PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/98. CONTRABANDO. CP, ART. 334-A. MERCADORIA PROIBIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. A jurisprudência tende a restringir a aplicação do princípio da insignificância quanto aos delitos contra o meio ambiente (STF, HC n. 125566 e 127926, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.10.16, apud Informativo do STF n. 845; STJ, HC n. 386.682-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03.02.05; TRF da 3ª Região, RSE n. 200561240008053-SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.06.08; RSE n. 200461240010018-SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 18.03.08; RSE n. 200561240003882-SP, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.11.07). 2. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região, RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08). 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos previstos no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98 e no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. 4. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, o que se aplica à confissão (CP, art. 65, III, d). Diante disso, é adequado manter a pena intermediária consoante a sentença, em 2 (dois) anos de reclusão, que é o mínimo legal previsto para o crime de contrabando (CP, art. 334-A) 5. Não conhecido o pedido de substituição da pena de prestação pecuniária, haja vista ter sido facultado ao acusado aceitar pena restritiva de direito de natureza diversa no momento em que realizada a audiência admonitória. 6. Rejeitado o pedido de detração por cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, à míngua de indicação de fundamento legal. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. STJ, SÚMULA N. 444. REDUÇÃO DA PENA INICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Réu denunciado por prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal por guardar 16 (dezesseis) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se pela sua absolvição (STJ, HC n. 196421, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.14; AgRg no AREsp 284611, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 16.05.13; HC n. 197068, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.04.13; HC n. 152128, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13). 3. Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta dolosa de guarda das cédulas falsas, que o acusado trazia consigo escondidas sob as vestes íntimas. 4. Dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da incidência do disposto na Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Desconsiderados os apontamentos criminais sem condenação definitiva e, assim, reduzida a pena-base ao mínimo legal. 5. Apelações da acusação e do réu desprovidas.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNETARÓRIOS. TAXA. PREVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI, SEM A TAXA DE RENTABILIDADE. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em carência da ação se inexiste previsão contratual de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento depende de notificação do devedor. 2. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula 530 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC - tema 233). 3. No caso, os juros remuneratórios pactuados para o período de adimplemento contratual foram de 7,33% ao mês, ou seja, 133,70% ao ano, não configurando, assim, a alegada abusividade. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 5. No caso, o contrato não previu expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 6. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 7. O conceito de abusividade no Código de Defesa do consumidor envolve cobrança ilícita, excessiva e o enriquecimento ilícito que possa ensejar vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade, o que, igualmente, não foi encontrado neste feito. 8. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296; AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A 5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando, também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09). 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APOSENTADORIA INTEGRAL. TEMPO SUFICIENTE. DEFERIMENTO DA REVISÃO. TERMO INICIAL. DATA DA DIB, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço do autor, pagando as diferenças correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora. 2 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Constitui início razoável de prova material da atividade campesina exercida pelo requerente: a-) Certidão de Nascimento de seus filhos, datadas, respectivamente, de 12/05/70 e de 11/05/69, em que consta o autor qualificado como "agricultor"; b-) Certidão, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (SP), na qual se atesta que, aos 27/08/68, o autor ali se declarara "agricultor" e, após, em 03/08/72 e 21/06/76, como "lavrador". 8 - Assim sendo, a documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal colhida em audiência realizada sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa. 9 - Conforme cálculos meramente aritméticos, procedendo-se ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido dos períodos incontroversos, verifica-se que, anteriormente ao requerimento administrativo de aposentadoria, o autor já contava, pois, com 33 anos e 26 dias (carta de concessão de aposentadoria, emitida pelo INSS), acrescidos de mais 08 anos inteiros, totalizando, pois, 41 anos e 26 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada. Os demais requisitos para a aposentação, até por se tratar, in casu, de pedido de revisão, restam, por incontroverso, preenchidos. 10 - O termo inicial deve ser mantido na DIB (26/04/2007), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de período laborado em atividade rural. 11 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser determinada em 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 14 - Apelo do INSS e remessa necessária, ora tida por interposta, parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA INCAPACITANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não merece guarida a alegação do INSS de que a r. sentença proferida é nula, por estar fundamentada em matéria fática diversa da constante na causa de pedir, eis que a autora expressamente consignou neste ponto, o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus, em razão do segurado instituidor ter laborado toda sua vida na faina rural, conforme a documentação juntada, desde 30/04/1980, perfazendo um total de trabalho campesino de 19 anos, 07 meses e 07 dias, apresentando, inclusive, quadro demonstrativo de todo o trabalho campesino. 2 - Descabida a remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta corte foi proferida em 12/06/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença condenou o INSS no pagamento da pensão por morte à autora, a partir da data do indeferimento administrativo, confirmando a tutela anteriormente concedida. O INSS noticiou a implantação do benefício com renda mensal inicial RMI no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), correspondente ao valor de um salário mínimo. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (21/05/2011) até a data da prolação da sentença (12/06/2013), somam-se 21 (vinte e uma) prestações que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. Logo, não cabe a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 7 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta Eg. 7ª Turma e no Colendo STJ. 9 - Observa-se, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 10 - O evento morte ocorrido em 31/01/2011 e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito e de casamento e são questões incontroversas. 11 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido, na condição de rurícola, à época do óbito. 12 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal coletada em audiência de instrução e julgamento, realizada em 12/06/2013. 13 - As testemunhas ouvidas relataram, com convicção, o trabalho campesino do falecido, corroborando o início de prova material, em que na CTPS e no CNIS foi qualificado como tratorista agrícola, operador de máquina agrícola e como lavrador no último vínculo de emprego ocorrido entre 01/11/1998 e 06/12/1999. 14 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 15 - Do mesmo modo, o 15, II, § 2º da mesma lei, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze meses) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 16 - Somados os períodos de contribuições, o falecido contava com 03 anos e 21 dias de tempo de serviço, perfazendo um total de 37 contribuições, quando do óbito, em 31/01/2011, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição 17 - Ainda, comprovada a situação de desemprego, sendo o caso de prorrogação nos termos do já citado artigo 15, II, § 2º da Lei de Benefícios, isto porque após o último vínculo de emprego, ocorrido em 06/12/1999, o de cujus, não mais conseguiu se manter no mercado de trabalho, dada a ocorrência de etilismo crônico do qual era portador 18 - Quanto ao ponto, ressalta-se que a comprovação da situação de desemprego não se dá, com exclusividade, por meio de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 19 - Nesse sentido, já se posicionava a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). 20 - Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego , já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 21 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 22 - Considerando o encerramento do último vínculo empregatício em 06/12/1999, computando-se a extensão de 12 meses, após a cessação das contribuições, somada com o acréscimo previsto em razão da situação de desemprego, em mais 12 meses, constata-se que a manutenção da qualidade de segurado perduraria até 15/02/2002 aplicando-se no caso, o artigo 15, II, c.c § 1º da Lei 8.213 e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." 23 - A autora sustenta, no entanto, que o falecido não havia perdido tal condição, tendo em vista que sofria de alcoolismo crônico que o impedia de exercer atividade laborativa. 24 - A segunda testemunha, Sr. Gerson, afirmou com convicção o labor do falecido, enquanto ainda tinha condições para esse mister, sendo a bebida, o fator impeditivo em mantê-lo na constância do trabalho, já que, em razão do vício, chegava até a "passar mal na roça", enquanto trabalhava, vezes em que não conseguiu cumprir com suas obrigações. 25- Destarte, há documentos médicos que apontam o alcoolismo crônico desde 1997, fato, inclusive, não contestado pelo ente autárquico. 26 - Com efeito, após o início do diagnóstico alcoólico, o Sr. Antonio, passou a apresentar crises convulsivas a partir de 16/05/2001. Ainda, houve procura pelo paciente, de tratamento de desintoxicação, com alguns quadros de abstinência a partir de 28/06/2001. No entanto, o quadro provocado pelo consumo excessivo de álcool foi progressivo ao ponto de incapacitá-lo de exercer a atividade ao qual era habilitado como tratorista agrícola, conforme relato da terceira testemunha Sr. Paulo Augusto o qual afirma ser perigoso lhe confiar trabalho naquelas condições. 27 - No caso, mostra-se razoável, justo e legítimo afirmar a incapacidade do autor para exercer suas atividades agrícolas habituais como tratorista, diante da conclusão, trazida na extensa documentação médica, a qual atesta sua inaptidão em controlar o vício da bebida, fazendo uso desta, inclusive no trabalho, apresentando delírios e tremedeira nos momentos de abstinência e com recaídas frequentes. 28 - Saliente-se que há informações na certidão de óbito de que o Sr. Antônio, falecido com 54 anos de idade, teve como causa da morte: "sepses, broncopmeumonia, broncoaspiração, encefalopatia hepática, hepatipatia crônica e alcoolismo", donde se depreende que, na data do óbito, em 31/01/2011, permanecia a qualidade de segurado, tendo em vista que o alcoolismo crônico e suas consequências que o levaram ao óbito foram apontados desde 03/12/1997, quando ainda era segurado do INSS. 29 - Ademais, o alcoolismo foi incorporado pela OMS - Organização Mundial de Saúde, à classificação Internacional das Doenças, em 1967, reconhecida como enfermidade progressiva, incurável e fatal, contando atualmente no Código Internacional de Doenças (CID)29 - No mais, os documentos médicos anexados apontam que o elitismo crônico deixou o falecido completamente inapto para o exercício das atividades rurais, eis que levava bebida para o trabalho, comparecia às consultas médicas alcoolizado, levando-o a um quadro de evolução da doença, com diagnóstico de diversos males ligados ao etilismo, tais como: hepatopatia alcoólica crônica, nefrolitíase, convulsões, dentre outras. 