PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. GOZO DE AUXÍLIO ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. CPC/1973. 1.Requisito da qualidade de segurado comprovado. Gozo de auxílio acidente. Benefício concedido. 2.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 3.Honorários advocatícios mantidos. Recurso interposto vigência CPC/1973. Sucumbência recursal. Enunciado Administrativo n° 7/STJ. 4.Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DESCONTOS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAGAMENTO DE REVISÃO EM DUPLICIDADE DECORRENTE DE AÇÕES JUDICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pretensão de revisão do benefício previdenciário mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que precederam os 12 (doze) últimos, segundo os índices de variação das ORTN's/OTN's "ex vi" da Lei n.° 6.423/77, foi objeto de duas as ações que tramitaram perante a Justiça Estadual e o JEF/SP. A decisão proferida nos autos da ação que tramitou perante o JEF/SP consignou um esclarecimento ao autor sobre eventual necessidade de devolução de valores ao INSS, caso verificada a duplicidade no pagamento do requisitório de pequeno valor, todavia, não pode ser considerada uma autorização para que o INSS proceda, unilateralmente, à apuração e à cobrança desses valores, sem a observância de um procedimento administrativo ou um processo judicial em que sejam claramente comprovados os pagamentos em duplicidade, ocorridos na esfera administrativa e/ou judicial, e em que sejam respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Não há provas de que o INSS tenha instaurado um procedimento administrativo ou proposto uma ação judicial com vistas à cobrança dos valores supostamente pagos em duplicidade, mediante o respeito às garantias já citadas. A partir do extrato de movimentação processual, constata-se que houve pagamento de requisitório de pequeno valor no âmbito da ação judicial que tramitou perante o JEF/SP, mas não constam dos presentes autos os respectivos cálculos, períodos/competências e valores. Ainda, os documentos dos autos não demonstram ter havido pagamento de valores no âmbito da ação judicial que tramitou perante a Justiça Estadual. Não obstante o INSS tenha juntado aos autos diversos extratos dos seus sistemas informatizados, as informações neles contidas não são claras o suficiente para que se possa concluir que tenha havido, na esfera administrativa, a revisão e o respectivo pagamento em duplicidade, decorrentes das ações judiciais em cotejo. Em juízo perfunctório próprio da ação cautelar, deve ser mantida a sentença, sendo que as questões de fato e de direito ora analisadas poderão ser objeto de mais ampla produção probatória e de maior aprofundamento no âmbito da ação principal, ainda em curso perante o juízo de origem. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. Cerceamento de defesa não configurado. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho. Não preenchido requisito legal da aposentadoria por invalidez. 3.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4.Honorários de advogado mantidos para o INSS. Sucumbência recursal para a parte autora. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5.Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO REJEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 870.947/SE. 1.Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação da decisão. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 3. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 20.09.2017, proferiu decisão no RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 no que se refere aos índices de correção monetária, determinando a aplicação do IPCA-E. 5. A previsão inserta no §3º do artigo 927 do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento adotado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. 6. A decisão que deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947, nos termos do §1º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015, foi proferida em 24.09.2018 e publicada no DJE de 25.09.2018, posteriormente ao julgado embargado nestes autos, não sendo apta a lhe imputar tais vícios. 7. Almejando os embargos de declaração opostos no RE 870.947 apenas a modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração se dará quanto ao índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte. 8. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. 9. Embargos de declaração do INSS conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. RE nº 870.947. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 4. Possibilidade de utilização dos embargos aclaratórios para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, quando dotada de efeito vinculante ou em sede de repercussão geral. Atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. Precedentes do STJ. 5. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 20.09.2017, proferiu decisão no RE nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido da inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública também no período anterior à expedição do precatório, devendo ser utilizado para tanto o IPCA-E. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 7. Acórdão corrigido de ofício. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. DATA DE INÍCIO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O erro na fixação da data de início do recálculo da aposentadoria, configurando manifesto equívoco, é passível de correção. Retificação da data de início da revisão do benefício previdenciário. 3. Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. FALTA DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPUTAÇÃO SOMENTE AO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A presente demanda foi proposta perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, sob o número 2009.61.02.009183-0, em 27/07/2009. 2 - Ocorre que a parte autora já havia ingressado, em 07/11/2007, com ação visando os mesmos pedidos aqui deduzidos, de concessão de aposentadoria especial, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, sob o número 597.01.2007.012984-9 (2011.03.99.031888-2). 3 - Assim, verificada a existência de ações idênticas, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, acertada a extinção deste processo, por litispendência, nos exatos termos do art. 267, V e VI, do CPC/1973. 4 - Como cediço, na condução de seus interesses, as partes não devem se descuidar de uma postura pautada pela lealdade e pela boa-fé no curso do processo. Não se trata apenas de recomendação de conduta, mas consiste em obrigatoriedade, que está contemplada na dicção do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em questão, que assim determina: são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II - proceder com lealdade e boa-fé. 5 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o mesmo diploma disciplina hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; se opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e se interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 6 - No caso presente, de fato, houve a propositura de duas demandas com idêntico objetivo, desviando-se, desta feita, das exigidas lealdade e boa-fé processual, já que prosseguiu com duas frentes, valendo-se da mesma patrona, para obter a satisfação de seu direito, o que não se afigura admissível, não só pelo risco do prejuízo com a cobrança em duplicidade do requerido e do correspondente e ilícito enriquecimento sem causa, assim como pela indevida movimentação do Poder Judiciário, a lhe proporcionar o quanto antes as suas pretensões, o que é vedado e merece repúdio. 7 - Por esta razão, enquadrada a conduta da parte autora no artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil, fica mantida, assim como proferida, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. 8 - Em que pese o dever de lealdade processual e do respeito à boa-fé objetiva serem extensivos a todos os que participam da relação jurídico-processual, inclusive os procuradores das partes, a aplicação de penalidade processual por eventual conduta caracterizada como litigância de má-fé se encontra no nosso ordenamento jurídico, infelizmente e por ora, restrita às partes e demais figuras que possam intervir no processo, não atingindo, contudo, seus respectivos advogados. 9 - Essa a interpretação que se extrai do próprio CPC, que, ao tratar das penalidades processuais, limita sua aplicação a autor, réu ou interveniente (artigo 14, parágrafo único, artigo 16 e seguintes). 10 - Ressente-se o aplicador da lei de mecanismos efetivos de combate à litigância abusiva e descompromissada, inclusive em relação aos operadores do direito que, por dever legal, deveriam zelar pelo funcionamento de uma Justiça mais eficiente. Reconhece-se, entretanto, que tais ferramentas, de lege ferenda, encontram resistência além da nossa vã compreensão. 11 - Na exata medida em que o advogado atua no processo apenas como representante processual de seu cliente, este sim parte ou participante da relação processual, não está sujeito às penas processuais por eventual litigância de má-fé, embora, evidentemente, esteja sujeito à outra sorte de penalidades (disciplinares, penais etc.) a serem apuradas em procedimentos ou ações próprios. 12 - De rigor a exclusão da penalidade cominada à patrona do autor, não sem antes registrar perplexidade com o argumento por ela ventilado em apelo, no sentido de que, mesmo a despeito de ter subscrito a petição inicial de ambas as demandas, "não há prova de que possuía ciência da anterior ação ajuizada". 13 - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da narrativa da inicial, depreende-se que o INSS efetuou depósito judicial em favor do autor no valor de R$ 4.898,00, passando posteriormente a efetuar descontos mensais, sob a alegação de pagamento a maior. A controvérsia foi instaurada nos autos do Processo nº 1999.61.17.001079-7. 2 - Alega o demandante que "o Réu praticou ato abusivo e ilegal ao proceder o desconto de R$ 2.553,54 no benefício previdenciário", porquanto "a decisão sobre a qual se apoiou não se reveste da legalidade necessária, além do que o cálculo do Contador Federal invade a lei, o ato jurídico perfeito e está centrado em duvidosa base matemática", razão pela qual postula a restituição dos valores descontados de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 3 - A r. sentença concluiu, acertadamente, que "para a insurgência contra a decisão judicial proferida nos autos 1999.61.17.001079-7, necessariamente deve a parte autora socorrer-se da via adequada através dos recursos cabíveis, previstos no CPC, nos próprios autos onde proferida a decisão", consignando que "ainda que o réu não esteja cumprindo corretamente a decisão do juízo prolator da medida restritiva, tal insurgência, igualmente, deverá ser requerida no próprio juízo funcionalmente competente, aquele onde proferida a decisão". Concluiu o Digno Juiz de 1º grau, pela "falta de interesse processual, no que tange à inadequação da via eleita". 