PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP INCOMPLETO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. 1. É função do magistrado, real destinatário da prova, determinar quais elementos darão a segurança e a clareza necessárias à formação da cognição exauriente, podendo, inclusive, indeferir as provas que reputar não elucidativas ou despiciendas. A avaliação da necessidade da prova, no entanto, deve pautar-se por critérios eminentemente objetivos, eis que "o indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório". (STJ, REsp 637547, Rel. Min. José Delgado). Dito em outros termos, se não forem "inúteis" ou "meramente protelatórias" as provas pretendidas pela parte, deverá o juiz determinar a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa. 2. No caso vertente, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não permite a constatação segura da intensidade dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do agravante durante o período laborado. Trata-se de circunstâncias que somente poderão ser devidamente esclarecidas por meio de perícia, eis que dependem de "conhecimento especial de técnico" (art. 420, I, do CPC/73 e art. 464, I, do CPC/15). A prova pericial deve ser produzida, portanto, para que não haja prejuízo ao agravante, evitando-se futura decretação de nulidade em virtude de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP INCOMPLETO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. 1. É função do magistrado, real destinatário da prova, determinar quais elementos darão a segurança e a clareza necessárias à formação da cognição exauriente, podendo, inclusive, indeferir as provas que reputar não elucidativas ou despiciendas. A avaliação da necessidade da prova, no entanto, deve pautar-se por critérios eminentemente objetivos, eis que "o indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório". (STJ, REsp 637547, Rel. Min. José Delgado). Dito em outros termos, se não forem "inúteis" ou "meramente protelatórias" as provas pretendidas pela parte, deverá o juiz determinar a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa. 2. No caso vertente, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não permite a constatação segura da intensidade do agente nocivo (ruído) presente no ambiente de trabalho do agravante durante o período laborado. Trata-se de circunstâncias que somente poderão ser devidamente esclarecidas por meio de perícia, eis que dependem de "conhecimento especial de técnico" (art. 420, I, do CPC/73 e art. 464, I, do CPC/15). A prova pericial deve ser produzida, portanto, para que não haja prejuízo ao agravante, evitando-se futura decretação de nulidade em virtude de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, § 3º, CF/88. SENTENÇA ANULADA. 1. Faculta-se ao autor, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição, propor a ação ordinária para concessão de benefício previdenciário na Justiça Federal a que pertence seu domicílio ou na Justiça Estadual deste, sempre que na comarca não houver Vara Federal instalada. 2. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando que a demanda seja processada e julgada no Juízo de Direito da Comarca de Tupi Paulista/SP. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a assistência judiciária gratuita, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50. 2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o novo diploma processual deixa expresso que ao juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99). 3. O fato de o segurado ter contratado advogado particular e, ainda, possuir dois reboques e um veículo usado, no valor de R$ 7.800,00, não descaracteriza a declaração de pobreza para os efeitos de concessão da gratuidade judicial, considerando tratar-se de pessoa idosa e doente, cuja aposentadoria não supera os três salários-mínimos e que tem gastos especiais em medicamentos de uso continuado. 4. Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGADOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. Cabimento da ação monitória intentada contra a Fazenda Pública, previsto na Súmula 339/STJ, adotada, por equiparação, em relação ao INSS. Precedente do E. STJ. 2. Nestes autos de embargos à execução, o INSS alega a ocorrência de excesso em relação à cobrança dos juros de mora, sobre o valor das parcelas em atraso do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 14/04/2000 e concedido ao segurado em 05/11/2002. 3. Alegação de morosidade administrativa, justificada pelo impositivo legal, afastada pelo lapso infundado, verificado entre o pedido administrativo e a implantação do benefício, o qual não pode ser imputado ao segurado, tampouco atende ao princípio da eficiência e da razoabilidade na tramitação processual (art. 37, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 4. Na hipótese de atraso ou indeferimento do benefício previdenciário há previsão no ordenamento jurídico do pagamento do valor devido, mediante os acréscimos decorrentes de correção monetária e juros de mora, de modo a recompor o patrimônio jurídico do segurado. Precedentes da 10ª Turma deste E. Tribunal. 5. Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DA APOSENTADORIA COM DATA DE INÍCIO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Não há qualquer impedimento legal para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação de outro benefício deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ausência de interesse recursal no tocante aos honorários advocatícios incluídos na conta acolhida pela r. sentença recorrida, porquanto limitada a sua incidência às parcelas vencidas até a data da sentença, conforme determinado no título executivo. 3. Apelação não conhecida em parte e na parte conhecida, desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extrai-se do título executivo judicial o reconhecimento do direito da parte embargada à aposentadoria por invalidez, a partir de 07.05.2004, devidamente corrigido e acrescidos de juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois a parte embargada foi intimada do indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quedando-se inerte, restando evidente a preclusão, além de revelar-se desnecessária a realização de novo cálculo, na medida em que a Contadoria do Juízo ratificou o cálculo apresentado pelo INSS. 3. O apelante não trouxe elementos capazes de infirmar o cálculo elaborado pelo INSS e ratificado pela Contadoria do Juízo, devendo a r. sentença recorrida ser mantida nos moldes em que proferida. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE AFASTADA. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 741, parágrafo único, do CPC/73 (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001) firmou-se o entendimento no sentido de que não incide nos processos em que a sentença exequenda tenha transitado em julgado antes de sua entrada em vigor, assim como também não incide na hipótese do trânsito em julgado ter se dado quando não havia ainda decisão da Corte Suprema em sentido contrário. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso em tela, a exigibilidade do título que reconheceu expressamente o direito das embargadas à majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial das respectivas pensões por morte concedidas antes de 1988, com base no artigo 75, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, encontra-se acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, no julgamento dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827. 