CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Cumpre anotar, ainda, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal, inclusive pela E. Segunda Seção. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 4. Apelação da impetrante a que se dá provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ISS, autorizando a respectiva compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 06/10/2015.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de fixação do valor de multa punitiva em salários mínimos. 2. Como bem aponta o apelante, as multas não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de forma que a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº 5.724/71, que atualizou o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação das multas em salários mínimos. Precedentes do C. STJ (AGRESP 200701877418, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/12/2008 ..DTPB:. / AGRESP 200400990844, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2008 ..DTPB:.) e desta C. Turma (Ap 00083442920154036109, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO / ApReeNec 00322412720134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO / AC 00495854120044036182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:03/05/2006 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3. Apelação provida. 4. Reformada a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução somente quanto às multas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de fixação do valor de multa punitiva em salários mínimos. 2. Como bem aponta o apelante, as multas não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de forma que a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº 5.724/71, que atualizou o valor das multas previstas na Lei nº 3.820/60. Assim, não há qualquer ilegalidade na fixação das multas em salários mínimos. Precedentes do C. STJ (AGRESP 200701877418, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/12/2008 ..DTPB:. / AGRESP 200400990844, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2008 ..DTPB:.) e desta C. Turma (Ap 00083442920154036109, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO / ApReeNec 00322412720134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO / AC 00495854120044036182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJU DATA:03/05/2006 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3. Reformada a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução somente quanto às multas (CDAs 192863/08, 192864/08, 192865/08, 192866/08, 192868/08, 192869/08, 192870/08, 192871/08, 192872/08, 192873/08, 192874/08, 192875/08, 192876/08, 192877/08, 192878/08, 192880/08, 192881/08, 192882/08, 192883/08, 192884/08, 192885/08, 192886/08 e 192887/08). 4. Apelação provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO - REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA 1 - O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído definitivamente o crédito tributário, a Fazenda dispõe de cinco anos para cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. 2 - verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido e aplicada a penalidade cabível por intermédio do auto de infração ou lançamento de ofício, dentro do período de cinco anos a partir do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, tem-se a constituição do crédito tributário, ficando, por consequência, afastada a decadência. 3 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. Note-se não ter tentado outras formas de citação após a negativa do AR, optando por redirecionar o feito ao sócio integrante da empresa. 5 - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, pois presente período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (11.06.1999) e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA UNIÃO POR CARTA ROGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA UNIÃO NA SEDE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, considera-se que a citação (redação anterior do artigo 174, I, do CTN) ou o despacho que ordena a citação (nos casos de despachos proferidos a partir de 09/06/2005 - redação dada pela LC 118/05 ao artigo 174, I, do CTN), consubstanciam marcos interruptivos da prescrição, que retroagem à data do ajuizamento do feito executivo. Por conseguinte, a data da propositura da execução fiscal constitui, em regra, o termo final do prazo prescricional. 2. A exceção à regra ocorre nos casos de despachos proferidos antes de 09/06/2005, na específica hipótese de a citação do devedor não ter se perfectibilizado em razão de inércia imputável ao exequente (não incidência da Súmula nº 106 do STJ). Nestas circunstâncias, entende-se que o lapso prescricional não restou interrompido. 3. Caso dos autos que se subsome a hipótese supra: Intimada em outubro de 1997 a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 9vº, que deixou de proceder a citação da executada por ausência de depósito do valor da diligência, a exequente permaneceu em silêncio por 12 (doze) anos, quando solicitou o desarquivamento dos autos. 4. Improcedente a alegação de nulidade da intimação da União por carta rogatória. Há farta jurisprudência no sentido de ser válida esta forma de procedimento quando o representante da Fazenda Pública não exerce suas funções na comarca por onde tramita a execução, como ocorre neste feito. 5. Prejudicada a análise da prescrição intercorrente, tendo em vista a configuração da prescrição material. 6. Vencida a Fazenda, de rigor sua condenação às verbas honorárias sucumbenciais. Cabível a majoração do valor fixado pelo juízo a quo, segundo os critérios do parágrafo §3º do art. 20 do CPC/73. 7. Apelação da União a que se nega provimento. Apelo adesivo do particular a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER, BEM COMO, DE INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para que o sócio seja responsabilizado pela dívida da empresa executada deverá ser comprovada a prática de atos em infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade ou a ocorrência de abuso de poder, consoante previsto no inciso III do artigo 135 do CTN (precedentes do STJ e deste Tribunal). 2. Com relação ao registro do distrato social da empresa executada perante a Junta Comercial, a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Por outro lado, a própria Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que para o redirecionamento da execução fiscal é necessária a verificação do preenchimento dos demais requisitos, não se justificando o redirecionamento pela simples existência do débito (Resp n.º 1734646 e Resp n.º 1694691). 3. No caso dos autos, não restou caracterizada a dissolução irregular da executada. Ademais, além do distrato social da empresa registrado perante a Junta Comercial em 13/05/2015 (f. 15-v), existe a comprovação da baixa da mesma também junto ao Fisco Federal (f. 14). Desse modo, diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização dos sócios. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. - Se é certo que as contribuições sociais constituem espécie tributária e, em razão disso, se submetem, no que couber, ao CTN, também é certo que, conforme o ordenamento jurídico, as pessoas jurídicas possuem personalidade diversa da dos seus membros, sendo sujeito de direitos e obrigações. - Em razão disso, o mero inadimplemento ou a inexistência de bens para garantir a execução não são suficientes para estender a responsabilidade da empresa à pessoa do sócio. - Anoto que, antes, com fulcro no art. 13 da Lei nº 8.620/93, era possível a responsabilização solidária dos sócios pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social. Contudo, a partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/93, conforme o RE n.º 562.276/RS, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), para a responsabilização do sócio pelo inadimplemento de débitos contraídos pela empresa executada, não basta que seu nome conste do título executivo, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. E, não modulados seus efeitos, presume-se a inconstitucionalidade "ex tunc". - Nos termos do art. 135, do CTN, ocorre a desconsideração da pessoa jurídica, respondendo os sócios pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Também ocorre a desconsideração da pessoa jurídica no caso de dissolução irregular da empresa, que, configurando infração à lei, dá ensejo ao redirecionamento para o sócio. Súmula do STJ n. 435 do STJ. - Deve, ainda, haver contemporaneidade da gerência da sociedade ou de qualquer ato de gestão vinculado ao fato gerador para redirecionamento a pessoa do sócio, não sendo legítima sua inclusão se admitido depois na sociedade ou dela se retirou antes da sua ocorrência, competindo à parte exequente o ônus de comprovar a ocorrência dos pressupostos autorizadores do art. 135, do CTN. - De outra parte, não se exige prova cabal dos pressupostos para fins de redirecionamento, bastando prova indiciária, sem prejuízo de o interessado exercer a ampla defesa pela via de embargos à execução ou por simples petição nos autos da execução, pela via da exceção de pré-executividade, nos casos em que as alegações não dependam de dilação probatória. É a orientação do Supremo Tribunal Federal. - Também, tratando-se de hipótese de dissolução irregular não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas resta suficiente para responsabilizar os sócios a certidão do oficial de justiça, a qual goza de fé pública, só ilidida por prova em contrário. - A parte agravante fora incluída na CDA desde o início como corresponsável, por se tratar de tributo do "Tipo de Crédito: 5", ou seja, contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas, o que enseja a manutenção da parte agravante no polo passivo independentemente da data de sua saída da diretoria da Cooperativa executada, por infração à lei. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. 1 - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Súmula 85 do STJ. 2 - A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. 3 - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. 4 - Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. 