' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REJEITADAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REJEITADAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:09/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:09/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - PAGAMENTO DE APENAS SETENTA POR CENTO DO VALOR - LEI ESTADUAL N. 204/80 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - PAGAMENTO DE APENAS SETENTA POR CENTO DO VALOR - LEI ESTADUAL N. 204/80 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSÁRIO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSÁRIO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:15/02/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:15/02/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIA CERTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/11/2006
Data da Publicação:23/11/2006
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - PREJUDICADA - PREPARO COMPLEMENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTORIZAÇÃO ASSINADA POR SÓCIO DE EMPRESA - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS ENTRE CONTAS CORRENTES - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - PREJUDICADA - PREPARO COMPLEMENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTORIZAÇÃO ASSINADA POR SÓCIO DE EMPRESA - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS ENTRE CONTAS CORRENTES - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO -...
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:15/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS - CESSÃO DE CONTRATO PACTUADO SOB AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI N. 8.004/1990 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AÇÃO OBJETIVANDO CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS - CESSÃO DE CONTRATO PACTUADO SOB AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEI N. 8.004/1990 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:15/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À ETAPA DE ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE -RECURSOS IMPROVIDOS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 3°, A, DA LEI N. 6.194/1974 - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/1974 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:12/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - PAGAMENTO DE APENAS SETENTA POR CENTO DO VALOR - LEI ESTADUAL 204/80 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - PAGAMENTO DE APENAS SETENTA POR CENTO DO VALOR - LEI ESTADUAL 204/80 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR DO BENEFÍCIO DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:09/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERCEIRO QUE ADQUIRE LINHA TELEFÔNICA COM DOCUMENTOS ALHEIOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERCEIRO QUE ADQUIRE LINHA TELEFÔNICA COM DOCUMENTOS ALHEIOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:09/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL - MAIORIDADE CIVIL DO BENEFICIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL - MAIORIDADE CIVIL DO BENEFICIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/01/2007
Data da Publicação:09/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APONTAR OS MOTIVOS DO PEDIDO DE REFORMA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APONTAR OS MOTIVOS DO PEDIDO DE REFORMA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:13/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE MADEIRA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA NEM COMPROVADA - PREFACIAL ACOLHIDA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO COM BASE NO VALOR COMERCIAL DA MADEIRA - DEDUÇÃO DO GASTO COM EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E LAVRAGEM - AFASTADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE MADEIRA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA NEM COMPROVADA - PREFACIAL ACOLHIDA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO - COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO COM BASE NO VALOR COMERCIAL DA MADEIRA - DEDUÇÃO DO GASTO COM EXTRAÇÃO, TRANSPORTE E LAVRAGEM - AFASTADA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/01/2007
Data da Publicação:08/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:05/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR INDEVIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR INDEVIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2007
Data da Publicação:05/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
