AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. IRPF SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DÍFICIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação da União Federal quanto ao risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. O decisum agravado apenas determinou que o Contador Judicial na elaboração dos cálculos considerasse o período de 01.01.1989 a 31.12.1995, sem levar em conta a prescrição (reconhecida por esta Corte em favor da União Federal) e, expressamente, consignou que tal valor não seria repetido, servindo apenas de parâmetro para elaboração da conta. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN JUD. CONTA POUPANÇA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c/c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. A constrição online foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do BACENJUD sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no AgRg no REsp 1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014. 4. O e. STJ não faz distinção quanto à aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, se os valores estão depositados em conta poupança ou em outras aplicações, reconhecendo a impenhorabilidade de tais quantias até 40 (quarenta) salários mínimos. 5. Quanto ao saldo remanescente, deve permanecer constrito. Isto porque os valores apesar de, no princípio, possuírem caráter salarial, quando entram na esfera de disponibilidade sem que tenham sido integralmente consumidos para suprir as necessidades básicas, passam a compor uma reserva de capital, e por esta razão perdem o seu caráter alimentar, podendo, portanto, serem bloqueados. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores aplicados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN JUD. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 3. A constrição on line foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do Bacenjud sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no AgRg no REsp 1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014. 4. No entanto, de acordo com o comprovante de vencimentos acostados aos autos (fl. 34), relativos ao mês da constrição (fls. 27/28 - julho de 2015), o valor bloqueado está coberto sob o manto da impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONSENTÂNEA COM OUTROS JULGADOS ACERCA DO MESMO TEMA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODO O ACERVO PROBATÓRIO DA AÇÃO SUBJACENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - Preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2 - A exigência de início de prova documental mais recente da atividade campesina para comprovação do trabalho rural em período próximo ou imediatamente anterior ao requerimento não constitui violação a literal disposição de lei. Precedentes da Terceira Seção. 3 - O percebimento de Amparo Social ao Idoso - LOAS pelo marido, embora não descaracterize o exercício da faina campesina, fragiliza a prova em favor da parte autora, visto que seu início de prova material foi haurido de documento que qualifica seu cônjuge como lavrador. 4 - Interpretação que não desborda de outros julgados acerca do mesmo tema, proferida com supedâneo nas provas colacionadas, sopesadas com base no livre convencimento motivado, não incorre em violação a literal disposição de lei. 5 - Inexistência de erro de fato em julgado proferido com análise de todo o acervo probatório, não tendo havido admissão de fato inexistente ou foi deixado de aceitar fato efetivamente ocorrido. 6 - Impossibilidade de rediscussão da lide subjacente, a partir de nova análise do acervo probatório colacionado ao processo originário, em sede de ação rescisória. 7 - Ação Rescisória julgada improcedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº. 343 DO STF. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ART. 485, INCISOS V, VII E IX, DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. 1- Se a ação rescisória foi ajuizada antes da entrada em vigor do CPC de 2015, esta deverá, no que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade e de rescindibilidade, ser analisada sob a égide da Lei nº. 5.869/1973 (antigo CPC). 2- Para se configurar a hipótese do inciso V do art. 485 do CPC de 1973 (correspondente ao art. 966, V, do CPC), a violação a literal disposição de lei deve se mostrar aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 3- In casu, a possibilidade de extensão da qualidade de rurícola do marido à esposa restou afastada em face da constatação de que o marido da autora possuía vínculos de trabalho urbano relativos aos períodos de 01.11.1990 a 13.05.1991, de 01.06.1993 a 12.1994 e de 16.10.1995 a 02.2000, isto é, por quase dez anos, bem como tendo em vista a informação de que a própria autora teria exercido trabalho urbano entre 01.02.1993 e 18.04.1995, além de ter efetuado recolhimentos na condição de contribuinte individual de 02.1996 a 04.1997 e em 12.1997. Assim, a decisão rescindenda foi coerente com a tese jurídica que adotou ao considerar que, não obstante as alegações das testemunhas, a autora não teria apresentado início de prova material suficiente. 