CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PE´RIODOS REGISTRADOS NAS INFORMAÇÕES DO CNIS INCONTROVERSOS. VÍNCULOS CONSTANTES NA CTPS. SEM CORRESPONDENTE REGISTRO NA BASE DE DADOS DO CNIS. PRESUNÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CONTRIBUTIVA CONCERNENTE AO EMPREGADOR. RECOLHIMENTOS SUFICIENTES. CARÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONFIRMADO. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL - DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO A SER PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REEXAME, TIDO POR SUBMETIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Nasceu em 14 de julho de 1942, com implemento do requisito etário em 14 de julho de 2007. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 156 (cento e cinquenta e seis) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - Os vínculos empregatícios constantes na CTPS do autor, somados aos vínculos registrados na base de dados do CNIS, comprovam o preenchimento do período de carência. 5 - A ausência de apontamento desses vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, a atividade devidamente registrada em Carteira de Trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. Nesse particular, observo que tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 6 - Conjugando-se a data do implemento etário (14/07/2007), com os períodos relativos aos vínculos laborais registrados na CTPS, com os períodos de recolhimentos constantes nas informações na base de dados do CNIS, que faz parte integrante da presente decisão, contam-se 173 (cento e setenta e três) meses de contribuição, tempo suficiente para o cumprimento da carência legal exigida, superando a carência mínima de 156 (cento e cinquenta e seis) meses, fazendo o autor jus ao benefício, portanto. 7 - Logo, sequer se faz necessário abordar a legalidade ou titularidade dos recolhimentos efetuados em NIT de terceiros, uma vez que são irrelevantes para a satisfação do cômputo da carência mínima. 8 - Restou demonstrado que, à data do requerimento administrativo (DER 26/07/2007), o autor havia implementado todos os requisitos. Tendo reunido todas as condições para a obtenção do benefício na data do implemento etário, está configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/91. 9 - A sentença recorrida merece reparos no tocante ao termo inicial do benefício, indevidamente fixado em 12/03/2004 (indicando possível erro material, sanável mesmo de ofício), bem como no que tange aos consectários. 10 - O termo inicial deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (26/07/2007), momento em que foi consolida a pretensão resistida, e o termo final do benefício será fixado na data do óbito (23/01/2014). 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Sem condenação ao pagamento de custas processuais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e isento delas o INSS. 14 - Honorários advocatícios fixados, adequada e moderadamente, em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, tendo em vista que as condenações da autarquia são suportadas por toda a sociedade. 15 - A compensação dos valores pagos a título de benefício assistencial na fase de liquidação, que deverá ter início somente após a devida habilitação, a teor do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, a ser procedida no juízo de origem, a teor do disposto no artigo 296 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 16 - Reexame necessário, tido por submetido, parcialmente provido. 17 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. OBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VULNERABILIZANTES VIVENCIADAS POR TRABALHADORES RURAIS. SUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. ABRANDAMENTO. BREVE EXERCÍCIO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. O documento novo, consistente na certidão eleitoral, em que consta declarada pela autora a sua condição de trabalhadora rural no ano de 1986, data posterior à brevíssima dedicação à costura, é indicativo da continuidade da lida campesina. Considerados os parâmetros de razoabilidade que norteiam a solução pro misero, é possível entender que, caso tal documento tivesse constado daqueles autos, a conclusão do julgado rescindendo poderia ter-lhe sido favorável. 3. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. O benefício também é garantido aos segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (artigo 39 da LBPS). 5. Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no artigo 151 da Lei n.º 8.213/91. Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6. Na hipótese de incapacidade laborativa parcial e permanente, é cabível a análise do contexto socioeconômico e histórico laboral do segurado. Precedente do c. STJ. Súmula n.º 47 da TNU. 7. Não descaracteriza a incapacidade laborativa atestada pela prova pericial a permanência, apesar da incapacidade, na atividade laboral até a concessão do benefício. Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 8. No que tange aos trabalhadores rurais, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea e robusta. 9. Também restou assentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é possível o abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 10. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 11. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 12. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 13. No caso concreto, há início de prova material do exercício de atividade rural em nome de seu ex-marido, referente ao ano de 1974, bem como em seu próprio nome, reportando sua condição de trabalhadora rural no ano de 1986. As atividades de natureza urbana exercidas por seu ex-marido se deram por curtos períodos, assim como a atividade exercida pela autora como costureira. O eventual exercício intercalado de atividade de pouca especialidade (pedreiro, servente etc.) na construção civil (no caso de seu ex-marido) ou como costureira (no caso da autora) não é de todo incompatível com o labor rural. 