APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS RETIDOS DE IDÊNTICO TEOR CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO SEGUNDO INCONFORMISMO. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054011-2, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU TER FIRMADO CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086003-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL E TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077655-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NOS DADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA FUMAGEIRA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036805-6, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA E NOS DADOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS FUMAGEIRAS EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058384-7, de Rio do Campo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DA PARTE AUTORA. AUTOR PORTADOR DE PARESTESIA, FORMIGAMENTO SOBRE MEMBROS INFERIORES, INTEGRIDADE DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL EM TODA EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NÃO CONTEMPLADOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, POR ESPECIALISTA DA ÁREA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ (ARTS. 130 E 131, DO CPC). '"A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).' (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009) A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013). RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072766-9, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO QUITADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04 QUE SUPEROU O ART. 28, § 1º DA LEI N. 9.069/95. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA VEDADA PELA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ART. 4º DA LEI DA USURA (DECRETO N.º 22.626/33). CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA REQUERIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DE BANCO OU INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVERÃO SER APLICADOS NA FORMA SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DE OFFICIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077108-8, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (N. 2014.044805-2/0001.00) QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE NA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão de julgamento realizada em 9-9-2015, ao examinar a questão apresentada pelo ilustre Des. Ricardo Roesler por meio da Apelação Cível n. 2014.044805-2, compôs a divergência sobre a "dinâmica de processamento e julgamento das demanda que visam à reparação dos prejuízos experimentados pelos produtores de fumo", assim estabelecendo: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028967-1, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008. REVOGAÇÃO DA NORMA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 68/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.026044-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - MONTANTE APURADO PELA MÉDIA DOS PREÇOS PAGOS PELA FUMAGEIRA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES - VALOR ADEQUADO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. Para quantificação da indenização por perda na qualidade da produção de fumo, prevalece o entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2014.044805-2, relatado pelo Desembargador Ricardo Roesler, em 09.09.2015, em incidente de uniformização de jurisprudência, com a seguinte decisão: "[...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houve apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação; [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047709-4, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE OUTRA DOCENTE EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXONERAÇÃO AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor público contratado temporariamente que se diz vítima de ofensa moral decorrente de exoneração não se equipara ao "terceiro" aludido no §6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016767-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-09-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022756-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM POR CONSIDERAR QUE A PERMISSÃO DO SERVIÇO HAVIA EXPIRADO SEUS EFEITOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL HÁ UM MÊS DA IMPETRAÇÃO. IRREGULARIDADE APTA A SER SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EVENTUAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MESMO POR QUALQUER CIDADÃO EM AÇÃO POPULAR, INCLUSIVE PODENDO CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS NÃO SIGNIFICA QUE AS NORMAS DE REGÊNCIA DO SERVIÇO FUNERÁRIO NÃO SEJAM OPONÍVEIS PELA PERMISSIONÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DECORRE DA REALIDADE FÁTICA. SERVIÇO QUE CONTINUA SENDO PRESTADO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE NOVA LICITAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE AS FUNERÁRIAS INSTITUÍDO PELO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 3.536/97, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.010043-5/0001.00, DESDE QUE POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELA FUNERÁRIA QUE MELHOR LHE APROUVER, VEDADA A POSTERIOR COMPENSAÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER RECLAMADO PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA VINDICADA NA INICIAL. Tratando-se da delegação de um serviço público, seja mediante concessão ou permissão, a realização de prévio procedimento licitatório é sempre requisito de validade do contrato a ser firmado com a Administração, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal e art. 137, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Hipótese, todavia, em que, quer haja ou não nova licitação tendente à permissão extinta pelo advento do termo contratual, 04 (quatro) empresas continuam prestando o serviço funerário no âmbito do Município de Joinville, mesmo que sem forma ou figura de direito público, tanto que, ao menos pelo que se tem notícia nos autos, a municipalidade vem renovando anualmente as licenças necessárias ao exercício da atividade. Tal irregularidade