Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO E DANO MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DA CAUSA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO ESTÉTICO E DANO MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DA CAUSA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA/ORÇAMENTÁRIA - DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDENA...
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:02/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/01/2007
Data da Publicação:31/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO - AGRAVO INFUNDADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO - AGRAVO INFUNDADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÁRIOS APONTAMENTOS NA SERASA POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS TENHAM OCASIONADO UM ABALO DE CRÉDITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÁRIOS APONTAMENTOS NA SERASA POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS TENHAM OCASIONADO UM ABALO DE CRÉDITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM EM CURVA ACENTUADA - FATO PREVISÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA, INDEPENDENTE DE CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE, OUTROSSIM, POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MORAL - EXCESSO POR OFENSA AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967 - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS APELANTES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM EM CURVA ACENTUADA - FATO PREVISÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA, INDEPENDENTE DE CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE, OUTROSSIM, POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MORAL - EXCESSO POR OFENSA AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967 - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS APELANTES, NOS TERMOS DO PARÁGRA...
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:27/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA PERICIAL REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - CLARIFICAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO FORA CONTRADITADO PELA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE DE QUE VENHA A SER REALIZADA UMA NOVA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SEJAM QUALIFICADAS COMO INAPTAS A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - SUBSERVIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA PERICIAL REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - CLARIFICAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO FORA CONTRADITADO PELA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE DE QUE VENHA A SER REALIZADA UMA NOVA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SEJAM QUALIFICADAS COMO INAPTAS A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - SUBSERVIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:06/10/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS O EVENTO DANOSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELO MARIDO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/1974 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APÓS O EVENTO DANOSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELO MARIDO DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DE GRANDE E MÉDIO ESFORÇO FÍSICO - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE...
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - NÃO-OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DOS ADVOGADOS - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PLEITEADOS PELA AUTORA E QUE FOI OBJETO DA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESÍDIA DOS ADVOGADOS - DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PLEITEADOS PELA AUTORA E QUE FOI OBJETO DA AÇÃO PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:03/04/2007
Data da Publicação:26/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO EM COMÉRCIO LOCAL - CREDIÁRIO - CONDENAÇÃO A CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO EM COMÉRCIO LOCAL - CREDIÁRIO - CONDENAÇÃO A CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:24/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E QUE DEVE COM ELE SER ANALISADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E QUE DEVE COM ELE SER ANALISADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:26/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DO APELADO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE: INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DO APELADO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE: INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DUT - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEITADAS - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TA...
Data do Julgamento:28/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - QUITAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - LIMITE MÁXIMO LEVANDO EM CONTA A IMPORTÂNCIA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10%.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - QUITAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - LIMITE MÁXIMO LEVANDO EM CONTA A IMPORTÂNCIA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PARA 10%.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:19/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NÃO-ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR EM FACE DE ATO DE PREPOSTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NÃO-ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR EM FACE DE ATO DE PREPOSTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.'
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
