'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:30/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL - ABUSIVIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NÃO-ADMISSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RESÍDUO - TAXA DE FRUIÇÃO - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL - ABUSIVIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NÃO-ADMISSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RESÍDUO - TAXA DE FRUIÇÃO - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2007
Data da Publicação:02/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - RETENÇÃO DO VALOR DO FRETE - INDEVIDO - ART. 49 DO CDC - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS - ART. 34 DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - RETENÇÃO DO VALOR DO FRETE - INDEVIDO - ART. 49 DO CDC - LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS - ART. 34 DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO - DISSABOR CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/01/2007
Data da Publicação:02/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPROVADO O USO DE PEDAÇO A MAIS DE TERRA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPROVADO O USO DE PEDAÇO A MAIS DE TERRA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:09/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º. DA LEI 6.194/1974 - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA - INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - INCIDÊNCIA DO ART. 3º. DA LEI 6.194/1974 - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA - INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - AFASTADA - FALTA DE NEXO CAUSAL POR CULPA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - AFASTADA - FALTA DE NEXO CAUSAL POR CULPA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2007
Data da Publicação:31/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - PERSECUÇÃO CRIMINAL SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E EXCLUDENTE DA ILICITUDE CONSISTENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - PERSECUÇÃO CRIMINAL SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E EXCLUDENTE DA ILICITUDE CONSISTENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2007
Data da Publicação:31/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - VALOR DA CONDENAÇÃO - INVALIDEZ - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - JUROS DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - (DPVAT) - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - VALOR DA CONDENAÇÃO - INVALIDEZ - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - JUROS DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/01/2007
Data da Publicação:31/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO NO QUAL NÃO RESTOU EXPRESSAMENTE PREVISTA A INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - NECESSIDADE DE QUE O QUANTUM SEJA PAGO METADE AO CÔNJUGE DO SEGURADO E METADE AOS SEUS HERDEIROS - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 792 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO NO QUAL NÃO RESTOU EXPRESSAMENTE PREVISTA A INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - NECESSIDADE DE QUE O QUANTUM SEJA PAGO METADE AO CÔNJUGE DO SEGURADO E METADE AOS SEUS HERDEIROS - NORMA CONTIDA NO ARTIGO 792 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA ENCOON - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDENTE SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA ENCOON - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDENTE SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2007
Data da Publicação:29/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REGRA DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE MOSTRAR-SE EQUIVALENTE À ASPIRAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - INAPLICABILIDADE NOS CASOS EM QUE O SUPOSTO OFENDIDO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O QUANTUM OBJETIVADO MOSTRAR-SE EXACERBADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REGRA DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE MOSTRAR-SE EQUIVALENTE À ASPIRAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - INAPLICABILIDADE NOS CASOS EM QUE O SUPOSTO OFENDIDO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O QUANTUM OBJETIVADO MOSTRAR-SE EXACERBADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:26/01/2007
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/92 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - LEIS N. 6.194/74 E 8.441/92 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO.'
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:26/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO INDEVIDA DO APELADO, QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REINCIDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO APÓS EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO INDEVIDA DO APELADO, QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REINCIDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO APÓS EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:26/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE FORMA PROCESSUAL - REJEITADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO ACOLHIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO E EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - ONÛS DA PROVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL - DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE FORMA PROCESSUAL - REJEITADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO ACOLHIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO E EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - ONÛS DA PROVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL - DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:25/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:25/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - USO DE DOCUMENTO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - USO DE DOCUMENTO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2006
Data da Publicação:13/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE PERMUTA - ESTIPULAÇÃO DE ACRÉSCIMO PACTUADO LIVREMENTE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - VIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE PERMUTA - ESTIPULAÇÃO DE ACRÉSCIMO PACTUADO LIVREMENTE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - VIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:25/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
