Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESNECESSÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO COM EQÜIDADE PELO JUÍZO A QUO - CRITÉRIOS OBEDECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que defere a tutela antecipada e determina o custeio de tratamento médico de que necessita a autora, em decorrência de acidente quando transportada em veículo coletivo de propriedade da ré, e fixa alimentos provisionais necessários para atender, dentre outras, as despesas com alimentação, locomoção para a realização de exames e fisioterapias e aquisição de medicamentos, quando presentes os requisitos legais, havendo elementos de probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTO JUNTADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 397 DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NA SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FATO DE TERCEIRO).'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR (ART. 43, § 2º, DO CDC).'

'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Qualquer seguradora integrante do consórcio de seguradoras, estabelecido pelo art. 7º da Lei n. 6.194/74, é parte legítima para compor o pólo passivo da ação que vise ao recebimento da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório DPVAT. Evidenciando-se a invalidez permanente da vítima, o valor de cobertura do seguro deve corresponder a quarenta salários mínimos, consoante preconiza o artigo 3º, alínea b, da Lei n. 6.194/74, vedado ao Conselho Nacional de Seguros Privados dispor de forma diversa. No pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do evento danoso, a teor dos enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO DOENÇA E INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM SERVIÇO - SERVIDORA À DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO - INFORTÚNIO OCORRIDO QUANDO A SERVIDORA CUMPRIA SUA JORNADA NA CRECHE MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTEGRALIDADE DE PROVENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE CNH - EMPECILHO AO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 1.936/98 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO NEGÓCIO - APRESENTAÇÃO DE CHEQUES AO BANCO PARA PAGAMENTO ANTES DA DATA AVENÇADA PELAS PARTES - ILÍCITO CONTRATUAL - FALTA DE PROVA DE DANO DECORRENTE DESTE - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SURGE - DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Eventual excesso na cobrança de juros e encargos, sem influir nos elementos essenciais de formação do negócio (capacidade, licitude, forma prescrita ou não defesa em lei) e sem vício de consentimento, não conduz à invalidade da avença celebrada pelas partes. Ainda que presente ilícito contratual, consistente na apresentação de cheques ao banco sacado antes da data prevista para tanto, sem prova do dano, ou da repercussão prejudicialmente moral, não surge o dever de indenizar.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO - LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS DEVIDO À MANOBRA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO SUBMETIDO EM DEPENDÊNCIA CARCERÁRIA SUPERLOTADA - ESTADO QUE AGE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - LIMITAÇÃO DIANTE DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA PRATICADA POR MEIO DA IMPRENSA E INTERNET - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPEN - AUTARQUIA COM COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI N. 11 DE 1º DE JANEIRO DE 1979 - DECISÃO MANTIDA.'

Ementa: 'DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.'

Ementa: 'AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - PREJUÍZO HIPOTÉTICO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO NA PESCA - DANOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - ORDEM PARA SE RETIRAR DE AULA INAUGURAL DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E ABUSO DE PODER - POLICIAL QUE SE ENCONTRAVA SOB O COMANDO DE OUTRO BATALHÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - DANO MORAL - ANOTAÇÕES NOS CADASTROS DA SERASA E DO SPC - PAGAMENTO FEITO DE FORMA DIVERSA DA CONVENCIONADA - INSCRIÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'