'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA QUE ANALISA TÃO-SOMENTE UM DOS PEDIDOS DELINEADOS PELOS LITIGANTES - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE MANIFESTA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIE UMA QUESTÃO QUE SEQUER FORA OBJETO DE UM ÍNFIMO EXAME EM INSTÂNCIA SINGELA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. Tendo a sentença proferida pelo magistrado de instância singela analisado tão-somente um dos pontos suscitados pelo litigante, restam inquestionáveis a sua configuração como citra petita e a imprescindibilidade de que seja decretada a sua nulidade. Não poderá o Tribunal de Justiça apreciar uma questão que sequer foi objeto de um mínimo exame em 1ª instância. A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (REsp 243.294 - SC, do qual foi relator o Ministro Vicente Leal).'

Ementa: 'AGRAVO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS EFEITOS ANTECIPATÓRIOS DA TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR SEM CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - DEMISSÃO SUMÁRIA SEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - EXPECTATIVA E FRUSTRAÇÃO DO FUNCIONÁRIO QUE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA, DA SEGURADORA E DO MUNICÍPIO - TRANSEUNTE QUE FALECEU AO CAIR DENTRO DE UM BURACO EXISTENTE NA VIA PARA A COLOCAÇÃO DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA - FATO DE TERCEIRO - INCOMPROVADO - CULPA CONCORRENTE - AFASTADA - DANOS MORAIS INQUESTIONÁVEIS - QUANTUM ARBITRADO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - INEXISTENTES - INDEFERIMENTO - PERICULUM IN MORA INVERSUM -CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - POSSE - ESBULHO - PROVADO - BOA-FÉ - INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFORME INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177, DO CC/16 VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.028, DO CC/02 - PRAZO FLUIRÁ POR INTEIRO NOS TERMOS DA NOVA LEI - ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CC/2002 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA OSTENTAR - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADVOGADO INGRESSOU COM A AÇÃO CONTRA A VONTADE DE SEU CLIENTE - EVIDENTE INCONSISTÊNCIA DA TESE ESBOÇADA - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA NARRADO PELO CORRELATO ASPIRANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições física e sanitária do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA DISCREPANTE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REDUÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - SUSTAÇÃO DE CHEQUE DE FORMA IMOTIVADA - PROTESTO LEGÍTIMO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DA SERASA APÓS PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - PRINCIPAL INTERESSADO - LEI N. 9.492/97 - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTENTE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NAS CENTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM JUSTA CAUSA - DANO PRESUMIDO - OUTROS REGISTROS EM NOME DAQUELE QUE ALEGA O DANO - REFLEXO NA FIXAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ELEVADO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'