ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURADO IDOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, em razão de demora no pagamento dos valores atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, dependendo apenas da comprovação da conduta lesiva, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. Constata-se, de fato, que a demora no cumprimento da decisão administrativa há de ser atribuída somente ao INSS, visto que os próprios servidores autárquicos confirmaram o arquivamento por engano do processo administrativo do autor. 4. Com efeito, os autos foram remetidos ao arquivo sem ao menos ter sido efetuado o pagamento das parcelas atrasadas do benefício, e somente foram desarquivados em virtude do comparecimento do autor à APS de Sorocaba, questionando o cumprimento da decisão. 5. Não bastasse tal erro, a autarquia previdenciária solicitou ao autor a apresentação de suas CTPS, o que foi prontamente atendido. No entanto, sob o argumento de que uma das CTPS não havia sido entregue, o INSS recusou-se a pagar os valores atrasados até o cumprimento integral do pedido. 6. Ora, o autor aguardou o pagamento em questão praticamente por dois anos, desde a data da decisão proferida na última instância administrativa, não podendo ser prejudicado por questões burocráticas inerentes à Administração. 7. Note-se que não se está aqui falando do transcurso do processo administrativo, que se sabe, é demorado, mas sim do cumprimento de uma decisão que reconheceu um direito do segurado. 8. Ao não ter procedido com a eficiência que se espera de um órgão público, o INSS acabou ocasionando danos de ordem moral ao autor, que, sendo pessoa idosa, se viu privada de uma quantia significativa, haja vista que a verba previdenciária tem inequívoco caráter alimentar. 9. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa (...)" (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). 10. Neste ponto da análise, a conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, os quais deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 11. No tocante aos danos materiais, por outro lado, razão não assiste ao autor, porquanto o direito pleiteado, consistente no pagamento das parcelas atrasadas do benefício, já foi concedido na esfera administrativa. Assim, ainda que o pagamento não tenha sido efetivado até o ajuizamento desta demanda, o direito do autor resta assegurado. 12. Sucumbência recíproca. 13. Precedentes. 14. Apelação provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O INSS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, trata-se de mero inconformismo com julgamento contrário ao seu interesse. 4. Não existe coisa julgada sobre a questão debatida no presente caso, uma vez que a outra ação referida pelo embargante (autos nº 0001349-37.2001.4.03.6126) abordava a atualização monetária de crédito pago com atraso pelo INSS sem a devida correção, o que não se confunde com a matéria atinente à revisão de contagem de tempo de serviço para fins de cálculo de aposentaria excepcional. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERDA CAPACIDADE AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ SOCIAL. INOCORRÊNCIA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE MESMO GRAU HIERÁRQUICO DA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, ex-militar temporário, contra sentença que julgou improcedentes de anulação de ato de licenciamento, reintegração ao serviço militar e posterior reforma e reflexos financeiros. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. O militar incapaz definitivamente para o serviço militar em razão de acidente em serviço tem direito a aposentadoria ex officio independentemente de seu tempo de atividade (art. 106, II, art. 108, III e art. 109, todos da Lei n. 6.880/1980). 4. Nexo de causalidade. Sindicância instaurada para verificação de acidente em serviço em relação à granada deflagrada durante atividade militar. O Comando do Exército considerou o episódio como sendo Acidente em Serviço. Inspeção de Saúde e Controle realizada pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Taubaté, em 28.10.2008, concluiu que: "Há relação de causa e efeito entre acidente sofrido e a condição mórbida atual expressa pelo seguinte diagnóstico: H90.3 (CID - perda de audição bilateral neurossensorial.)" Na Avaliação Audiológica realizada em 01.10.2008, solicitada pelo médico do Exército (fls. 36 e 300), concluiu-se que: "Limiares auditivos sugestivos de perda auditiva neurosenssorial bilateral em grau moderado." Lesão ortopédica sem causa e efeito com atividade castrense. 