Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE MOTO EM MONTE DE TERRA QUE FOI DESPEJADO EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - EXISTENTE - CULPA CONCORRENTE - INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE MOTO EM MONTE DE TERRA QUE FOI DESPEJADO EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - EXISTENTE - CULPA CONCORRENTE - INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - INDENIZAÇÃO - LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO DE CORREÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - INDENIZAÇÃO - LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO DE CORREÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - TUTELA CONCEDIDA - MULTA DIÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - TUTELA CONCEDIDA - MULTA DIÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESPESAS MÉDICAS - REGULAÇÃO DA SUSEP - VERACIDADE DOS RECIBOS - ATRIBUIÇÃO DA CNSP - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESPESAS MÉDICAS - REGULAÇÃO DA SUSEP - VERACIDADE DOS RECIBOS - ATRIBUIÇÃO DA CNSP - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:01/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 303 DO CPC - PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NA DEFESA - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE FEITA SEPARADAMENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL REINTEGRADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 303 DO CPC - PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NA DEFESA - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE FEITA SEPARADAMENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL REINTEGRADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM VIA URBANA - CRATERA NO ASFALTO - AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO SUFICIENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL VERIFICADO - PARCIAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RAZÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM VIA URBANA - CRATERA NO ASFALTO - AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO SUFICIENTE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL VERIFICADO - PARCIAL CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RAZÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROVIDA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, CPC - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROVIDA - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - ARTIGO 557, § 2º, CPC - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANTE A FALTA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANTE A FALTA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/03/2007
Data da Publicação:04/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:31/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA AGEPEN DO PÓLO PASSIVO - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - SITUAÇÃO DESUMANA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - PREJUDICADO APELO DA AGEPEN.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA AGEPEN DO PÓLO PASSIVO - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - SITUAÇÃO DESUMANA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - PREJUDICADO APELO DA AGEPEN.'
Data do Julgamento:12/03/2007
Data da Publicação:26/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:30/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:30/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - TRATAMENTO FORA DA CIDADE DA COOPERATIVA CONTRATADA - ESTADO CLÍNICO GRAVE - REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.'
Ementa
'APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - TRATAMENTO FORA DA CIDADE DA COOPERATIVA CONTRATADA - ESTADO CLÍNICO GRAVE - REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:19/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - NÃO-APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - NÃO-APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:29/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NÃO-COMPROVAÇÃO PELA PARTE DE QUE OS DANOS SOFRIDOS FORAM EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE OCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NÃO-COMPROVAÇÃO PELA PARTE DE QUE OS DANOS SOFRIDOS FORAM EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE OCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2007
Data da Publicação:29/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DOS ADVOGADOS - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PLEITEADOS PELAS AUTORAS E QUE FOI OBJETO DA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DOS ADVOGADOS - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PLEITEADOS PELAS AUTORAS E QUE FOI OBJETO DA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:29/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DO RÉU - SENTENÇA QUE RECONHECEU INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO MOTIVADORA DE AFASTAMENTO - DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 41, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DO RÉU - SENTENÇA QUE RECONHECEU INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO MOTIVADORA DE AFASTAMENTO - DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 41, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA PLEITEADA POR SERVIDOR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:29/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
