Ementa: 'AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO INCABÍVEIS CONTRA DECISÃO - CABIMENTO DOS EMBARGOS, ATRIBUINDO-SE EFEITOS INFRINGENTES.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -APREENSÃO DE VEÍCULO - PROTESTO - PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDOSSO - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE RECEBE O CHEQUE PARA DEPÓSITO SEM CONFERIR A LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - NÃO-COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À SAÚDE - CHEQUE CAUÇÃO DADO EM GARANTIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - PROTESTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDA - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEITADAS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LAUDO DE CONSTATAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - MULTA PECUNIÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI EM ARREMATAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - AFASTADA - FATO GERADOR EM RELAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA -DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - RETARDAMENTO INJUSTIFICÁVEL - CONTINUIDADE DO TRABALHO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO - RECURSO PROVIDO. O atraso na apreciação e deferimento de pedido de aposentadoria, por prazo superior a trinta (30) dias, caracteriza abuso de poder, fazendo gerar o dever da Administração de reparar os danos materiais, sob pena de causar o seu enriquecimento sem causa em detrimento do servidor. Embora o servidor tenha recebido a remuneração pelo trabalho que lhe foi imposto, faz jus, entretanto, a novo pagamento relativo ao período trabalhado, quando tinha direito de receber os seus proventos sem nenhuma contraprestação. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 que concedeu autonomia funcional a Defensoria Pública, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - MÉRITO - BENS OFERTADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - CONTRATO POSTERIOR QUE CONDICIONA A UM ANTERIOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI REPROVANDO TAL CONDUTA - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES NESSE SENTIDO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - GARANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - ESQUIZOFRENIA - EXIGÊNCIA DE TERMO DE CURATELA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO - INCABÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA - ÔNUS DA RETIRADA QUE COMPETIA AO CREDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - VALOR QUE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'