'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES NAS CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COISA JULGADA - AFASTADAS - MÉRITO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES NAS CONTRA-RAZÕES - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COISA JULGADA - AFASTADAS - MÉRITO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA -DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA -DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA EM OBRA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENSÃO À FILHA - DEVIDA - TERMO FINAL - DATA EM QUE COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUIR OS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DA DOR SOFRIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - NÃO-OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA EM OBRA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENSÃO À FILHA - DEVIDA - TERMO FINAL - DATA EM QUE COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUIR OS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DA DOR SOFRIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - NÃO-OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:11/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA DEPOIS DE QUITADO O DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR IRRISÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - QUANTUM MAJORADO - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA DEPOIS DE QUITADO O DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR IRRISÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - QUANTUM MAJORADO - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:10/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:09/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APONTAMENTO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, EM JORNAL LOCAL, DE TÍTULO PAGO PARA PROTESTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DOSAGEM ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - APONTAMENTO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, EM JORNAL LOCAL, DE TÍTULO PAGO PARA PROTESTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DOSAGEM ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:09/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/04/2007
Data da Publicação:09/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:19/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDA - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR - INSCRIÇÃO NA SERASA - INDEVIDA - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:10/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MAIS PERDA E DANOS - PRODUTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA - CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA - NÃO-APROVAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MAIS PERDA E DANOS - PRODUTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA - CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA - NÃO-APROVAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXAME DE SANGUE COM RESULTADO FALSO POSITIVO A RESPEITO DA PRESENÇA DO VÍRUS HIV - DESMAZELO DO PODER PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXAME DE SANGUE COM RESULTADO FALSO POSITIVO A RESPEITO DA PRESENÇA DO VÍRUS HIV - DESMAZELO DO PODER PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
