dólares), considerando a alegada posição e o padrão de vida, circunstâncias essas que facilitariam a execução do seu intento junto ao Consulado dos Estados Unidos da América, bem como o comprometimento do sistema de controle de migração, além do órgão de identificação civil junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. 6- Ausentes agravantes. Aplicada a atenuante da confissão espontânea, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a qual: a) não se afasta a confissão espontânea nos casos em que o agente busca se valer de alguma dirimente e b) é de se reconhecer a incidência dessa minorante se ela foi utilizada para embasar a condenação proferida contra o acusado, como se observa no caso dos autos. 7- Presente a causa genérica de aumento de pena, prevista no artigo 71 do Código Penal em relação ao crime de uso de documento falso, considerando a repetição da conduta criminosa por 3 (três) vezes (apresentação de 3 passaportes falsos perante o consulado americano). 8- Pena de multa deve obedecer o critério de proporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade. 9- Valor de cada dia-multa corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não houve fundamentação na sentença para fixação em montante superior e não há nos autos informações sobre a situação econômica da ré. 10- O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, considerando o disposto no art. 33, §2º e §3º do Código Penal. 11- Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, a reprimenda deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos. 12- Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido. O Laudo nº 5466/2016 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (fls. 140/161) esclareceu a forma de compartilhamento do conteúdo ilícito, asseverando que, além do arquivo de pornografia infantil compartilhado em 17 de dezembro de 2013, objeto da acusação I, o réu compartilhou arquivos de pornografia infantil utilizando o programa GIGATRIBE e ARES GALAXY no período compreendido entre 27 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, objeto da acusação II, e entre 28 de agosto de 2012 e 14 de setembro de 2014, objeto da acusação III. 2. A autoria está amplamente comprovada, por meio da confissão do réu em juízo e dos depoimentos testemunhais, que dão conta que ele mantinha em seus equipamentos (computador e pendrive) arquivos de pornografia infantil e que utilizava dos programas GIGATRIBE e ARES GALAXY para baixar e disponibilizar as imagens e vídeos de pedofilia. 3. Quanto ao dolo, revela-se totalmente infundada a justificativa de que somente manteve diálogos com outros pedófilos com o objetivo de tentar entender o perfil dessas pessoas para poder se defender, bem como a sua futura família por já ter sofrido abuso sexual na infância, mormente em face do laudo pericial que demonstra que o acusado realizou download e compartilhou arquivos contendo pornografia infantojuvenil. 4. Aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade. O artigo 241-B da Lei 8.069/1990 foi criado com o fim de resolver situação específica de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, trazendo figura subsidiária àquelas descritas no caput, do artigo 241 e no artigo 241-A da Lei 8.069/1990, quando há provas do cometimento das condutas descritas nestes tipos penais. Verifica-se, assim, certa subsidiariedade entre os tipos penais em questão, decorrentes do visível intuito legislativo de "cobrir" todas as possíveis condutas e pessoas que de alguma forma participem das práticas delitivas. Em razão da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanesce apenas a condenação pelo crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990. 5. Dosimetria. Em vista da manutenção, nesta sede, da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, a análise da dosimetria da pena fica restrita apenas às questões relativas ao artigo 241-A da Lei 8.069/90. 6. Primeira fase. No que se refere à primariedade, conduta social, personalidade, motivo, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima revelam-se normais à espécie. A exasperação da pena-base também deve ser mantida consoante os termos da sentença, diante da culpabilidade exacerbada do acusado, uma vez que o conteúdo dos arquivos pornográficos diz respeito a crianças em tenra idade, inclusive, conta com a participação de bebês envolvidos em cenas de pornografia infantil, conforme fotografia de fl. 149, o que lesa mais gravemente o tipo penal, ultrapassando o bem jurídico tutelado. Mantido, com base no princípio da razoabilidade o aumento da pena-base em ¼ (um quarto). 7. Segunda fase. Deve ser mantido o reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que, embora tenha se dado de forma parcial, foi utilizada para formar o convencimento do juiz, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Deve ser mantida, ainda, a atenuante da menoridade, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu completou 21 (vinte e um) anos em 13 de maio de 2015, ou seja, após a prática dos crimes. 9. Mantida a redução da pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 10. Terceira fase. As condutas de disponibilizar e publicar material pornográfico infantil pelo réu ocorreram em continuidade delitiva, uma vez que o acusado praticou os delitos da mesma espécie, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, nos termos do artigo 71 do Código Penal. 11. Com efeito, a conduta se prolongou por vasto período, tendo o acusado iniciado a ação criminosa em 2012, compartilhando arquivos de pornografia infantil por meio do programa GigaTribe, no período de 27/10/2013 a 30/09/2014, bem como pelo programa Ares Galaxy, no período de 24/08/2012 a 14/09/2014. 12. Todavia, mostra-se proporcional a fixação da fração em ¼ (um quarto), posto que a quantidade de arquivos disponibilizados pelos programas de compartilhamento não se mostrou tão exorbitante, pois os únicos arquivos ativos, contendo pornografia infantojuvenil, identificados na pasta compartilhada do programa GigaTribe, eram 3 (três) vídeos (fl. 147) e com relação ao programa Ares Galaxy, constatou-se que pelo menos 29 (vinte e nove) continham de fato pornografia infantil (fl. 156), além das 05 (cinco) imagens enviadas através do chat do GigaTribe. 