6 - Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos, e absolvidos da prática do delito previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal. 2. A morte do agente configura causa legal de extinção da punibilidade, podendo ser decretada a qualquer tempo, e extingue todos os efeitos penais da condenação. Dessa forma, cabível apenas o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa ou à inocência do réu falecido Mauro Faria Júnior, no que toca aos fatos que lhe foram imputados, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código de Processo Penal, c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 9/10) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 67/74). Com efeito, os documentos elencados certificam a introdução de diversos produtos de origem estrangeira sem o devido pagamento de impostos, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo. A confissão exarada por Edvaldo amolda-se às provas angariadas, tornando segura a autoria delitiva e confirmando a perpetração do crime de descaminho, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação nos moldes exarados na r. sentença. 5. O apelante Edvaldo confessou os fatos em tela tanto na fase policial quanto em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 7. Redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, para o valor de 3 (três) salários mínimos, a ser destinada em favor da União. 8. Apelação da defesa desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO APÓS 2010. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação não atinge mil salários mínimos. 2.O Ministério da Previdência Social emitiu parecer, vinculativo aos Órgãos da Administração Pública (Parecer 39/06), pela repetição da regra do Art. 143 no Art. 39, I, da Lei 8213/91, havendo incongruência, portanto, em o Judiciário declarar a decadência do direito de o autor pleitear a aposentadoria por idade, quando, na seara administrativa, o pleito é admitido com base no Art. 39, I, da Lei 8213/91, nos mesmos termos em que vinha sendo reconhecido o direito com fulcro no Art. 143 da mesma lei. 3.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 4.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos. Os documentos trazidos aos autos consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença no ponto. 6.Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a data da sentença, conforme Súmula nº111 do STJ. Verba honorária adequada aos parâmetros legais previstos. 7.Apelação do INSS parcialmente provida, apenas em relação à aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Reexame necessário não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTAS DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DA LC Nº 116/2003. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 142 do CTN, o auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência. Precedente do C. STJ. 2. Depreende-se da jurisprudência firmada perante o Superior Tribunal de Justiça que a lavratura do auto de infração é uma das fases do procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário, vez que a constituição do crédito tributário encerra ato complexo, de modo que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, quando a sua determinação não for mais passível de discussão na esfera administrativa. 3. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Incontroverso, na espécie, que o crédito tributário executado diz respeito a Imposto sobre Serviços - ISS, referentes ao período de janeiro/2001 a dezembro/2003, sendo certo, ainda, que, in casu, o contribuinte teve ciência do início da atividade fiscal (Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação - TIAF Nº 175-BA) em 04/12/2006, fato esse que, como visto, afasta a ocorrência da decadência, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do CTN. 5. Desse modo, não se consumou o prazo decadencial, haja vista que o início da constituição do crédito corresponde à data em que o executado foi notificado da medida preparatória indispensável ao lançamento, que na hipótese vertida nos autos ocorreu em 04/12/2006, data a partir da qual deve ser contado o prazo decadencial quinquenal. Precedentes. 6. Considerando que, na espécie, o efetivo lançamento do crédito tributário ocorreu com a lavratura do auto de infração e respectiva notificação, em 12/04/2010, a menos de cinco anos, portanto, do início da atividade fiscalizatória que, repise-se, teve início em 04/12/2006, não há que se falar no advento do prazo decadencial. 7. Analisadas as demais questões vertidas nos autos, ex vi das disposições contidas no § 2º do artigo 515 do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença. 8. A questão atinente à tributação sobre operações de natureza bancária, à época dos fatos geradores - exercício de 2001 a 2003 - vinha disciplinada no Decreto-Lei nº 406, de 31/12/68, artigo 8º e anexo. 9. De seu turno, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que regulamenta parte dos tributos questionados nestes autos, também prevê, em sua lista, relativamente ao setor bancário, os serviços a serem tributados pelo ISS (item 15 e subitens). 10. Nos presentes autos, alega a instituição financeira embargante que a cobrança dos valores decorrentes da movimentação das subcontas Ressarcimento de Despesas de Telefone e Telex, Taxa da Compensação - Recuperação, Autenticação, Reprodução e Cópias - Recuperação de Despesas, Ressarcimento de Taxa de Exclusão CCF, Taxas sobre Operação de Crédito - Taxa de Administração e Abertura, Manutenção de Contas Inativas, Receita Participação Rede Shop, Receita Sobre Fatura Cartão de Crédito e Receitas de Depósitos não são passíveis de tributação, eis que não se subsumem às hipóteses previstas no decreto-lei regulador. 11. Consoante entendimento pacificado pelo C. STJ que a lista fixada pelo referido Decreto-Lei 406/68, embora taxativa, comporta interpretação extensiva. Precedentes. 