5. Perícia judicial. Conclusões do perito judicial, médico ortopedista, contrastam-se, em parte, com as demais provas coligidas, uma vez que dois laudos técnicos de fonoaudiólogas atestaram a perda auditiva bilateral e a própria Administração Militar reconheceu o acidente em serviço. De outro turno, o próprio perito judicial atestou que da referida lesão auditiva decorre incapacidade permanente para o serviço do Exército, embora não confira ao autor invalidez social. Não evidenciada correlação entre a lesão ortopédica no joelho do autor com as atividades na caserna, seja pelo pouco tempo que o autor permaneceu no serviço militar, seja pelo fato de tratar-se de doença degenerativa, embora tal quadro o incapacite para o serviço militar. Neste ponto, o laudo pericial produzido em Juízo está em consonância com o diagnóstico e com os laudos dos médicos do Exército. 6. Ainda que o ato de licenciamento do autor tenha se fundado na lesão ortopédica, frise-se sem relação de causa e efeito com atividade castrense, fato é que, à época, ao autor apresentava perda auditiva oriunda de acidente em serviço, reconhecido pela Administração Militar, que, também, o incapacitava para a atividade castrense, conforme infirmado pelo perito em Juízo. 7. Impróprio o licenciamento do autor, pois incapaz definitivamente para o serviço do Exército em decorrência de acidente de serviço, sendo devida a reforma com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, nos termos dos artigos 106, II, 108, III e 109, todos do Estatuto dos Militares, desde a data do licenciamento indevido. 8. Atualização do débito. Quando da liquidação, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Inversão sucumbência. Condenada a União ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado(art. 85 do CPC/2015). 10. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUTARQUIA CORPORATIVA. LEI 8.112/1990. 1. Os conselhos profissionais, ressalvada a OAB (ADI 3026), são entidades autárquicas (art. 21, XXIV; art. 22, XVI, CF). 2. No caso em tela, a apelante foi admitida, em 01/06/1978, no quadro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia respectivo, portanto, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, tornando-se servidora estável por conta de decisão no RE 596182 em 26/05/2014, nos termos do art. 19 do ADCT e, por conseguinte, sujeita ao regime jurídico único dos servidores federais (art. 39, CF; ADI 2135 MC; art. 243 da Lei nº 8.112/1990). 3. Não comprovação da incapacidade permanente por junta médica oficial. Aposentadoria por invalidez permanente indevida. 4. Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - Do caso dos autos. Com relação aos períodos pleiteados como especiais de 17/02/1982 a 01/02/1996, laborado na empresa Companhia Nitro Química Brasileira, na função de ajudante de produção e laboratorista/auxiliar de laboratório, o autor juntou a CTPS (fl. 24), o formulário de fl. 37/38 e o laudo técnico de fls. 39/41, informando a sua sujeição ao agente nocivo "agentes químicos" e "ruído" na intensidade de 91 dB. - Nos termos da legislação mencionada o autor caracterizou a especialidade das funções exercidas no referido interregno temporal. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que comprovar o trabalho com sujeição a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com o grau de agressividade do agente em questão. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - O autor trabalhou, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB, com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.080/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79. - Reexame oficial não conhecido. Apelação do INSS a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - A embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O laudo pericial foi devidamente apresentado, tendo sido respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral do demandante. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. Não configurada a nulidade da sentença, pois analisado no corpo da sentença o requerimento quanto ao enquadramento como atividade especial entre 1/4/1998 a 26/3/2015, na exata medida do requerimento veiculado na inicial. 2. Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Apresentação de PPP. Enquadramento da atividade no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, no código 1.1.5. do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. 3. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 e 53 DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Insta salientar que, em virtude da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), a remessa oficial não há de ser conhecida. - Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - A união estável, reconhecida pela sentença, restara incontroversa, sendo, neste caso, a dependência econômica presumida. - A controvérsia nestes autos cinge-se a qualidade de segurado do falecido. - A condição de segurado do de cujus, à época do óbito restou comprovada, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91. Verifica-se dos autos que o falecido era beneficiário de aposentadoria por tempo desde 26/05/2011, que foi cessada em decorrência de seu falecimento. - A despeito da parte autora contar com 55 anos, não comprovou a união estável por mais de 2 anos. - Devido o benefício, acrescido de abono anual, por 4 meses, nos termos do artigo 77, § 2º, V, b, da lei n. 8.213/91, a partir da data do óbito (08/06/2016), considerando o requerimento administrativo formulado em 16/06/2016. - Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei nº 8.213/91 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - Correção monetária e juros moratórios devem observância ao julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Autarquia federal isentada do pagamento das custas e despesas processuais. - Apelação da autora parcialmente provida. - Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - ATIVIVIDADE RURAL NÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - A condição de dependência econômica restou comprovada através da certidão de casamento. Sendo cônjuge, a dependência econômica é presumida. - Qualidade de segurado da de cujus, alegadamente rurícola, não restou demonstrada pela documentação apresentada. Era beneficiária de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Tal benefício tem caráter personalíssimo, e não pode ser transferido a herdeiros em caso de óbito e tampouco gera direito à percepção do benefício de "pensão por morte" aos seus dependentes. - A De cujus também não faria jus à concessão da aposentadoria por idade ou invalidez, na condição de rurícola, tendo em vista a ausência de prova material no período exigido em lei. - Impossibilidade de aproveitamento dos documentos em nome do marido, diante do histórico laboral urbano verificado. - Condenada, a parte autora, ao pagamento da verba honorária estipulada em R$ 1.000,00, na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte. Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. - Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - FILHO MAIOR- VERBA HONORÁRIA- CUSTAS - DESPESAS PROCESSUAIS. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." - Referentemente à verba honorária, tendo em vista a ocorrência de  sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (ou acórdão), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608/2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº. 2.185/2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO URBANO ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA ANOTAÇÃO. INÍCIO DE PROVA HÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E ENTENDIMENTO DO STF.PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.Não se conhece do reexame necessário, porquanto o valor da condenação não atinge mil salários mínimos. 2.Presentes os requisitos da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC. 3.No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. 4.O disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. 5.Como início de prova material de seu trabalho, a autora apresentou cópia da CTPS emitida em seu nome, com anotação do vínculo trabalhista no período reivindicado, demonstrativos e recibos de pagamento e aviso prévio, bem como anotação no CNIS. 6.A anotação na CTPS tem presunção juris tantum de validade e é documento hábil a retratar início razoável de prova material quando não impugnada a sua autenticidade por parte do INSS, o que ocorreu in casu. 7.Não há qualquer alegação de fraude ou irregularidade, de modo que permanece o documento com força probante. 8.Resta, pois, comprovado o período, de modo que merece reforma a sentença, apenas no ponto pedido pela autora para que os efeitos financeiros da decisão retroajam à data do requerimento administrativo, quando a autora reunia os requisitos para a aposentadoria. 9.Diante da sucumbência da autarquia, restam fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação até a sentença (Súmula nº111 do STJ). 10.Provimento da apelação interposta por Marai Gorete Matheus e improvimento do recurso do INSS. Não conhecimento do reexame necessário.