13. Pena definitiva do acusado mantida em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 14. À míngua de recurso, fica mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 15. O regime prisional, em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fica mantido regime no aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 16. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 17. Recurso de apelação do MPF a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP. ROUBO À RESIDÊNCIA. BEM PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL SUBTRAÍDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IDONEIDADE E CONSISTÊNCIA DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. RÉU UTILIZOU APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO APÓS O ROUBO. RÉUS RECONHECIDOS EM SEDE INQUISITIVA E EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DOS ÁLIBIS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 STJ. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito. Demonstrou-se que os réus foram alguns dos responsáveis pelo assalto à residência de uma servidora da Polícia Federal, sendo que, dentre outros objetos, foi subtraído um computador pertencente àquele órgão. 2. Não restam dúvidas acerca da autoria. Todas as três vítimas reconheceram ambos os réus como os autores do roubo. Tal confirmação verificou-se inicialmente em sede inquisitiva, mediante reconhecimento fotográfico, seguido do reconhecimento pessoal, e em audiência de instrução e julgamento. 3. Na ação criminosa em exame foi utilizado um veículo Nissan, constatado como produto de roubo realizado um dia antes aos fatos destes autos. A vítima do roubo do veículo também reconheceu os réus como sendo os autores do delito. 4. Em crimes patrimoniais, como o roubo, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, vez que, em regra, são praticados na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 5. De seu turno, as ilações defensivas são precárias. O réu A. alega que no dia e hora dos fatos, estava no seu trabalho, juntando aos autos uma folha de pontos. Todavia, a folha de pontos em questão aparenta estar rasurada precisamente no campo referente à data do delito em exame, sendo certo que também apresenta grafias divergentes que colocam em dúvida a idoneidade do referido documento. O réu P. sustenta que, no momento do crime, se encontrava na igreja, participando de um congresso religioso. Junta aos autos uma mídia caseira com imagens do evento, além dos relatos em juízo de sua irmã, ouvida como informante, e de um pastor que teria participado do evento mencionado. Os relatos em seu favor se revelaram confusos especificamente no que diz respeito às datas em que teria se realizado. Outrossim, as imagens exibem uma pessoa assemelhada ao réu, ao fundo, presente no evento no período entre 20h e 21h, sendo que o delito em exame foi cometido aproximadamente por volta das 23h. Assim, as alegações defensivas, além de precariamente subsidiadas, não resistem quando confrontadas com a prova acusatória. 6. Mantida a condenação de ambos os réus. 7. Dosimetria. Pena-base reduzida. Ofensa à Sumula 444 do STJ. 8. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 9. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido no mínimo legal o valor do dia-multa. 10. Mantido o regime inicial fechado, em observância ao art. 33, § 3º, do CP, considerando o modo de execução do delito e as causas de aumento presentes no caso concreto, bem como a gravidade concreta do crime perpetrado, como já explanado na fixação da pena. 11. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 12. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas a prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva da ré. 2. É necessária a individualização da conduta de cada réu, levando em conta a quantidade de droga que cada um transportava no momento da abordagem policial. Considerando a quantidade de 3.216 g e a qualidade do entorpecente apreendido (cocaína), deve ser reduzida para o montante de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por se mostrar proporcional à conduta perpetrada pelo réu. Já a quantidade de 1.475 g de cocaína encontrada com o corréu, não se mostra deveras elevada a ponto de ensejar a elevação da pena-base para além do mínimo legal, de modo que reformo a sentença nesse ponto, para fixar a pena na primeira fase em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. O artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, para a configuração da minorante, exige que estejam preenchidos os seguintes requisitos, de forma cumulativa: agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Ambos os réus são primários e não ostentam maus antecedentes. Além disso, não há comprovação de que se dediquem às atividades delituosas ou que integrem organização criminosa, de forma que fazem jus à benesse do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas. Não obstante, deve-se ponderar que assentiram em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (suporte financeiro, indivíduo designado para fornecer instruções, preparação da ocultação da droga, etc.), tendo recebido cada um a quantia de US$ 10.000,00 para que viessem ao Brasil para realizar o transporte de drogas, de forma que melhor se amolda ao caso a incidência da benesse na fração de 1/6 (um sexto). 4. Com o redimensionamento da pena, fica estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, mesmo após procedida a detração do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto aos corréus, tendo em vista ser o quantum da condenação de ambos superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. INCIDENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. SUMULA 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINICIDENCIA. PENA DE MULTA. CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. 1. A materialidade restou demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial. 2. O laudo documentoscópico atestou a falsificação não grosseira das 45 cédulas no valor de R$ 50,00 cada apreendidas com os réus, bem como a aptidão para ludibriar pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 3. Da autoria comprovada. Os acusados foram presos em flagrante guardando consigo, nos bolsos e no interior do veículo vistoriado, 45 notas falsas de R$50,00 e introduziram em circulação uma delas, que sabiam ser falsa. 4. Durante toda a instrução processual, onde lhe foram garantidos, contraditório e ampla defesa, não foi apresentada nenhuma prova capaz de refutar o dolo na falsidade de tais cédulas, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Configurado o elemento volitivo caracterizador do dolo na conduta do agente por meio do conjunto probatório dos autos, tem-se por demonstrado o crime de moeda falsa. 6. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea com base na Sumula 545 do STJ. Compensada com a agravante da reincidência. 7. Levando-se em consideração os limites mínimo e máximo das penas de multa e as circunstâncias já delineadas na fixação da pena privativa de liberdade, fixada a pena de multa em 10 (dez) dias multa. 8. O regime de cumprimento da pena fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, e da súmula 269 do STJ, por ser o réu reincidente, nos termos do artigo 63, do Código Penal, considerando o trânsito em julgado de sentença penal condenatória da prática do delito de roubo. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, e por não ser suficiente à repressão e à prevenção do crime. No caso, o réu é reincidente em crime doloso, o que demonstra não cumprir uma das condições para a concessão do benefício. Ademais, apesar da previsão do § 3º do artigo 44 do Código Penal, de que a reincidência não impede a concessão do benefício, a medida não é recomendável. 10. Quanto aos corréus, não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 11. Pena de multa reduzida de oficio para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista a inobservância do critério de proporcionalidade com a fixação da pena privativa de liberdade. 12. Recursos desprovidos e recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA PROVA DO RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação à apelação do contribuinte, cabe consignar que o lançamento dos créditos consubstanciados na NFLD nº 35.554.431-8 seguiu o procedimento adequado e previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. A partir das declarações realizadas pela própria parte autora, o sistema "baixa-web" apurou divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos, relativos às contribuições previdenciárias (cota patronal e dos segurados) e destinados às entidades terceiras. A parte autora foi intimada a esclarecer as divergências e juntar os documentos que comprovassem o efetivo recolhimento. A parte autora não logrou demonstrar o recolhimento da totalidade dos valores apurados como divergentes pelo sistema, dando ensejo ao lançamento do crédito tributário. Não houve descumprimento do art. 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade fazendária apurou as divergências a partir das próprias declarações da parte autora. Cabe esclarecer que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que houve prévia declaração do contribuinte (por exemplo, com a entrega da DCTF ou GFIP), porém sem o respectivo pagamento, esta declaração constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado, servindo inclusive como termo inicial da contagem da prescrição. Contudo, nos casos em que houve prévia declaração do contribuinte e o respectivo pagamento, todavia foram apurados equívocos no valor declarado ou divergências entre o valor declarado e o recolhido, o fisco deve proceder ao lançamento da diferença via Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, sendo que, nestes casos, é esta notificação que constitui o crédito tributário e figura como termo inicial do prazo prescricional. Assim, no caso a autoridade fazendária adotou o procedimento correto ao notificar o contribuinte para esclarecimentos e, somente após, proceder ao lançamento do crédito. Ademais, quando a autoridade fazendária apurou as divergências pelo sistema que indicariam o não recolhimento de todos os valores declarados pela autora, oportunizou à parte autora a juntada de provas que evidenciassem o recolhimento da totalidade dos valores, afastando qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Note, ainda, que a própria parte autora reconhece em suas razões de apelação que, em virtude do tempo decorrido, não mais possui os documentos que comprovariam o recolhimento da totalidade dos créditos lançados. É certo que cabe à autora guardar os comprovantes de pagamentos nos termos da legislação tributária e apresentá-los a fim de afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato de lançamento. Por fim, entendo que o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, invocado pela parte autora em suas razões recursais, não se aplica ao caso, tendo em vista que este se refere aos casos de lançamento por declaração, e não de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da constituição do débito. 2. Quanto à alegação de inexistência de empregados para o período posterior a outubro de 2000, anoto que, como bem asseverado pelo MM. Magistrado a quo, a NFLD em questão refere-se a 130 CNPJs diferentes (matriz e filiais) e a parte autora juntou prova do encerramento das atividades apenas em relação ao CNPJ nº 61.230.165/0001-44, às fls. 933/938. Ademais, os documentos indicados pela autora em suas razões recursais não evidenciam o reconhecimento da administração tributária de que o encerramento da empresa teria ocorrido em outubro de 2000. À fl. 806 (fl. 841 do processo administrativo) consta que o encerramento da atividade da empresa teria ocorrido em 15/04/2003. E, quanto aos documentos de fls. 841/844 (fls. 895/898 do processo administrativo), é preciso ressaltar que não há descrição do significado das colunas e da indicação "encerrado", havendo apenas a informação de que a coluna "banco" indicaria o valor considerado em sua folha de pagamento e guia de recolhimento (fl. 816), além de constar a expressão "encerramento" apenas em relação a alguns CNPJ's (filiais). Assim, entendo que o MM. Magistrado a quo andou ao considerar que, à mingua de provas de que todas as filiais encerram suas atividades na data indicada, não é possível presumir este fato do relatório fiscal da NFLD. 3. No tocante à alegação de inconstitucionalidade da contribuição adicional de 2,5%, o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599309, com repercussão geral (tema 470), firmou a tese de que "É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998". Assim, uma vez resolvida a questão pela Corte Suprema, segundo a sistemática da repercussão geral, não mais que se cogitar a inconstitucionalidade da contribuição adicional de 2,5%. 