ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. 1. A revisão dos cálculos do valor da aposentadoria de servidor público, bem como a reposição ao erário de eventual valor pago a maior, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. 2. É descabida a devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público de boa-fé em razão de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia. 3. Pagamento a maior dos proventos considerado indevido em razão de equívoco da Administração, porém não há que se falar na reposição ao erário mediante desconto em folha de pagamento, verificada a boa-fé no recebimento de tais valores. 4. Agravo retido julgado prejudicado em razão da interposição contra decisão antecipatória da tutela e da superveniência de sentença. 5. Apelação e reexame necessário parcialmente providos, somente para reduzir para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, dada sua excepcionalidade, só tem cabimento quando os fatos veiculados na peça acusatória não constituem justa causa para a ação penal, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos, pois os fatos narrados na denúncia amoldam-se, em tese, à figura típica descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. Foi indeferido o pedido de liminar para decretação de nulidade da denúncia, considerando-se que os pacientes foram denunciados pela tentativa de induzir a erro o INSS e a autoridade impetrada, ao veicularem requerimento de aposentadoria por idade rural, valendo-se, como início de prova material, de contrato de arrendamento rural, datado de 10 de fevereiro de 1964, que, na verdade, teria sido produzido pela mesma máquina de escrever que originou a procuração e a declaração de hipossuficiência, ambas datadas de agosto de 2013, segundo o laudo pericial. 3. Há justa causa para a ação penal, à vista de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, que não guarda qualquer relação com o exercício em si da atividade de rurícola, que, obviamente, pode ter sido exercida em algum momento pela paciente. O que se discute diz com a prova documental, em tese, simulada (CC, art. 167, §1º), que foi utilizada na ação previdenciária em questão, cuja nulidade, combinada com o dolo dos agentes, em restando incontroversos, levarão inevitavelmente à sanção penal. 4. Não há ilegalidade a ser corrigida por meio desse writ, vez que a denúncia atende aos requisitos previstos em lei (CPP, art. 41), veiculando fatos que, em tese, encontram subsunção normativa à figura do estelionato (CP, art. 171), sem prejuízo, contudo, de que o processo venha a ser suspenso nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 5. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. ART. 284, ANTIGO CPC. INÉRCIA DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à declaração de decadência do crédito tributário relativo a imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, ou que se considerem os valores recolhidos a título de previdência privada no período de 1989 a 1995, com exclusão de juros de mora e da multa punitiva. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso na apreciação do mérito da demanda, devendo ser sanada a omissão quanto à previsão da Lei nº 7.713/88, do artigo 63, da Lei nº 9.430/96, do artigo 3º, da Lei nº 11.053/04 e dos artigos 142, 151, 156 e 173, todos do Código Tributário Nacional. 2. No entanto, o v. Acórdão embargado manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, e artigos 284, parágrafo único, c.c. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, após inércia do impetrante para emendar a inicial para que fornecesse o endereço da autoridade impetrada (Delegado Regional de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP) para fins de intimação. Desta forma, mantida a r. sentença, não há que se falar em análise do mérito do mandado de segurança. 3. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 4. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PAGAMENTO CUMULADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através da repercussão geral, firme no sentido de que o imposto de renda, no caso de pagamento atrasado e cumulado de valores devidos periodicamente, deve observar não o regime de caixa, mas o de competência, de modo a incidir, considerado como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. 2. Não é lícito que se interprete o direito (Lei 7.713/88 e Decreto 3000/1999) para sujeitar o segurado ao IRRF à alíquota máxima da tributação, no regime de caixa, por receber rendimentos ou diferenças relativas a atrasados, cuja percepção, no tempo próprio, não foi feito por erro da própria Administração Previdenciária. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado tal tese, no sentido de que "2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas separa os critérios quantitativo (forma de cálculo) e temporal (momento da incidência) da hipótese de incidência legalmente estatuída, o que não resulta em o ofensa a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88)" (AGA 1.049.109, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 09/06/2010). 