'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO QUE PERMANECEU PRESO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO QUE PERMANECEU PRESO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - REJEITADA - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS, JÁ PRÉ-DETERMINADAS, EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - REJEITADA - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS, JÁ PRÉ-DETERMINADAS, EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁ...
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:11/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:06/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS DE NATUREZA FÁTICA - REJEITADA - MÉRITO - VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DE CONDUTA ÍMPROBA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TERCEIROS PARA SEREM PAGAS PELO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 37 DA CF/88 - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE - DISCUSSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS DE NATUREZA FÁTICA - REJEITADA - MÉRITO - VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DE CONDUTA ÍMPROBA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TERCEIROS PARA SEREM PAGAS PELO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 37 DA CF/88 - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE - DISCUSSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:18/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - DANO MORAL - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA SENSACIONALISTA - DIVULGAÇÃO DO NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA COM INSINUAÇÕES A RESPEITO DE SUA SEXUALIDADE - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM FACE DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA E CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA.'
Ementa
'APELAÇÃO - DANO MORAL - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA SENSACIONALISTA - DIVULGAÇÃO DO NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA TESTEMUNHA COM INSINUAÇÕES A RESPEITO DE SUA SEXUALIDADE - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM FACE DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA E CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:06/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DE VALORES SEM NEXO COM O ACIDENTE DA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE REPRESENTA EFETIVAMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA ESTIMATIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO IPCA - AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DE VALORES SEM NEXO COM O ACIDENTE DA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE REPRESENTA EFETIVAMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA ESTIMATIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO IPCA - AFASTADA - HONORÁRI...
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:04/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:06/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - CONVERSÃO À ESQUERDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - CONVERSÃO À ESQUERDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DA SANTA CASA QUANDO DO ATENDIMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DA SANTA CASA QUANDO DO ATENDIMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA - MÁ-FÉ DO ALIENANTE CARACTERIZADA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVENDO O ALIENANTE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS PELO COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA - MÁ-FÉ DO ALIENANTE CARACTERIZADA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVENDO O ALIENANTE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS PELO COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO PODE OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DEVIDA - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO PODE OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DEVIDA - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR DEFESA AO RÉU - REVELIA EQUIVOCADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, LIV, E LV, DA CF - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR DEFESA AO RÉU - REVELIA EQUIVOCADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, LIV, E LV, DA CF - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SERVIÇO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PERDAS E DANOS DEVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SERVIÇO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PERDAS E DANOS DEVIDOS.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:04/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE -REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE -REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:04/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERÍCIA - NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO ADESIVO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERÍCIA - NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO ADESIVO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. '
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:04/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - REJEITADA - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PREDETERMINADAS EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - REJEITADA - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PREDETERMINADAS EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO...
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - APREENSÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO DO BANCO FIDUCIÁRIO EM NÃO BAIXAR O GRAVAME - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO I - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - APREENSÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO DO BANCO FIDUCIÁRIO EM NÃO BAIXAR O GRAVAME - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, INCISO I - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
