Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - DECISÃO QUE PERMITIU QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AGRAVADO INTEMPESTIVAMENTE FOSSEM OUVIDAS - LEI ESPECIAL QUE ASSINALA PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DE REFORMA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO LESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DO ADVOGADO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser conhecido o recurso que, apesar de reproduzir questões trazidas na contestação, impugna os pontos da decisão que se mostram desfavoráveis aos interesses da parte. Se configurada de modo efetivo, consistente a invalidez permanente, ainda que parcial, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, conforme inteligência do art. 20 da Lei 6.194/74, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.441/92, que não traz distinção quanto à espécie de invalidez. O art. 3º da Lei 6.194/74 não foi derrogado pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, sendo perfeitamente possível fixar o valor da indenização do seguro obrigatório em salários mínimos vigentes à época do evento danoso, sem que, nesse ponto, exista violação ao art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal. O termo inicial de incidência da correção monetária, em caso de acidente automobilístico, deve ser a data em que a vítima adquiriu o direito ao recebimento da indenização, sob pena de se afrontar a finalidade do instituto. Tendo a sentença fixado os honorários em valor consentâneo com a complexidade da causa, trabalho do advogado e local da prestação do serviço, não deve o Tribunal reduzi-los.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA - PRESSUPOSTOS EXISTENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE REPARAR - NEXO DE CAUSALIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS FÍSICAS E MORAIS - CONDUTA ILÍCITA - NEXO CAUSAL - CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - INSCRIÇÃO NA SERASA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO EM CONTA CORRENTE - MANUTENÇÃO DE PROTESTO E DE REGISTRO NA SERASA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ADVOGADO PARTICULAR - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDÍCIOS DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DA DEMANDA.'

Ementa: 'RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICIDADE - LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO CUMPRIDO COM ATRASO - ANÚNCIO VEICULADO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO PARA PROTESTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO.'

Ementa: 'REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENCIMENTOS ATRASADOS - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E TRIENAL AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS, COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PRÉ-DETERMINADAS, EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO ARTIGO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - PENA CRUEL OU DEGRADANTE - DEFICIÊNCIA NA CUSTÓDIA DOS INTERNOS - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Os direitos e garantias individuais que o interno alega violados exigem a atuação positiva do Estado, dependendo, portanto, de meios materiais, obrigando o Administrador Público a relativizar a efetividade desses direitos quando conflitantes com outros direitos fundamentais, devendo prevalecer o interesse coletivo, como expressão do princípio da reserva do possível, pelo o qual o Estado está obrigado a cumprir suas obrigações legais positivas até o limite das suas possibilidades financeiras e orçamentárias. Raciocínio diverso conduziria a uma situação caótica, na qual a Administração ver-se-ia impossibilitada de garantir direitos fundamentais a determinados indivíduos por falta de recursos, ao mesmo tempo em que seria condenada a indenizá-los exatamente por não garantir tais direitos. Não se justifica, portanto, a pretensão indenizatória do interno de estabelecimento penal em face do Estado, em razão das péssimas condições, pelo que deve ser mantida a sentença. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os direitos fundamentais dos encarcerados necessitam de atuação positiva do Estado, por meio de previsão orçamentária e dispêndios, o que torna inviável o cumprimento de muitas das obrigações constitucionalmente previstas. De acordo com o Princípio da Reserva do Possível, a aplicação das finanças deve enquadrar-se dentro das disponibilidades orçamentárias da Administração Pública. Os recursos públicos devem ser aplicados da forma racional, a fim de atenderem ao maior número de administrados, notadamente aos mais necessitados que precisam da administração até mesmo para sobreviverem. Inexistindo as condições materiais necessárias para dar cumprimento a preceitos genéricos de ordem constitucional, não há falar em descumprimento desses princípios, uma vez que tais procederes encontram limites nos demais direitos igualmente previstos pela Carta Maior, aplicando-se o princípio da cedência recíproca. Não comprovada a conduta desidiosa do ente público, diante da ausência de condições econômicas e financeiras ao cumprimento de normas constitucionais, afastado está o dever de indenizar.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DÉBITO ADMITIDO - VALOR COBRADO A MAIS - NÃO-RECEBIMENTO DO VALOR - NÃO-COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - PERDAS E DANOS - INDEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM BASE EM INFORMAÇÕES DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '