PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO DO INSS. CONSECTÁRIOS E VERBA HONORÁRIA. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas dos termos iniciais dos benefícios e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, bem como os valores das benesses, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial. - Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício (art. 20, § 3º, CPC/1973 e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). - Apelação do INSS parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. INCONSISTÊNCIA NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE EXISTA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE FORNECIMENTO DOS FORMULÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. A prova pericial técnica somente tem cabimento quando houver impossibilidade fática de fornecimento por parte da empregadora dos laudos técnicos atinentes à exposição do trabalhador a agentes nocivos. Verifica-se não estar configurada a indispensabilidade da realização de prova pericial para comprovação das condições especiais. Não houve demonstração inequívoca de que os dados constantes do PPP não condizem com as reais condições de trabalho. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, CPC/73. COISA JULGADA RECONHECIDA. - Parte autora obteve auxílio doença em ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível de Ponta Grossa. - Ao contrário do que alega a apelante, não se verifica o agravamento das moléstias ou indicação de novas causas incapacitantes a caracterizar causa de pedir diversa, uma vez que as moléstias de ordem ortopédica foram analisadas na perícia realizada no processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Ponta Grossa, sendo devidamente consideradas na sentença, oportunidade em que a julgadora, sopesando os elementos de convicção carreados aos autos, concedeu o auxílio doença, asseverando que tal benesse somente poderá ser cessada após a reabilitação profissional ou aposentadoria por invalidez no caso de a demandante ser considerada irrecuperável. - Não demonstrada causa de pedir diversa, resta configurada a coisa julgada. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial. - Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Configurado cerceamento de defesa, uma vez que, tendo sido desconsiderada a perícia realizada por médico do trabalho, o laudo subsistente não aferiu o real estado de saúde da demandante. - - Frustrada a complementação do conjunto probatório, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja oportunizada a prova. - Apelação da parte autora provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 1021 DO NOVO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Perícia considerou a parte autora apta para o trabalho ante a ausência de incapacidade. - Não há nos autos outros elementos aptos a abalar as conclusões do laudo pericial. - Ausente a incapacidade, dispiciendo analisar os demais requisitos. Precedentes. - Agravo a que se nega provimento. Afastada a aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do novo CPC.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Configurado cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial não apreciou todos documentos trazidos pelo autor e, após a conclusão do expert, foram apresentados novos documentos que poderiam, em tese, alterar o resultado da demanda. - Frustrada a complementação do conjunto probatório, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja oportunizada a prova. - Apelação da parte autora provida. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E VERBA HONORÁRIA. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas do termo inicial do benefício, da da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial. - O termo inicial do benefício será mantido conforme fixado na sentença, a partir da citação. - Correção monetária e juros fixados na forma explicitada. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - No caso dos autos, considerando as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos. - O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo (15/04/2013 - fl. 20), uma vez que a incapacidade laborativa apresentada pela parte autora advém desde então (segundo a perícia, desde 07/2012). - Juros de mora e correção monetária estatuídos na forma explicitada. - Remessa oficial não conhecida. Apelações da parte autora e do INSS providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA ANULADA. - A prova pericial é imprescindível nos processos em que se busca a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia. - O laudo pericial não avaliou todas as patologias indicadas na petição inicial e no atestado médico que o embasou. - Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova perícia. - Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS. - Caso em que os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Por derradeiro, verifico que as razões deste recurso reproduzem o quanto aduzido nos embargos de declaração de fls. 384/385, os quais foram rejeitados.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECONHECIDO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2 - O trabalhador rural é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF/88. 3 - Insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149 do STJ. 4 - Agravo legal provido, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Configurada a oposição de embargos com intuito de protelar deliberadamente o andamento do feito, condeno o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECONHECIDO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2 - O trabalhador rural é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF/88. 3 - Insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149 do STJ. 4 - Agravo provido, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC).

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECONHECIDO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2 - O trabalhador rural é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF/88. 3 - Ausência de comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 4 - Insuficiência da prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149 do STJ. 5 - Agravo provido, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7º, II, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FERRAMENTEIRO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO IMPROVIDO. -E dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - O denominado agravo legal tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. -Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. -Agravo improvido.