4- Se o decisum agasalhou um dos possíveis sentidos da norma prevalecentes à época, não se há de falar em violação a literal disposição de lei, de modo que rescisão do julgado em questão encontraria óbice no que dispõe a Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal. 5- Documento novo é aquele que já existia ao tempo da ação originária e deve possuir tamanha força probante que, se já se encontrasse na ação subjacente, teria sido capaz de assegurar pronunciamento favorável à pretensão da parte autora. 4- Foi apresentada cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em nome da autora, emitida em 17.05.2013, em que consta a anotação de vínculo empregatício com estabelecimento rural a partir de 01.08.2013. Contudo, tal CTPS não pode ser caracterizada como documento novo, uma vez que se trata de documento emitido em 17.05.2013 e cuja anotação data de 01.08.2013, isto é, de depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda (em 30.04.2012). 5- O erro de fato, verificável do exame dos autos, ocorre quando o julgado admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo que, para seu reconhecimento, é necessário que não tenha havido qualquer controvérsia, tampouco pronunciamento judicial sobre o fato. 6- In casu, não se pode afirmar ter havido erro de fato, seja porque em momento algum se admitiu como verdadeiro fato inexistente nem se considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, seja porque já houve pronunciamento judicial a respeito do fato apontado na inicial. A interpretação dada à lei pelo r. Juízo a quo em nada desbordou da razoabilidade. 7- Quanto à Ficha Médica Cadastral de paciente, datada de 25.07.2011 (documento acostado à fl. 47), em que a autora aparece qualificada como "lavradora" (fl. 47), observou-se tratar-se de documento recente (datado de 25.07.2011), cuja emissão, inclusive, se deu depois de a autora ter implementado o requisito etário, considerando que ela completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 09.05.2011, de modo que tal documento não teria força para, isoladamente, constituir início de prova material suficiente. Portanto, não poderia prosperar a alegação de que o r. Juízo a quo não teria atribuído valoração ao documento acostado à fl. 47. 8- Ademais, o conjunto probatório amealhado nos autos subjacentes se mostrou contraditório, pois, em momento algum, qualquer das testemunhas mencionou ter conhecimento a respeito do período de trabalho urbano da autora ou de seu marido, não obstante este último tenha exercido atividade urbana por quase dez anos (entre 11.1990 e 02.2000). 9 - Improcedência do pedido formulado em ação rescisória.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES NÃO VENTILADAS NOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE O MARIDO É QUALIFICADO COMO LAVRADOR. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA À ESPOSA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO NA PARTE CONHECIDA. 1 - Não conhecidas das alegações da autarquia previdenciária que não foram ventiladas nos Embargos Infringentes. Inovação recursal em sede de agravo, que não se mostra possível nessa fase. 2 - A jurisprudência é pacífica, no sentido de permitir a extensão da condição de rurícola do cônjuge varão à esposa, quando constante de documentos, mesmo que neles esteja consignada a qualificação da esposa como "doméstica" ou "do lar". 3 - Inexistência de quaisquer elementos aptos à modificação do decisum ou que demonstrem ter havido ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, o que poderia ensejar a sua reforma. Trata-se, em verdade, de mera rediscussão de matéria já decidida, não merecendo reparos a decisão monocrática proferida. 4 - A Seção possui entendimento pacífico no sentido de que o Órgão Colegiado não deve modificar a decisão do Relator, quando devidamente fundamentada e que não padeça dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, capazes de gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 5 - Agravo Interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, lhe foi negado provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973. LIDE SUBJACENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. ADOÇÃO, PELO JULGADOR, DE UMA DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS. INAPTIDÃO PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Rejeição da preliminar de decadência, uma vez que, entre o trânsito em julgado da sentença rescindenda ocorrido em 05/02/2010 e o ajuizamento da presente demanda (29/04/2011), não decorreu prazo superior a dois anos. 2. As preliminares de carência de ação, por falta de interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, exigem o exame minucioso dos argumentos expendidos na exordial, dizendo respeito, na verdade, ao mérito do pedido, razão pela qual serão com ele analisadas. De igual modo, a preliminar de prescrição consubstancia prejudicial do mérito concernente à exigibilidade da multa diária, descabendo, antes da análise do juízo rescindendo, a sua apreciação. 3. A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa. 4. O inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, em sua primeira parte (atual artigo 966, VII, CPC/2015), disciplina que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". 