'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - FALTA DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO DE MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUÍDO, DE OFÍCIO, PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DO ABALO DE ORDEM MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSÁRIA - QUANTUM DO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DEMONSTRADOS - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - ULTRAPASSAGEM SEGUIDA DE LIGEIRA REDUÇÃO DE VELOCIDADE - CONDUTOR QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS, CONSIDERANDO O ELEVADO MOVIMENTO DA RODOVIA - CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - MÉRITO - DE CUJUS NÃO INCLUÍDO NO ROL DE FGTS - REQUISITO PARA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SEGURO DEVIDO - LIAME RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL - FGTS DEVIDAMENTE RECOLHIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MENOR EM BAILE DE CARNAVAL - AUTUAÇÃO DA MÃE DA CRIANÇA - TUTELA DE INTERESSE DO MENOR - DESENTENDIMENTO DA SOGRA E ESPOSO COM OS POLICIAIS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE AMBOS - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA AUTORIDADE POLICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AUTUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O PREJUÍZO RECLAMADO - CULPA POR PARTE DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES SUSTADOS - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - DÍVIDA INEXISTENTE - QUANTUM DANO MORAL - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - DEVER DE COMPENSAR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - ALEGAÇÃO DE MERA FALHA DE COMUNICAÇÃO - AFASTADA - FALTA DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO PELO CREDOR - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR À METADE DO ANTIGO PRAZO - IMPERATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA PARCERIA PECUÁRIA - CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO - QUANTUM CORRESPONDENTE AOS BENS OBJETOS DO ACORDO DE VONTADES PRIMÁRIO - DESCONTO DOS VALORES JÁ PAGOS - FIADORES - RESPONSABILIDADE MANTIDA - PLENA CONSCIÊNCIA POR PARTE DAQUELES QUE ASSUMIRAM TAL CONDIÇÃO ACERCA DA SIMULAÇÃO EFETIVADA - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUÍDO, DE OFÍCIO, PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGEPEN - ARGÜIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA LIMITADA À ADMINISTRAÇÃO DOS PRESÍDIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À AUTARQUIA, PERSISTINDO SOMENTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REJEITADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUÍDO, DE OFÍCIO, PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEPÓSITOS POPULARES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - LEI N. 2.313/54 - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART. 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS JULGADOS DIVERGENTES - INDEFERIDO - RECURSO DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PRÉ-DETERMINADAS, EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DO DANO - QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'