PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.1. Os documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos, especialmente a confissão do recorrente, comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a sentença de pronúncia. 2. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. Nesta fase, havendo dúvida, não se aplica o brocardo in dubio pro reo, devendo a incerteza decorrente da análise probatória resolver-se em prol da sociedade, ou seja, in dubio pro societate.3. Assim, não restando demonstrada de plano, a ausência de animus necandi, não se acolhe o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO DE CINCO VÍTIMAS EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA. QUANTUM MANTIDO. 1. A prova oral colhida na instrução, aliada ao auto de apresentação e apreensão e termos de restituição, não deixam dúvidas de que houve ofensa ao patrimônio de cinco vítimas, impondo-se a manutenção do acréscimo da pena na fração de 1/3, pelo concurso formal de crimes.2. Pena fixada em quantidade adequada e proporcional.3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE ARMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. CONDENAÇÃO DIVERSAS. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1.Havendo, em desfavor do réu, mais de uma anotação criminal com trânsito em julgado definitivo antes do fato em questão, não há óbice que uma delas seja utilizada para exasperação da pena-base a título de maus antecedentes e a outra como reincidência, na segunda fase, sem que isso constitua bis in idem.2. Segundo entendimento do STJ é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SIMULACRO. RECURSO IMPROVIDO.1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando a negativa de autoria isolada no contexto probatório.2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva, mormente porque praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas.3. A realização do reconhecimento do réu tanto por fotografia quanto pessoalmente, realizados na fase inquisitorial, podem ser considerados para formar a convicção acerca da autoria do crime , especialmente quando corroborados por outras provas coligidas, como no caso. 4. É inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, uma vez que a grave ameaça restou caracterizada em razão da utilização de simulacro de arma de fogo. 5. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTACÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem.2. No crime de receptação dolosa, a apreensão de coisa comprovadamente objeto de ilícito em poder do acusado, gera para ele o ônus de apresentar explicação convincente para justificar a posse lícita da coisa. 3. Havendo na folha penal do acusado condenações com trânsito em julgado ocorridas depois dos fatos em análise, tais registros devem ser utilizados para fins do art. 59 do CP e não para gerar reincidência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CONSEQUENCIAS GRAVE DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. SOPESAMENTO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO PONDERADA DA PENA PELA METADE. 1 - Relativamente à dosimetria da pena, observado que o resultado das lesões provocadas na vítima é de considerável extensão, pois o seu braço esquerdo fora totalmente mutilado por golpes de faca, bem como que disso resultou debilidade permanente em 04 (quatro) dedos da mão, cuja movimentação é impossível, cabível o recrudescimento da pena-base.2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, não há falar em reconhecimento da atenuante de confissão espontânea quando em suas declarações a ré tenta justificar o ato de violência e conferir versão aos fatos diversa do que foi apurado. 3 - O critério de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Realizados todos os atos executórios e não sendo atingido o resultado por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do agente, mas sem que tenha havido risco de vida, razoável a diminuição da pena pela metade.4 - Provida a apelação do Ministério Público, e parcialmente provida a da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. INVASÃO. PERÍODO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em absolvição com relação aos delitos de ameaça e invasão de domicílio qualificado se demonstradas autoria e materialidade pela confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos.2. Não se excluiu a qualificadora relativa ao período noturno quando o próprio réu confessa que entrou na residência às 23h e lá permaneceu até o amanhecer, fato corroborado pela prova coligida. 3. Não havendo nos autos qualquer certidão que indique a ocorrência de condenação anterior definitiva, inviável o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/03). REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria.2. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal.5. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais.6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO FIXO. MORADOR DE RUA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP.1. Mantém-se a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal quando as circunstâncias subjetivas do paciente, em especial, a falta de apresentação de documento pessoal, o fato de ser morador de rua, portanto, não possuir endereço certo e ocupação lícita, denotam grande probabilidade de não ser mais encontrado.2. Além disso, o crime imputado ao paciente é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inc. I, do CPP.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, imputado ao paciente, comina pena máxima superior a 4(quatro) anos.3. A existência de condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.Inexistência da alegada omissão, contradição ou obscuridade. Impróprios os presentes embargos, já que reclamam o saneamento de contradição e omissões não verificadas no julgado, pretendendo, apenas, rediscutir questões que nele ficaram claramente decididas, para modificá-lo em sua substância. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente.Embargos de declaração desprovidos.

