Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO DO VALOR - SEGURO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES - REDUÇÃO DO VALOR - SEGURO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:26/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE POUSADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO DE POUSADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2007
Data da Publicação:26/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DE CONTRATO POR ELE CELEBRADO, SOB O PRETEXTO DE NÃO HAVER O OUTRO CONTRATANTE (RÉU NA DEMANDA) CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA- RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DE CONTRATO POR ELE CELEBRADO, SOB O PRETEXTO DE NÃO HAVER O OUTRO CONTRATANTE (RÉU NA DEMANDA) CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA- RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO DO RÉU NÃO CONFUGIRADO - RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU EM PROSSEGUIR NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - SENTEÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO DO RÉU NÃO CONFUGIRADO - RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU EM PROSSEGUIR NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - SENTEÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:26/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO DO RÉU NÃO CONFUGIRADO - RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU EM PROSSEGUIR NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - SENTEÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO DO RÉU NÃO CONFUGIRADO - RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU EM PROSSEGUIR NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - SENTEÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:26/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUÍDO, DE OFÍCIO, PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES DO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO - CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AFASTADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUÍDO, DE OFÍCIO, PELO INPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SPC - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEPÓSITO IDENTIFICADO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO SPC - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEPÓSITO IDENTIFICADO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/02/2007
Data da Publicação:23/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, DA CF - MORA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DIREITO ADQUIRIDO - ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, DA CF - MORA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DIREITO ADQUIRIDO - ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO SANEADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 330, I, DO CPC, E 5º, LV DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO SANEADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 330, I, DO CPC, E 5º, LV DA CF - NÃO-OCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA. '
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:22/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO VRG - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUÍDA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO VRG - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUÍDA -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE RESÍDUO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESÍDUO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE RESÍDUO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES INCC DURANTE A OBRA E PELO IGPM/FGV APÓS A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCESSO PRONTO PARA SER JULGADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PROVAS DISPENSADAS - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA DA ENCOL S.A., POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A CESSÃO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCESSO PRONTO PARA SER JULGADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PROVAS DISPENSADAS - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA DA ENCOL S.A., POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A CESSÃO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/02/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - PREJUÍZOS MORAIS RECONHECIDOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUIZ A QUO - FORA DOS LIMITES LEGAIS - MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20% - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - PREJUÍZOS MORAIS RECONHECIDOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUIZ A QUO - FORA DOS LIMITES LEGAIS - MÍNIMO 10% E MÁXIMO 20% - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/02/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - SUPERAÇÃO DO DOBRO DO PRAZO QUE TEM A ADMINISTRAÇÃO PARA DECIDIR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - DEMORA CONTRÁRIA À LEI, QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO E CAUSA DANOS -INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: INPC-IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PRISÃO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1.º, DO DECRETO 20.910/32 E ART. 2.º DO DECRETO-LEI 4.597/42).'
Ementa
'PRISÃO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 1.º, DO DECRETO 20.910/32 E ART. 2.º DO DECRETO-LEI 4.597/42).'
Data do Julgamento:30/01/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM O DEVIDO CUIDADO - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:16/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:01/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PENSIONISTAS - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE DAS VERBAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 7.751/94 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO BIMESTRAL AFASTADA EM RAZÃO DO ADVENTO DO PLANO REAL - EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.069/94 - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ANTE A PERDA INFLACIONÁRIA - VALOR DA ETAPA ALIMENTAÇÃO EM URVS - INDICADOR ATUALIZADO MENSALMENTE - BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PENSIONISTAS - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE DAS VERBAS RELATIVAS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N. 7.751/94 - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO BIMESTRAL AFASTADA EM RAZÃO DO ADVENTO DO PLANO REAL - EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.069/94 - INAPLICABILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ANTE A PERDA INFLACIONÁRIA - VALOR DA ETAPA ALIMENTAÇÃO EM URVS - INDICADOR ATUALIZADO MENSALMENTE - BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