12. A Corte Superior de Justiça também sufragou entendimento, consolidado na Súmula 424, que reconhece a incidência do tributo em tela inclusive sobre serviços congêneres aos constantes na referida lista de serviços. Eis o teor do aludido verbete: "é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987." 13. Na espécie, impende anotar que as contas impugnadas pela CEF nos presentes autos, relativamente aos anos de 2001, 2002 e parte do ano de 2003, extrapolam àquelas constantes no rol de serviços bancários fixados no anexo do Decreto 406/68 e, destarte, não devem sofrer a incidência do ISS. 14. Nesse conduto, sobreleva como natural a conclusão de que as receitas decorrentes das atividades bancárias atinentes às subcontas acima alinhadas não se constituem em espécies dos gêneros listados pela lei de regência, refugindo, assim, da incidência do tributo, eis que interdita interpretação extensiva ou analógica para criar novas classes de atividades bancárias sujeitas à tributação pretendida. Precedentes. 14. No que diz respeito às contas Taxa da Compensação - Recuperação; Ressarcimento de Taxa de Exclusão CCF; Taxas sobre Operação de Crédito - Taxa de Administração e Abertura; Manutenção de Contas Inativas; Receita Participação Rede Shop; Receita Sobre Fatura Cartão de Crédito e Receitas de Depósitos, as mesmas devem sofrer a incidência do ISS a partir do advento da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, na medida em que tais serviços são congêneres àqueles constantes na lista de serviços anexa à aludida norma e relativos ao setor bancário/financeiro. 15. No que diz respeito à alegação de ilegalidade da multa punitiva aplicada, observa-se que o artigo 153 da Lei Municipal nº 2.415/70, dispõe que: "Art. 153 - As infrações serão puníveis com multas: (...) II - Infrações relativas ao pagamento do imposto: (...) b) aos que, embora tenham escriturado no livro próprio o imposto devido, não providenciaram o seu recolhimento - multa igual ao valor do imposto atualizado monetariamente, observada a imposição mínima de 200 (duzentas) U.F.M; (...)." 16. Destarte, tendo a embargante deixado de recolher parte dos tributos executados, conforme alhures demonstrado, nenhuma ilegalidade houve na imposição da aludida multa que, no entanto, deverá observar os valores dos tributos efetivamente devidos, conforme fundamentação supra. 17. Apelação provida. Embargos à execução julgados procedentes, em parte. 18. Considerando a sucumbência mínima da embargante, à embargada caberá o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor indevidamente executado e aquele considerado como devido, nos termos do presente julgado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PERICIA GRAFOTÉCNICA APTA A CORROBORAR A AUTORIA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. MINIMO LEGAL. ANTECEDENTES. SUMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenado pelo crime do art. 171, §3º, do Código Penal, uma vez que, atuava na intermediação de pedidos de benefícios previdenciários, mediante declarações falsas. 2. A iniciativa para o ardil partiu do réu que sabia muito bem que no caso o benefício só poderia ser concedido se a realidade socioeconômica da interessada fosse maquiada, dando-se a impressão que não contava com renda alguma para se manter. 3. Não é aplicado o principio da insignificância aos delitos de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que o bem jurídico protegido não é só de natureza patrimonial e de um indivíduo, mas, sim, um patrimônio que tem uma repercussão e significação muito mais ampla, o que impede o reconhecimento da bagatela. A norma penal, no caso em tela, não protege apenas o Erário, mas, principalmente, a estabilidade do próprio sistema de seguridade social. 4. O laudo pericial conclusivo dando conta de que os padrões gráficos analisados partiram do punho do réu. A perícia grafotécnica é apta a corroborar a autoria do delito. 5. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. 6. Ações em curso não podem ser valoradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos da Sumula 444 do STJ. Não havendo noticias nos autos de condenação transitada em julgado contra o apelante, o aumento imposto revela-se injustificado. 7. O fato do réu dedicar-se à intermediar concessões de benefícios previdenciários, possuindo escritório para a prática de tal desiderato, não pode ser valorado em seu desfavor. 8. Ausente atenuante e agravantes. Incidindo a causa de aumento do §3º do art. 171 do CP. Regime inicial aberto. Pena substituída por duas restritivas de direitos. 9. A pena de multa deve seguir o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 10. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73. SÚMULA 240 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/07. ARTIGO 37 DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/73, condenando-a a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Encontra-se perfeitamente configurada nos autos a inércia injustificada da exequente. A questão concernente à apropriação e imputação do pagamento realizado pela executada vem se arrastando desde 09/05/2011. Além disso, antes de sentenciar o feito, houve ainda o magistrado por oportunizar derradeiramente à exequente, em 05/11/2012, o prazo de 48 horas para que: "apresente manifestação conclusiva que possibilite o regular andamento da execução fiscal, sob pena de extinção do feito (artigo 267, III, do CPC)". Todavia, mesmo depois de intimada pessoalmente, a exequente limitou-se a requerer prazo suplementar de 75 dias. 3. Sequer há plausibilidade no argumento de não ter sido observada a Súmula nº 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), por se tratar de abandono decorrente de inércia da própria Fazenda e em sede de execução fiscal não embargada. De igual forma, a superveniente imputação do valor pago não é motivo para anulação da sentença que se fundou precisamente no abandono da causa. 