Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:09/01/2007
Data da Publicação:31/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DOS ADVOGADOS - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PLEITEADOS PELAS AUTORAS E QUE FOI OBJETO DA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DOS ADVOGADOS - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PLEITEADOS PELAS AUTORAS E QUE FOI OBJETO DA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - NO MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DANO MORAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - NO MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DANO MORAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:09/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - ADEQUAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDENTES DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97 - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - ADEQUAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDENTES DESDE A DATA DO ATRASO E NÃO DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97 - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:27/02/2007
Data da Publicação:20/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NO MÉRITO - DANO MORAL - PROVA DESNECESSÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS DE ACORDO COM VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NO MÉRITO - DANO MORAL - PROVA DESNECESSÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS DE ACORDO COM VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:27/02/2007
Data da Publicação:20/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA REFORMADA - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA REFORMADA - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - SENTENÇA...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À MORAL COMPROVADA - ENTREVISTA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À MORAL COMPROVADA - ENTREVISTA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:20/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP) - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUANTIA RECEBIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO VERBAL ESTABELECIDO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - FATO ATÍPICO - ILÍCITO CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS NA ESFERA CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO ESTADO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP) - AUSÊNCIA DE PROVAS - QUANTIA RECEBIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO VERBAL ESTABELECIDO ENTRE A VÍTIMA E O ACUSADO - FATO ATÍPICO - ILÍCITO CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS NA ESFERA CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO ESTADO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS - CIÊNCIA DO ATO - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO - DEFERIDO - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS - CIÊNCIA DO ATO - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO - DEFERIDO - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVA.'
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:30/03/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM A SEGURADORA - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM A SEGURADORA - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRES...
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:04/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENA...
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:04/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PRETENSÃO NECESSÁRIA/ÚTIL E ADEQUADA - AFASTADA - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PRETENSÃO NECESSÁRIA/ÚTIL E ADEQUADA - AFASTADA - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - SUPOSTO ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - INAPLICABILIDADE...
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO SUPERLOTADO - ESTADO QUE AGE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADAS - MÉRITO - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO SUPERLOTADO - ESTADO QUE AGE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO...
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:28/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -- ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU SÃO UNILATERAIS - PRECLUSÃO - NEGATIVAÇÃO NA SERASA - DEVEDOR INADIMPLENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -- ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU SÃO UNILATERAIS - PRECLUSÃO - NEGATIVAÇÃO NA SERASA - DEVEDOR INADIMPLENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO E DANO MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DA CAUSA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO E DANO MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DA CAUSA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