14. A prova testemunhal, embora não seja rica em detalhes, mostrou-se idônea e robusta o suficiente para o fim de comprovar o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei. 15. A prova médico-pericial indicou a existência de incapacidade laborativa parcial, relativa a atividades que exijam esforço excessivo, e permanente. Afigura-se pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais, desempenhando atividades que requerem grande higidez física, como o mourejo rural, já com idade avançada, irá conseguir recolocação profissional em outras funções. Destaca-se que, em brevíssimo período, no ano de 1985, a autora exerceu atividade de costureira, a qual, diante das patologias degenerativas na coluna cervical e lombar, não pode ser entendida como de natureza "leve". Ademais, não é crível que, tendo deixado a atividade autônoma nesta qualidade já no ano de 1985, pudesse a autora ter sua subsistência garantida tão somente com a eventual prestação de serviço de costura. 16. Reconhecido o exercício de atividade rural entre 09.08.2004 a 09.08.2005, bem como o direito da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91. 17. Dada a rescisão do julgado em face de documento novo, fixada a data de início do benefício na data da citação da autarquia nesta ação rescisória, em 24.05.2010. 18. Os juros de mora, incidentes mês a mês também a partir da citação nesta ação rescisória até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 20. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste julgamento, nos termos da Súmula n.º 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. 21. Rejeitada a preliminar. Em juízo rescindendo, julgada procedente a ação rescisória, para desconstituir o julgado na ação subjacente com fundamento nos artigos 485, VII, do CPC/1973 e 966, VII, do CPC/2015. Em juízo rescisório, julgada procedente a ação subjacente, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, para condenar a autarquia na implantação em favor da autora, na qualidade de trabalhadora rural, de aposentadoria por invalidez e no pagamento das prestações vencidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CLAUSULA DE ELEIÇAO DE FORO. COISA JULGADA. DOMICILIO. COMPETENCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 33 DO STJ. I - Hipótese dos autos que é de reprodução de ação anteriormente proposta perante o Juizado Especial Federal de Araraquara, na qual fora reconhecida a validade da cláusula de foro de eleição previsto no contrato firmado entre as partes por decisão transitada em julgado, não mais havendo espaço para discussão sobre o foro competente para o processo e julgamento de ação tendo por objeto o mesmo contrato de prestação de serviços diante da formação da coisa julgada. II - Situação dos autos, por outro lado, em que a declinação da competência se deu em razão do domicílio da parte autora, critério territorial definidor da competência relativa. Precedentes da 1ª Seção. III - Impossibilidade de declaração de ofício da competência relativa. Entendimento consagrado na Súmula nº 33 do Eg. STJ. IV - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 33 DO STJ. I - Hipótese dos autos em que se discute a competência de Juizados Especiais Federais em razão do domicílio do autor da ação. Critério territorial definidor da competência relativa. Precedentes da 1ª Seção. II - Impossibilidade de declaração de ofício da competência relativa. Entendimento consagrado na Súmula nº 33 do Eg. STJ. III - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DOMICILIO. COMPETENCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 33 DO STJ. I - Hipótese dos autos em que se discute a competência de Juizados Especiais Federais em razão do domicílio do autor da ação. Critério territorial definidor da competência relativa. Precedentes da 1ª Seção. II - Impossibilidade de declaração de ofício da competência relativa. Entendimento consagrado na Súmula nº 33 do Eg. STJ. III - Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. Flagra-se dos autos ausente inércia fazendária, devendo a prescrição material ser afastada, pois "a jurisprudência da Terceira Turma se firmou no sentido de que, proposta a execução fiscal (...) antes da vigência da LC nº 118/2005, basta a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional", AI 00046719020134030000 (Sessão de Julgamento composta pelos Desembargadores Federais Nery Junior e Carlos Muta e pelo Juiz Federal Convocado Ciro Brandani) e APELREEX 00027714220044036126 (Sessão de Julgamento composta pelos Desembargadores Federais Nery Junior e Carlos Muta e pela Juíza Federal Convocada Giselle França). Precedentes. Ausente uma das causas de extinção do crédito tributário elencadas no inciso V, do artigo 156, do CTN : formalização do crédito tributário no dia 27/09/1999, fls. 114-v, com ajuizamento em 15/06/2004, fls. 02, restou interrompida a prescrição neste momento, segundo entendimento desta E. Turma, pela incidência do consagrado por meio da Súmula 106, do E. STJ, logo suficiente a propositura da ação, para interrupção do prazo prescricional. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, para afastar a reconhecida prescrição, volvendo o feito à Origem, na forma aqui estatuída, sem honorários.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO Primeiramente - ressalvado entendimento pessoal ao rumo da distinção entre as personalidades - sem sentido a arguição fazendária de ilegitimidade para o executado intervir aos autos, por se tratar de empresa individual, fls. 132, porquanto há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural, assim a inatividade da primeira não implica em impedimento para a pessoa física se insurgir contra o débito. Precedente. Bastante ultrapassada a tese fazendária acerca da necessidade de "autenticação" da assinatura do outorgante da procuração, pois desde a alteração, em 1994, do art. 38, CPC vigente ao tempo dos fatos, desnecessário se punha o reconhecimento de firma no instrumento procuratório, ao passo que eventual falsificação não foi arguída ao tempo e modo adequados. Precedente. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. A execução tem como objeto débitos dos períodos de junho/1999, setembro/1999 e outubro/1999 (COFINS), fls. 04/05, tendo sido formalizados por meio de entrega de DCTF, no dia 27/06/2000, fls. 143, com ajuizamento em 21/08/2003, fls. 02. O despacho para citação da parte executada ocorreu em 17/10/2003, fls. 06, cuja epístola retornou com resultado negativo, porque havia se mudado o destinatário, fls. 08. A União requereu a suspensão do processo, por 180 dias, para realizar diligências administrativas, isso em julho/2004, fls. 11, deferindo-se o pleito em outubro/2004, fls. 17. Solicitou a Fazenda Nacional, em 01/07/2005, a citação da empresa no endereço do responsável tributário, fls. 19, providência acatada aos 11/10/2005, fls. 27, cujo mandado de citação retornou negativo, porque não residente o devedor no local, cuja pessoa presente a ser sua irmã, que declinou desconhecer o paradeiro de Ricardo, certidão datada de 04/09/2006, fls. 42. No dia 01/12/2006, o polo exequente postulou a suspensão do processo por 120 dias, para realização de diligências administrativas, fls. 45, tendo sido determinando o encaminhamento dos autos ao arquivo, conforme o art. 40, LEF, via despacho de 23/01/2007, fls. 47. Em razão da ausência de bens, requereu a União a penhora por meio de BACENJUD, fls. 49/51, em março/2007, o que indeferido no dia 19/11/2007, porque sequer citada a parte devedora, fls. 55. Aos 03/10/2008, o polo exequente requereu a citação editalícia do executado, fls. 62/63, pedido que não foi acolhido, fls. 68/69 (20/04/2009), ensejando a interposição de agravo pela parte interessada, fls. 71 e seguintes, cujo recurso foi acolhido, nos termos de v. decisão monocrática de 05/04/2010, fls. 87/88, sucedendo citação ficta, no dia 10/12/2010, fls. 95. Na petição de 11/03/2011, fls. 97, a parte credora postulou a penhora via BACENJUD, pleito acatado em 02/08/2011, fls. 106, sobrevindo a exceção de pré-executividade, fls. 125 e seguintes, de 12/04/2012. Flagra-se dos autos ausente inércia fazendária, devendo a prescrição material ser afastada, pois "a jurisprudência da Terceira Turma se firmou no sentido de que, proposta a execução fiscal (...) antes da vigência da LC nº 118/2005, basta a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional", AI 00046719020134030000 (Sessão de Julgamento composta pelos Desembargadores Federais Nery Junior e Carlos Muta e pelo Juiz Federal Convocado Ciro Brandani) e APELREEX 00027714220044036126 (Sessão de Julgamento composta pelos Desembargadores Federais Nery Junior e Carlos Muta e pela Juíza Federal Convocada Giselle França). Precedentes. Ausente uma das causas de extinção do crédito tributário elencadas no inciso V, do artigo 156, do CTN : formalização do crédito tributário, no dia 27/06/2000, fls. 143, com ajuizamento em 21/08/2003, fls. 02, houve interrupção da prescrição neste momento, segundo entendimento desta E. Turma, pela incidência do consagrado por meio da Súmula 106, do E. STJ, restando suficiente a propositura da ação, para interrupção do prazo prescricional. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, para afastar a reconhecida prescrição, volvendo o feito à Origem, na forma aqui estatuída, sem honorários.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. A execução tem como objeto débitos dos períodos de fevereiro/1998 a janeiro/1999 (COFINS), fls. 04/15, tendo sido formalizados por meio de entrega de DCTF, no dia 27/09/1999, fls. 114, com ajuizamento em 02/04/2004, fls. 02. O despacho para citação da parte executada ocorreu em 12/04/2004, fls. 16, cujo mandado, cumprido em 24/05/2004, retornou com resultado negativo, porque a empresa não mais estava estabelecida no local há tempos, fls. 18. A União requereu a citação da empresa na pessoa do representante legal, petição do dia 14/07/2004, fls. 19, cujo mandado foi cumprido positivamente em 05/05/2005, fls. 24, portanto a parte credora promoveu os atos que estavam ao seu alcance, tempestivamente. Flagra-se dos autos ausente inércia fazendária, devendo a prescrição material ser afastada, pois "a jurisprudência da Terceira Turma se firmou no sentido de que, proposta a execução fiscal (...) antes da vigência da LC nº 118/2005, basta a incidência do disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional", AI 00046719020134030000 (Sessão de Julgamento composta pelos Desembargadores Federais Nery Junior e Carlos Muta e pelo Juiz Federal Convocado Ciro Brandani) e APELREEX 00027714220044036126 (Sessão de Julgamento composta pelos Desembargadores Federais Nery Junior e Carlos Muta e pela Juíza Federal Convocada Giselle França). Precedentes. Ausente uma das causas de extinção do crédito tributário elencadas no inciso V, do artigo 156, do CTN : formalização do crédito tributário, no dia 27/09/1999, fls. 114, com ajuizamento em 02/04/2004, fls. 02, houve interrupção da prescrição neste momento, segundo entendimento desta E. Turma, pela incidência do consagrado por meio da Súmula 106, do E. STJ, restando suficiente a propositura da ação, para interrupção do prazo prescricional. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformando-se a r. sentença, para afastar a reconhecida prescrição, volvendo o feito à Origem, na forma aqui estatuída, sem honorários.