4 - A questão debatida no presente feito já foi objeto de discussão em demanda proposta com idêntica finalidade (restituição de valores descontados de benefício previdenciário, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1999.61.17.001079-7), ocasião em que esta E. Corte Regional se posicionou no sentido da ausência de interesse processual, uma vez que a via jurisdicional escolhida não seria adequada para corrigir a injustiça reclamada pela parte. Precedente. 5 - Com efeito, a impugnação de decisão judicial ocorre, em regra, na mesma relação processual em que proferida, não sendo correta a inauguração de relação processual independente com o desiderato de acoimar de ilegal comando judicial, tal como pretende o autor, descuidando-se dos meios impugnativos previstos no ordenamento jurídico. 6 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. VÍNCULOS REGISTRADOS EM CTPS. PREDOMINÂNCIA DA ATIVIDADE URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 7 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O evento morte ocorrido em 25/12/1998, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito. 9 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador rural, e da comprovação da união estável entre este e a coautora Marlene Ferreira. 10 - O histórico laboral do finado revela a existência de vínculos empregatícios de natureza rural somente em duas oportunidades: maio/junho de 1985 e junho/outubro de 1992. Os demais contratos de trabalho, relativos aos anos de 1987, 1990 e 1994 a 1997, possuem índole nitidamente urbana, junto a empresas atuantes nos ramos de comércio/planejamento florestal e transportes rodoviários. 11 - Oportuno consignar, ainda, que a atuação do suposto companheiro da requerente no mercado urbano se deu anterior e posteriormente ao derradeiro trabalho rural, desempenhado por parcos cinco meses. 12 - Dessa forma, considerada a predominância da atividade urbana, inclusive como último trabalho antes do óbito, não restou demonstrada sua condição de trabalhador rural. 13 - E, se assim o é, tendo em vista a cessação do último vínculo (13 de fevereiro de 1997) e a data do óbito (25 de dezembro de 1998), afigura-se inegável a perda da qualidade de segurado, a ensejar a concessão da pensão vindicada, sendo de revelo observar que o falecido, para além de não fazer jus a qualquer tipo de aposentadoria prevista no RGPS por ocasião do falecimento, não se beneficia da prorrogação do prazo contemplada no art. 15, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 14 - Apelação dos autores desprovida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica. 4 - O autor, após sucessivas prorrogações do benefício de auxílio-doença, protocolou, junto aos balcões da autarquia previdenciária, requerimento expresso de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 02 de maio de 2017, sem notícia de resposta tanto por ocasião do ajuizamento da presente demanda, como até a presente data, consoante informações extraídas do CNIS. 5 - Superado, portanto, o óbice referido, de rigor a retomada da marcha processual. 6 - Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. RENDA PER CAPITA SUFICIENTE. TRÊS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR QUE AUFEREM RENDA. MORADIA PRÓPRIA. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SATISFATÓRIAS. FILHOS QUE PODEM PRESTAR AUXÍLIO À REQUERENTE. DEVER, EM PRIMEIRO LUGAR, É DA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Não conhecido o agravo retido do INSS, eis que não requerida sua apreciação em sede de apelação, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - Pleiteou a autora, já falecida, a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alegava, era incapaz e não possuía condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - O estudo social, realizado em 06 de novembro de 2002 (fls. 69/70), informou ser o núcleo familiar formado pela demandante, sua filha, filho, nora, uma neta e a filha da nora. 9 - A renda da família decorria da remuneração auferida por sua filha, MARLI FACHINI, na condição de empregada doméstica, de aproximadamente R$280,00, dos proventos de aposentadoria por invalidez auferidos por seu filho, VALDEMIR FACHINI, no importe de R$200,00, e dos serviços prestados por sua cunhada, MARLUCI FACHINI, como "lavadeira" e "passadeira", no valor de R$140,00, totalizando assim uma quantia mensal de R$620,00. 10 - Note-se, portanto, que a renda per capita da família (R$103,33), apesar de pouca, era superior a ½ salário mínimo da época (R$200,00 - ano exercício de 2002). 11 - A autora, relatou, na ocasião, que possuía outros 5 (cinco) filhos, sendo que 2 (dois) deles a ajudavam. 12 - Nessa senda, lembre-se que o benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. Não é o caso dos autos. A autora recebia auxílio, para além daquele proveniente das pessoas que residiam com ela, de outros 2 (dois) filhos, como dito acima. 13 - Alie-se, como elemento de convicção, que a residência era própria, "cujas condições de higiene e organização eram adequadas", sendo que os móveis e os utensílios domésticos que a guarneciam atendiam as necessidades do grupo familiar. 14 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadrava na concepção legal de hipossuficiência econômica, ao tempo do ajuizamento da demanda, não fazendo, portanto, os herdeiros da autora, jus aos atrasados de benefício assistencial. 15 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 16 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 17 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 18 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 19 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INVIÁVEL EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. OPORTUNIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RESP 1.352.721/SP. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 2 - A prova material juntada aos autos, a respeito do labor no campo da autora, é a Certidão de Casamento, realizado em 24/11/1964, com anotação da profissão do cônjuge varão como "lavrador" (fl. 13). 3 - Além do documento apresentado, foram ouvidas duas testemunhas em audiência de instrução e julgamento realizada. A primeira testemunha da autora, Antônia de Fátima Costa Passos (fl. 87), afirmou que "conhece a autora há mais de 40 anos. Conheceu a autora quando ela veio morar perto da depoente. Nessa época, a autora trabalhava na roça, na poda de uva e colhendo batatinha. Não lembra o ano em que conheceu a autora, mas acredita que foi mais ou menos em 1964. Nessa época, a autora trabalhou com 02 japoneses, sendo que um era na poda da uva e outro colhendo batatinha. A autora trabalhou por muito tempo na lavoura, até que seu filho tinha uns 14 anos de idade.". Já a depoente Maria Joana Ribeiro (fl. 88) disse que "conhece a autora há mais de 40 anos. Sabe disso porque sempre moraram vizinhas. Em Ribeirão Branco. Que quando conheceu a autora, ela trabalhava na lavoura, catando batatinha e tomates. Chegou a trabalhar com a autora na lavoura. A autora já trabalhou na lavoura, com um japonês, podando uvas, cujo nome não se lembra, mas era para o lado de Itararé. A autora trabalhou na lavoura até 1982." 4 - Como se vê dos elementos de prova carreados autos, a autora traz documento em que apenas seu marido é qualificado como lavrador. Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos - porquanto os depoimentos das testemunhas indicam a atividade de diarista da autora. 5 - Diante da ausência de prova material, impossível o reconhecimento do labor rural. 6 - Destarte, diante da não comprovação da atividade rural pela autora, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 7 - Sentença reformada. 8 - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE TRABALHO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS E RECONHECIMENTO DE NATUREZA ESPECIAL DE INTERREGNOS DE LABOR. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1 - Sem analisar o pedido do autor de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, o Juízo a quo julgou antecipadamente o feito, impedindo a produção da prova testemunhal. 2 - Com essas considerações, forçoso concluir que o julgamento antecipado da lide, quando se mostrava indispensável a produção das provas devidamente requeridas pela parte, importa em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do julgado. 3 - De rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância para regular instrução da lide. 4 - Apelação do autor provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANISTIADO POLÍTICO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1 - Sustenta o autor, em sua inicial, que os "benefícios decorrentes de anistia não se confundem com os benefícios previdenciários", dado o seu "caráter indenizatório". Com fundamento na MP nº 65/2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT, pretende obter a revisão de seu "benefício excepcional de anistiado", a ser "fixado em valores iguais à remuneração que receberia se em serviço ativo". 2 - De fato, o Órgão Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em data posterior ao feito acima mencionado, analisando Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos n. 2007.03.00.000406-0, decidiu que a aposentadoria excepcional de anistiado político não possui natureza previdenciária, na medida em que os valores regularmente recebidos pelos anistiados não são pagos pelos cofres da Previdência Social, nem sequer seguem as regras das leis securitárias. 3 - Portanto, a competência para o julgamento da presente ação está afeta à Segunda Seção deste Tribunal, a teor do disposto no art. 10, § 2º do Regimento Interno. 4 - Competência declinada de ofício para uma das Turmas da Segunda Seção deste Tribunal.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. AFASTAMENTO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDICIONAMENTO DA REALIZAÇÃO DA REVISÃO À VERIFICAÇÃO DA DATA DE OCORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, alegando, em síntese, ser inexigível a obrigação consignada no título judicial, pois o salário-de-benefício que deu origem à RMI da aposentadoria não foi limitado ao teto vigente por ocasião de sua concessão, sendo, portanto, inaplicável o entendimento consagrado no STF quanto à incidência imediata dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. 2 - No caso concreto, o órgão contábil auxiliar do Juízo verificou que a redução do valor do benefício recebido pela parte embargada decorreu da limitação da renda mensal ao teto vigente por ocasião do processamento administrativo da revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/91. 3 - Além disso, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a proceder à "revisão do benefício do autor com base nos tetos fixados pela EC n. 20/98 e EC 41/2003", sem condicionar a realização da referida revisão à época em que teria ocorrido a limitação da renda mensal, em virtude da incidência dos tetos previdenciários, de modo que a Autarquia Previdenciária não poderia fazê-lo, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa julgada. 4 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 5 - A questão referente à incidência dos novos tetos previdenciários instituídos pelas emenda s Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 na apuração da renda mensal inicial dos benefícios anteriores à sua vigência encontra-se pacificada no âmbito da Suprema Corte, conforme se infere do julgamento do RE 564.354/SE, proferido em sede de repercussão geral. 6 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES E DA BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNMA DO INSS. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se a parte embargada contra a compensação dos valores recebidos a título de benefício inacumulável, os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora utilizados na conta homologada, e a distribuição dos ônus de sucumbência nos embargos. 2 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora e à correção monetária, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 3 - A taxa dos juros de mora aplicável ao crédito deve ser fixada em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverá ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzida àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 4 - Observar que, por ocasião da deflagração da execução (setembro de 2011, com a apresentação da memória de cálculo pela parte embargada), encontrava-se em vigor a Resolução CJF nº 134/10. 5 - Oportuno registrar que o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. 6 - Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 134/2010), a qual contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária. 7 - O fato de ter usufruído de benefícios por incapacidade enquanto aguardava o desfecho deste processo, no qual seu direito à aposentadoria por tempo de serviço restou consagrado, não permite que se olvide a compensação de tais valores com o crédito exequendo, sob pena de lograr a parte embargada, por via indireta, a cumulação indevida dos referidos benefícios, em flagrante afronta ao disposto no artigo 124, I, da Lei n. 8.213/91. 8 - A irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, já mitigada na seara previdenciária, em razão do julgamento efetuado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.401.560/MT, e a boa-fé objetiva, outrora tidos como exceções plausíveis para restringir as hipóteses de restituição de valores pagos indevidamente, em razão de erro administrativo, não podem sofrer interpretação que subverta seu sentido teleológico, para justificar o enriquecimento sem causa do segurado. 9 - In casu, a controvérsia se limitou essencialmente ao valor do crédito previsto no título judicial. E quanto a esta questão, verifica-se que a quantia apurada pelo INSS foi a que mais se aproximou dos valores calculados pela Contadoria Judicial. 10 - Assim, em virtude do disposto no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, a parte embargada deveria arcar com a verba honorária dos embargos à execução. Contudo, em virtude de a sentença não a ter condenado nos ônus de sucumbência, deixo de arbitrá-los, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 11 - Apelação da parte embargada desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3 - Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial, bem como a incapacidade laborativa. 4. Assim por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4. Apelação da parte autora provida

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DE BENEFICIO DE IDOSO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. 2. O E.STF, na Reclamação (RCL) 4374 e sobretudo nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo). Aliás, esse já era o entendimento que vinha sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor". No mesmo sentido, também no STJ, vale mencionar o decidido nos EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08/03/2005, v.u., DJ 04/04/2005, p. 342, e ainda o contido no REsp 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, v.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4.Restou demonstrada, quantum satis, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a ensejar a concessão do benefício assistencial. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 03/09/2014. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO POR PARTE DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Tendo a demanda sido ajuizada antes de 03/09/2014 e não tendo havido contestação de mérito por parte do INSS, não restou configurado o interesse de agir caracterizado por uma pretensão resistida, nos termos do que restou decidido no RE 631.240/MG. 3. Determinado o sobrestamento do feito e o retorno ao Juízo de origem, para que lá seja a parte autora intimada a formular requerimento administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, em observância às regras de modulação definidas no julgamento do RE 631.240/MG, e, em conformidade com o que foi decidido no julgado proferido nos autos do RESP 1.369.834/SP 4. Apelação do INSS e Recurso adesivo da parte autora prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CONSECTÁRIOS DO DÉBITO - VERBA HONORÁRIA. 1. A perícia médica não fixou a DII, uma vez que o autor já estava usufruindo benefício de auxílio doença e a incapacidade decorreu de progressão/agravamento das doenças de que é portador, consoante se extrai da leitura do laudo. Dessa forma, agiu com acerto o juízo a quo ao fixar a DIB na data em que a autarquia previdenciária deveria ter submetido o autor a novo exame pericial e não o fez. 2. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 3. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 4. Apelação do INSS parcialmente provida.