poderia ser sustentada pelo Ministério Público em eventual ação civil pública ou mesmo por qualquer cidadão em ação popular, inclusive caracterizando ato de improbidade administrativa (AgRg no AREsp 597.359/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16/04/2015, DJe 22/04/2015); porém, não significa que as normas de regência - sobretudo em atenção à decisão já tomada por este Tribunal acerca do alcance do art. 7º da Lei Municipal n. 3.536/97 na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.010043-5/0001.00 -, não sejam oponíveis pela prestadora em face do Poder Público. A matéria de fundo foi apreciada pelo Plenário desta Corte no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.010043-5/0001.00 (rel. Des. Vanderlei Romer), chegando-se à invariável conclusão de que o consumidor não pode ser obrigado a se sujeitar exclusivamente ao sistema de rodízio de funerárias, por ofensa ao art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor e aos princípio da livre concorrência e iniciativa consagrado no art. 170 da Constituição Federal, sendo vedada, por corolário lógico, a posterior compensação. Se por um lado um sistema rígido de sorteio impede a inovação e o desenvolvimento do setor, gerando frustração na família que não pode escolher a funerária da sua preferência, também não há como deixar de reconhecer que a ausência total de intervenção por parte do Estado chancela a prática nefasta de muitas empresas disputando corpos em busca de clientes a qualquer custo, visando apenas o lucro e desrespeitando os familiares que sofrem com a perda de um ente querido. A solução adotada pelo Tribunal Pleno no julgamento do referido incidente de inconstitucionalidade parece flexibilizar, na medida do possível, os dois valores em conflito, uma vez que: a) permite que o usuário escolha livremente a empresa para prestar os serviços funerários; e b) para quem não optar por nenhuma empresa, será feita a escolha aleatória entre todas as habilitadas (sem exceção) através do sistema de rodízio. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088047-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA POR HEPATITE C. APELO DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POIS O TRATAMENTO SE ENCERROU NO CURSO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ESVAZIA COM O FIM DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " [...]independente de a necessidade de utilização do medicamento requerido ter se finalizado, subsiste o direito da autora de ver seu direito reconhecido, até para legitimar o recebimento liminar dos fármacos. A obtenção de antecipação dos efeitos da tutela pretendida não implica no desaparecimento da utilidade do provimento jurisdicional final", mesmo porque, "caso não houvesse confirmação da decisão que concedeu a tutela antecipada, estaria o Estado de Santa Catarina legitimado a buscar o reembolso do custo desses fármacos." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025319-2, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, j. 29-07-2014). REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE ALÇADA (ART. 475 DO CPC). REEXAME CONHECIDO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065426-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE CÔNSONA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SEU FAVOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC - Apelação Cível n. 2000. 007344-0, de Mondaí, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 2.10.2001). Por isso, como no caso dos autos, a pretensão do agravante coincide com o entendimento já firmado pela decisão agravada, inexiste prejuízo a ser cogitado, carecendo ele, portanto, de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032614-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. VERBERADA TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DEFENSIVO. ALEGAÇÃO INEXITOSA. PRAZO QUE SE INICIA, IN CASU, A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. LAPSO TEMPORAL PRECLUSIVO QUE SE COMPLETOU. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA HÍGIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075060-6, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONSUMIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063981-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CONVÊNIO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE A CASAN E A UNIMED. AGRAVANTES ASSOCIADOS AO PLANO DE SAÚDE POR MAIS 20 (VINTE) ANOS, QUE FOI CASSADO AO FIM DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDVI). SEQUENCIAL APOSENTADORIA. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO CONVÊNIO. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037438-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA JÁ DEBULHADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. APELO DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM VALOR MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DA AUTORA CHANCELADO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ IMPROVIDOS E INSURGÊNCIA DA AUTORA ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053096-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC S.A. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, dentre outras questões, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PECUNIÁRIO DEVIDO QUANDO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EM PERDAS E DANOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUPOSTA DISSONÂNCIA ENTRE A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTE PRETÓRIO E A PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA, COM BASE NO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. Admissão do RESP N. 1.301.989, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. CASO CONCRETO. CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA NÃO APENAS QUANTO AOS VALORES QUE PERDEU, MAS TAMBÉM NO QUE TANGE AOS QUE DEIXOU DE LUCRAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018210-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO PRAZO E A MULTA FIXADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO E CÚBITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061627-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).