CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO VERSUS JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. ART. 69, INCISO I, C/C ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.1. Aplica-se, in casu, as disposições dos arts. 69, inciso I, c/c art. 70 do Código de Processo Penal, segundo as quais, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração.2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo da Sexta Vara Criminal de Brasília, o suscitado.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.1. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a legítima defesa, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida.2. Não demonstrada de forma precisa a ausência do animus necandi do réu, deve a tese de desclassificação delitiva ser submetida ao Tribunal do Júri, oportunidade em que a defesa do acusado poderá apresentar os elementos contrários ao reconhecimento do dolo do agente.3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO DE NATUREZA DIVERSA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando configurado o excesso na conduta do réu, não há que se falar em absolvição sumária por legítima defesa. 2. Na hipótese, segundo depoimento da própria vítima perante o Juiz do Conhecimento, o recorrente, apesar de estar a desferir golpe de faca, desistiu voluntariamente de sua empreitada criminosa e, ainda procurou socorrê-la.3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para desclassificar a sua conduta como delito outro que não da competência do Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares.2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMO INDICIATIVOS DE PERICULOSIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAR A ORDEM.1. A arma de fogo, a grande quantidade de munições apreendidas e a notícia de disparo em via pública, onde se encontrava um aglomerado de pessoas, revelou maior reprovabilidade da conduta do agente.2. Paciente que ostenta diversos registros na Vara da Infância e da Juventude, destacando-se atos infracionais análogos aos crimes de lesões corporais, desacato, roubo, tentativa e homicídio simples, tentativa de roubo e tráfico de drogas.3. Conquanto não possam ser utilizadas na ação penal para influenciar a condenação ou a fixação da reprimenda, as passagens pela Vara da Infância e da Juventude podem ser levadas em consideração para formar a convicção do juiz quando da análise acerca do periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva, pois, não menos certo é que a prisão processual não se confunde com o recolhimento ao cárcere como consequência de uma sentença penal condenatória, nem pressupõe uma decisão condenatória definitiva, eis que possuem finalidades completamente distintas.4. A prisão de natureza cautelar também não ofende o princípio da não culpabilidade, porque visa proteger outros bens jurídicos, como, no caso, a ordem pública, e é notório que não há princípios absolutos, os quais deverão ser efetivados em face de outros valores igualmente estabelecidos, de forma razoável e proporcional, de modo a estabelecer uma relação harmônica no ordenamento jurídico como um todo.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ.2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto durante a instrução criminal e compareceu a todos os atos processuais, bem como não houve qualquer fato novo que autorizasse sua prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Ordem concedida para que o réu possa recorrer em liberdade.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL. REPRESENTAÇÃO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. OFENSA IRROGADA EM SITE PUBLICO. CIÊNCIA DA VÍTIMA. DATA DA PUBLICAÇÃO NO SITE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.No caso vertente a publicação que deu origem a ação criminal e que foi considerada ofensiva foi disponibilizada no blog do réu em 05/09/2009, e a vítima ofereceu representação no dia 17/03/2010, ou seja, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias depois da publicação injuriosa.A vítima afirmou que somente tomou conhecimento da publicação após ser alertado por colegas de profissão e nenhuma prova foi produzida pela defesa em sentido contrário, de modo que a dúvida continua a vingar.A dúvida quanto a contagem do prazo decadencial para oferecimento da representação, deve ser resolvida em favor do processo.Por se tratar de matéria de ordem pública a prescrição deve ser reconhecida de ofício nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.Reconheceu-se a extinção da punibilidade do embargante pela prescrição intercorrente em relação ao crime pelo qual fora condenado, eis que transcorridos mais de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório.Embargos Infringentes conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, ambos do CPP). 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no art. 121, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, imputado ao paciente, comina pena máxima superior a 4(quatro) anos.3. Não tendo sido comprovado de plano a legítima defesa neste momento processual, não há como se conceder a ordem ao paciente. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, capu, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em pedido juridicamente impossível,2.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria.3.As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de organização - criminosa com divisão de atividades - visando a difusão ilícita de diversas espécies de entorpecentes em todo o Distrito Federal.4.Portanto, possível extrair dos autos gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciando sua periculosidade, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5.Condições favoráveis da paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.6.Demonstrada necessidade efetiva de segregação da paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal.7.Preliminar rejeitada, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em pedido juridicamente impossível,2.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria.3.As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de organização - criminosa com divisão de atividades - visando a difusão ilícita de diversas espécies de entorpecentes em todo o Distrito Federal.4.Portanto, possível extrair dos autos gravidade concreta do conduta da paciente, evidenciando sua periculosidade, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5.Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.6.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal.7.Preliminar rejeitada, ordem denegada.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO - ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO - CÁLCULO ISOLADO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu, sobretudo quando se verifica que as declarações das vítimas, desde a fase inquisitorial, são firmes e coesas com o conjunto probatório que se logrou formar nos autos, afasta-se a tese de absolvição por insuficiência de provas.O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.O legislador, por uma questão de Política Criminal, visando beneficiar o réu, houve por bem estabelecer a figura do concurso formal de crimes, instituto que, à toda evidência, não se confunde com as majorantes do crime de roubo. Assim, se restou comprovado nos autos que o réu, mediante uma única ação causou dois resultados tipificados no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Estatuto Repressivo, nos termos do art. 70 do CP, a sanção a ser aplicada é a de um dos delitos, aumentada de um sexto até a metade, sendo certo ainda que o percentual do aumento guarda relação com o número de resultados e vítimas.

PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo juízo das execuções.

PENAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO - CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO AFERIDA - INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CP - SUSIS DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Provado que o apelante encontrava-se na condução de motocicleta sob a influência de bebida alcoólica, sendo a concentração de álcool por litro de sangue superior àquela permitida por lei, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.O benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, deve ser preferido em vista daquele aboletado no art. 44, § 3º, do CP, máxime em se tratando de crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto possibilita, além da reeducação do acusado que se embriaga e dirige motocicleta, a maior vigilância estatal sobre a conduta do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Constitui truísmo afirmar que, nos crimes contra o patrimônio, exatamente como no caso em análise, a afirmação da vítima possui especial importância, mormente quando essas afirmações encontram estribo nas demais provas carreadas aos autos.2. A dúvida que leva à absolvição do acusado é aquela capaz de causar embaraço na mente do julgador, quando da análise do conjunto probatório. Ou seja, aquela dúvida apta a deixar o juiz inseguro no momento de tomar a decisão. 2.1 Assim, constatando-se que a vítima reconheceu com segurança o réu na Delegacia como sendo o autor do delito de roubo descrito na peça acusatória, e que suas declarações são firmes, coesas e encontram amparo nos outros elementos de prova, resta inviável a absolvição do acusado sob o pálio do princípio do in dubio pro reo. No caso, diferentemente do que afirma a defesa, a condenação não se lastreou apenas na prova colhida na Delegacia, sendo o reconhecido feito pela vítima, apenas mais um elemento de convicção do julgador.3. No Brasil, vige o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, partindo-se do caso concreto que lhe foi trazido a exame, e depois de apresentadas as provas e argumentos pelas partes, tem o julgador plena liberdade para decidir a respeito de seu conteúdo da maneira que considerar mais propícia - de acordo com seu convencimento - e tendo como limites os parâmetros trazidos pela lei e pela Constituição. Isso constitui a fundamentação das decisões judiciais exigidas pelo ordenamento.4. Recurso desprovido

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. DUPLO APELO. AUSENCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA ARMA. AUSENCIA DE PERICIA. INCUMBÊNCIA DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Havendo harmonia entre as provas produzidas na fase policial e as colhidas em juízo, resta possível a condenação pela prática do crime de roubo. Não havendo que se falar em absolvição pela ausência de provas.2. Destaque-se que, em crimes contra o patrimônio, conforme vem decidindo esta Eg. Corte , a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente se em consonância com os demais elementos probatórios existentes no caderno processual. 3. Pertence à defesa o ônus de comprovar a eventual carência de potencialidade lesiva da arma de fogo usada no crime de roubo.4. Recursos desprovidos

CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. NÃO JUSTIFICATIVA. CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PARÂMETROS. DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Trata-se de réu possuidor de circunstâncias judiciais favoráveis, com destaque para o fato de ser primário e portador de bons antecedentes, e sendo pequena a quantidade de droga apreendida, mostra-se inviável a exasperação da pena de modo que ultrapasse o mínimo legal. No que tange a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, estão presentes os requisitos para sua aplicação, sendo a redução é direito subjetivo do réu. Considerado as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e, de forma especial, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do artigo 42 do da lei 11.343/06, acertada a diminuição pelo percentual máximo (2/3).Em face das circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, bem como da pena imposta, cabível a substituição da pena por duas restritivas de direito, eis que preenche os requisitos do art. 44 do CPB.No mesmo sentido, por preencher as condições (objetivas e subjetivas) previstas no artigo 44 do Código Penal, não há que falar em óbice à concessão de substituição das penas da forma em que foram fixadas. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGAS. CULPABILIDADE ELEVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a palavra dos policial que efetuou a prisão do réu, merece total credibilidade, fundamentalmente pela fé pública que ostenta tal agente. Salvo, evidentemente, prova em sentido contrário. 1.1. Apresentando-se coeso acervo probatório no sentido de que o réu praticava crime de mercancia de substância entorpecente, afasta-se o pleito absolutório, pois se encontra completamente dissociado dos demais elementos de provas colhidos aos autos. 1.1. Evidenciadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a alegação de falta de provas sobre a autoria do crime tráfico. Sendo apto, portanto, o conjunto probatório a embasar o decreto condenatório.2. A elevada quantidade de drogas apreendida, justifica a valoração negativa da culpabilidade, com a fixação da pena pouco acima do mínimo legal.3. Inviável a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque além da quantidade elevada de entorpecente apreendida, a versão apresentada pelo réu, no sentido de que era destinada a seu uso próprio, não encontra respaldo nas outras provas coligidas aos autos.4. A confissão qualificada (ou confissão parcial) se verifica quando o acusado admite a autoria do fato delituoso, mas nega parte da imputação que lhe é atribuída ou invoca alguma excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 5. Irreprochável a sentença que fixa o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, por força da reincidência do condenado e ainda por se tratar de quantidade de pena superior a 4 anos de reclusão.6. A inclusão do nome do acusado no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, pode ser feita ex-officio, sem que implique reformatio in pejus, por se tratar de efeito da sentença condenatória.7. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA. NEGATIVA DO AUTOR DO DELITO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Mesmo que o acusado insista na tese de que não cometeu o delito em análise, os outros elementos probatórios colhidos durante a instrução do processo são aptos a demonstrar a autoria do crime e seu desenrolar. 1.1. No que diz respeito aos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, vale destacar que não se vislumbra nenhuma razão que possa ao menos pôr em questionamento seu valor probatório. 2. A tese de negativa de autoria não encontra alicerce em nenhum elemento do processo. Nada mais é do que uma tese isolada e desprovida de qualquer credibilidade. Quer dizer, não obstante a negativa do réu a respeito da autoria delitiva, suas alegações devem ser analisadas em cotejo com o conjunto probatório carreado aos autos.3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a configuração da grave ameaça não é necessário o uso de arma de fogo, podendo ocorrer através de palavras, gestos, escritos, posturas, dentre outros meios. 2.No caso, não há dúvidas de que a vítima efetivamente sentiu-se intimidada, por ter o réu permanecido com a mão por detrás da blusa durante a prática delituosa, simulando estar armado. Tanto é que essa postura do acusado fez com que a ofendida, com temor de ser agredida, jogasse seu aparelho celular na grama. 3.Comprovada a grave ameaça, resta configurado o crime de roubo, sendo incabível, portanto, a desclassificação para o crime de furto. 4.Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO RÉU. NÃO OCORRENCIA. AUSENCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo harmonia entre as provas produzidas na fase policial e as colhidas em juízo, resta possível a condenação pela prática do crime de roubo. Não havendo que se falar em absolvição pela ausência de provas.2. Destaque-se que, em crimes contra o patrimônio, conforme vem decidindo esta Eg. Corte , a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente se em consonância com os demais elementos probatórios existentes no caderno processual. 3. O Juiz é o destinatário da prova e o indeferimento da produção de provas que considere inúteis ou desnecessárias não ofende nenhum princípio constitucional, quando já existem elementos suficientes para a condenação. Conforme se infere no conjunto probatório, indene de dúvidas a participação do recorrente na empreitada criminosa..4. O pedido de concessão de gratuidade de Justiça é matéria é afeta ao Juízo das Execuções não merecendo ser analisado nesta esfera recursal. Quanto ao afastamento da pena de multa, não há base legal para o seu deferimento eis que o art. 157 determina referida condenação não estando a sentença a quo a merecer reparos5. Recurso desprovido.