4. Com relação à apelação da União Federal, os pressupostos para configuração da responsabilidade do sócio da empresa devedora constam no art. 135 do Código Tributário Nacional. A atribuição de responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado a terceiros (diretores, gerentes ou representantes) depende da verificação, no caso concreto, da prática de ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, a responsabilidade decorre da prática de ato ilícito pelo terceiro. Daí porque a mera inserção do nome do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica na CDA não autoriza de imediato o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física. Uma outra conclusão que daí decorre, a meu ver, é que o ônus da prova do ilícito pelo terceiro (na hipótese do artigo 135, III, do CTN) é do exequente, já que a dívida executada é originalmente dívida da pessoa jurídica de direito privado, revelando-se excepcional a atribuição da responsabilidade a terceiro, a qual advém sempre do exame do caso concreto. Esse entendimento está em consonância com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do Recurso Extraordinário 562.276, onde se reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8620/93, que determinou a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos previdenciários da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. No referido julgamento a Excelsa Corte assentou que "O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade". Por outro lado, não se desconhece a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Resp nº 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009). No entanto, o julgamento do recurso extraordinário nº 562.276, realizado na sistemática do art. 543-B do Código Processo Civil, ocasião em que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8620/93, trouxe nova sistemática quanto à possibilidade de inclusão dos sócios na execução fiscal, qual seja, a prova de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Outrossim, o mero inadimplemento da dívida tributaria não é idôneo a configurar a ilicitude para fins de responsabilização dos sócios (Súmula 430 do STJ). Por fim, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio-gerente no caso em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da sua Súmula nº 435. 5. No caso concreto, não há nenhum indício de dissolução irregular da pessoa jurídica ou da prática de ato ilícito por parte do embargante. A União Federal, nem mesmo em suas razões de apelação, apontou qualquer ato praticado pelos diretores com suposto excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, ainda que conste o nome dos sócios ou dos diretores na certidão da dívida ativa, não logrou a Fazenda Pública comprovar a prática de ato com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, tampouco a dissolução irregular da pessoa jurídica de direito privado para justificar a responsabilidade de terceiro. Assim, inviável a responsabilização dos sócios ou dos diretores pelos débitos tributários em questão. 6. Recursos de apelação da parte autora e da União Federal desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os honorários advocatícios são ônus do processo. Se o processo terminar por desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, nos termos do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Assim, nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em face do acolhimento do pedido de desistência da ação, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 3. Por outro lado, vale observar que a incidência da norma prevista no artigo 27, § 1º, do Decreto 3.365/41, não é adequada ao caso, na medida em que regulamenta os honorários advocatícios na sentença que fixa o valor da indenização na desapropriação, enquanto no caso dos autos trata-se de homologação de pedido de desistência, que deve observar a regra contida no art. 26 do Código de Processo Civil de 1973. 4. O valor fixado pelo juízo a quo (10% do valor atribuído à causa = R$ 2.637,80), a ser rateado entre os réus, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil às pretensões relativas ao recebimento dos seguros habitacionais obrigatórios, firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço. E o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação que visa o recebimento dos seguros, é a data em que o segurado teve ciência quanto à ocorrência/existência de algum dos riscos cobertos pela apólice (isto é, a data do sinistro), pois a regra geral é que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do fato gerador da pretensão, como de todo modo estabelece o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Note que, no caso dos autos, como a pretensão consiste no recebimento de valor complementar, o termo inicial deve ser a data em que o segurado teve ciência do pagamento do seguro em valor que entende inferior ao devido, porque é nesse momento que surge para o segurado a pretensão de recebimento de valores complementares. Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o sinistro ocorreu no dia 15/07/2006 (fl. 52), quando foi constatado o risco de desabamento do imóvel, sendo que a parte autora desocupou o imóvel em 30/08/2006 (fl. 213). A seguradora foi comunicada em 08/09/2006 (fl. 211), tendo sido pago ao segurado o valor de R$ 21.906,09 em 06/10/2006 (fls. 208/211). Em 17/10/2006, o mutuário assinou o recibo de fl. 55, declarando o recebimento da importância de R$ 21.906,09 e dando quitação à seguradora em relação à indenização de danos físicos, causada pelo desmoronamento total do imóvel. Em 18/10/2006 (fl. 56), o segurado formulou pedido de valores complementares, alegando que alguns gastos não teriam sido incluídos na indenização, como "desmontagem e montagem de móveis, 2 mudanças (retirada dos móveis e depois recolocação dos móveis no imóvel), aluguel de outro imóvel durante os meses necessários à reforma etc.". O pedido de indenização complementar foi indeferido pela seguradora em 18/12/2006 e comunicado ao segurado em 29/12/2006. Não obstante, depreende-se dos autos que a seguradora pagou uma complementação de R$ 1.390,12 em 26/10/2006 (fls. 216/217). A parte autora tentou ajuizar a ação durante o recesso forense, em 28/12/2007 (fl. 273), porém o juiz plantonista entendeu que não era caso de urgência e determinou que o protocolo e distribuição fossem realizados após o fim o recesso, o que veio a ocorrer em 07/01/2008 (fl. 02). 3. O prazo prescricional ânuo da pretensão de indenização complementar começou a correr na data do pagamento da indenização, isto é, em 06/10/2006 (fls. 208/211). Porém, o prazo ficou suspenso entre a data de formulação do pedido de indenização complementar (18/10/2006) e a data em que o autor foi comunicado da decisão de indeferimento de indenização complementar (29/12/2006). E, como se sabe, os prazos de direito material contam-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último, nos termos do art. 132 do CC. Assim, antes da suspensão correram 11 (onze) dias (do dia 07/10/2006 até o dia 18/10/2006), de modo que, após a decisão de indeferimento de indenização complementar (em 29/12/2006), o prazo continuou a correr do 12º dia. Isso porque, como se sabe, na suspensão, a contagem dos prazos não se reinicia (interrupção), mas apenas continua de onde havia parado. Isto é, o prazo continuou a correr do dia 30/12/2006 e findou-se em 19/12/2007. Ocorre que a parte autora apenas ajuizou a ação em 28/12/2007 (fl. 273), quando o prazo prescricional já havia se esgotado. 4. Recurso de apelação da parte autora desprovimento.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME, pois não se trata de caso em que, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E, conquanto fosse admissível a denunciação da lide, considerando que em caso de condenação da CEF por responsabilidade objetiva por fato do serviço (conforme pretensão exposta pela parte autora) seria possível a condenação das empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME ao ressarcimento dos prejuízos da CEF, se demonstrada culpa ou dolo na fraude (responsabilidade subjetiva), entendo que a denunciação da lide não era obrigatória e o MM. Magistrado a quo poderia ter indeferido o pedido a fim de evitar demora excessiva ou de evitar tornar a causa mais complexa em prejuízo do consumidor, sobretudo porque tal decisão não impedirá a CEF de buscar o ressarcimento em ação própria. Assim, conheço os agravos retidos de fls. 241/244 e 258/259, mas rejeito-os. 2. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, a CEF defendeu ser imprescindível o depoimento pessoal da autora, a oitiva dos empregados da agência em questão e a realização de prova pericial. Ocorre que a prova testemunhal e a expedição de ofícios às demais instituições bancárias, nos termos em que fundamentadas pela apelante, destinam-se à apuração da culpa de terceiro, seja a empresa de entregas, seja dos bancos emitentes dos boletos bancários, fatos que somente são relevantes na demanda da CEF contra os causadores do dano, além de já estarem sendo apurados na esfera criminal. Já a prova pericial é desnecessária, pois a própria CEF já analisou a autenticação mecânica e confirmou que ela não é compatível com as suas autenticações. 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. No caso dos autos, narra a parte autora que é titular da conta corrente nº 0284-0 junto à agência nº 4125 da CEF e a utiliza para realizar pagamentos de depósitos judiciais, sempre se valendo do mesmo procedimento, mediante borderôs firmados pelos representantes legais da autora. Uma vez assinado o borderô, a autora encaminha o documento à CEF, mediante portador, acompanhando a carta de encaminhamento e do respectivo Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente ("Guia DJE"). Os documentos são deixados na agência, onde os pagamentos ordenados pelo borderô são processados pelos funcionários da Ré. Após algumas horas, as Guias DJE, contendo as chancelas mecânicas que comprovam sua quitação, são retirados por um portador da autora. No dia 23/07/2010, a autora emitiu um borderô endereçado à agência para o pagamento de Guia DJE no valor de R$ 951.085,06, em cumprimento à ordem judicial expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assinado pela Sra. Ângela Aparecida Seixas e pelo Sr. Maurício Lotufo Maldonne. O borderô e a Guia DJE, acompanhados de uma carta de encaminhamento, foram colocados no malote e encaminhados à agência e, posteriormente, devolvidos ao Setor da autora. Ao serem devolvidos, a autora constatou que fora debitado da conta corrente da autora para pagamento do DJE, conforme 2ª via do Aviso de Débito emitido pela CEF e a 4ª via do DJE. Porém, no dia 26/08/2010, a autora foi informada pelos advogados responsáveis pelo processo judicial que o pagamento efetuado em 23/07/2010 não havia sido creditado. Em contato com a CEF, foi informada em 29/11/2010 que o débito de R$ 951.085,06 na conta corrente da autora referia-se ao pagamento de onze boletos bancários. De acordo com a CEF, o malote entregue pelo portador à CEF não conteria a Guia DJE, mas sim 11 boletos bancários, sendo que 7 deles favoreciam a empresa Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e 4 a empresa Barra Mar M Confecções Ltda - ME. Ainda teria afirmado que a assinatura aposta no documento (Guia DJE, supostamente pago) não seria de nenhum empregado da agência. Em 10/01/2011, a CEF informou que até a autenticação mecânica constante da Guia DJE seria falsificada e que não era possível fornecer cópia das gravações do circuito interno da agência. Conclui que foi vítima de fraude e que o mais provável é que o malote de documentos enviados pela autora foi trocado pelos boletos bancários emitidos em nome de empresas de fachada. Afirma que, embora a CEF alegue que tal troca teria ocorrido antes da