3. No tocante ao valor devido, também não assiste razão ao apelante, pois como bem salientado pelo Juízo de origem na r. sentença recorrida, o título executivo reconheceu expressamente o direito da segurada ao recebimento do valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, com base no artigo 75, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, o que difere do valor de 100% do benefício da aposentadoria a que o segurado falecido teria direito e que vem sendo pago pelo INSS, o que foi observado pela Contadoria do Juízo no cálculo acolhido. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MP ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SUPRIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. TÍTULO INEXEQUIVEL. SUBUMBÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A autora ingressou com ação objetivando a concessão do amparo assistencial a idoso, sendo que o feito teve o seu trâmite perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, havendo manifestação nos autos da Promotoria da Justiça Estadual, no sentido da ausência do interesse de intervir nas ações em que a parte não for reconhecidamente incapaz, o que, no seu entender não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução da verba honorária devida pela autora (beneficiária da assistência judiciária gratuita), ao INSS, em face da sucumbência sofrida na ação em que pleiteou a concessão do benefício assistencial do amparo ao idoso, julgada improcedente, contudo, com a ressalva do disposto no artigo 12, da Lei nº 1060/50. 3. O apelante não se insurgiu contra o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial e deferido no despacho que determinou a citação da autarquia federal, deixando de exercer a atribuição contida no artigo 7º, caput, da Lei nº 1.060/50, que regulamentou a matéria, tão pouco demandou o incidente processual (Art. 6º, do referido diploma legal), no interesse de invalidar a condição de hipossuficiência da autora (a qual, inclusive, foi mantida na sentença, com trânsito em julgado certificado para ambas às partes). 4. O recebimento do benefício de aposentadoria recebido pelo marido, também idoso, no valor de 01 salário-mínimo, possui natureza alimentar, o que por si só não tem o condão de afastar a precariedade econômica atestada pela autora. 5. O entendimento jurisprudencial assente neste E. Tribunal, bem como no C. STJ é no sentido de que, embora o beneficiário da assistência judiciária seja isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, o mesmo não está desobrigado dos ônus da sucumbência, se vencido na demanda, devendo arcar com as despesas realizadas pela parte contrária. 6. Entretanto, o pagamento desses encargos não será exigido na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família do beneficiário, ficando prescrita a obrigação se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não puder satisfazê-la (Lei nº 1.060/50, art. 12). 7. Considerando que o INSS não se desincumbiu do dever de comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade, havendo decorrido mais de cinco anos da prolação da sentença, bem como da oposição da impugnação, não merece reparo os fundamentos utilizados pelo Juízo da Execução, ao considerar que o título é inexequível. Precedentes. 8. Correta a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária diante do princípio da causalidade, contudo, considerando que o tema não revela alta complexidade, a demandar trabalho aprofundado do advogado, a mesma deverá ser devida no percentual de 10% do valor pretendido pelo INSS, a teor do disposto no artigo 20, §3º, alínea "c" do CPC/73 (atualmente, previsto no artigo 85, §3º, I, do CPC/15). 9. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No caso, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 16.11.1996 (fl. 68/69) e que a presente ação foi ajuizada em 05.11.2010 (fl. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 3. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou em todo o período rural declarado na exordial, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE PESCADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. A controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da atividade de pescador sem registro em CTPS, o que impõe a produção de prova testemunhal. 2. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de que seja produzida a indispensável prova testemunhal, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. 3. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No caso, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 25.04.1990 (fl. 33) e que a presente ação foi ajuizada em 18.12.2009 (fl. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 3. Decadência, reconhecida, de ofício, e processo extinto, com julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA JUDICIAL E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. 2. Caso opte pelo benefício obtido na seara administrativa, resta pacificada na jurisprudência a inexistência de impedimento para a execução das parcelas vencidas do benefício concedido na esfera judicial até a data da implantação do outro benefício deferido na via administrativa. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. REAFIRMAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGETNES. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. A reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridos até o momento da sentença, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa nº45/2011 determina o mesmo procedimento. Em consulta ao CNIS (fls. 140/141) é possível verificar que o segurado manteve vínculo laboral durante o curso do processo em primeira instância, tendo completado em 25.11.2007 o período de 35 anos de contribuição necessários para obter do benefício. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados e da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do preenchimento dos requisitos (25.11.2007), observada eventual prescrição quinquenal, mantida, no mais, a decisão embargada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural declarado na exordial, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de prova oral. 2. A inexistência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS de fls. 54/56, que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). Ademais, restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. Quanto à incapacidade laboral, o médico perito concluiu que a parte autora era portadora de "baixa acuidade auditiva e transtornos da função vestibular" e que, não obstante ter incapacidade "total e permanente para o exercício da atividade de operador de máquina II", foi "reabilitado" para "o exercício de faxineiro", aduzindo que, nesse caso, "não há incapacidade laborativa" (fls. 79/88). 3. Diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (11/09/2013). 4. No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter ocorrido ilegal indeferimento de produção de prova oral. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. Não restando comprovada a incapacidade laboral da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 4. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos de carência e qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, desde 25/06/2008. Assim, restaram incontroversos todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de impugnação pela Autarquia. 3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo (03/03/2009), conforme corretamente explicitado na sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Recurso adesivo provido. Fixados, de ofício, os consectários legais.