Concurso público. Sindicância de vida pregressa. Ação penal. Suspensão condicional do processo. Princípio da presunção de inocência.1 - Na suspensão condicional do processo, medida prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, se o acusado cumpre as condições impostas, expirado o prazo de prova, sem revogação da suspensão, declarada extinta a punibilidade, não pode ele ser considerado culpado.2 - Passados mais de onze anos do fato, que deu origem a ação penal e a suspensão condicional do processo, não pode o acusado ser considerado culpado. Excluí-lo, por esse motivo, na fase de sindicância de vida pregressa, de concurso público, ofende o princípio da presunção de inocência.3 - Embargos acolhidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RESE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 413 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme previsão do art. 413 do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, desde que se mostre convencido em relação aos inidícios de materialidade do fato e de autoria do denunciado.II. Não há o que se falar em nulidade decorrente de excesso de linguagem, quando a decisão de pronúncia for proferida em estrita observância aos ditames legais e conforme as provas dos autos.III. Os indícios de autoria e materialidade da infração permitem ao magistrado o pronunciamento do acusado, até mesmo porque na fase judicium accusationis do rito do Tribunal do Júri, o princípio in dubio pro reo é mitigado em favor do princípio in dubio pro societate.IV. Recurso conhecido e não provido.

CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE ESTOQUE. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE BENEFÍCIO. ARTIGO 57 E 127 DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 1/3. POSSIBILIDADE. ARTIGO 50, III, DA LEP. POSSE. NÃO EXIGÊNCIA DE USO. INFRAÇÃO. PALAVRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. FÉ PÚBLICA.1. Desde que fundamentada nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, a decisão que não contempla as conseqüências do fato, porque, de fato, não existiram, é apta a ensejar a perda de benefício no patamar legal máximo.2. O artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal prevê a infração de apenas posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.3. Merece crédito a apuração procedida pelos agentes penitenciários quando não existem óbices, além disso, eles possuem fé pública em seus atos e testemunhos.4. Recurso conhecido. Provimento negado.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AFASTADA. FIXAÇÃO DE EFEITO EXTRAPENAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCOMPETENCIA DO JUIZO SENTENCIANTE. INEXISTENCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Na petição inicial, o requerente narra os fatos e fundamenta sua irresignação, além de depreender-se o objetivo pretendido, consistente em anular o processo judicial deste a decisão dos embargos de declaração. 2. Destarte, a procedência ou a improcedência da alegação de quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 621 do Diploma Legal mencionado é questão que deve ser decidida no mérito, não em preliminar.3. O requerente não demonstra, em suas razões, qualquer erro ou prova nova que corrobore com a veracidade do que alega, limitando-se a dizer que o Juízo a quo inovou ao decidir os embargos de declaração interpostos pela acusação.4. Do mesmo modo, não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante em determinar a perda do cargo do requerente eis que a matéria disciplinada no art. 125, §4º da CF/88 é adstrita aos crimes militares e, no presente caso, não foi praticado nenhum crime militar não havendo assim que se questionar a aplicação do art. 92, I a e b do CPB em face do art. 125, §4º da CF/88;5. Preliminar Rejeitada. No Mérito pedido revisional improcedente.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A GARANTIR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SABIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo se os agentes adquirem automóvel por preço muito abaixo do mercado, sem documentação legal e nem procuram certificar-se sobre a origem lícita do bem.2. Impossível também a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa ante a existência de dolo de aquisição do bem com a consciência de sua procedência criminosa. 3. A lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização.4. Se o apelante não assumiu o fato criminoso que lhe era imputado, impossível aplicar a atenuante do art. 65, III, do Código Penal.5. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. NEGADO PROVIMENTO.1. Estando os processos em momentos distintos após a prolação de decisum condenatório, o pleito de reconhecimento de continuidade delitiva só poderá ser efetuado pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inciso III, a, da Lei nº 7.210/84, não trazendo qualquer prejuízo ao réu.2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CASO DE RECEPTAÇAO CULPOSA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS E DA NÃO HABITUALIDADE COM QUE COMERCIALIZAVA TAIS VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Inviável o pleito de desclassificação para receptação culposa, e, subsidiariamente de afastamento das qualificadoras, quando provado que o apelante sabia da origem ilícita dos bens, e tinha a habitualidade na realização de negócios clandestinos.2. A receptação qualificada não exige que haja um comércio estabelecido para a compra e venda de bens, podendo ser realizada, até mesmo, no âmbito residencial.3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. MEDIDA CAUTELAR MENOS RIGOROSA. INEFICÁCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Sendo a causa complexa e vários os autores dos delitos de furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes, de associação criminosa e de explosão, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade dos Pacientes, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção das prisões, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Os agentes de polícia localizaram na casa onde o paciente foi preso, além do veículo que tinha restrição de roubo, uma arma de fogo, diversas peças de carro, bancos, pneus com roda, aparelhos de som automotivo, cadeirinhas de bebê e ferramentas próprias para o desmanche de veículos, bem como uma porção de substância que aparentava ser cocaína.2. Não há constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime de roubo e à prisão em flagrante demonstram a gravidade concreta do delito e a reiteração da prática delitiva, evidenciando a periculosidade do paciente, a justificar a manutenção da custódia cautelar.3. Ordem denegada.