30 - Analisado o conjunto probatório, constata-se que o de cujus sofreu com sintomas do alcoolismo crônico desde 1997, suficiente para incapacitá-lo para atividades laborativas desde esta época, razão pela qual, na data do óbito (em 31/01/2011), mantinha a qualidade de segurado e, por conseguinte, seu dependente econômico possui o direito à pensão por morte. 31 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento. 32 - Rechaçado o argumento da autarquia, no sentido de o etilismo ser doença preexistente à refiliação do falecido ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, eis que, como segurado especial, na condição de trabalhador rural, o de cujus sempre esteve vinculado ao regime previdenciário. 33 - A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, razão pela qual comprovada a condição do falecido como segurado da previdência social na condição de rurícola e mantida a qualidade de segurado até o óbito, em razão da doença incapacitante. 34 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 35 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 36 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 37 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, devendo ser reduzida ao percentual de 10% (dez por cento), incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 38 - Preliminares rejeitadas. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO MÉDICOS DIVERGENTES. IDADE AVANÇADA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 09 de fevereiro de 2008 (fls. 91/100), consignou: "Baseado nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que a autor não apresenta incapacidade para o trabalho. Não há atestado médico. Não há receita. Não sabe o que toma e não trouxe os medicamentos. Não há exames que comprove ter incapacidade. Está atualmente trabalhando" (sic). 10 - Constatada inconsistências no laudo pelo magistrado de 1º grau, foi determinada nova perícia médica (fl. 203), tendo expert desta diagnosticado o autor como portador de "deformidades em dedos por artrite reumatoide" e "escoliose". Afirmou, ainda, que o autor "refere dores nos cotovelos, mas não classificou como quadro de tendinite. O esforço físico prejudica o quadro". Reitera que o "trabalho braçal é prejudicial ao paciente" e que o tratamento para as deformidades nas mãos é paliativo. Sugeriu: "medicação, fisioterapia e no polegar esquerdo, em base do metacarpo, pode-se pensar num tratamento cirúrgico com tenoplastia para melhorar o quadro de dor". Concluiu, por fim, que a incapacidade é parcial e permanente para os trabalhos que sempre exerceu (fls. 230/234). 11 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, seja qual for o profissional que o elaborou, nos termos do art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC/2015. No entanto, como elemento de prova, de muito mais valia se mostra o segundo laudo, já que o primeiro sequer analisou os documentos constantes dos autos, sobretudo, aqueles acostados junto com a exordial, limitando-se o expert a relatar que o autor não apresentou nenhum exame no momento da perícia. 12 - Apreciação do impedimento laboral do demandante levando em consideração a segunda prova técnica. Ainda que essa tenha concluído pela incapacidade parcial do requerente, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais no campo, e que conta, atualmente, com mais de 68 (sessenta e oito) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 13 - Como bem destacado na sentença, "vê-se que o requerente não pode ser reabilitado para outras atividades compatíveis com suas limitações, como referido a fls. 234 do laudo, o que afasta o deferimento do pedido de auxílio-doença, conforme artigo 59 da Lei nº 8.213/91. No entanto, diante do quadro médico paciente descrito no laudo técnico, considerando-se sua idade avançada e a baixa escolaridade, o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser deferido" (fl. 252). 14 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes a qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 118.122.365-0), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 08/04/2004 (CNIS anexo). Neste momento, inegável que o requerente era segurado da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 8.383/91, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ), devendo o decisum ser mantido no particular. 20 - Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DO PPP. DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DOS HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 5. No caso dos autos, ficou provado que o autor esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância em todos os períodos indicados na inicial, salvo no interregno de 18.06.2002 a 18.11.2003. 6. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 7. Considerando o período especial reconhecido no presente feito e, também, o afastamento do enquadramento do intervalo de tempo de 18.06.2002 a 18.11.2003, constata-se que a parte autora faz jus à aposentadoria especial, já que, para tanto, faz-se necessário o trabalho em condições especiais durante 25 anos, e ela laborou sob tais condições por período superior.. 8. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 9. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I - A realização de prova testemunhal sobre os fatos controvertidos é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando a prova documental ou os outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 130, do Código de Processo Civil-73, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese da Súmula nº 85 do STJ. III - A Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. IV - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. V - O art. 50 da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Portaria Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Precedentes. Os autores fazem jus ao adicional de irradiação ionizante desde a indevida interrupção, respeitada a prescrição quinquenal. VI - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VIII - Honorários advocatícios. Incidência do CPC/73. Condenação contra a Fazenda Pública. Hipótese do art. 20, §4º. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. IX - Agravo retido desprovido. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese da Súmula nº 85 do STJ. II - A Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. III - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. IV - O art. 50 da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Portaria Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Precedentes. Os autores fazem jus ao adicional de irradiação ionizante desde a indevida interrupção, respeitada a prescrição quinquenal. V - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. VII - Honorários advocatícios. Incidência do CPC/73. Condenação contra a Fazenda Pública. Hipótese do art. 20, §4º. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. VIII - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", tendo em vista que a ré possui natureza jurídica de autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira. Embora a ré sustente agir sob a orientação de normas expedidas por outros órgãos da Administração Pública, isso não lhe retira a autonomia financeira e administrativa, motivo pelo qual deve responder sobre questões que envolvam aspectos remuneratórios de seus servidores. II - Anoto, também, que não procede a alegação de prescrição bienal, posto que incide na presente hipótese o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos. III - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese d a Súmula nº 85 do STJ. IV - A Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. V - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. VI - O art. 50 da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Portaria Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Precedentes. O autor faz jus ao adicional de irradiação ionizante desde a indevida interrupção, respeitada a prescrição quinquenal. VII - Embora a jornada de trabalho dos servidores públicos em geral seja de 40 (quarenta) horas semanais, o art. 19 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de exceções estabelecidas em leis especiais, como é o caso dos autos, que, é regulado pela Lei 1.234/50. VIII - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. IX - Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. X - Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Preliminar. Por tratar-se de lide de trato continuado, que se renova no tempo, o fundo do direito não é alcançado pela prescrição, mas tão somente as parcelas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Hipótese d a Súmula nº 85 do STJ. 2 - A Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. 3 - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. 4 - O art. 50 da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Portaria Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Precedentes. Os autores fazem jus ao adicional de irradiação ionizante desde a indevida interrupção, respeitada a prescrição quinquenal. 5 - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6 - Honorários advocatícios. Incidência do CPC/73. Condenação contra a Fazenda Pública. Hipótese do art. 20, §4º. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. 7 - Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA OUVIDA POR PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 273 DO STJ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. 1. Basta a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, devendo o interessado diligenciar no juízo deprecado a data de realização do ato, caso tenha interesse em comparecer à audiência. Súmula nº 273 do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível, a partir do julgamento do RE nº 601.314/SP (Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2016, Repercussão Geral, DJe-198, DIVULG 15.09.2016 PUBLIC 16.09.2016), o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil para fins de instrução processual penal. Além disso, o Plenário do Supremo, em sessão virtual, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (RE 1.055.941 RG /SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.04.2018, DJe-083 DIVULG 27.04.2018 PUBLIC 30.04.2018 ). Preliminar rejeitada.. 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo procedimento administrativo em Apenso, especialmente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da acusada, os extratos bancários das contas da acusada, a planilha e o Relatório de Fiscalização produzidos pelo agente fiscal. 4. A autoria delitiva e o dolo também estão caracterizados. O conjunto probatório é conclusivo acerca da intenção deliberada da acusada de frustrar, ainda que parcialmente, o pagamento dos tributos devidos, mediante omissão de informações e, também, por intermédio da prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. 5. O elemento subjetivo dos crimes em exame é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 6. Mantido o aumento referente à continuidade delitiva, requerido expressamente pelo MPF quando do oferecimento da denúncia, ainda que sem o apontamento do dispositivo legal. 7. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 2 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 3 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 4 - O benefício da parte autora teve termo inicial (DIB) em 17/10/1989 (fl. 20). E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos- DATAPREV, constantes do extrato anexado à fl. 21, o beneplácito em apreço, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em novembro de 1992, momento em que o novo salário-de-benefício apurado equivaleu ao valor exato do teto aplicado à época (Cr$4.780.863,30), o que permite inferir ter sofrido limitação. 5 - A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (04/07/2016). 