4. Diante deste quadro, considerando a intimação pessoal da exequente e sua inércia em promover "o regular andamento da execução fiscal" no prazo de 48 horas, a extinção da execução era realmente medida acertada, sendo de se ressaltar que "O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte" (AgRg no REsp 1434146/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014). 5. Malgrado não seja dado ao Judiciário substituir-se à Administração Pública, praticando os atos a ela inerentes, cabendo tal interveniência tão somente para corrigir atos praticados que eventualmente estejam eivados de ilegalidade, é irrefutável na espécie que o Fisco tampouco pode eximir-se do comando contido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. A ausência de apreciação de Processo Administrativo em tempo razoável afronta claramente o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, inserto no artigo 37 da Constituição Federal com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. 7. Haja vista que o executado teve bloqueado de seus ativos financeiros, via BACENJUD, o montante de R$ 18.172,58, resulta ainda mais evidente o prejuízo e o constrangimento que vem experimentando o executado, dado o consequente excesso de execução decorrente da não apropriação e imputação do antecedente pagamento, além do próprio tempo decorrido para a resolução da controvérsia. 8. Afiguram-se razoáveis os honorários advocatícios arbitrados na sentença, no valor de R$ 500,00 em desfavor da apelante. 9. Apelação conhecida em parte desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Satisfeitos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (Precedentes do e. STJ: AgRg no AREsp 204.219/CE e AgRg no AREsp 134.999/GO). 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II E V DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 146 E 151, §1º, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL REJEITADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. PENA-BASE REFORMADA DE OFICIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDAS AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o dolo do réu foi voltado especificamente para a prática da subtração, valendo-se de grave ameaça como meio de alcançar o intento criminoso. Portanto, estando preenchidos os elementos do tipo penal de roubo, não há que se cogitar em desclassificação para os delitos previstos nos artigos 146 e 151, §1º, inc. I, ambos do Código Penal. 3. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelo Boletim de Ocorrência e Auto de Reconhecimento Fotográfico, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. Logo, impõe-se a confirmação da condenação nos exatos termos da sentença recorrida. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi modificada para o mínimo legal. Personalidade e conduta social do acusado afastadas, de ofício. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea, porém a pena foi mantida em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Na terceira, mantidas as majorantes dos incisos II e V, do § 2º do artigo 157 do Código Penal, no patamar fixado na sentença recorrida. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 5. Mantido o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. O regime inicial de cumprimento da pena mantido no semiaberto, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da condenação, não estando preenchido o requisito objetivo do inciso I do artigo 44, do Código Penal. 8. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso, no período de dezembro de 2008 a julho de 2009, foi subtraída da conta poupança da parte apelante de nº 00021225-9, mantida na agência da ré, a importância de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). A parte autora nega a autoria dos saques efetuados em sua conta e afirma que, em julho de 2009, ao verificar o saldo existente na sua conta, percebeu que este era inferior ao que deveria ser. Por sua vez, a instituição financeira ré não contestou tais fatos, apenas sustentou a ausência de falha na prestação de serviço, afirmando, expressamente, a exclusão de culpa/responsabilidade da CEF pelo suposto evento danoso. No entanto, não logrou comprovar que os saques impugnados pelo correntista foram por ele efetuados. 4. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não sacou os valores da sua conta poupança, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, basta ao banco juntar as gravações de vídeo do local em que foram realizados os saques impugnados para lograr demonstrar que o autor dos saques foi o próprio consumidor. E não há dúvidas que cabe às instituições bancárias manter sistemas de gravações como medida de segurança a fim de proteger os clientes de fraudes. 