4. Em relação ao artigo 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, publicada em 21/12/2010, cumpre destacar que não se aplica no caso concreto, pois o recolhimento do imposto de renda ocorreu em 2008, momento anterior à vigência da referida lei. 5. As verbas discutidas foram pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (PDV/Aposentadoria por tempo de contribuição), para efeito de excluir do imposto de renda os juros de mora, daí porque tais pagamentos não são tributáveis como rendimentos da pessoa física, à luz da jurisprudência consolidada. 6. Em relação aos consectários legais, a sentença decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação exclusiva, no período em questão, da taxa SELIC. 7. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS. MATÉRIA PRELIMINAR ALEGADA NA CONTESTAÇÃO QUE CONFUNDE COM O MÉRITO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DOLO: NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISSORIA JULGADO IMPROCEDENTE. - A matéria preliminar arguida na contestação, de insubsistência das alegações do Instituto, confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida. - Descabimento da afirmação de existência de violação da coisa julgada. - Acréscimo de evidências materiais e de tempo de serviço na segunda demanda, a alterarem a causa petendi. - Dolo não configurado. Não demonstrada intenção consciente do agente em praticar o evento doloso. Parte da qual não se pode exigir conhecimento técnico suficiente para, propositalmente, omitir a circunstância de, anteriormente, ter pleiteado em Juízo uma aposentadoria. Obreiro rural. - Ônus sucumbenciais ex vi legis. - Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial. II. Não conhecimento da alegação em torno da concessão da aposentadoria híbrida. Matéria não suscitada oportunamente. III. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: RESP nº 1.354.908/SP. IV. Inviável a análise em torno da comprovação da qualidade de segurado rural, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. V. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. VI. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DESDE A DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE. AGRAVO RETIDO, APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Rejeitar a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV, art. 5º, da Constituição Federal. O prévio percurso da "via crucis" administrativa - que frequentemente termina no Gólgota - não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. 2. O requerente pleiteia a restituição dos valores referentes à tributação de IRRF/pessoa física incidente sobre renda mensal decorrente de Plano de Previdência Privada desde a data da comprovação da doença incapacitante mediante diagnóstico médico. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (art. 130 do CPC - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). 4. O § 6º do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece: "As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Aliás, o STJ determina a isenção sobre a previdência privada complementar (AgRg no REsp 1144661/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011; REsp 1204516/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 23/11/2010). 5. Em conclusão: o autor tem direito à restituição do valor de R$ 69.612,51 (sessenta e nove mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e um centavos), tudo atualizado desde o recolhimento indevido até o efetivo pagamento somente pela taxa SELIC, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros de mora. 6. A ré sucumbente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) tendo como base o valor da condenação, (AgRg no AREsp 152.427/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015 -- AgRg no REsp 1478406/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014 -- AgRg no REsp 1491081/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014 -- AgRg nos EDcl no REsp 1372609/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014), levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, e à luz dos critérios apontados no § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, em prestígio do princípio da "não surpresa".

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre ressaltar que a contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 5. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 6. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 8. Não há como negar a natureza salarial do salário-maternidade, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. Logo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 9. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, há incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial daquela verba, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 688 do STF. 10. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, dado o seu caráter remuneratório. 11. No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não consubstanciam salário-de-contribuição da contribuição previdenciária patronal. 12. No caso em tela, embora a agravante tenha sustentado que os valores pagos aos empregados sob a rubrica de "abono especial e por aposentadoria" não constituem pagamentos habituais, não ensejando sua incorporação ao salário ou remuneração efetiva, as alegações apresentadas mostram-se genéricas, no sentido de que se estaria a tratar de ganhos eventuais pagos em caráter excepcional e provisório. 13. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto ou de contribuição previdenciária, não sendo possível, assim, a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, tornando irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência do FGTS. Saliente-se, inclusive, que a Súmula n.º 353 do STJ dispõe que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 14. A base de cálculo da contribuição ao FGTS é definida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, ressaltando-se que o § 6º deste artigo exclui de modo taxativo a incidência da contribuição sobre as verbas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, de modo que a não-incidência somente se verifica em relação às parcelas expressamente excluídas pela lei. 15. No tocante ao pagamento do salário-maternidade, sobre esta verba deve incidir a contribuição do FGTS. 16. Agravos legais parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial , sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O estudo social informou ser o núcleo familiar composto pela autora e por seu cônjuge, os quais residem em imóvel próprio, com "sete cômodos, sendo 02 quartos, 03 salas, 01 cozinha e 01 banheiro. A casa é bem estruturada e possui móveis em bom estado de conservação". A renda familiar decorre dos proventos de aposentadoria auferidos pelo marido da autora, no valor de um salário mínimo. Trata-se de pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos, motivo pelo qual a parte autora defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído o montante em questão do cômputo da renda familiar. 7 - A mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 8 - A despeito dos problemas de saúde enfrentados pela autora e por seu cônjuge, foi noticiado que "não há despesas com medicamentos", pois "são fornecidos pela rede publica municipal." A assistente social informou ainda que o casal é proprietário de um "veículo, do tipo Uno Mille, ano 1993, já quitado". 9 - Alie-se como elemento de convicção o fato de que a família possui imóvel próprio, bem estruturado, composto por 7 (sete) cômodos, com 2 (dois) dormitórios e 3 (três) salas, guarnecido com móveis em bom estado de conservação, fato que, por si só, não é auto-excludente da possibilidade de concessão do benefício assistencial, mas que, em contrapartida, milita contrariamente à ideia de miserabilidade, apontando para uma realidade financeira distinta desta. 10 - Dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais indicam que tanto a autora como seu marido ostentaram durante a vida um único vínculo laborativo. Ambos possuem registro como empregados da "Empreiteira e Locadora São Luiz S/C LTDA", no mesmo período (12/1980 a 12/1983), tendo recebido idênticas remunerações. 11 - Não é descartada a possibilidade que a autora receba auxílio de parentes próximos, com capacidade financeira para garantir seu sustento, excluindo-a da situação de risco que lhe concederia o direito ao beneficio vindicado. Fato é que, diante os elementos constantes dos autos, não convence a alegação da requerente no sentido de que não possui renda (fls. 57) e nem meios suficientes para prover a própria manutenção. 12 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 13 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 14 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 15 - Tendo sido constatada, mediante estudo social e demais elementos de prova, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 16 - Inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 17 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Remessa oficial. Inexistência de obrigatoriedade de reexame necessário porque a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O requisito etário fora devidamente preenchido, considerando o implemento da idade mínima de 65 anos em 25/10/2014, anteriormente à propositura da presente demanda (12/01/2015). 8 - Segundo o relatório social, o núcleo familiar era composto exclusivamente pela autora e seu cônjuge. A renda familiar totalizava R$788,00 (um salário mínimo, considerado o valor nominal então vigente), decorrentes da aposentadoria do marido, não havendo parentes próximos com atividades remuneradas; e as despesas mensais fixas somavam o importe de R$690,00. Ainda, segundo o estudo, a residência do casal "é própria, composta por 4 (quatro) cômodos, entre eles, o banheiro, construídos de alvenaria, coberta com telhas de barro, sem forro, contrapiso irregular coberto com cimento queimado e paredes externa e internas com pinturas desgastadas e muito sujas devido a falta de manutenção preventiva". 9 - Foi informado, no parecer do Ministério Público Federal, que o cônjuge da autora veio a óbito. Em consequência, segundo verificado nos extratos atualizados obtidos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como no Sistema Único de Benefício DATAPREV - MPAS/INSS, o benefício recebido pelo falecido - única fonte de renda do núcleo familiar - foi cessado em 30/04/2016. 10 - Em análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a autora enquadra-se na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício pleiteado. 11 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. (AgRg no REsp 1532015/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). 