6 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 7 - Por ocasião do pagamento das diferenças apuradas na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 8 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 11 - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RECONHECIDO EM PARTE. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO PRETENDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA EM PARTE, PARA REDUÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA AOS LIMITES DO PEDIDO. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE, ASSIM COMO O APELO DO AUTOR. 1 - Na peça vestibular, aduz a parte autora que, no passado, teria iniciado seu ciclo laborativo na lavoura, assim permanecendo de 01/01/1973 a 30/06/1980. Pretende seja tal intervalo reconhecido, assim como a especialidade dos períodos laborativos de 01/07/1980 a 22/03/1995, 01/08/1995 a 10/05/1996, 13/05/1996 a 09/03/1998 e de 24/04/1998 a 22/07/2004, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2 - A r. sentença condenou o INSS à averbação de tempo de serviço rural e especial do autor. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 4 - Verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido inaugural ao considerar como tempo especial o intervalo de 24/04/1998 a 30/07/2004 (quando o pedido do autor restringe-se a 22/07/2004), enfrentando tema que não integrou a pretensão efetivamente manifesta. 5 - É de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, excluindo-se tempo de serviço no interregno não-indicado pelo autor como sendo de atividade especial. 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 9 - No intuito de comprovar a faina campesina de outrora, o autor apresentou cópia de certificado de dispensa de incorporação militar, expedido em 28/01/1980, anotadas suas profissão de "lavrador" e residência na Fazenda Floresta, localizada no Município de Olímpia/SP. 10 - A documentação descrita no parágrafo anterior é suficiente à configuração do exigido início de prova material, a ser corroborado por idônea e segura prova testemunhal, cumprindo apenas consignar, aqui, que a declaração firmada por particular não se lhe aproveita, ao autor, porquanto assemelhada a mero depoimento reduzido a termo, de caráter unilateral (no interesse único do autor), e sem a devida sujeição ao crivo do contraditório. 11 - No tocante aos depoimentos colhidos em audiência: a testemunha arrolada, Sr. Jesus Alves, afirmou (aqui, em brevíssimas linhas) ter conhecido o autor em 1972 ...laborando em uma fazenda vizinha àquela em que o autor trabalharia (cujo proprietário seria José Vanti) ...sabendo que o autor permanecera nesta fazenda de 1972 a 1980, passando (o autor), em seguida, a trabalhar na empresa Citrovale, onde teriam trabalhado juntos. E o outro depoente, Sr. José Heck Vanti Filho, asseverou que conheceria o autor há bastante tempo, porque o mesmo teria laborado na propriedade do genitor do depoente ...tendo saído em 1980. 12 - Tem-se que a prova oral, apresentada de modo firme e seguro, não destoa do conteúdo documental, possibilitando, assim, ampliar-se a eficácia probatória deste, reconhecendo-se o trabalho campesino do autor no período correspondente a 18/05/1973 (a partir de seus 12 anos de idade, eis que nascido em 18/05/1961) até 30/06/1980 (data que antecede o registro inaugural em CTPS), não podendo, entretanto, ser aproveitado para fins de cômputo da carência, nos termos do art. 55, § 2º c/c art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. 13 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 18 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 19 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 20 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Encontram-se nos autos cópias de CTPS do autor, além de documentos específicos, cuja finalidade seria demonstrar o exercício laborativo do autor com contornos de especialidade. E da leitura atenta de toda a documentação em referência, deduz-se a prática laborativa especial, como segue: * de 01/07/1980 a 22/03/1995, ora como servente, ora como encarregado de área, ora como encarregado de entamboramento, ora como encarregado de ração, ora como encarregado de fabricação, ora como responsável por célula de fabricação, junto à empresa Sucocítrico Cutrale Ltda.: por meio de formulários DSS-8030 e laudo técnico, comprovando a exposição a agentes agressivos ruídos entre 90 e 92,2 dB(A), permitido o reconhecimento consoante itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/08/1995 a 10/05/1996, como encarregado empacotamento em depósito de açúcar, junto à empresa Açúcar Guarani S.A.: por meio de formulário DSS-8030 e laudo técnico, comprovando a exposição a agentes agressivos ruídos entre 85 e 95 dB(A), permitido o reconhecimento consoante itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 13/05/1996 a 05/03/1997, ora como encarregado de fabricação, ora como responsável por célula de fabricação, junto à empresa Sucocítrico Cutrale Ltda.: por meio de formulário DSS-8030 e laudo técnico, comprovando a exposição a agente agressivo ruído de 90 dB(A), permitido o reconhecimento consoante itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Para o intervalo de 06/03/1997 a 09/03/1998, resta inviabilizado o acolhimento como de natureza especial, porquanto, de acordo com a exigência legal pertinente à matéria, somente se, na hipótese, tivesse sido comprovado nível de ruído superior a 90 dB(A) - o que ficou evidentemente desatendido; * de 19/11/2003 a 28/12/2003 (data da emissão do documento - formulário) como encarregado empacotamento em depósito de açúcar, junto à empresa Açúcar Guarani S.A.: por meio de formulário DSS-8030 e laudo técnico, comprovando a exposição a agentes agressivos ruídos entre 85 e 95 dB(A), permitido o reconhecimento consoante itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. No tocante ao lapso de 24/04/1998 a 18/11/2003, não pode ser admitida a especialidade, porque não demonstrada pressão sonora além do limite de tolerância, ou seja, não foi comprovado nível de ruído superior a 90 dB(A), cumprindo cá destacar que, muito embora o formulário indique variações para a medição do ruído a que supostamente sujeito o autor (oriundo de empilhadeiras, paletizadora e secador de açúcar), o laudo técnico não aponta elementos idênticos, sequer mencionando o ruído estimado proveniente de paletizadora. 22 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos - rural e especial - reconhecidos nesta demanda, com os demais lapsos tidos por incontroversos, verifica-se que o autor contava com 37 anos, 03 meses e 15 dias de serviço na data do ajuizamento da ação, em 30/07/2004, o que lhe assegura, deveras, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 23 - Marco inicial do benefício estipulado na data da citação, em 23/09/2004, considerado o momento da resistência à pretensão da parte autora, pelo INSS, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo. 24 - Correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - Verba advocatícia arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 27 - Remessa necessária, tida por interposta, provida em parte, para reduzir a sentença ultra petita aos limites do pedido. Apelo do INSS e apelo do autor parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. LC 118/05. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. INOCORRÊNCIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 2. Os créditos foram constituídos em definitivo em 15.05.2000, 14.11.2000, 15.02.2001 e 15.05.2001, datas de entrega das declarações (fls. 126), sendo este o termo a quo do prazo prescricional. 3. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 4. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 5. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 6. Reitere-se que, iniciado o prazo prescricional nas datas de 15.05.2000, 14.11.2000, 15.02.2001 e 15.05.2001, seu escoamento estaria consumado em 15.05.2005, 14.11.2005, 15.02.2006 e 15.05.2006. Por sua vez, a Execução foi ajuizada em 03.05.2004 (fls. 2); proferido o despacho citatório em 18.05.2004, conforme mencionado, a citação postal datada de 11.06.2004 (fls. 18) não se mostrou válida. Conforme diligência realizada pela própria exequente, a empresa executada teve sua falência decretada em 09.01.2004 (fls. 34), ou seja, ainda antes do ajuizamento da ação, de forma que a representação da massa falida passou a caber ao síndico e, por consequência, a citação apenas se mostraria válida se realizada na sua pessoa, a teor do art. 12, III, do CPC/73 (equivalente ao administrador judicial, nos termos do art. 75, V, do atual CPC): 7. A partir do exposto é de concluir que a União Federal não promoveu a contento a citação nem se verificaram hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não se aplicando os art. 47 e 134 do Decreto-Lei 7.661/45, pois incompatível sua incidência com o disposto pelo art. 187 do Código Tributário Nacional, bem como em razão do texto constitucional vigente, especificamente quanto à reserva da matéria à Lei Complementar, conforme prevê o art. 146, III, "b", de nossa Carta Magna. 8. Desse modo, a decretação de falência não constitui óbice ao ajuizamento de ação executiva fiscal ou ao seu regular prosseguimento, o que ocorreria apenas na hipótese de penhora no rosto dos autos da ação de Falência em tramitação, uma vez que a satisfação do crédito apenas se daria com o término da ação falimentar, independentemente de qualquer ato que a exequente pudesse vir a praticar no âmbito da Execução. Há que se reconhecer, portanto, a prescrição dos créditos. 9. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF. EC 19/98. ADI N.º 2.135/DF. ADIN Nº 1.717. DECRETO-LEI Nº 968/69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI Nº 8.112/90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART.58 DA LEI Nº 9.649/98. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença diante da afirmação de que, a comprovação de que a parte autora teria realizado concurso público, seria elemento novo à lide. Isto porque, a própria parte ré, acostou aos autos, às fls. 66/85, a Ficha de Inscrição bem como a Prova de Seleção, para a admissão de fiscais, prestada pela autora quando da sua aprovação em concurso. Assim, a própria apelante, comprovou o fato acerca da realização de concurso público pela parte apelada, restando por rejeitada a preliminar. 2. Quanto à ilegitimidade passiva, o STF já decidiu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade ativa tributária, funções atribuídas por lei a estas entidades (ADI 1.717 MC, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 25.02.2000). 3. Quanto à prescrição, de ser rejeitada a preliminar de prescrição do fundo do direito vista tratar a hipótese dos autos, o comando inserto no verbete 85 das Súmulas do STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, atingidas assim, somente as prestações vencidas no período de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da demanda. 4. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista (CLT), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 5. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13.10.1969. 6. A Lei nº 8.112, de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39, caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19/98), através do art. 243, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 7. Posteriormente, a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos 8. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19/98, ao fundamento de vício no processo legislativo. Ressalvou, contudo, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, "da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso". 9. Nesse contexto, o art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, teve sua constitucionalidade na ADIn nº1.717-6/DF, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Sydney Sanches, DJ de 28.03.2003, pág.61. É importante destacar que na ADIn nº1.717-6, na declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 58, o dispositivo foi julgado prejudicado, diante da alteração do dispositivo constitucional que serviu de parâmetro de controle, em decorrência da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98, que extinguiu a obrigatoriedade do regime jurídico único. 10. Sendo assim, de se inferir que diante do afastamento por prejudicialidade da análise do art. 58, § 3º da lei nº 9.649/98, subsiste hígido e aplicável o dispositivo, daí exsurgindo que a partir de 27.05.1998 - data da edição da Lei nº 9.649/98 - os empregados dos conselhos de fiscalização profissional voltaram a se submeter ao regime da CLT. 11. Em que pese entendimento jurisprudencial majoritário em sentido contrário, insta salientar que não houve até a presente data deliberação do STF quanto ao mérito acerca compatibilidade do regime jurídico celetista previsto no art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98 com o regime jurídico único contido no texto original da CRFB. No entanto, em pesquisa jurisprudencial, constata-se que a questão é objeto de expressiva discussão no âmbito dos Tribunais Regionais Pátrios. 12. No mesmo sentido do posicionamento adotado no voto os seguintes precedentes: (STJ - REsp 333064 - Proc. 2001.00876157/RJ - 5ª Turma - d. 18.09.2007 - DJ de 08.10.2007, pág.353 - Rel. Des. Convocada Jane Silva, STJ - 2ª Turma - REsp 657.407 - Rel. Min. Castro Meira, j. 21.06.2005, v.u., DJU de 05.09.2005, pág.365, TRF3, 5ª Turma, vu. AMS 00605695919924036100, AMS 149245. Rel. JUIZ CONVOCADO FAUSTO DE SANCTIS. DJU 13/02/2001, J. 15/08/2000, TRF2, 5ª Turma, vu. AMS 9802044601, AMS 21525. Rel. Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES. DJU 24/01/2003, p. 272. J. 13/11/2002, TRF3, 2ª Turma, vu. AI 00066421319944036100, AI 18388. Rel. JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO ANDRE NEKATSCHALOW. DJ 12/08/1998, J. 30/06/1998) 13. Em relação ao regime jurídico dos servidores dos conselhos profissionais, em razão de sua natureza sui generis e da existência de legislação própria cuidando da matéria, entendo que de ser mantida a forma de contratação celetista, uma vez que seus empregados não se submetem ao regime estatutário previsto na Lei nº 8.112/90. 14. Como regra geral, os empregados dos conselhos de fiscalização sempre se submeteram ao regime da CLT, condição esta inalterada, porquanto não restou afastado o § 3º do art. 58, da Lei nº 9.649/98 pela ADIn 1.717, como foram os demais parágrafos, assim como, por se encontrar plenamente vigente o Decreto-lei nº 968/69, norma de caráter especial, diante da sua recepção pela CF/88. 15. Em face da inversão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 16. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior, de acordo com o princípio da actio nata, tema já pacificado. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerado interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 5. In casu, o despacho citatório foi proferido em 21.07.2005 (fls. 10), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. A anuidade de 2000 venceu em 31.03.2000, nos termos do art. 22 da Lei 3.820/60, de forma que seu prazo prescricional se iniciou em 01.04.2000 e se encerrou em 31.03.2005, antes do ajuizamento da ação executiva, configurando-se a prescrição. 7. Em 10.04.2008 foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, conforme relatado. O prazo quinquenal apenas se inicia após findo o prazo de suspensão de processo, que é de um ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF, conforme ainda previsão da Súmula 314/STJ, resultando em um prazo de seis anos. Desse modo, o prazo se encerraria em 10.04.2014, quando ainda não havia sido realizada a citação - configurando-se a prescrição intercorrente. 8. Por sua vez, é remansosa jurisprudência no sentido de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescritivo, de forma a se evitar que quaisquer requerimentos, "pro forma" ou não, viessem a constituir meio para a eternização tanto do feito como do crédito. Desse modo, não há ainda que se falar em "nova suspensão" do feito em data posterior, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 9. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS JUDICIAIS PELO JUÍZO DEPRECADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA À FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA DEFESA. 1. Afigura-se despropositado a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial de fls.54/58, atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia. Assim, a constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma: STJ, AGRESP 201302968848, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE de 04/03/2016; TRF3, ACR 00015693820094036002, Rel. Des. Fed. PAULO FONTES, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 21/06/2016; ACR 00092451420124036105, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 18/04/2016. 3. Da ausência de nulidade absoluta. Conforme assentado pelos Tribunais Superiores, por meio das Súmulas n. 273, do Superior Tribunal de Justiça, e n. 155, do Supremo Tribunal Federal, basta a intimação da expedição da carta precatória para oitiva de testemunhas, sendo prescindível nova intimação para informar a data designada para sua realização. O advogado do acusado Elias Falanqui, por meio da imprensa oficial, foi intimado de que as testemunhas seriam ouvidas por meio de carta precatória e a audiência, designada para 16 de abril de 2013, às 17h, conforme fls. 278/282 dos autos. Nesse particular, a defesa não trouxe aos autos elementos de convicção aptos a demonstrar cerceamento a direito do réu, uma vez que o feito tramitou com observância ao contraditório e à ampla defesa, dado que o acusado foi satisfatoriamente assistido durante a oitiva das já mencionadas testemunhas. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/12), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls.13/14) e pelo Laudo Pericial (fls.54/58) que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas e a capacidade de confundir pessoas além de não poder ser considerada grosseira. 5. A autoria e o dolo também foram evidenciados pelo teor do depoimento das testemunhas de acusação e pelos interrogatórios dos acusados. 6. Diante disso, não há que se desvalorizar o depoimento prestado por policiais militares haja vista que de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça são válidos e revestidos de eficácia probatória os testemunhos prestados por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (AGARESP 201302495730, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/03/2014 ..DTPB:.). 7. A proprietária do estabelecimento lesado, também foi ouvida em Juízo, como testemunha de acusação, tendo dito que desconfiou da autenticidade de uma cédula de R$50,00 apresentada, por um sujeito, em seu estabelecimento como pagamento por um refrigerante, tendo então acionado a polícia e informado o número da placa do veículo utilizado pelos suspeitos; disse que recusou uma primeira cédula, que aparentava ser falsa, apresentada por um dos sujeitos que desceu do carro, tendo o mesmo retornado ao veículo e pego outra cédula com o outro sujeito que havia ficado no interior do veículo, cédula que acabou aceitando e depois também desconfiou da autenticidade (termo de fl.397). 8. Cabe destacar que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 9. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo dos acusados, uma vez que os depoimentos das testemunhas de acusação, em especial os policiais militares e da proprietária do estabelecimento lesado comprovam que o conluio entre os acusados na prática delitiva, enquanto um aguardava no veículo, o outro repassava cédula falsa na compra de mercadoria de baixo valor, o que revela o modus operandi deste crime. 10. Ademais, os acusados entraram em contradição na audiência de acareação acima mencionada, pois enquanto o acusado Elias falava em "intimidação", "armação", o acusado Sérgio negava tal fato e, inclusive, admitiu a prática delitiva em seu interrogatório judicial, mostrando-se arrependido, todavia insistia na versão de que somente teria avisado o corréu Elias acerca da falsidade das notas no momento da abordagem policial, o que não se coaduna com as provas carreadas aos autos. 11. No tocante à dosimetria penal, a defesa dos acusados não se insurgiu quanto aos parâmetros utilizados pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual a r. sentença será mantida. 12. Por fim, a defesa do acusado Elias Falanqui pleiteia a liberação dos bens apreendidos por ocasião da prisão em flagrante (o veículo e valor em dinheiro em notas verdadeiras), sob o argumento de que seriam provenientes de seu trabalho bem como serveriam de alimentos. Sem razão. No que se refere ao veículo, constata-se que não houve comprovação por parte do apelante Elias Falanqui acerca da condição de proprietário do referido veículo, fato que impede a restituição. Por outro lado, nota-se que o presente feito foi desmembrado em razão da competência da Justiça Estadual a fim de julgar o crime de violação de direito autoral, de modo tornou-se competente para apreciação do pedido de liberação do veículo apreendido, na data dos fatos, pois os 423 DVD's e 280 CD's falsificados ("piratas") estavam acondicionados em seu porta-malas, conforme descrição contida na denúncia. 13. No que tange ao numerário apreendido, para que se proceda à restituição, imprescindível a cabal comprovação da origem lícita da aquisição do numerário apreendido, e, inclusive, não há nos autos qualquer indicativo a demonstrar que sua aquisição tenha se dado por meio lícito. 14. Sentença mantida em sua integralidade. 15. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 2º, II, LEI N. 8.137/90. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. SÚMULA 171/STJ. 1. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Pena, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 4. Dosimetria. Primeira fase. Os motivos do crime e suas circunstâncias não destoam do tipo, bem como a ausência de informações precisas a respeito do crédito tributário principal impossibilita valorizar de forma negativa as consequências do crime. Redução da pena base ao mínimo legal. 5. O parcelamento não configura situação capaz de atrair a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'b', do CP. 6. É sabido que condenado o réu a uma pena inferior a 01 (um) ano, poderá o magistrado, observando a conveniência e a oportunidade da substituição, e atendendo o preceito legal, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou multa. 7. É vedada a substituição da pena corporal por multa, quando em lei especial a pena privativa for cominada cumulativamente com pena pecuniária, conforme inteligência da súmula nº 171 do STJ. 8. Apelação da Defesa parcialmente provida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.102.467. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FEITA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.745, DE 1993. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 142, § 2º DA LEI Nº 8.112, DE 1990. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É AQUELE PREVISTO NA LEI PENAL. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da r. decisão que deixou de receber a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, no que se refere à requerida DULCE ANTÔNIA MOTTA PROSPERI, por entender que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 2. Nos termos do caput e do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, bem como do que estabelece a Súmula 253 do C. STJ, o Relator, por meio de decisão monocrática, está autorizado a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. 3. Cabe ao agravante a completa formação do agravo, quando de sua interposição, sendo vedada ao Tribunal a conversão do julgamento em diligência para suprir tal omissão. 4. Em sede de Recurso Repetitivo o C. STJ consolidou entendimento no sentido de que "no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1.102.467). 5. Nos contratos firmados com base na Lei nº 8.745, de 1993. aplica-se o disposto no § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112, de 1990, portanto, o prazo prescricional a ser considerado, nas hipóteses de conduta com correspondente capitulação na lei penal, é aquele previsto para esta. 6. Assim, considerando que a conduta narrada na inicial e a documentação constante dos autos revelam indícios de conduta correspondente ao delito descrito no art. 317 do Código Penal, vigente à época dos fatos, e que previa pena de reclusão de 1 a 8 anos, o prazo prescricional a ser considerado é de 12 anos e não a previsão quinquenal de que cuida a Lei nº 8.429, de 1992. 7. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão e receber a inicial em relação à requerida Dulce Antônia Motta Prosperi.