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CONSUMADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. A execução tem como objeto débitos dos períodos de janeiro/1995 a julho/1997 (IPI), fls. 04 e seguintes, tendo sido formalizados por meio de Auto de Infração, com notificação em 21/11/1997, fls. 04 e seguintes, e ajuizamento em 06/10/1998, fls. 02. O despacho para citação da pessoa jurídica originariamente executada ocorreu em 20/10/1998, fls. 43, com resultado positivo em 23/10/1998, fls. 44, portanto restou interrompida a prescrição. Não houve penhora de bens, porque o Oficial de Justiça não os encontrou, fls. 47, certidão de 14/06/1999, motivando a União a postular a constrição de faturamento, fls. 49, o que deferido em 07/06/2000, fls. 52/53, nomeando-se administrador a fls. 58. A parte executada interpôs agravo de instrumento, fls. 69 e seguintes. Por meio da petição de fls. 92, de 26/02/2003, a Fazenda Nacional requereu a intimação da parte executada, para que comprovasse os depósitos de faturamento, intervindo o ente privado a fls. 100/101, no dia 03/08/2005, aduzindo não efetuou os depósitos, por ausência de faturamento no período. A fls. 123 (26/10/2006), a União colimou o bloqueio de valores via BACENJUD, determinando o E. Juízo de Primeiro Grau fosse comprovado o esgotamento dos meios para localização de bens, despacho de 01/11/2006, fls. 125. No dia 18/05/2007, o polo exequente informou que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, requerendo a inclusão de sócios no polo passivo, fls. 131/132, o que deferido aos 27/07/2007, sobrevindo a citação de Maria Aparecida Pietrucci Ciniciato, Valentin Ciniciato, João Marcelino Lopes, José Roberto Pereira Sena, Irineu Bragatto e Tereza Seniciato Bragatto em novembro/2007, fls. 158. Contudo, para lastrear o pleito de inclusão de sócios no polo passivo, embasou-se a União em certidão de Oficial de Justiça tirada de outro executivo fiscal, colhendo a informação de encerramento da empresa e que os bens existentes já estariam penhorados, cuja data da certificação é 20/10/1999, fls. 137. Flagra-se dos autos que o E. Juízo a quo acertou ao reconhecer a ocorrência de prescrição para redirecionamento aos sócios, vez que, embora citada a pessoa jurídica em 20/10/1998, fls. 43, desde 20/10/1999 já possuía a Fazenda Nacional informação de que a empresa havia encerrado irregularmente suas atividades, conforme a certidão de Oficial de Justiça colacionada a fls. 137, tirada do executivo fiscal 0000319-89.1999.4.03.6108, este o elemento alicerce para o petitum fazendário de 18/05/2007, que requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, fls. 131/132. Destaque-se que, conforme consulta ao andamento processual do executivo fiscal nº 0000319-89.1999.4.03.6108, a União fez carga dos autos nos anos 2000 e 2001, portanto tomou conhecimento daquela certidão apontando para a dissolução irregular, significando dizer que o pedido fazendário, aviado nesta demanda aos 18/05/2007, requerendo a inclusão de sócios no polo passivo da execução, está acobertado pela prescrição, pois há muito tomou conhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária (desde 2000/2001), intentando o redirecionamento em 2007, não decorrendo a demora por mecanismos da Justiça, Súmula 106, STJ, mas por sua própria desorganização interna, pois, com aquela informação obtida no executivo fiscal 0000319-89.1999.4.03.6108, providência mínima que deveria adotar seria checar a existência de outras execuções fiscais e postular, em todas elas, tempestivamente, a inclusão dos sócios no polo passivo, mas não o fez, como visto. Precedentes. A verba honorária arbitrada pela r. sentença não obedece às diretrizes legais, porque fixada em quantia ínfima, diante da controvérsia posta à apreciação e responsabilidade assumida na defesa de causa de importância que tal (exceção de pré-executividade, fls. 144/154), possuindo razão o recurso adesivo, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - causa da ordem de R$ 407.798,73 em 16/05/2007, fls. 136 - atualizados doravante até o seu efetivo desembolso e juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, nos termos do art. art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos, cifra observante à equidade e à razoabilidade, bem assim ao trabalho dispendido à causa. Precedente. Recorde-se, ainda, aplicarem-se à espécie os ditames da legislação anterior (Súmula Administrativa nº 2, STJ), sendo possível a fixação de honorários advocatícios em valor inferior ao mínimo de 10%, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1155125/MG. Improvimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta. Provimento ao recurso adesivo, reformando-se a r. sentença unicamente para majorar a verba honorária sucumbencial, na forma aqui estatuída.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AMBAS AS PARTES DERAM CAUSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por COMERCIAL PADOVESI e OUTROS em face da r. sentença de fls. 42/44 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta as execuções fiscais nº 0000088-97.2002.403.6127 e nº 0001865-78.2006.403.6127, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 795, ambos do revogado CPC/73, então vigente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve, a priori, arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. É nesse sentido é a Súmula nº 153 do STJ, segundo a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Embora o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a oposição dos embargos do devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 3. In casu, o INMETRO propôs execução fiscal em 07/08/2006 contra COMERCIAL PADOVESI LTDA visando o recebimento de crédito tributário referente à multa administrativa, pelo exercício do poder de polícia, com fundamento no art. 9º da Lei nº 5.966/73, no valor de R$ 159,61 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizado até novembro de 2004. 4. Quando do ajuizamento da execução fiscal, a executada realmente devia o débito em cobro, não podendo o INMETRO, enquanto autarquia federal, não podia deixar de executar o crédito, sob pena de violação aos princípios basilares da Administração Pública: Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público. 5. O sobrestamento do executivo fiscal decorreu do fato de não haver bens localizáveis em nome da executada naquele momento. Contudo, após um ano da determinação pelo arquivamento nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, cabia o exequente tentar prosseguir com o processo, e não simplesmente o deixar esquecido nos depósitos da Justiça. 6. Ademais, seria uma incoerência afirmar que o advogado da parte executada faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, nas proporções nada razoáveis previstas no art. 85 do CPC (Lei nº 13.105/2015), como homenagem pelo trabalho prestado, simplesmente por ter elaborado simples petição comunicando ao juízo à ocorrência da prescrição intercorrente. Fora isso, não há nos autos qualquer agir da parte executada e, em consequência qualquer esforço laboral de seu patrono. 7. Apelação não provida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO JUDICIAL POR PEQUENO VALOR E POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS : INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 452, STJ - REFORMA DA R. SENTENÇA EXTINTIVA - RETORNO À ORIGEM, EM PROSSEGUIMENTO 1.Ainda que o valor da execução seja considerado pelo E. Juízo a quo como antieconômico, vênias todas ao r. sentenciamento, mas a tarefa de se imiscuir, na esfera de disponibilidade do credor, não incumbe ao Judiciário, superior o dogma insculpido a partir do art. 2º, Texto Supremo, além de contrariar postulado segundo o qual a execução a correr no interesse do credor, art. 612, CPC/73 e art. 797, CPC/2015, este sim o dominus litis, logo dotado da prerrogativa de, a seu exclusivo talante, desistir da cobrança, no todo ou em parte, nos termos do art. 569, CPC/73 e art. 775, CPC/2015. 2. Nesta linha, aliás, de indevassabilidade do tema em foco, fixa a v. Súmula 452, E. STJ, aplicável por analogia, a qual a reconhecer não caiba ao Judiciário decidir pela extinção de cobrança em razão do valor, exatamente por retratar o gesto uma missão própria ao âmbito interna corporis/creditório, uma deliberação intangível, pois. 3.A falta de bens penhoráveis não é motivo para extinção da cobrança, como a o vaticinar o C. STJ, REsp 1231544/RJ. Precedente. 4.Superada, assim, a r. sentença extintiva, de rigor se põe o retorno do feito à Origem, para processamento da cobrança em pauta. 5.Provimento à apelação, reformada a r. sentença extintiva, para regular prosseguimento de cobrança.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, como na hipótese.Incabível o pleito do INSS no tocante à redução dos honorários advocatícios, eis que fixados consoante o entendimento desta Turma no sentido de que devem ser arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 2. Quanto à litigância de má-fé, não assiste razão à parte autora, eis que o extrato apresentado pela autarquia somente indica a vigência do benefício e não o efetivo pagamento de suas parcelas. 3. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 4. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07, DJ 10.03.08, p. 1; 6ª Turma, RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, j. 18.10.01, DJ 04.02.02, p. 548). Esse entendimento é aplicável ao delito de contrabando (STJ, 5ª Turma, RHC n. 21.948, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, j. 25.10.07, DJ 19.11.07, p. 247, v. 221, p. 313; STJ, 5ª Turma, HC n. 89.606, Rel. Des. Jane Silva, unânime, j. 28.11.07, DJ 17.12.07, p. 276). 2. Confira-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão cautelar. Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. A pena abstrata máxima prevista para o crime de contrabando (CP, art. 334-A) é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, preenchido, assim, o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Cumpre ressaltar que a autoridade impetrada baseou-se na inquestionável reiteração delitiva do paciente, a qual resta confirmada pelo termo de prevenção, no qual há registro dos Processos ns. 0004759-96.2015.403.6002 e 0001340-97.2017.403.6002, os quais também têm por objeto o crime de contrabando ou descaminho (cf. fl. 76). 4. Justifica-se, portanto, a manutenção da prisão para garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput), em detrimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PROVIDA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. - A jurisprudência majoritária, tanto no âmbito desta Corte quanto no C. STJ, assentou-se no sentido de permitir o enquadramento apenas pela categoria tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ªT, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. - Para o agente agressivo ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Busca o autor o reconhecimento da natureza insalutífera da profissão de geólogo, exercida no período de 5/11/2001 a 5/12/2008, durante contrato de trabalho mantido com CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Para demonstrar a especialidade o autor coligiu Laudo Técnico sobre as atividades exercidas pelo segurado, feito em 2004, do qual se extrai o trabalho em plataforma de extração de petróleo e que a partir de 5/11/2001 o requerente esteve exposto a agentes deletérios de natureza física e química (resultantes do contato com petróleo e seus derivados), concluindo o engenheiro de segurança do trabalho, que estava exposto de forma habitual e permanente a agentes insalubres bem acima do nível de ação e limites de tolerância e que as atividades eram altamente insalubres, além do risco de acidentes, não obstante a cumulação de atividades operacionais e coordenação. Mantidas as funções do demandante, certo é que as condições constatadas em 2004 eram as mesmas em 2008. - Não há como considerar os PPP fornecidos pela empresa, pois diferentemente do Laudo juntado, mostram-se genéricos e omissos quanto à profissiografia e aos fatores de risco. - Ponderando sobre as provas trazidas aos autos, entendo que o laudo deve prevalecer sobre os Perfis Profissiográfico Previdenciário, de forma que o intervalo em contenda (5/11/2001 a 5/12/2008) deve ser enquadrado como atividade especial. - A parte autora almeja, ainda, o recálculo do período básico de cálculo, mediante incorporação dos salários-de-contribuição verificados no período de junho de 2006 a 5/12/2008, com repercussão no benefício previdenciário. - A contagem de tempo acostada à carta de concessão considera a última competência maio de 2006, não obstante a DIB fixada em 5/12/2008, em contraste com as alterações salariais da CTPS obtidas pelo autor em out./2005, set./2006, set./2007 e set./2008, e os valores lançados no CNIS. - Revisão procedente, respeitado o limite legal disposto no §4º do art. 29 e art. 33 da Lei 8.213/91. - Quanto à correção monetária, deve ser adotada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERNACIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp, mensagens de SMS ou dados presentes em outros aplicativos de mensagens presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante, pois dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, nos termos do artigo 5°, incisos X e XII, da CRFB. Precedentes do STJ e STF. 2. Em se tratando de delitos de tráfico de entorpecentes (ou associação para o tráfico) de caráter transnacional, é competente para processamento e julgamento das imputações a Justiça Federal, conforme comando insculpido no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição da República. 