5. Por documento novo, entende-se aquele 'cuja existência o autor da rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo' (RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade' (STJ-3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.2.08, DJU 5.3.08; STJ-RT 652/159, RT 675/151". 6. In casu, a autora colaciona à inicial os extratos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, aos quais atribui a qualificação de documentos novos, pois, segundo sua fundamentação, comprovam a implantação do benefício em 18/10/2007, bem como a suspensão do seu pagamento, no período de 01/03/2008 a 25/05/2008, somente vindo a ser restabelecido em 26/05/2008. Entende a requerente que tais documentos mostram-se aptos a conferir-lhe um pronunciamento favorável, pois comprovam o descumprimento da decisão judicial proferida na fase de conhecimento, a qual, antecipando os efeitos da tutela, determinou a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. As informações correspondentes ao atraso na efetiva implantação do benefício, ocorrido no período de 27/09/2007 a 17/10/2007, foram objeto de análise pelo Juízo originário, o qual, mesmo tendo conhecimento do atraso, entendeu ser indevida a inclusão da multa diária nos cálculos judiciais, ante a ausência de decisão que tenha fixado o descumprimento da ordem judicial. Assim, ausente o requisito da "novidade" do documento, pois não se trata de documento que não foi apresentado no processo em que se formou a sentença que se quer rescindir. Correto ou não, o julgado adotou uma das soluções possíveis ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo, sopesando-os e concluindo pela improcedência da multa pretendida. 8. No tocante ao período de suspensão do benefício, não está caracterizado o descumprimento de decisão judicial, pois a multa restou fixada, tão somente, para o caso de atraso na implantação do benefício, e não de suspensão dele. Por certo, em relação a esse período, não havia decisão judicial fixando multa para o descumprimento de ordem judicial. Do mesmo modo, não se trata de informações novas aptas a ensejar um pronunciamento favorável à requerente. 9. Rejeição da preliminar de ocorrência da decadência. Ação julgada improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973. LIDE SUBJACENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE SUBJACENTE E DESCRIÇÃO DE FATOS QUE NÃO SE REPORTAM À CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa. 2. O inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, em sua primeira parte (atual artigo 966, VII, CPC/2015), disciplina que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". 3. Por documento novo, entende-se aquele 'cuja existência o autor da rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo' (RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade' (STJ-3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.2.08, DJU 5.3.08; STJ-RT 652/159, RT 675/151". 4. É inadmissível a desconstituição do julgado com base em documento produzido posteriormente ao próprio trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando, portanto, no conceito de documento novo. Descabe atribuir-lhe a qualificação de documento preexistente à decisão rescindenda, do qual a parte não pôde não fazer uso ou não sabia da sua existência. 5. Não obstante possível, eventualmente, para comprovar determinado fato, possa ser trazido documento posteriormente à propositura da demanda subjacente, tal documento não pode se furtar à obrigatoriedade de se reportar a fato já alegado anteriormente. 6. In casu, ante as novas circunstâncias apresentadas, relativas a enfermidades diversas daquelas relacionadas na causa de pedir da lide originária, há de se considerar que os documentos ora trazidos não possuem o condão de modificar o resultado da sentença rescindenda. 7. A conclusão lógica é de que os documentos apresentados, então desconhecidos nos autos originários, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, não se mostram hábeis a alterar a posição do órgão julgador. Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, incrementado, agora, o cenário probatório, com a aludida documentação, manifestamente insuficiente, porém, à rescisão do julgado. 8. Embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória julgados prejudicados, ante o julgamento de mérito da presente demanda. 