Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO INEXISTENTE - ABALO MORAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - NÃO-OCORRENTE - PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM CONSENTIMENTO - AFRONTA AO DIREITO DE IMAGEM - ART. 5º, X, DA CF - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A NATUREZA PUNITIVA E COMPENSATÓRIA - ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição de 1988. É devida a indenização por dano moral em face da utilização da imagem do ofendido sem comprovada autorização, fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIO - CONDIÇÕES SUBUMANAS CARCERÁRIAS - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Estado tem o dever de zelar pela vida digna do preso - artigo 5º, inciso XLIX, da CF, garantindo-lhe a integridade física e moral. Resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público quando se omite, de forma a permitir que o encarcerado viva em condições subumanas, precárias e insalubres, sendo obrigado a pagar a devida indenização pelos danos causados ao interno. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DE BEM E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL REJEITADA - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PENA DE CONFISSÃO - VERDADE PROVISÓRIA - INFORMAÇÃO SOBRE DEFEITO DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. Supre a capacidade processual da apelante a juntada tempestiva de substabelecimento. Tem natureza ficta a pena de confissão a ser aplicada à parte que, por estar ausente na audiência de instrução e julgamento, deixou de prestar depoimento pessoal, constituindo, assim, verdade provisória, a ser cotejada com os outros elementos probatórios constantes nos autos e que podem suplantá-la. Sendo verossímil a alegação do consumidor, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor provar que, de maneira clara e específica, alertou o cliente dos defeitos que poderiam advir para o automóvel adquirido a instalação de equipamento de ar condicionado, visto que o modelo escolhido não comportava tal acessório.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS NA SERASA E SPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO - VALOR PLEITEADO NA INICIAL - MERAMENTE ESTIMATIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os direitos fundamentais dos encarcerados necessitam de atuação positiva do Estado, por meio de previsão orçamentária e dispêndios, o que torna inviável o cumprimento de muitas das obrigações constitucionalmente previstas. De acordo com o Princípio da Reserva do Possível, a aplicação das finanças deve enquadrar-se dentro das disponibilidades orçamentárias da Administração Pública. Os recursos públicos devem ser aplicados da forma racional, a fim de atenderem ao maior número de administrados, notadamente aos mais necessitados que precisam da administração até mesmo para sobreviverem. Inexistindo as condições materiais necessárias para dar cumprimento a preceitos genéricos de ordem constitucional, não há falar em descumprimento desses princípios, uma vez que tais procederes encontram limites nos demais direitos igualmente previstos pela Carta Maior, aplicando-se o princípio da cedência recíproca. Não comprovada a conduta desidiosa do ente público, diante da ausência de condições econômicas e financeiras ao cumprimento de normas constitucionais, afastado está o dever de indenizar.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os direitos fundamentais dos encarcerados necessitam de atuação positiva do Estado, mediante previsão orçamentária e dispêndios, o que torna inviável o cumprimento de muitas das obrigações constitucionalmente previstas. De acordo com o Princípio da Reserva do Possível, a aplicação das finanças deve enquadrar-se dentro das disponibilidades orçamentárias da Administração Pública. Os recursos públicos devem ser aplicados da forma racional, a fim de atenderem ao maior número de administrados, notadamente aos mais necessitados que precisam da administração até mesmo para sobreviverem. Inexistindo as condições materiais necessárias para darem cumprimento a preceitos genéricos de ordem constitucional, não há falar em descumprimento desses princípios, uma vez que tais procederes encontram limites nos demais direitos igualmente previstos pela Carta Maior, aplicando-se o princípio da cedência recíproca. Não comprovada a conduta desidiosa do ente público, diante da ausência de condições econômicas e financeiras ao cumprimento de normas constitucionais, afastado está o dever de indenizar.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPROCEDENTE - PRESO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ESTADO - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE - VISUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECORRIDAS - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SUCUMBE DIANTE DOS INTERESSES EM APRECIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A simples discordância da parte quanto aos termos do decisum, não ampara a pretensão de que seja declarada a correlata nulidade nos casos em que a tutela jurisdicional fora satisfatoriamente fundamentada. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...) (artigo 273, I, do Código de Processo Civil). Visualizada a verossimilhança das alegações e configurado o receio de dano irreparável, não pairam dúvidas quanto à imperiosidade de que sejam antecipados parcial ou totalmente os efeitos da tutela almejada. Ponderada a norma que veda a concessão da medida quando restar clarificada a sua irreversibilidade e o interesse do aspirante à antecipação da tutela, indubitável mostra-se a imperiosidade de que o segundo seja resguardado quando versar sobre o direito à vida. '

Ementa: 'AGRAVO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ATO NEGLIGENTE E IMPRUDENTE PRATICADO POR MÉDICO - VÍTIMA DE DELITO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.'

Ementa: 'AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os direitos fundamentais dos encarcerados necessitam de atuação positiva do Estado, por meio de previsão orçamentária e dispêndios, o que torna inviável o cumprimento de muitas das obrigações constitucionalmente previstas. De acordo com o Princípio da Reserva do Possível, a aplicação das finanças deve enquadrar-se dentro das disponibilidades orçamentárias da Administração Pública. Os recursos públicos devem ser aplicados da forma racional, a fim de atenderem ao maior número de administrados, notadamente aos mais necessitados que precisam da administração até mesmo para sobreviverem. Inexistindo as condições materiais necessárias para dar cumprimento a preceitos genéricos de ordem constitucional, não há falar em descumprimento desses princípios, uma vez que tais procederes encontram limites nos demais direitos igualmente previstos pela Carta Maior, aplicando-se o princípio da cedência recíproca. Não comprovada a conduta desidiosa do ente público, diante da ausência de condições econômicas e financeiras ao cumprimento de normas constitucionais, afastado está o dever de indenizar.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os direitos fundamentais dos encarcerados necessitam de atuação positiva do Estado, através de previsão orçamentária e dispêndios, o que torna inviável o cumprimento de muitas das obrigações constitucionalmente previstas. De acordo com o Princípio da Reserva do Possível, a aplicação das finanças deve enquadrar-se nas disponibilidades orçamentárias da Administração Pública. Os recursos públicos devem ser aplicados da forma racional a fim de atender ao maior número de administrados, notadamente aos mais necessitados que precisam da administração até mesmo para sobreviver. Inexistindo as condições materiais necessárias para dar cumprimento a preceitos genéricos de ordem constitucional, não há falar em descumprimento desses princípios, uma vez que tais procederes encontram limites nos demais direitos igualmente previstos pela Carta Maior, aplicando-se o princípio da cedência recíproca. Não comprovada a conduta desidiosa do ente público, diante da ausência de condições econômicas e financeiras ao cumprimento de normas constitucionais, afastado está o dever de indenizar.'

Ementa: 'INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - OUTRAS INSCRIÇÕES - IRRELEVANTE - QUANTUM - FIXAÇÃO COM EQÜIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RÉ PELA EMPRESA AND - NÃO-OCORRÊNCIA - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ (ART. 131 DO CPC) - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR DA DEMANDA - APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DESCABIDA - EXCLUSÃO DA MULTA PROCRASTINATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PROTESTADO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - LEGALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - MINORAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO - SOMENTE POR MEIO DE PROVAS DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DEPRECIAÇÃO DE MOTOR TRANSFORMADO DE GASOLINA PARA DIESEL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA DE PAGAMENTO - ARTIGO 333, II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONTIDA NO RECIBO NÃO CONFERE COM A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA DEPOIS DA APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'