5. Verifico que a narrativa da parte autora na inicial é coesa com o conteúdo do Boletim de Ocorrência nº 000766/2004, lavrado junto ao 98º D.P. de Campo Grande/MS (fl. 27), e com o depoimento pessoal realizado durante a fase instrutória (fl. 151). 6. O fato dos valores informados na inicial, no boletim de ocorrência e no protocolo de contestação em conta de depósito não coincidirem, não induz ao indeferimento do pedido, na medida em que, conforme informou o autor, somente através da análise de extratos veio a constatar o saque de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil duzentos e sessenta reais). 7. E nada nos autos indica que a parte autora tenha cedido o cartão a terceiros ou confiado a sua senha pessoal a terceiros, não tendo a ré demonstrado que se trate de hipótese de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor. 8. Vale ressaltar, conquanto defendido na sentença que nas fraudes normalmente ocorra um grande saque, o cotidiano nos mostra que, muitas vezes, os fraudadores optam por realizar diversos pequenos saques com o intuito destes não ser percebidos pelo titular da conta. 9. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento ou em seus sistemas. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe (cf. art. 14, § 3º do da Lei federal n.º 8.078/1990). 7. Portanto, deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais), indevidamente sacada da conta do apelante. 8. No tocante ao dano moral, tem-se que, no caso, este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, o saque indevido decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 9. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 10. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data dos saques indevidos, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 11.No tocante aos lucros cessantes, indefiro o pedido, na medida em que os danos materiais já compreendem os lucros cessantes, na medida em que sobre o valor a ser ressarcido incidirão juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, desde a data dos saques indevidos. 12. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para condenar a CEF ao ressarcimento da importância de R$ R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais) e ao pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, invertido o ônus da sucumbência, condenando a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. BIS IN IDEM. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. SÚMULA Nº. 556 DO E. STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005 para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09.06.2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 2. Ao beneficiário do plano de previdência privada é garantida a não incidência do imposto de renda sobre os resgates de complementação de aposentadoria sob a égide da Lei n. 9.250/1995, correspondentes às contribuições que verteu ao fundo durante a vigência da Lei nº. 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 3. O direito à não-incidência é, no entanto, limitado às contribuições que o beneficiário verteu ao fundo de previdência privada utilizando-se de recursos próprios (contribuições do próprio empregado), não compreendendo as contribuições realizadas pelo empregador e nem os rendimentos do fundo. 4. O percentual correto a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda retido por ocasião do pagamento da complementação do benefício deve corresponder à exata proporção da contribuição da autora ao fundo de previdência privada, atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal à exceção da taxa Selic e, somente na impossibilidade de se obter tal informação é que se deve utilizar a proporção de 1/3, como preconiza a Portaria 20 do Juizado Especial de Santos. 5. Esgotada essa fração, os complementos dos benefícios previdenciários recebidos pela autora voltam a ser tributados como um todo, uma vez que os aportes a eles correspondentes, efetuados após 31/1/1995 não foram tributados à época, devendo, pois, sofrerem a incidência do imposto de renda quando de seu retorno ao bolso do contribuinte, pois não perdem o caráter de renda. Precedentes E.STJ. 6. In casu, não se pode dizer que não tenha havido resistência por parte da União Federal, razão pela qual não se aplica a regra prevista no artigo 19, § 1º da Lei n.º 10.522 /2002, o que justifica sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 7. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União está isenta do pagamento de custas, conforme preceitua o artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. No entanto, essa isenção não a desobriga de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. 