' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE DEMONSTROU, EM RECURSO DE APELAÇÃO, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, QUE POSSAM LEVAR À REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - LEGITIMIDADE DE PRESIDIÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIR-SE DE DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA -PRELIMINARES AFASTADAS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-ACOLHIMENTO - APELANTE QUE DEMONSTROU, EM RECURSO DE APELAÇÃO, OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO, QUE POSSAM LEVAR À REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO PRESO PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIR-SE DE DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA -PRELIMINARES AFASTADAS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUÍDO, DE OFÍCIO, PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE UM ANO - CONSTRANGIMENTO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - VEÍCULO QUE SOFRE INÚMEROS REPAROS MECÂNICOS EM CONCESSIONÁRIA - INCÊNDIO OCORRIDO APÓS A RETIRADA DO BEM DO CONSERTO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 14 DO CDC - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DA PARTE RÉ DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL UM APARELHO DE CELULAR - INDENIZAÇÃO MORAL - DEVIDA - VALOR APLICADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO DA EMPRESA PELOS DEFEITOS QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO EXPRESSO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA FIXADO COMO A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL SUPLANTE A ASPIRAÇÃO LITIGANTE - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART. 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS JULGADOS DIVERGENTES - REJEITADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPROVADA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PREDETERMINADAS EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS LEVADAS A APONTAMENTO NO CARTÓRIO DE PROTESTO - COMPRA DE PRODUTOS NÃO REALIZADA PELA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE O BINÔMIO REPARAÇÃO/PUNIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RUÍNA DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO VIZINHA COMO CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.'

Ementa: 'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TEORIA DO ATO ILÍCITO - CULPA CONCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A RUA - COLISÃO COM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - NÃO CONCEDIDA - APLICAÇÃO DOS JUROS DE 1% DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELATIVIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES E PENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA JÁ RECEBE BENEFÍCIOS DO INSS - IRRELEVÂNCIA - VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA JÁ QUITADA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - SITUAÇÃO DESUMANA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜIDADE E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NAS LETRAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'