12 - É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data do início da miserabilidade ou incapacidade é fixada no momento da realização da perícia, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 13 - O caso em apreço não foge à regra geral, adequando-se exatamente ao precedente citado. Havendo pedido administrativo, de rigor que seja definido o termo inicial na data de sua entrada, em 06/01/2015 (fl. 21), momento no qual se consolida a pretensão resistida. Além do mais, quando da análise administrativa, já havia transitado em julgado a decisão do STF que havia considerado inconstitucional, ainda que incidentalmente, o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 14 - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O MÉRITO. REEXAME INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. INCAPACIDADE TOTAL. DEFINITIVIDADE NÃO CONSTATADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Embargos de declaração opostos pela parte autora em que é veiculada insurgência quanto ao meritum causae. Recebimento do recurso como agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e STJ. 2 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à "súmula" ou "jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 3 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 4 - O duplo grau de jurisdição devolve ao Tribunal o exame integral da sentença, sendo sua reforma, para pior ou para melhor, consequência do reexame, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus. 5 - Inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na monocrática recorrida. 6 - O recorrente se apresentou totalmente incapacitada para o trabalho, o que foi plenamente reconhecido pela autarquia, por sucessivas ocasiões, tanto que concedeu administrativamente o benefício do auxílio-doença. 7 - Impossibilidade de assegurar o caráter definitivo da doença, requisito necessário para a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que para tanto seria necessário o detalhamento das funções desempenhadas pelo autor em sua atividade profissional habitual (construtor de pneus) no intuito de avaliá-las considerando os sintomas sofridos em decorrência da doença que lhe aflige. Entretanto, carecem os autos de tais elementos. 8 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 9 - Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Agravo legal não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 - No que se refere à alegada omissão, contradição e obscuridade quanto aos critérios de fixação da correção monetária, não houve qualquer insurgência da autarquia neste sentido em sede de agravo legal (fls. 167/174). Portanto, neste ponto, os declaratórios não atacam qualquer vício eventualmente existente no julgado imediatamente anterior, mas, ao contrário, buscam, em verdade, impugnar parte da decisão monocrática de fls. 158/163, sendo, portanto, inadequados. 2 - Interposição de recurso antecedente, o qual sequer abordou as questões invocadas nesta oportunidade. Preclusão consumativa. Ressalvadas as exceções previstas em lei, uma mesma decisão não pode ser objeto de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 3 - No que diz respeito tanto à decadência do direito pleiteado, quanto ao cerne da controvérsia, isto é, a possibilidade de concessão da desaposentação, a existência de repercussão geral e a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos até a data inicial da nova aposentadoria, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 4 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 5 - Embargos de declaração do INSS parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO INSUBSISTENTE. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 - Os dispositivos legais atinentes às hipóteses de cabimento e aos requisitos de admissibilidade do recurso em apreço, tanto na norma processual revogada, quanto na atualmente em vigor, possuem fundamentos idênticos, motivo pelo qual a preliminar aventada pela autarquia é insubsistente e dispensa maiores considerações. 2 - No que se refere à alegada omissão, contradição e obscuridade quanto aos critérios de fixação da correção monetária, não houve qualquer insurgência da autarquia neste sentido em sede de agravo legal (fls. 165/180). Portanto, neste ponto, os declaratórios não atacam qualquer vício eventualmente existente no julgado imediatamente anterior, mas, ao contrário, buscam, em verdade, impugnar parte da decisão monocrática de fls. 157/162, sendo, portanto, inadequados. 3 - Interposição de recurso antecedente, o qual sequer abordou as questões invocadas nesta oportunidade. Preclusão consumativa. Ressalvadas as exceções previstas em lei, uma mesma decisão não pode ser objeto de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 4 - No que diz respeito tanto à decadência do direito pleiteado, quanto ao cerne da controvérsia, isto é, a possibilidade de concessão da desaposentação, a existência de repercussão geral e a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos até a data inicial da nova aposentadoria, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535, I e II, CPC. 5 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 6 - Embargos de declaração do INSS parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÕES DEGENERATIVAS. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC/73). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC/73) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3- Observando-se o histórico de contribuições, que passa a integrar a presente decisão, constata-se que a autora filiou-se ao RGPS, como facultativo, apenas em 06/2010, quando já contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, tendo vertido contribuições até a competência 06/2011, manteve relação de trabalho no período de 01/06/2011 a 20/12/2012, teve concedido o auxílio-doença no período de 17/06/2012 a 14/09/2012 e, após, verteu as contribuições das competências 01/2013 a 08/2016. 4 - O laudo pericial, elaborado em 22/07/2013, quando a demandante contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade, atestou a existência de "artrose nos joelhos". 5 - Na cópia da CTPS consta apenas uma relação de emprego no período de 01/06/2011 a 20/12/2012. Referido fato somado à filiação tardia e a existência de doença própria do envelhecer justificam o indeferimento do benefício. 6 - O fato de ter se inserido no RGPS já com idade avançada (59 anos) e na condição de facultativo, são robustos indicativos da preexistência dos males degenerativos que lhe acometem, apontando que a filiação foi oportunista. 7 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 8 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 9 - Agravo legal da parte autora não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 - No que se refere à alegada omissão quanto à revogação da tutela antecipada, não houve qualquer insurgência da autarquia neste sentido em sede de agravo legal. 2 - Os declaratórios não são a via adequada para postular referida suspensão ou revogação, e, sendo os recursos cabíveis para os Tribunais Superiores, em regra, desprovidos de efeito suspensivo, o qual é concedido excepcionalmente (§5º do art. 1029 do CPC), as decisões dos tribunais de apelação devem ser executadas de imediato, seja por meio do cumprimento de sentença (no caso de obrigações de fazer), seja por meio da execução contra a Fazenda Pública (obrigação de pagar quantia certa). 3 - No que diz respeito tanto à decadência do direito pleiteado, quanto ao cerne da controvérsia, isto é, a possibilidade de concessão da desaposentação, a existência de repercussão geral e a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos até a data inicial da nova aposentadoria, inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 4 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 5 - Embargos de declaração do INSS parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Benefício por acidente de trabalho cessado administrativamente. 2. Comprovado nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho. 3. Competência absoluta da Justiça Estadual. 4. Incompetência absoluta declarada de ofício. Não conhecimento da apelação. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. 1. Ausência de interesse recursal no tocante à aplicação da Lei nº11.960/2006. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Os requisitos da carência necessária e qualidade de segurado são incontroversos e estão comprovados nos autos. - O laudo médico pericial afirma que o autor, de 53 anos de idade, pedreiro e serviços gerais, é portador de coronariopatia, que o incapacita parcialmente para a atividade laboral informada de pedreiro. O jurisperito conclui que a incapacidade parcial e permanente, suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que não demandasse esforço físico. - O laudo pericial, documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade -, foi peremptório acerca da inaptidão para o labor de forma parcial e permanente, vislumbrando a possibilidade de recuperação da parte autora em outra atividade profissional. - Desta sorte, correta a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a pagar ao autor, o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa, em 19/11/2013, porquanto o perito judicial constatou que a incapacidade advém da data de 15/04/2013, que coincide com a data de episódio de infarto do miocárdio. - Em que pesem as alegações da parte autora, não é por ora, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, posto que há possibilidade de reabilitação profissional, conforme afirma o expert judicial. O próprio autor corrobora essa conclusão, na medida em que informou na perícia judicial, que exerce atividades leves e eventuais. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - A correção monetária e juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. - A modulação quanto à aplicação da TR refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Descabida a aplicação da TR para atualização do valor devido, não prevista na Resolução n. 267/2013. - Razoável sejam os honorários advocatícios mantidos ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da Sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho do causídico, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Negado provimento às Apelações do INSS e da parte Autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Incapacidade para o trabalho não demonstrada no momento da perícia. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 4. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O julgador é dotado de poderes instrutórios, sendo perfeitamente possível a ele deferir a realização de prova que considere irrelevante para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. - Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor. Anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova. - Embargos acolhidos.