9. Ação julgada improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. Quanto ao alcance do vocábulo "lei" na regra referida, a jurisprudência assentou entendimento de que deve ser interpretado em sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível, abrangendo, desta forma, inclusive a Constituição Federal. II - O erro de fato para efeitos de rescisão do julgado, configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. III - O julgado rescindendo entendeu que a prova produzida era muito recente, frágil, "anêmica" segundo suas conclusões, não comprovando o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. IV - Embora não tenha nominado todos os documentos, registrou sua existência ao dispor que: "Com a inicial juntou documentos (fls. 14/31)". V - A ficha de identificação da Secretaria de Estado da Saúde não pode ser aceita como início de prova material, tendo em vista que preenchida à mão, unilateralmente, sem qualquer carimbo ou assinatura de algum atendente da unidade, não fornecendo segurança quanto aos dados ali informados. VI - Os documentos do INCRA somente comprovam a existência da propriedade rural do sogro, nada informando sobre o efetivo trabalho da família em regime de economia familiar, conforme declararam a autora, na inicial da originária, e as testemunhas, em seus depoimentos. VII - Correto ou não, o decisum adotou uma das soluções possíveis ao caso concreto, enfrentando os elementos de prova presentes no processo, sopesando-os e concluindo pela improcedência do pedido. VIII - O julgado rescindendo não incorreu na alegada violação a literal disposição de lei, nos termos do inciso V do artigo 485 do anterior Código de Processo Civil/1973. IX - Da mesma forma, o julgado não considerou um fato inexistente, nem inexistente um fato efetivamente ocorrido, não incidindo no alegado erro de fato. X - Também não restou configurada a hipótese de rescisão da decisão passada em julgado, nos termos do artigo 485, inciso IX, do anterior Código de Processo Civil/1973. XI - Conforme informações do Sistema Dataprev juntadas pelo INSS, embora apresente alguns vínculos rurais, o marido da autora trabalhou a maior parte da sua vida, desde 1978, em atividades urbanas, em contradição às declarações da autora e das testemunhas, no sentido de que ele sempre fora trabalhador rural. XII - O que pretende a requerente é o reexame da causa, o que, mesmo que para correção de eventuais injustiças, é incabível em sede de ação rescisória. XIII - Rescisória julgada improcedente. Isenta a parte autora de custas e honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS).

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP. VALIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - Cumpre observar que na seara administrativa o INSS já reconheceu a especialidade do período de 22.06.1978 a 11.12.1981, conforme contagem administrativa encartada aos autos, restando, pois, incontroverso. IV - Deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 31.05.1999, conforme PPP, por exposição a ruído de 90 decibéis, Decreto 2.172/97, sendo irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual a 90 decibéis ou acima de 90 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. V - De igual forma, deve ser reconhecido como especial o intervalo de 14.06.1999 a 02.08.2004 e de 17.12.2005 a 27.02.2008, por exposição a ruído superior a 90 decibéis e de 03.08.2004 a 16.12.2005, por exposição a pressão sonora superior a 89 decibéis (PPP acostado aos autos). Registre-se, outrossim, que no período de 14.06.1999 a 27.02.2008, além do ruído, o autor ficou exposto a fumos metálicos, agente nocivo previsto código 1.2.9 do Decreto 53.831/1964. VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis. VIII - Termo inicial do benefício fixado na data do primeiro requerimento administrativo (27.02.2008), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 06.11.2013, o autor apenas fará jus às diferenças vencidas a partir de 06.11.2008, em razão da prescrição quinquenal. IX - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, eis que em conformidade com a Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. X - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. XI - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpre assinalar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. III - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (21.07.2014), conforme entendimento jurisprudencial. IV - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). V - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Considerando que a sentença limitou-se a reconhecer o exercício de atividade rural no período de 19.11.1974 a 01.02.1980, ante a ausência de condenação pecuniária em desfavor da Autarquia, não há que se falar em reexame necessário. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor da autora na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período de 19.11.1974 a 01.02.1980, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. IV - Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (26.04.2013), conforme firme jurisprudência nesse sentido. V - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e em conformidade com o entendimento adotado por esta 10ª Turma. VI - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. VII - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DECISUM. DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - A decisão embargada indicou equivocadamente a data de 20.05.2014 como termo inicial do benefício da aposentadoria especial, quando a correta data da citação corresponde a 06.12.2012, conforme se verifica da certidão de citação dos autos. III - Embargos de declaração opostos pelo autor acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. COMPROVAÇÃO. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho pode ser utilizado como prova emprestada, pois se refere à empresa do mesmo ramo - transporte coletivo, e foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões, razão pela qual merece ser considerado na análise da exposição, pelo autor, a tal agente nocivo. III - Desnecessário o debate sobre eventual eficácia da utilização do equipamento de proteção individual, tendo em vista que o agente nocivo (vibração de corpo inteiro), que justifica a contagem especial, decorre do tipo de veículo utilizado (ônibus). IV - Honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, em sua nova redação, e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. V - Determinada a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC. VI - Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Considerando que a sentença limitou-se a averbar o exercício de atividade especial nos períodos de 04.10.1984 a 30.04.1985, 11.10.1988 a 14.02.1990 e 15.02.1990 a 09.12.1997, ante a ausência de condenação pecuniária em desfavor da Autarquia, não há que se falar em reexame necessário. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. V - Exposição a agentes químicos enquadrados como hidrocarbonetos, cuja exposição habitual apresenta potencial risco cancerígeno, justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99. VI - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VIII - Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. IX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. X - Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, a teor da Súmula n. 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, o E. Superior Tribunal de Justiça, através do RESP nº 1.306.113-SC (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013,), entendeu que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. IV - No caso dos autos, houve comprovação de que o autor esteve exposto à tensão elétrica superior a 250 volts, que, por si só, justifica o reconhecimento da especialidade pleiteada. Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. V - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do efetivo cumprimento da tutela concedida em sentença, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do Novo Código de Processo Civil de 2015. VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. III - É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - Restou demonstrada a exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo lubrificante), agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Ademais, nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. V - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VII - Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. VIII - Determinada a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC. IX - Apelação do autor provida. Apelação do réu parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. I - No que diz respeito à atividade de autônomo, não há óbice à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91. II - No caso do trabalhador autônomo, a comprovação da atividade especial se faz por meio de apresentação de documentos que comprovem o efetivo exercício profissional. Nesse sentido, segundo cadastro no CNIS consta recolhimento das contribuições individuais nos períodos controversos pleiteados, bem como o exercício de atividade de cirurgião dentista, acostando aos autos diversos documentos comprobatórios. III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa. No caso em apreço, as provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. V - Restou demonstrada a exposição a óleos minerais (hidrocarbonetos aromáticos), vírus, bactérias e parasitas (esgoto urbano), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99. Ademais, nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. VI - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em diversos períodos, cujos efeitos agressivos não são neutralizados pelos tipos de equipamentos de proteção individual atualmente disponíveis, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VIII - Improcedente o pedido de condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista não restar caracterizado abuso de direito por parte do INSS, tampouco má-fé ou ilegalidade flagrante, bem como por não ter sido comprovada ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora. IX - Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. X - Determinada a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC. XI - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. FONTE DE CUSTEIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. III - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Todavia, após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada no caso dos autos. IV - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. V - Afastada a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664.335/SC, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VI - No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, assiste razão ao INSS, dessa forma deverá ser reconhecida a aplicação dos critérios dispostos na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Preliminar do autor rejeitada. Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. Recurso adesivo do autor improvido.