8. Apelação da União Federal e remessa oficial as quais se nega provimento. Apelação da autora parcialmente provida apenas para condenar a ré ao reembolso à parte vencedora no que houver adiantado a título de custas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. ENFRENTAMENTO DO PONTO OMISSO. CONEXÃO E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Admitido o Recurso Especial interposto pela União, foram os mesmos julgados procedentes, reconhecendo-se a omissão quanto à alegação de existência de conexão e coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia trazidas nos embargos de declaração. - Consoante determinação do C. STJ e, em homenagem à perfeita cognição dos provimentos judiciais, os presentes embargos de declaração merecem parcial acolhimento para integrar o v. acórdão, com a análise da existência de conexão e coisa julgada. - Nos termos do artigo 103 do CPC/73, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. In casu, o Mandado de Segurança nº 2008.60.05.001594-0 se insurge contra a apreensão do veículo pela autoridade fiscal e, o presente mandamus, impugna a pena de perdimento do veículo aplicada ao impetrante. Desta forma, inexiste conexão entre as demandas, visto que não lhe são comuns a causa de pedir. Precedentes do C. STJ. - Da mesma forma, pelos mesmos fundamentos, é de ser afastada a alegação da ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3º, do CPC, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que inocorre in casu. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas com efeitos integrativos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência da prescrição intercorrente. 2. É pacífico o entendimento do C. STJ de que a contagem do prazo prescricional inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 3. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a desnecessidade de intimação do credor acerca da decisão que determina a suspensão do processo por ele requerida, bem como do arquivamento da execução, o qual ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano. 4. Não prospera a alegação de impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente em razão da inobservância do rito previsto no artigo 40, da Lei n. 6.830/80, uma vez que a União Federal foi regularmente intimada dos termos da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação, porém, deixou transcorrer o prazo quinquenal, sem a promoção de qualquer ato processual. 5. In casu, observa-se que o feito permaneceu suspenso por período superior ao lapso prescricional, tendo em vista que, entre o pedido da exequente de suspensão do feito, em 02.06.2002 e o despacho que determinou que o processo aguardasse a manifestação da parte interessa em arquivo (25.11.2002), ficando ciente a Fazenda Nacional em 26.12.2002, e a manifestação da Fazenda somente em 19.09.2017, restou configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL (ART. 8º DA LEI N.º 12.514/2011). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Tratando-se de cobrança de anuidades pelo Conselho exequente, o não pagamento do tributo no vencimento constitui o devedor em mora, restando igualmente constituído o crédito tributário, possibilitando a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. 3. Não há que se confundir a constituição do crédito tributário com a inscrição do débito em dívida ativa. São atos distintos e autônomos, na medida em que a constituição do crédito preexiste ao ato de inscrição, concedendo-lhe o lastro suficiente para o aparelhamento da execução fiscal. 4. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente no tocante ao ato citatório; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 240, § 1º do CPC/2015. 5. Constatada a inércia do exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 6. In casu, o débito inscrito em dívida ativa relativo à anuidade de 2011 na categoria de auxiliar de enfermagem não foi alcançado pela prescrição, uma vez que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, considerando-se a existência de causa interruptiva do lapso prescricional (parcelamento). Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010 7. O técnico em enfermagem possui atribuições que englobam as do auxiliar de enfermagem, não podendo ser realizada cobrança de duas anuidades profissionais em razão da inscrição conjunta. 8. O duplo registro em conselho profissional é vedado, motivo pelo qual são inexigíveis as anuidades dos anos de 2013/2014 na categoria de auxiliar de enfermagem, pelo Conselho Profissional. 9. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/11 tem-se que o legislador estabeleceu um limite para o valor a ser cobrado judicialmente pelos conselhos profissionais, de modo que eles não poderão ajuizar execuções fiscais cujo débito seja inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade à época da propositura da execução. 10. A jurisprudência encaminhou-se no sentido de prestigiar o valor total do débito exequendo quando do ajuizamento da ação executiva, em detrimento do número de anuidades exigidas. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp n.º 1425329, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/03/2015, DJe 16/04/2015; TRF3, 4ª Turma, AC n.º 00006311420134036128, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, j. 20/04/2016, publ. 29/04/2016; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 0005494-70.2014.4.03.6130, Rel. Des. Federal Johonson di Salvo, j. 20/07/2017. 11. In casu, observa-se que o valor do débito remanescente a ser executado, quando da propositura da ação, corresponde a R$ 953,81 (anuidades de 2011/2012 como auxiliar de enfermagem e anuidades de 2013/2014 como técnico de enfermagem). Por outro lado, tomando-se como parâmetro o valor da anuidade para o ano de 2017 - R$ 278,55, conforme artigo 1º da Decisão n.º 9 de 10/11/2016 do COREN/SP (R$ 278,55 x 4 = R$ 1.114,20), tem-se que o montante a ser executado, composto pelo principal mais acréscimos legais, não supera o mínimo legal. 12. Apelação parcialmente provida. Sentença extintiva mantida, sob fundamento diverso.