APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. COBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA ÚNICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25-8-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008080-5, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAC¸A~O CI´VEL - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A PEÇA IMPUGNATÓRIA - INTENTO DE REAVIVAR O MÉRITO DA CAUSA - INVIABILIDADE - ARESTO PROFERIDO NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE APURAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETIVAMENTE PROMOVEU O DESCONTO APONTADO, MAS NÃO DE REDISCUTIR ASPECTOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TAIS COMO O SALDO DEVEDOR OU OS JUROS APLICÁVEIS - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA - EXEGESE DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Assim, o trânsito em julgado das decisões proferidas no bojo da ação revisional impede que se reacenda, em sede de liquidação de sentença, aspectos atinentes ao saldo devedor de contrato de empréstimo. No caso concreto, o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios consignou tão somente a possibilidade de o autor demonstrar, na etapa de liquidação, que o desconto apontado pela instituição financeira não tenha sido efetivamente realizado, sem, contudo, viabilizar a rediscussão do mérito da causa, circunstância inadmitida pela legislação pátria por meio do instituto da coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085351-4, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NOS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045449-9, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO, AO QUAL ADERIU O AUTOR. RECURSO PRINCIPAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO). PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DESSA PARTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL À TAXA MÉDIA QUE MERECE SER JULGADO PROCEDENTE. SCR/SISBACEN. PROIBIÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS À CENTRAL DE RISCOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA ANÁLISE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO (JUROS REMUNERATÓRIOS) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. A exclusão das informações negativas fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen ficará condicionada ao quanto disposto na Orientação 2 do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.061.530/RS), pois se afiguram semelhantes às informações realizadas nos cadastros restritivos de crédito. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA A CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS NA PROPORÇÃO DE RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. PONTO COMUM AOS DOIS APELOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM QUANTUM RAZOÁVEL E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, CONTRATO REVISANDO DE PEQUENO VALOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBA ALIMENTAR QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPENSAÇÃO VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069635-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR DO AGRAVANTE, QUE PERFAZ O MONTANTE BRUTO DE R$ 1.876,67 (MIL OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), OU SEJA, QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004692-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ESTA QUE FOI COMBATIDA MEDIANTE A PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.076758-6, DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM 27.1.2014. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085985-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DE FORMA IMUTÁVEL, EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONSTATADO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO STJ. DEMANDA, ADEMAIS, QUE TRATA DE CONTRATOS DIVERSOS DO TÍTULO SOB DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO QUE NÃO ALTERARIA O RUMO DO LITÍGIO. NOVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ARGUMENTOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AO INSTITUTO. MUDANÇA DO POLO DEVEDOR E ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TÍPICA NOVAÇÃO MISTA. OCORRÊNCIA RECONHECIDA (ART. 334, III, CPC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE MUTUADO. TÍTULO HÍGIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXECUTIVIDADE CONSTATADA PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. QUESTÃO CONSOLIDADA NO RESP. 1291575/PR (ART. 543-C DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN. PATENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. PERIODICIDADE MÍNIMA POSSÍVEL RESTRITA À MENSAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO, PORÉM, À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090718-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E LIS PORTIFOLIO - PJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE 1.1 - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DETERMINOU À FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA-CORRENTE. EXIBIÇÃO APENAS DO CONTRATO LIS PORTIFOLIO - PJ E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, I, DO CPC QUANTO AO PRIMEIRO. 1.2 - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS. DECISUM QUE NÃO APRECIOU UM DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 1.3 - SENTENÇA CITRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PACTO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA QUESTÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1.4 - SENTENÇA CITRA PETITA. ENCARGOS CONTRATUAIS. "TAR ADIANT DEPOSITANTES" E "ENCARGOS CONTA-CORRENTE". ENCARGOS QUE SÃO DECORRENTES DA PRÓPRIA ATIVIDADE FINANCEIRA QUE A AUTORA USUFRUI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO INDEFERIDO. 1.5 - SENTENÇA CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA. AJUSTE NÃO APRESENTADO. EXIGÊNCIA VEDADA. PEDIDO DEFERIDO. 1.6 - SENTENÇA CITRA PETITA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO AUSENTE. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA. COBRANÇA EXCLUÍDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). 1.7 - SENTENÇA CITRA PETITA. MORA DEBITORIS. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE FOI AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DEFERIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 2 - DO CONTRATO LIS PORTIFOLIO - PJ 2.1 - SENTENÇA CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE BIS IN IDEM. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 2.2 - SENTENÇA CITRA PETITA. ENCARGOS CONTRATUAIS. "TAR ADIANT DEPOSITANTES" E "ENCARGOS CONTA-CORRENTE". ENCARGOS QUE SÃO DECORRENTES DA PRÓPRIA ATIVIDADE FINANCEIRA QUE A AUTORA USUFRUI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO INDEFERIDO. 2.3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISUM QUE AFASTOU O ENCARGO. AUTORA PUGNANDO PELA SUA ILEGALIDADE. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E LIS PORTIFOLIO - PJ 3.1 - SENTENÇA CITRA PETITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DEFERIDO. 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071557-6, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, QUE TEM POR OBJETO O MESMO PACTO AQUI DISCUTIDO. HOMOLOGAÇÃO NAQUELES AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA PROPOSITURA DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. "O superveniente acordo realizado entre as partes e homologado na ação revisional prejudica o recurso interposto na busca e apreensão que visava consolidar a posse e a propriedade plena e definitiva da instituição financeira sobre o bem em razão da inadimplência do mutuário ao contrato de financiamento, face a perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal" (Apelação Cível n. 2006.020913-2, de Santa Rosa do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-12-2010). "Aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes" (REsp n. 174.360/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18-2-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009033-6, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA DE ELEVADA QUANTIA APLICADA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008470-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECE A "LIQUIDAÇÃO ZERO" E JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDADA. CONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR COMO CORRETO, EXCETO QUANTO A PARCELAS QUE NÃO CONSTEM DO TÍTULO EXECUTIVO E CRITÉRIOS DE CÁLCULO PROVADAMENTE EQUIVOCADOS. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA INCORREÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APONTADO PELO IMPUGNADO. ARREDAMENTO DA TESE. VPA DE AGOSTO DE 1996, DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, QUE CORRESPONDE A R$ 0,388420. SUBSTRATO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DO CREDOR. COTAÇÃO EM BOLSA. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. CÁLCULO DO AUTOR INALTERADO. RÉ QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIO EQUIVOCADO. NÃO ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). VALOR ACIONÁRIO CONSIDERADO NA CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM PECÚNIA. AFIRMADA NECESSIDADE DE SER UTILIZADO VALOR MENOR DO QUE O CONSIDERADO PELA EXEQUENTE. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR AS QUANTIAS UTILIZADAS PELO APELANTE. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. ACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DO CREDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. ALEGAÇÃO QUE MERECE ALBERGUE. PROVENTOS QUE DEVEM CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE INOCORREU NO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA N. 551 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ACOLHIMENTO DA INTERLOCUTÓRIA TAMBÉM NESTE PONTO. DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE O EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO CÔMPUTO DO APELANTE. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE QUE DEVEM SER RECALIBRADAS, FICANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA IMPUGNANTE E 40% (QUARENTA POR CENTO) DO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO MONTANTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA SUSPENSA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE, NO MAIS, DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DOS CAUSÍDICOS DO EXEQUENTE, OS QUAIS SERÃO REMUNERADOS NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 517 DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ENFOCADO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090071-3, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE EM PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPTU EM RELAÇÃO À IMÓVEL DIFERENTE DO ENCONTRADO NA CDA. EQUÍVOCO NÃO PERCEBIDO PELO JUIZ. POSTERIOR CONSTATAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.007175-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO É A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2013.047001-8) Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição em caso de descumprimento do comando exibitório. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063024-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS QUE REPUTA COMO INDISPENSÁVEIS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088428-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074694-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ENTRE O SUJEITO ATIVO E A CONTRIBUINTE SOB O ARGUMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÕES DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações" (REsp 1128981/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18-3-2010) (REsp 1482184/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 17-3-2015). EXAME DAS OUTRAS TESES LANÇADAS NA INICIAL. JULGAMENTO NA FORMA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC. PRESCRIÇÃO, ALIÁS, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS 1999 A 2006. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU QUE, MESMO INTIMADO, NÃO DEMONSTROU TER AJUIZADO AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA COBRAR A DÍVIDA EM ANÁLISE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. A prescrição restou configurada por não haver notícia de que o Município de Biguaçu tenha ajuizado a ação executiva para cobrar a dívida relacionada no demonstrativo de débito, referente aos exercícios 1999 a 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088709-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084290-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O IMÓVEL NEGOCIADO, COM INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA AGRAVADA, POSSUI IRREGULARIDADES. INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR INADIMPLÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Para a concessão da medida liminar, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012586-5, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APURADA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE FASE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS DE MEDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 104 E 105 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL, APLICÁVEL AO CASO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COM ESTIMATIVA DE CONSUMO COM BASE NA CARGA INSTALADA. ART. 72 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PROCEDIMENTO CORRETAMENTE OBEDECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031425-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDO E ACOLHIDOS, EM PARTE. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização" (Ap. Cível n. 2013.047008-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068156-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).