instituição bancária receber os documentos, este fato não restou comprovado, pois não há recibo da CEF indicando quais documentos teriam sido efetivamente recebidos, tampouco forneceu a CEF qualquer documento que comprove que a autenticação mecânica falsificada não tenha ocorrido em suas dependências. Defende que, independentemente do momento em que ocorreu a troca, a fraude somente se consumou em decorrência da falha da CEF no processamento do borderô, porquanto este indicava apenas um pagamento em favor da CEF, e não diversos pagamentos em favor de outras empresas, de modo que a CEF deveria ter processado apenas o pagamento discriminado no borderô. Afirma que não houve erro escusável da CEF, pois para que fossem realizados os pagamentos dos boletos era necessário que o borderô indicasse as empresas Barra Mar e Soberana como beneficiárias. Além disso, afirma que a autora utilizava a conta com frequência e exclusivamente para realização de depósitos judiciais e quitação de tributos federais e contribuições previdenciárias, e não para quitação de boletos. Por fim, afirma que, mesmo que restasse comprovado que a fraude ocorreu fora da agência bancária, persistiria a responsabilidade da CEF, pois ela não seguiu as instruções da autora no processamento do borderô. Por sua vez, a CEF contestou, afirmando que não houve qualquer negligência ou falha na prestação de serviço, pois a CEF efetuou o pagamento daquilo que constava dentro do malote recebido e o borderô recebido não continha a finalidade dos pagamentos, tratando-se de borderô genérico - alega que cabia à autora por cautela discriminar o depósito que queria efetuar. Afirma que o malote já chegou à agência bancária com os boletos em seu interior e que a somatória dos boletos corresponde exatamente ao valor do borderô. Afirma que a autenticação mecânica da Guia DJE não confere com os padrões da autenticação da CEF e que a assinatura aposta na Guia DJE também não corresponde à assinatura de nenhum dos empregados da CEF. Conclui que a autora deve cobrar os prejuízos sofridas da empresa de motoboy que levou o malote até a agência. Também sustenta que a conta corrente aberta em nome da autora não possuía finalidade específica, de modo que os valores depositados podiam se destinar a quaisquer fins. Afirma ainda que, se houve fraude, a CEF também foi vítima e não pode ser responsabilizada por ela, por se tratar de caso de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, e de culpa concorrente da autora. Por fim, defende a inaplicabilidade do CDC, por não se tratar de relação de consumo. Anoto que a CEF defendeu a existência de litisconsórcio passivo necessário com as empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME e/ou requereu a denunciação da lide. Os pedidos foram indeferidos, dando ensejo à propositura dos agravos retidos de fls. 241/244 e 262/266. Também houve interposição do agravo de instrumento nº 2011.03.00.019326-0 contra a decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal e a expedição de ofício às instituições financeiras em que os destinatários da fraude possuem conta, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo e, posteriormente, foi reconhecida a perda de objeto em razão da prolação de sentença nestes autos. Às fls. 282/304, a CEF juntou outros borderôs que a autora encaminhou à CEF. Às fls. 321/378 e 412/540, constam cópias do inquérito policial nº 040/2011 perante a 2ª Delegacia Seccional de Polícia - Sul, do 96º Distrito Policial - Booklin. 5. A autora não tem como comprovar que o malote que chegou à agência continha a GUIA DJE, eis que foi a empresa de motoboy que levou o malote à agência. O máximo que a empresa pode comprovar é que entregou o malote contendo a GUIA DJE à empresa de entregas - e o fez, pois à fl. 44 consta a GUIA DJE encaminhada à CEF, assim como o Aviso de Débito e a via da GUIA DJE com autenticação mecânica, às fls. 46/47. Por outro lado, é verdade que a CEF também não pode comprovar que a GUIA DJE não chegou à agência no malote enviado, por se tratar de prova negativa. Porém, note que tal empecilho seria facilmente evitado por meio da adoção de procedimento de emissão de recibo indicando quais documentos teriam sido efetivamente recebidos. Ademais, a apresentação das gravações internas da agência também poderia ajudar na elucidação dos fatos, vez que poderiam demonstrar, ao menos, que os documentos constantes do interior do malote não foram alterados dentro da agência bancária - mas também poderiam evidenciar que o malote já chegou violado à agência. Porém, a CEF também afirmou não mais possuir tais gravações. Ocorre que não há dúvidas que as instituições bancárias devem manter tais gravações a fim de minimizar o risco de fraudes e delitos em suas agências, já que, pela natureza da atividade desenvolvida, são alvos de tais práticas com frequência. Além disso, verifica-se dos borderôs juntados que todos indicam a CEF como favorecida, e não as empresas Soberana de Carmo Distribuidora de Bebidas Ltda. e Barra Mar M Confecções Ltda - ME. E, ressalto que a própria CEF juntou inúmeros borderôs idênticos às fls. 282/304, evidenciando que o procedimento descrito pela autora, realmente, era adotado com frequência e, assim, conhecido pela ré. Desse modo, parece-me que a CEF tinha condições de, diante das circunstâncias do caso, ter suspeitado da operação atípica. 6. Porém, ainda que se considerasse que não houve falha da CEF diretamente no processamento dos documentos e que os documentos já chegaram adulterados à agência, tratar-se-ia de fortuito interno, pois a fraude realizada relaciona-se diretamente com os riscos da própria atividade econômica dos bancos. Note que os fraudadores utilizaram documentos com timbre da CEF (fls. 46) e autenticação mecânica, a olho nu, similar à das instituições bancárias (fls. 46 e 47). É exatamente o caso tratado na Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Assim sendo, seja por um ou por outro fundamento, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança nos serviços bancários, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada em suas operações. 8. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, consigno que não se trata de caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois, conforme fundamentação supra, restou evidenciada existência de falha na prestação de serviço e de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 9. A par disso, deve ser mantida a condenação da CEF ao ressarcimento à parte autora da importância de R$ R$ 951.085,06 (novecentos e cinquenta e um mil e oitenta e cinco reais e seis centavos), a título de danos materiais. 10. Com relação ao apelo da parte autora, verifico o MM. Magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00, o que se mostra adequado ao caso considerando o valor elevado da condenação e a desproporção em relação ao grau de trabalho exigido dos advogados, sobretudo porque a instrução foi breve e não ouve incidentes de maior complexidade. 11. Recursos de apelação da CEF e da parte autora desprovidos.

CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO. MEAÇÃO COMPROVADA. METADE DO VALOR PAGO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CITAÇÃO NULA. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Nas causas que abordam sobre reparação de danos, é necessária a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão, culpa ou dolo, dano e nexo causal. 2. É sabido que o direito de propriedade sofre muitas restrições, dentre as quais as relações de vizinhança, que acabam criando limitações à utilização e finalidade do imóvel. 3. Por isso, os direitos de vizinhança estabelecem limitações impostas em proveito da boa convivência social, que se deve orientar nos princípios da boa-fé e lealdade, isto é, a propriedade deve ser usufruída de modo que torne possível a convivência social e pacífica entre os vizinhos. 4. Como bem esclarecido pelo Perito, o réu aproveitou o muro construído pela autora e construiu sobre ele um muro de divisa complementar, chegando-se à conclusão do proveito do muro tanto pela autora quanto pelo réu, incidindo a norma prevista no artigo 643 do Código Civil de 1916: O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir a meação na parede, muro, vala, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe a metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado. 5. Os muros divisórios entre propriedades presumem-se comuns, sendo os proprietários dos imóveis contíguos compelidos a contribuir em partes iguais os custos de sua construção. 6. Pela prova dos autos, o réu além de não pagar pelo muro erguido pela autora, ainda o derribou, na medida em que não houve um estudo mais aprofundado acerca das condições do muro. 7. Portanto, correta a sentença que condenou a ré a pagar à autora metade do valor estimado para a reconstrução do muro. 8. Quanto ao valor da construção do muro, o laudo pericial foi específico nos cálculos e na quantificação da mão-de-obra e de materiais que seriam usados, atribuindo valores como base na publicação da edição nº 113 da Revista Construção £ Mercado- Guia da Construção, Editora Pin (fls. 323/324 e 329/332). 9. Do quanto anotado, resta claro que, em primeiro grau, o magistrado adotou os parâmetros do perito judicial, por entender que estes refletiam corretamente a situação dos autos. 10. O apelante não trouxe aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial. 11. A avaliação realizada por auxiliar do Juízo, goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. É que prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações do perito judicial. 12. Do mesmo modo, não há que se falar em compensação do valor gasto pelo réu na construção do muro complementar, na medida em que a referida construção somente ele aproveitava, tendo em vista que seu imóvel estava em nível superior ao da parte autora. 13. No que se refere à regularidade da citação do litisdenunciado, não lhe assiste razão. Valho-me das razões expendidas pelo juízo a quo: Compulsando o contrato de locação de fls. 89/91, verifico que o litisdenunciado representou o Clube Atlético Sorocaba na celebração do contrato de locação, na qualidade de Diretor-Presidente, e também funcionou como fiador do contrato. Além disso, como ele mesmo confessou, era explorador do Bingo Líder a quem o réu imputa a conduta danosa. Registro, todavia, que na contestação, o réu escolheu não litigar contra o locatário do imóvel, o Clube Atlético Sorocaba, sob o argumento de que os representantes legais do Clube locaram o imóvel para nele instalar o Bingo Líder e porque o Clube teria sido "transacionado com terceiros". É evidente que quem estava obrigado pelo contrato a indenizar o réu dos prejuízos causados, e que, portanto, tinha legitimidade para a causa, era o Clube Atlético Sorocaba e não o Bingo com quem o demandado não tinha nenhuma relação jurídica. Forçoso, pois, concluir que o Bingo Líder não tem legitimidade para a ação. João Caracante tem legitimidade para figurar como fiador e não em nome próprio, mas foi citado como representante do "Bingo Líder" e apresentou contestação em nome próprio. Uma verdadeira baderna processual. Tendo o réu, porém, denunciado à lide pessoa diversa daquela com quem contratou, escolhendo com quem litigar, ao arrepio do art. 70, III do CPC e ante o tumulto processual instaurado com a citação do Bingo Líder na pessoa de João Caracante, que apresentou contestação em nome próprio, o caso é de ser declarada a nulidade da citação do Bingo Líder. Não há possibilidade de conversão do julgamento em diligência para emenda do pedido, pois o art. 71 do CPC determina que a citação do denunciado deve ser requerida pelo réu, no prazo da contestação. O prazo é fatal. E assim o é para evitar que a relação jurídica secundária prejudique o julgamento da principal, notadamente porque as partes podem promover ação regressiva contra quem de direito, no caso de sucumbirem. 14. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CAIXA SEGURADORA S/A não possui qualquer relação jurídica com a parte autora em razão do contrato de financiamento habitacional em questão, porquanto, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, é o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, quem assume os seguros habitacionais DFI (Dano Físico a imóvel) e MIP (Morte e invalidez permanente), além de outros riscos. Assim, a CAIXA SEGURADORA S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, instituído pela Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, constitui um fundo de natureza privada, com o patrimônio próprio dividido em cotas, separado do patrimônio dos cotistas e do gestor do fundo, regido por Estatuto aprovado pela assembleia de cotistas, conforme se depreende do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FGHab. Consoante art. 5º, caput e §1º, II, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo, o que define a Justiça Federal como competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da CF. 3. Depreende-se do art. 19 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab que o Fundo foi criado para assegurar as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel quando da contratação do financiamento, sendo que os riscos cobertos foram elencados no parágrafo único deste dispositivo. E o art. 21 do mesmo Estatuto excluiu, expressamente, dos riscos cobertos as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela CEF. Assim, os danos decorrentes de vícios de construção encontram-se expressamente excluídos da cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 4. Além disso, é importante consignar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais consolidou-se, em relação aos financiamentos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, no sentido de que é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Entendo que o mesmo raciocínio aplica-se, por analogia, aos financiamentos firmados no âmbito do Programa Minh Casa, Minha Vida. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 22/58, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega, tampouco assumiu obrigações quanto à elaboração do projeto, execução das obras ou na fiscalização das obras do empreendimento. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com alienação fiduciária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel já erigido de terceiros particulares. Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, por este fundamento, também não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que foi submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, em execuções fiscais ajuizadas por Conselho de Fiscalização Profissional, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimados, aplicando-se, no caso, a disposição prevista no art. 25 da Lei nº 6.830/80. - O exequente foi intimado, acerca da citação do executado (fl. 44), por meio do Diário Eletrônico disponibilizado em 23/02/2010 (fl. 45). Em 29/08/2017 a sentença reconheceu a prescrição intercorrente (fl. 49/50). Logo, de rigor a decretação da nulidade do processo a partir da intimação de fl. 15. - De rigor a decretação da nulidade do processo a partir da intimação de fls. 45. - Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS. LOCAL OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Alega o apelante violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório aplicáveis ao processo administrativo, ocasionando cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo, vez que o processo se iniciou na cidade de São Paulo, tendo inclusive contratado advogados para sua defesa na capital. Aduz ainda que, a única conveniência e oportunidade na mudança ocorreu devido ao fato do atual Conselheiro Instrutor residir na cidade de Franca. -Cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade do ato administrativo, cabe apenas apreciar a regularidade do processo, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo. Ou seja, ao Judiciário incumbe observar, tão-somente, os possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law. -As alegações do apelante não constituem argumentos jurídicos indicativos de cerceamento de defesa, nem caracterizam ato coator ilegal apto a ensejar a concessão da medida pleiteada. -Ao analisar o feito, verifico que diferente do que alegado pelo apelante, todos os atos administrativos questionados foram realizados observando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. -Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. PARTE NÃO INTEGRADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A coisa julgada só se configura quando o processo é extinto. - O reconhecimento da preclusão somente ocorre quando a parte prejudicada se encontra plenamente integrada aos autos, inclusive, se for o caso, com a sua citação válida. - O termo inicial da prescrição para os tributos sujeitos a lançamento de ofício é a data do encerramento do processo fiscal ou a do vencimento do tributo, caso o crédito surja por simples notificação prévia do sujeito passivo (v.g.: IPTU, anuidade de conselho profissional). - Distribuída a ação antes da vigência da LC nº 118/05, a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior), retroagindo a data da propositura se a citação válida ocorrer dentro do prazo legal (art. 219, §§1º e 2º, do CPC/73) ou cujo atraso não seja de responsabilidade exclusiva da exequente (Súmula 106 do C. STJ). - Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIPLOMA EMITIDO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -Cinge-se a controvérsia no direito da apelada em participar da colação de grau e obter os documentos necessários ao regular desenvolvimento de sua profissão de Enfermeira. -Antes da prolação da sentença a apelante juntou aos autos o diploma em nome da parte autora, no curso de Bacharel em Enfermagem, demonstrando a perda da utilidade que a apelada pretendia alcançar. -A liminar não determinou a emissão do diploma, apenas definiu a participação da parte autora na cerimônia de colação de grau, decisão esta, que em caso de revogação, permitiria que a colação de grau deferida não surtisse efeitos, como, por exemplo, a emissão do referido documento. -Não obstante, tal decisão ainda teve seus efeitos suspensos, nos termos do agravo de instrumento de fls. 244, com decisão proferida em 11/12/2009 e intimação da universidade em 20/01/2010. -O diploma foi juntado pela apelante em 19/03/2010, e a sentença de foi proferida em 19/04/2010. -Há de ser mantida a r. sentença de primeiro grau, que extinguiu o feito por não subsistir o motivo ensejador da propositura da ação. -Apelação improvida.