APELAÇÃO - PERÍODO ESPECIAL COMPROVADO - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 10/03/1980 a 01/09/1980, 07/11/1984 a 08/09/1987 e 01/08/1989 a 25/01/1991, que passo a analisar. 2 - O autor trouxe aos autos cópia dos formulários (fls. 61/62) e Laudos Técnicos (fls. 63/72) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, a ruído de 81 a 94 dB entre 07/11/1984 a 08/09/1987. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80 dB. Portanto, o período entre 07/11/1984 a 08/09/1987 é especial. 3 - Em relação aos períodos entre 10/03/1980 a 01/09/1980 e 01/08/1989 a 25/01/1991, há somente formulários (fls. 57 e 83/86), insuficientes à comprovação da especialidade. Portanto, os períodos entre 10/03/1980 a 01/09/1980 e 01/08/1989 a 25/01/1991 são comuns. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. 5 - Convertido o tempo especial ora reconhecido pelo fator de 1,4 (40%) (homem) e somados os períodos de labor urbano comum, o autor não totaliza tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 - Apelação do autor parcialmente provida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PERÍODO RURAL NÃO COMPROVADO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Cornélio Procópio, aduzindo que o autor trabalhou em atividade rural nos períodos controvertidos (fls. 113/114) e declaração por Escritura Pública de que o autor exerceu atividade rural, feito pela empregadora rural do autor Maria Tereza Gamnbini (fls. 107). Ora, tais documentos não podem ser considerados como início de prova material para ser corroborada por testemunhas. 3 - Portanto, não há como reconhecer a atividade rural nos períodos entre 08/09/1971 a 25/01/1979 e 15/08/1981 a 15/08/1982. 4 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 16/12/1998 a 13/03/2002, que passo a analisar. 5 - Nesse período, o autor trabalhou na empresa Ford Brasil LTDA, sendo que o autor não trouxe aos autos a documentação relativa à comprovação da especialidade. Os formulários de fls. 60/61 se referem a período anterior ao controvertido. Portanto, o período entre 16/12/1998 a 13/03/2002 é comum. 6 - Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, devem ser compensados entre as partes, em face da sucumbência recíproca. 7 - Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. - A presente ação foi proposta em 08/02/2017, junto ao juízo estadual de Teodoro Sampaio/SP. Entretanto, há nos autos informação de demanda anterior, distribuída em 03/05/2016 junto ao Juizado Especial Federal, cujo objeto também é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Em consulta aos sítios eletrônicos da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi possível verificar que a demanda anteriormente proposta foi redistribuída ao juízo estadual de Teodoro Sampaio. Referida ação recebeu o nº 0001119-65.2017.8.26.0627 e se encontra, atualmente, em grau recursal, aguardando o julgamento de apelação. - In casu, a autora propôs duas demandas contra a autarquia federal, distribuídas em 03/05/2016 e 08/02/2017. - Observa-se da análise dos autos que há identidade das partes, causa de pedir e pedido. Ademais, em consulta aos autos eletrônicos do processo nº 0001119-65.2017.8.26.0627, nota-se, inclusive, que os documentos médicos que instruíram aquela demanda são exatamente os mesmos que instruem a presente ação. - Dessa forma, não resta dúvida de que há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido nas duas ações. - Assim, verifica-se a ocorrência da litispendência, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. - Apelação provida. Extinção do processo sem resolução do mérito.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural no período de 7/10/77 a 31/12/80. Ressalva-se que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. V- Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos. VI- In casu, observo que a sentença foi julgada parcialmente procedente, apenas para reconhecer o exercício da atividade rural, ficando afastado eventual cunho condenatório, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Quadra ressaltar, adicionalmente, que o valor de 1.000 salários mínimos não seria atingido, ainda que fossemos considerar o valor atribuído à causa. VII- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFESO ALTERAR O PEDIDO POSTULADO NA EXORDIAL. I- Depreende-se da leitura da exordial (fls. 2/11) que o autor não fez menção a pedido de benefício acidentário decorrente de doença ocupacional. Ao contrário, afirmou a fls. 7: "Por fim, prudente esclarecer que, apesar de constar como espécie de benefício 'Auxílio-Doença (sic) decorrente de Acidente do Trabalho', trata-se de equívoco do INSS. De fato, não há menção médica alguma dando conta que se trata de doença relacionada à (sic) acidente do trabalho. Pelo contrário, os documentos firmados por médicos da Autarquia-ré demonstram que se trata de benefício previdenciário de auxílio-doença (sic), pois os campos reservados para verificação da relação entre a Doença e o Trabalho não foram preenchidos. (Docs 12, 13, 15 e 16)". II- Dessa forma, indeferido o pedido do autor, uma vez ser defeso alterar o postulado na exordial. III- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015. II- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. III-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. V- Sentença restringida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida.