PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADI'S 4357 e 4.425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VERBA HONORÁRIA FIXADADA NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. - Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. - Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC). - O julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitou-se apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. - Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). - Conforme orientação sedimentada nesta 10ª Turma e nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício. - Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 11.960/09. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. 1. Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. O termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 219 do NCPC). 9. Aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. Ausência de interesse recursal, pois a sentença decidiu na forma requerida pelo INSS. 10. O termo inicial de incidência dos juros de mora nas ações previdenciárias é a data da citação do INSS, nos termos da Súmula 204 do E. STJ. 11. Exclusão do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, art. 24-A da Lei nº 9.028/95, Medida Provisória nº 2.180-35/01, e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93), bem como das despesas processuais, uma vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 12. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. Quanto à implantação imediata da nova aposentadoria, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo mensalmente benefício de aposentadoria. 9. Assim, deve ser mantido o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (102.751.197-7/42). A implantação de novo benefício cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 730 do CPC/1973 (atual art. 534 do NCPC), deve aguardar decisão definitiva. 10. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC). 11. A questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento está pendente de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral, bem como no C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 1.495/MG, REsp 1.492/PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, REsp 1563645/RS, Relatoria Min. Humberto Martins, J. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1512611, Relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/06/2016, REsp 1493502, Relatoria Min Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016; AREsp 724927, Relatoria da Ministra (Desembargadora Convocada) Diva Malerbi, DJe 16/05/2016). 12. Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. 13. Conforme orientação sedimentada nesta 10ª Turma e nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício. 14. Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 9. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos processos na fase de conhecimento, ainda está pendente de julgamento (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em 16/04/2015). Assim, até que as cortes superiores decidam sobre a matéria fica mantida a incidência da Lei 11.960/09. 10. Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, pois fixada com moderação e está em consonância com a orientação desta E. Décima Turma. 11. Exclui-se a condenação do INSS ao pagamento de despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. O termo inicial do novo benefício foi fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 9. Os honorários advocatícios fixados na r. sentença não destoa da jurisprudência consolidada no E. STJ. 10. Não desconheço que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por arrastamento, apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 11. Por outro lado, a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento está pendente de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral, bem como no C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 1.495/MG, REsp 1.492/PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, REsp 1563645/RS, Relatoria Min. Humberto Martins, J. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1512611, Relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/06/2016, REsp 1493502, Relatoria Min Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016; AREsp 724927, Relatoria da Ministra (Desembargadora Convocada) Diva Malerbi, DJe 16/05/2016). 12. Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 13. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. O entendimento do STJ é firme no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 3. Recurso provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que se julgue o mérito da pretensão.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O simples travamento de porta giratória com sistema de detector de metais, em agências bancárias, é medida de segurança assegurada pela Lei nº 7.102/83, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. (...) Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (RESP 1444573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). 3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade, que ocasionassem a alegada situação vexatória, eis que não há relato de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva. Ademais, não há nos autos prova alguma da alegada sucessão de atos constrangedores que teria sofrido. A testemunha da parte autora, em seu depoimento, não trouxe novas informações que pudessem caracterizar o dano moral suscitado. 4. A dificuldade em passar pela porta giratória são meros transtornos na rotina, não ensejando à ocorrência de dano moral, o qual demanda para sua configuração a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 5. O comportamento dos prepostos da parte ré mantiveram-se dentro daquilo que legitimamente se espera nesse tipo de situação, localizando-se dentro do que se entende como exercício regular de direito (ato jurídico lícito). 6. O conjunto probatório demonstra que não houve abuso de direito por parte dos prepostos da parte ré, que pudesse caracterizar conduta comissiva ilícita da instituição financeira e defeito no serviço prestado por ela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 7. A questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 8. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1- A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributado para cobrar judicialmente o débito. Diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, o prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso, nos termos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 2- O parágrafo único, inciso I, do mencionado dispositivo legal, antes da alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005 estabelecia que somente a citação do devedor interrompe a prescrição. Ressalte-se que, anteriormente, à alteração introduzida pela LC 118/2005 no CTN, apenas a Lei 6.830, no art. 8.º, §2º, fixava como marco interruptivo da prescrição, o despacho que ordena a citação, regra essa de constitucionalidade duvidosa, em face do art. 18, §1.º, da Constituição de 1969 que reservou à lei complementar as normas gerais de direito tributário. 3- Proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, de acordo com o art. 174, I, do CTN, com a redação anterior à Lei Complementar n.º 118/05 ou, atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, pode acontecer de o processo ficar paralisado, o que dá causa à prescrição intercorrente. 4- É pacífico o entendimento na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional (AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Órgão Julgador Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJE 02/10/2008). 5- No caso, não há que se falar em decadência/prescrição, posto que o débito refere-se a fatos geradores ocorridos em 01/2000 a 08/2005 (CDA nº 35.774.847-6) tendo sido efetuado o lançamento de débito confessado em 07/10/2005 e a execução fiscal ajuizada em 12/11/2015 (fls. 13), mas a empresa executada aderiu ao parcelamento do débito tributário, interrompendo o decurso do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), que voltou a correr somente da data da sua rescisão que se deu em 24/01/2014 (fls. 53). 6- Quanto à prescrição intercorrente, o despacho que ordenou a citação do agravante é datado de 26/11/2015 (fl. 14), não se verificando, portanto, a prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN com a redação dada pela LC 118/2005. 7- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. II - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. III - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IV - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. V - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. VI - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. VII - Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O simples travamento de porta giratória com sistema de detector de metais, em agências bancárias, é medida de segurança assegurada pela Lei nº 7.102/83, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. (...) Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (RESP 1444573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). 3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade, que ocasionassem a alegada situação vexatória, eis que não há relato de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva, assim como não há nos autos prova alguma da alegada sucessão de atos constrangedores que teria sofrido. 4. As testemunhas da parte autora, em seus depoimentos, não trouxeram informações que pudessem caracterizar o dano moral suscitado. Ademais, as imagens do circuito interno de segurança (fl. 103), não demonstram que a parte autora foi obrigada pela gerente a retirar seu aparelho ortopédico. 5. A dificuldade em passar pela porta giratória é mero transtorno na rotina, não ensejando à ocorrência de dano moral, o qual demanda para sua configuração a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 6. O comportamento dos prepostos da parte ré mantiveram-se dentro daquilo que legitimamente se espera nesse tipo de situação, localizando-se dentro do que se entende como exercício regular de direito (ato jurídico lícito). 7. O conjunto probatório demonstra que não houve abuso de direito por parte dos prepostos da parte ré, que pudesse caracterizar conduta comissiva ilícita da instituição financeira e defeito no serviço prestado por ela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 8. A questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 9. Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O simples travamento de porta giratória com sistema de detector de metais, em agências bancárias, é medida de segurança assegurada pela Lei nº 7.102/83, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. (...) Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (RESP 1444573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). 3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade, que ocasionassem a alegada situação vexatória, eis que não há relato de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva, deixando, inclusive, de especificar as provas que pretendia produzir, ainda que intimada do despacho de fl. 55. Ademais, não há nos autos prova alguma da alegada sucessão de atos constrangedores que teria sofrido. 4. A dificuldade em passar pela porta giratória é mero transtorno na rotina, não ensejando à ocorrência de dano moral, o qual demanda para sua configuração a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 5. O comportamento dos prepostos da parte ré mantiveram-se dentro daquilo que legitimamente se espera nesse tipo de situação, localizando-se dentro do que se entende como exercício regular de direito (ato jurídico lícito). 6. O conjunto probatório demonstra que não houve abuso de direito por parte dos prepostos da parte ré, que pudesse caracterizar conduta comissiva ilícita da instituição financeira e defeito no serviço prestado por ela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 7. A questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 8. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 - A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Trata-se de devolução dos autos à Turma Julgadora para fins do art. 543 do CPC/73. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito previsto no art. 543, do CPC/73, REsp nº 1.377.507/SP, pacificou entendimento no sentido de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185 - A do CTN pressupõe a observância dos seguintes requisitos: i) a citação do devedor tributário; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e iii) a não localização de bens penhoráveis; devendo o exequente comprovar o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 3. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacenjud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 4. Resta saber se as diligências realizadas pela exequente e, infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 5. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacenjud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso dos autos, foi certificada a citação dos executados, bem como a não indicação e nem localização de bens hábeis a garantirem o débito, ante aos valores irrisórios da penhora de ativos financeiros via BACENJUD (fls. 123/125), todavia, não houve comprovação da busca em cartórios de registro de imóveis do domicílio do executado. 7. Agravo legal a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a exequente busca satisfazer o crédito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução. Como a empresa executada não atendeu a intimação para pagamento do montante devido, requer a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, por dissolução irregular das atividades e o redirecionamento da execução em relação aos sócios. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão do representante legal da empresa no polo passivo da execução, para fins de cobrança de honorários advocatícios. 3. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135, III) são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, mas não pelo pagamento de parcela honorária em processo conexo. 4. Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve haver prova da utilização fraudulenta da pessoa jurídica a fim de causar danos a terceiros ou seus credores (artigo 50, do Código Civil). 5. Contudo, no caso concreto, não cabe redirecionamento para executar honorários. 6. Verifica-se que execução consiste na cobrança de honorários advocatícios, portanto, dívida que possui natureza não tributária, sendo afastada, portanto, a incidência do artigo 135 do CTN, aplicando-se ao caso as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil, que somente permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de comprovado abuso de direito decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 7. Ao requerer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução de sentença, não apresenta a agravante indícios da ocorrência de fraude ou abuso de direito praticados por meio da sociedade, a ensejar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos sócios, nos termos do diploma civil. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. SÚMULA 85/STJ. INDEVIDAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurou o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, com supedâneo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50. 3. A concessão do benefício depende de simples afirmação da parte de não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, "caput"). 4. O apelante faz jus ao benefício previsto na Lei 1.060/50. Embora o apelante seja servidor público, não ficou demonstrado que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios não iria trazer prejuízo ao seu próprio sustento ou o de sua família. 5. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 4.597/42, a prescrição qüinqüenal das dívidas da União com seus servidores, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". 6. Tendo em vista que, no caso em tela, não foi formulado pedido de reenquadramento de cargos e funções nem consta dos autos que tenha sido expressamente negado o pleiteado direito às diferenças salariais, há que se considerar prescritas tão-somente as parcelas não pagas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, em 30.06.2006. Aplicação da Súmula 85/STJ. 7. De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, o apelante exerceu efetivamente até 09.02.99 a função de Analista de Sistemas. Ocorre que, a partir desta data ele foi transferido para o Setor de Controle de Qualidade. Neste setor não ficou comprovado que exercia a função de Analista de Sistemas. 8. Assim, em que pese o apelante ter exercido as atribuições do cargo de Analista de Sistemas, em evidente desvio de função, essa situação só foi comprovada até 09.02.99, período este já fulminado pela prescrição. 9. Não restaram provados os alegados danos material e moral, pois não constam nos autos elementos de prova de que o apelante tenha suportado prejuízos diversos, além das diferenças remuneratórias, e abalo psíquico, por desempenhar as atividades descritas na inicial. 10. Agravo Retido provido. Apelação improvida. .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse de agir, devendo a questão ser apreciada com resolução do mérito. 3- O INSS não tem legitimidade passiva para responder à ação em que se discute a omissão legislativa do Estado em editar lei, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, relativa à revisão geral anual de remuneração. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 4- A revisão periódica da remuneração, prevista no art. 37, X da CF/88, se traduziu em uma forma de assegurar o direito de irredutibilidade do salário dos servidores públicos, protegendo-o da perda do poder aquisitivo decorrente da inflação monetária. Deixou a cargo do Legislativo, no entanto, a disciplina dos meios e modos como se daria essa revisão, ficando fora da esfera de atribuições do Judiciário a determinação de sua auto-aplicabilidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 5- Não tem o servidor público federal direito à indenização em decorrência de omissão, pelo Presidente da República, de submeter a exame do Congresso Nacional projeto de lei anual de revisão de vencimento. O pedido dos autores de serem indenizados pelo não reajuste de seus rendimentos representa, na prática, a própria concessão do reajuste de vencimentos sem lei, indo de encontro à jurisprudência do STF firmada na Súmula-Vinculante n. 37. 6- Honorários advocatícios, devidos pelo Sindicato-autor, arbitrados em R$ 1.000,00 para cada réu, corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013. 7- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8- Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO REFERENTE A DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PORTARIA CONJUNTA Nº 02 DE 10/03/2010. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Da análise dos autos, constata-se que por meio do despacho proferido nos autos do Processo Administrativo nº 289/2008 SUPE/NUAF, em 28/11/2008, a Diretoria Administrativa da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, autorizou a concessão, bem como o pagamento ao autor, inclusive por exercícios findos, de mais 9%, totalizando 14%, a título de gratificação adicional por tempo de serviço, com efeitos financeiros do 6º ao 14º anuênio a partir de novembro de 2002, deduzindo-se eventuais valores já pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. A União não contestou a existência do crédito em favor do autor, mas apenas subordinou o pagamento dos valores reconhecidos pela Administração aos ditames da Portaria Conjunta nº 2 de 10/03/2010 (Secretarias de Recursos Humanos e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento), onde se encontra a previsão de necessidade de prévia análise técnica, realizada após procedimento administrativo, iniciado por requerimento do interessado e após comprovação de disponibilidade orçamentária. 3. Entendo que referida portaria não se aplica ao autor, que é servidor público federal integrante dos quadros de pessoal no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, enquanto que a portaria indicada pela União Federal é aplicável a pessoal no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, conclusão já trazida pela sentença proferida. Destaque-se que as atividades de administração judiciária, orçamentária e financeira, no âmbito da Justiça Federal são de competência do Conselho da Justiça Federal, conforme comando contido no artigo 3º da lei nº 11.798/2008. 4. No que se refere ao mérito propriamente dito, constata-se que foi reconhecido pela Administração o direito do autor à diferença de 9% da gratificação adicional, a partir de novembro de 2002, procedendo, portanto, sua pretensão à condenação da União ao pagamento dos referidos valores, sem condicionamento desse direito a qualquer outro trâmite administrativo. 5. Por outro lado, quanto ao cálculo apresentado, observa-se não haver qualquer controvérsia, pois a União concordou expressamente com os valores apresentados, devendo ser mantida a sentença. 6. Por fim, também deve ser afastada a alegação da União no sentido de que não houve reconhecimento por sua parte do pedido do autor, por não ter sido nunca negada a existência do crédito. Tal alegação não procede, uma vez que o embora nunca tenha negado a existência do crédito, este só foi pago após o ajuizamento da presente ação, e não administrativamente. 7. Acerca do valor dos honorários advocatícios, não devem ser fixados de maneira desproporcional - seja em montante manifestamente exagerado seja em quantia irrisória - distanciando-se da finalidade da lei. Por outro lado, a fixação deve ser justa e adequada às circunstâncias de fato, consoante iterativa jurisprudência. 8. Infere-se ainda que o trabalho desempenhado pelo procurador do autor foi concluído exclusivamente com base nas informações constantes dos autos, sequer apresentando complexidade elevada ou necessidade de dilação probatória. 9. Diante destes subsídios, considerando ainda que foi a decisão recorrida proferida em agosto/2010, com recurso interposto em setembro/2010, tenho ser de rigor reduzir a verba horária para R$ 2.500,00 com base no artigo 20, §4º, do CPC/73. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para reduzir a verba honorária fixada.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. PENAL. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. I - O objeto do presente recurso cinge-se ao patamar de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. II - Decorre do comando inserto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. III - Entende-se que não é razoável tratar o traficante primário, ou as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste delito. IV - Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra em caráter permanente e estável, a organização criminosa, nem possui consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, faz jus à causa de diminuição. V - A ré faz jus à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois se associou, de forma eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico transnacional de drogas. VI - A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada, em razão das peculiaridades do caso em concreto, no patamar de 1/2 (um meio) o que resulta na pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial aberto. VII - Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas com a mesma duração da pena corporal substituída, conforme condições a serem fixadas pelo Juízo de Execuções, nos termos dos artigos 46 e 48, do Código Penal. VIII - Embargos infringentes parcialmente acolhidos para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/2 (um meio) o que resultou na pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial aberto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- O MPF não foi intimado para oferecer parecer na primeira instância, mas essa ausência não trouxe prejuízo às partes e não influirá no deslinde do feito, mormente porque houve manifestação neste grau de jurisdição. Portanto, seguindo o princípio "pás de nullité sans grief", o procedimento não deve ser anulado. 3- O mandado de segurança foi impetrado para assegurar que a impetrante não tivesse de recolher o valor referente à taxa de ocupação de terreno da marinha, referente a imóvel adquirido por sucessão hereditária de seu genitor. 4- A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. 5- Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora ao direito possa ser defendido por outros meios judiciais. 6- Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo MPF que se rejeita. 7- Apelação a que se nega provimento, ressalvando-se a impetrante o acesso às vias ordinárias. Sentença mantida

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES FEDERAIS APOSENTADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.358/06. REGIME DE SUBSÍDIO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OFENSA À ISONOMIA: INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos impetrantes, procuradores federais aposentados, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de a) declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 305/2006 e b) não incidência à esfera jurídica dos impetrantes do artigo 5º, I, III, V e VI; artigo 6º e 11º de referida Medida Provisória nº 305/2006, que instalou o sistema remuneratório por subsídio, absorvendo vantagens pessoais incorporadas até junho de 2006. 2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Dívida de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição. A ação foi ajuizada em 21.09.2006, a medida provisória e a lei, instituidoras da remuneração mediante subsídio, são de 2006, não se encontrando prescritas quaisquer parcelas. 3. Os apelantes integram a carreira de Procurador Federal, tendo, por força da Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, passado receber os rendimentos através de subsídio, em parcela única, sem direito a qualquer adicional. A lei especificou que a nova sistemática remuneratória atinge aposentados e pensionistas. 4. Não consta dos autos elemento indicativo de que tenha ocorrido indevida redução nos rendimentos percebidos pelos apelantes, após a vergastada implantação do sistema de pagamento em subsídio. Não obstante as vantagens tenham sido formalmente suprimidas, as mesmas foram materialmente compensadas pela parcela complementar de subsídio, na forma estatuída na cabeça do art. 11, §1º da Lei 11.358/06. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico, consoante jurisprudência consolidada do STF. Precedentes. 6. "Só ofende o princípio da irredutibilidade a lei de cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior" (RE nº 22.462-5/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o que não é o caso dos autos. 7. Violação à isonomia: inteleção da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA PASSADA EM JULGADO APÓS A EDIÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retificação dos ofícios requisitórios expedidos nos autos. Argumenta que como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 8.906/94 a verba pertencia à parte vencedora e não ao seu patrono. - Ao tratar dos honorários de sucumbência, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 previu que o recebimento de honorários sucumbenciais pelo advogado constitui seu direito autônomo, podendo requerer a expedição do precatório em seu próprio nome. - Sem razão a agravante ao alegar que o feito de origem foi ajuizado antes da edição da Lei nº 8.906/94, de modo que a verba exequenda pertencia à parte vencedora e não ao seu patrono. Com efeito, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência surge apenas com o trânsito em julgado da decisão favorável na demanda principal. No caso específico dos autos, consulta ao sítio eletrônico desta E. Corte revela que o trânsito em julgado do feito de origem ocorreu em 27.01.2012, ou seja, muito depois da publicação da Lei nº 8.906/94, razão pela qual a previsão contida no art. 23 do referido diploma legal se mostra inteiramente aplicável ao caso em análise. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.