3. A competência da Justiça Federal nesses casos é estabelecida pelo ordenamento pátrio com base na natureza transnacional dos próprios delitos, e não pelo fato de serem eles inicialmente qualificados como tais pelo órgão com legitimidade ativa para promoção da ação penal pertinente, qual seja, o Ministério Público. Em outros termos: para que seja competente a Justiça Federal, não basta - ao menos em termos definitivos - que se tenha a imputação, a suspeita inicial fundamentada, de que o delito de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico ostentem caráter transnacional. É necessário que esse caráter internacional seja ao fim comprovado, sem o que não há adequação normativa ao próprio teor semântico das referidas normas atributivas de competência, e, por conseguinte, não se tem caso de competência da Justiça Federal. 4. É certo que o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transporto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Por outro lado, também é certo que não basta a proveniência alienígena do entorpecente para que se tenha configurada a transnacionalidade do delito. Uma tal interpretação não apenas desvirtuaria o próprio teor dos textos normativos transcritos supra (que, reitero, constituem as normas atributivas de competência específica da Justiça Federal quanto ao tema), como também teria por consequência (em novo desvirtuado do sistema de competências jurisdicionais nessa seara) a quase obliteração da competência da Justiça Estadual para apuração de crimes de tráfico de drogas, visto que não se tem produção em larga escala de entorpecentes no Brasil, é dizer, quase toda a droga aqui apreendida teve como origem país estrangeiro. 5. Para que se tenha, em concreto, delito de tráfico ou associação para o tráfico de caráter transnacional, deve haver elementos sólidos ou conjunto de circunstâncias claras não só no sentido de que o entorpecente proveio do exterior, mas também, de que há um vínculo fático entre a internalização e a posterior distribuição ou transporte, de maneira a que se trate de operações minimamente encadeadas entre si. O segundo requisito só se faria despiciendo, por óbvio, se a mesma pessoa importa a droga e, ato contínuo, a transporta já no interior do Brasil até sua descoberta, ou seja, se participou tanto da internalização quanto do transporte e manutenção do entorpecente em território nacional. 6. No caso concreto, não há prova ou tese no sentido de que a ré tenha ela próprios importado os entorpecentes, nem tampouco elemento ou alegação de que tenha participado de engrenagem delitiva concatenada à anterior e com essa natureza (mesmo que com o exclusivo papel de transporte interno da droga). 7. Trata-se de competência fixada em razão da matéria, e de natureza constitucional, sendo, pois, inaplicável a regra da perpetuatio jurisdictionis. Não se tem, ademais, caso de aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 122 da Súmula do STJ. 8. Constatada a incompetência da Justiça Federal sob esse prisma, faz-se de rigor o reconhecimento da incompetência deste ramo do Poder Judiciário para apreciação do caso concreto, com consequente anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Estadual. 9. A competência constitui pressuposto processual de validade da atividade jurisdicional. Havendo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo para o conhecimento de determinado processo, somente caberá ao Juízo que se declarou incompetente proceder ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, o qual dirimirá eventuais questões incidentes do processo. 10. Não se mostra possível a prolação de qualquer decisão pelo Juízo que reconheceu sua incompetência referente à condução do processo, sob pena de nulidade do ato processual praticado. 11. Recurso da acusação parcialmente provido. 12. Prejudicado o pleito de mérito formulado no recurso de apelação ministerial, bem como o pedido formulado pela ré em preliminar de contrarrazões.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Não pode ser acolhida a alegação do Instituto, considerando que as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. - O recurso do autor merece ser provido para reconhecer os períodos anotados na sua CTPS, quais sejam: 01/06/1977 a 30/11/1977, de 01/06/1977 a 30/11/1977 e de 01/03/1977 a 15/04/1977, e somados os períodos incontroversos constantes no CNIS, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do artigo 52 da Lei 8.2113/91. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. (Súmula nº 111/STJ). - Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Recurso do INSS desprovido e recurso da parte autora provido para julgar procedente seu pedido e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço integral ao autor, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213/91, e os valores devidos são acrescidos de juros e correção monetária pelos critérios acima expendidos, a partir da data da sentença. Os honorários advocatícios são arcados pelo INSS fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termo da Súmula 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DO USO DE EPI. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 4. Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts. Considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. 5. No caso dos autos, o PPP revela que a parte autora, no período de 12/05/1988 a 08/08/1999, estava exposta na ordem de 75% à tensão elétrica superior a 250 volts, agente nocivo que configura o labor especial alegado. Vale ressaltar que, no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição habitual do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Precedente. 6. Também o PPP aponta que, no período de 09/08/1999 a 20/02/2015, a parte autora estava exposta à tensão elétrica superior a 250 volts, agente nocivo que configura o labor especial alegado. Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor. 7. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, haja vista que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente. Registre-se que não há como se sonegar o direito do segurado de receber a aposentadoria especial sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio - pela ausência nos documentos técnicos apresentados de códigos de recolhimento pertinentes à exposição a agente nocivo no respectivo campo GFIP - e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e artigo 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 8. Reconhecido como especial o período de 12/05/1988 a 20/02/2015, tem-se que a parte autora possuía na DER (02/09/2015) o tempo de 26 anos, 9 meses e 9 dias de labor, conforme consta da tabela da sentença, tempo suficiente para lhe garantir a concessão de aposentadoria especial, justamente a partir daquela data. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 10. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF (RE nº 870.947/PE, repercussão geral) e, por isso, não pode ser acolhido o apelo do INSS. Apesar da recente decisão do STJ (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou sua aplicação (consta do Manual de Cálculos), porque em confronto com o índice declarado aplicável no julgado acima mencionado (IPCA-e), impondo-se a modificação da decisão de primeiro grau, inclusive, de ofício. 12. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 13. Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária corrigida de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O Magistrado singular indeferiu o pedido de produção de prova pericial, em razão da juntada aos autos dos Laudos Técnicos Periciais produzidos nas empresas que a parte autora exerceu atividades, considerando suficientes para análise do caso concreto. Acrescente-se que constam dos autos os PPPs referentes aos períodos discutidos, o que torna desnecessária a produção de qualquer outra prova para dirimir a controvérsia. Negado provimento ao agravo retido. 3. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 4. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 5. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. No caso dos autos, os PPPs revelam que nos períodos de 01/03/1976 a 28/01/1977 e 01/01/2002 a 26/06/2006, o autor sempre esteve exposto a ruído acima dos limites tolerados pela legislação de regência, o que impõe o reconhecimento como especial dos referidos intervalos. 7. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, haja vista que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente. Registre-se que não há como se sonegar o direito do segurado de receber a aposentadoria especial sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio - pela ausência nos documentos técnicos apresentados de códigos de recolhimento pertinentes à exposição a agente nocivo no respectivo campo GFIP - e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e artigo 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 8. Conforme demonstrado na sentença, somados todos os períodos trabalhados e realizada a conversão do tempo de serviço especial reconhecido, chega-se ao total de 37 anos, 10 meses e 19 dias, o que garante à parte autora o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (08/07/2011), porque ali preenchidos os requisitos legais. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 10. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF (RE nº 870.947/PE, repercussão geral) e, por isso, não pode ser acolhido o apelo do INSS. 12. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 13. Agravo retido da parte autora desprovido. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. AIDS (HIV). CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. ESTIGMA SOCIAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PRECEDENTE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, resta incontroverso a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência legal, eis que a ação visa o restabelecimento de auxílio-doença, e, por consequência, na data de sua interrupção, a autora estava em gozo de benefício, enquadrando-se na hipótese do já mencionado art. 15, I, da Lei 8.213/91. 10 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 02 de dezembro de 2009 (fls. 124/129), consignou: "Periciando portador de HIV (soropositivo), com complicações de sua doença acima descritas: surdez, neurocriptococose, crises tipo epileptiformes, dificuldade para deambular, cefaleia e sequela de fratura de vértebra torácica (T12). Não consegue se comunicar devido a surdez, fala com dificuldade. Na presença de todos esses fatores e aliado ao exame físico concluo que periciando não reúne condições para atividade laborativa de qualquer espécie" (sic). 11 - A despeito de anulada a sentença, em razão de cerceamento de defesa, tem-se que referida prova técnica ainda permanece válida, eis que a nulidade decorreu da não intimação pessoal do INSS para se manifestar acerca do laudo e não da prova em si. Aliás, bastava, após o retorno dos autos ao Juízo de origem, que o representante do ente autárquico fosse intimado por oficial de justiça para contraditar o laudo supra, a fim de expurgar a nulidade aventada, sendo totalmente despicienda a realização de nova perícia por outro médico. Entretanto, assim não se sucedeu. 12 - O segundo profissional médico, com base em perícia realizada em 24 de julho de 2015 (fls. 188/190), relatou: "Ao avaliar o autor foi constatado que possui AIDS decorrente da qual já teve, no início do quadro, faz mais de 6 (seis) anos episódios de infecções oportunistas que resultaram em surdez total do autor. Da coluna não foi constatada perda da função da mesma. Do HIV e suas complicações não apresentam nexo causal laboral. Da coluna não foi apresentado documento nesta perícia que comprove o acidente narrado no processo. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que trata-se de pessoa deficiente auditiva, tal mal causa incapacidade laboral parcial e permanente sem nexo causal laboral para qualquer tipo de atividade laboral, deve o autor ser enquadrado como pessoa deficiente. Das outras alegações não estão causando incapacidade do autor" (sic). 13 - Saliente-se, no entanto, com relação a este último parecer técnico, que a análise da incapacidade para o labor, no caso da imunodeficiência adquirida, deve se dar à luz das ocupações funcionais habituais do seu portador, do seu grau de escolaridade, do potencial exibido para recolocação profissional e reabilitação e, por fim, do ambiente profissional de convivência, eis que muitos dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não têm oportunidades de trabalho e são marginalizados pela sociedade, sofrendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas que giram em torno da doença; apresentam debilidades físicas e psicológicas; e, em razão do coquetel que são submetidos, passam por diversos efeitos colaterais, com náuseas e fadigas que dificultam o exercício de atividade laboral. 14 - No caso em apreço, verifica-se que o demandante sempre desempenhou atividades braçais ("empregado doméstico" - CTPS de fls. 15/16) e, provavelmente, vive em um ambiente social hostil a referida patologia, no qual a AIDS é estigmatizada, sobretudo, em razão do desconhecimento acerca de sua forma de transmissão, decorrente da própria condição socioeconômica das pessoas que fazem parte do seu convívio. 15 - O CNIS do autor, que ora segue anexa aos autos, revela que o trabalho para prover a subsistência sempre integrou o seu cotidiano e o afastamento profissional coincide com o diagnóstico "anti-HIV positivo", ocorrido em meados de 2007. 16 - Alie-se, como elemento de convicção, o fato de que o requerente é ainda portador de deficiência auditiva total, decorrente de episódios de infecções oportunistas. 17 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, seja qual for o profissional que o elaborou, nos termos do art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC/2015). Existem, no entanto, elementos robustos nos autos infirmando o segundo exame pericial e corroborando o primeiro. 18 - Dessa forma, pelo diagnóstico apresentado, a falta de qualificação profissional, as últimas atividades remuneradas exercidas, o histórico laborativo indicativo da busca do autossustento por meio de sua força de trabalho e o ambiente profissional de convívio, tem-se por presente a incapacidade absoluta e definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus o requerente à aposentadoria por invalidez. Precedente. 19 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação de benefício precedente de auxílio-doença (NB: 560.671.181-4), a DIB da aposentadoria por invalidez, deve ser fixada no momento do cancelamento indevido daquele (31/10/2008 - CNIS anexo), já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a cessação, o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício por incapacidade. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 23 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. ART. 15, II, DA LEI 8.213/91. ARTS. 10, II, E 11, DO DECRETO 2.172/97. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ARTS. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, I, DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 21 de julho de 2010 (fls. 57/60), consignou: "O autor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, apresenta uma patologia esquizofrenia (vide a folha nº 05) que no momento encontra-se controlada com medicações. Esta patologia (esquizofrenia) apresenta uns comportamentos oscilatórios, que pode ter crises inesperadas e estes surtos podem ser de grau leve até grave. Por este motivo, considero que o autor tem uma incapacidade total e definitiva". Por fim, fixou a data do início da incapacidade (DII) em 1998. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Por outro lado, tem-se que o autor mantinha a qualidade de segurado e havia cumprida a carência legal, quando do início do impedimento. 13 - Informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de fls. 11/13, dão conta que o último vínculo empregatício do demandante se deu entre 13/01/1997 e 19/09/1997, junto à COSNAL - COZINHA NACIONAL LTDA. Portanto, teria permanecido como filiado junto à Previdência Social, contabilizando-se a prorrogação legal de 12 (doze) meses, até 15/11/1998 (art. 15, II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 10, II, e 11 do Dec. 2.172/97). 14 - E mais: o requerente, durante o vínculo mencionado, também promoveu o recolhimento de mais de 4 (quatro) contribuições previdenciárias, cumprindo com a carência legal vigente à época, para fins de reingresso no RGPS (artigos 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei 8.213/91, em sua redação originária). 15 - Dessa forma, reconhecido o início da incapacidade absoluta e permanente para o labor, quando o autor era segurado da Previdência Social e havia cumprido o prazo de carência, se mostra de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 16 - Por fim, a preexistência da incapacidade alegada pelo INSS não subsiste. De fato, o impedimento é anterior aos recolhimentos promovidos pelo requerente, na condição de contribuinte individual, relativamente às competências de 05/2006 a 09/2009 (fls. 36/38). No entanto, quando da DII, o autor era segurado da Previdência por outro motivo, não havendo óbice a concessão da aposentadoria por invalidez (período de graça após encerramento de contrato de trabalho junto à COSNAL). 17 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor a redução do seu percentual para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ). 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. Ação julgada procedente.