REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.011271-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Contrato. Conformidade com portarias ministeriais. Alegação inacolhida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024694-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. CABIMENTO. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE INOBSERVADOS. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO PREVISTO NO CONVÊNIO N. 081/2012. CONSULTA AO PERITO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO EM CASO DE RECUSA DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida' (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040979-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS REFLEXOS. DIREITO A REFLETIR NO CÁLCULO DAS FÉRIAS COM ABONO E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091279-1, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGENTE PRISIONAL (PENITENCIÁRIO). VAGAS ACRESCIDAS QUATRO ANOS DEPOIS. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE OBSTOU A IMPETRANTE DE MANIFESTAR SEU INTERESSE EM OCUPAR O CARGO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE. INVIABILIDADE. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INCERTEZA QUANTO À ATUAL EXISTÊNCIA DE VAGAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA NA PRETERIÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). [...]" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2015.056764-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS VINCULADOS ÀS CONTAS-CORRENTES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 1.2 - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - APELO DOS AUTORES 2.1 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. 2.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.2.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO, FIRMADA EM 14-2-2002 ("A"); CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO PF, FIRMADA EM 14-12-2001 ("D"); CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO PJ, FIRMADA EM 20-11-2001 ("G"); CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO, FIRMADA EM 17-9-2001 ("H"); E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO, FIRMADA EM 14-8-2001 ("I"). CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2.2 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 42918391-6, FIRMADO EM 18-4-2002 ("B"); E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA 71876641-3, FIRMADO EM 30-1-2002 ("F"). LEGALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2.3 - CONTRATO LIS PORTFOLIO, FIRMADO EM 16-10-2000 ("C"); CONTRATO DE CONFISSÃO GARANTIDA POR AVAL - CONTRATO GIROCOMP 04241811-1, FIRMADO EM 26-4-2002 ("E"); CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO EM CHEQUE ("J"); E CONTRATOS DE DESCONTOS DE CHEQUES ("K"). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COTEJAR A TAXA ANUAL COM O DUODÉCUPLO DA MENSAL. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 2.2.4 - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE DE N. 16.630-3, 17.198-0 E 17.248-3 - AGÊNCIA 0631 ("L"); CONTRATO LIS PORTFOLIO 63100172483, FIRMADO EM 2-10-2001 ("M"); CONTRATO LIS PORTFOLIO 63100171980, FIRMADO EM 3-9-2001 ("N"); E CONTRATO CREDICOMP, FIRMADO EM 3-1-2002 ("O"). CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 2.3 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. 3 - APELO DE AMBAS AS PARTES 3.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN, OBSERVADA A TAXA PREVISTA NO CONTRATO SE MAIS BENÉFICA. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATADA, E DOS AUTORES AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 3.1.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO, FIRMADA EM 14-2-2002 ("A"); E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO PJ, FIRMADA EM 20-11-2001 ("G"). TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSOS DESPROVIDOS NO TOCANTE. 3.1.2 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 42918391-6, FIRMADO EM 18-4-2002 ("B"); CONTRATO LIS PORTFOLIO, FIRMADO EM 16-10-2000 ("C"); CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO PF, FIRMADA EM 14-12-2001 ("D"); CONTRATO DE CONFISSÃO GARANTIDA POR AVAL - CONTRATO GIROCOMP 04241811-1, FIRMADO EM 26-4-2002 ("E"); E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA 71876641-3, FIRMADO EM 30-1-2002 ("F"). PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, E DOS AUTORES DESPROVIDO. 3.1.3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO, FIRMADA EM 17-9-2001 ("H"). TAXA DE JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. TAXA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, E DOS AUTORES DESPROVIDO. "A abusividade apta a ensejar a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada há de ser apurada e demonstrada caso a caso, por meio da análise do contexto fático delineado nos autos" (AREsp 722.400/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 4-8-2015). 3.1.4 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS PORTFOLIO, FIRMADA EM 14-8-2001 ("I"); E CONTRATOS DE DESCONTOS DE CHEQUES ("K"). PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3.1.5 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO EM CHEQUE ("J"). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3.1.6 - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE DE N. 16.630-3, 17.198-0 E 17.248-3 - AGÊNCIA 0631 ("L"); CONTRATO LIS PORTFOLIO 63100172483, FIRMADO EM 2-10-2001 ("M"); CONTRATO LIS PORTFOLIO 63100171980, FIRMADO EM 3-9-2001 ("N"); E CONTRATO CREDICOMP, FIRMADO EM 3-1-2002 ("O"). CONTRATOS AUSENTES. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3.2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016107-2, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. variação de tensão da rede elétrica. DANOS EM EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. Exegese do artigo 37, § 6º, da constituição federal. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE EXCESSIVO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000807-1, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026136-4, de Rio do Campo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE CAUTELAR INCIDENTAL DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS INDEFERIDOS. RECURSO DA AUTORA. 1 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR SÓCIOS OCULTOS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AOS DITOS SÓCIOS OCULTOS INTEGRANTES DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (CALDEMAQ) A QUAL RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTUDO, DECISUM QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE NOMEAÇÃO DE PERITO. PROVA INEQUÍVOCA AUSENTE. ADEMAIS, CONCESSÃO DA TUTELA QUE PODERIA CAUSAR MAIORES PREJUÍZOS DO QUE AQUELES QUE A MEDIDA VISA EVITAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2 - CAUTELAR INCIDENTAL DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ASSEGURAR OU DE PREVENIR RESPONSABILIDADES. AUSÊNCIA TAMBÉM DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. UTILIDADE E NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, PEDIDO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MEDIDA INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048654-4, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos." (Apelação Cível n. 2015.024792-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j em 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079759-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto. "São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade" (STJ, AgRg no REsp 1458304/PE, rel. Min. Humberto Martins, j em 18-11-2014, DJe 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079758-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. PARTILHAMENTO/INDENIZAÇÃO. VALORES INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. REFORMA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÔNJUGE VIRAGO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE OS BENS E OS SERVIÇOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ÔNUS RECAÍDO AO CÔNJUGE VARÃO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Muito embora a partilha possa ser feita em ação própria e após a dissolução judicial do vínculo existente entre as partes, via de regra é corolário da separação, do divórcio ou da dissolução de união estável; logo, pode ser pleiteada inclusive em sede de contestação, independente de reconvenção, se considerada parte da causa de pedir da exordial, inclusive se objetivada apenas a partilha negativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.058568-3, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 15-10-2015). "Incumbe a quem alega comprovar a efetiva aquisição de bens na constância da união estável, trazendo aos autos provas eficientes a respeito, como determina o art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de ter o seu pedido de partilha desacolhido" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.070485-4, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084461-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA - INTENTO JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. Parte das razões recursais manejada pelo autor pauta-se no pedido de incidência da legislação protetiva consumerista ao caso sob exame e consequente viabilidade de revisão dos termos originalmente ajustados. Contudo, a matéria tratada foi abordada na sentença no exato sentido do ora postulado, não sobejando, por conseguinte, interesse recursal que justifique a análise de aludido tópico nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,86% ao mês; 24,81% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,01% ao mês; 26,99% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento de veículo, objeto do litígio, fora celebrado em 29/2/2012, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,86% e 24,81%) acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NESTE TOCANTE. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 (ART. 5º, VI) DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA, CASO EXPRESSAMENTE PACTUADA E VALORADA - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, por encontrar-se abarcada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 (art. 5º, VI), possível é a exigência da Tarifa de Avaliação, desde que avençada em montante não excessivo. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXIGÊNCIA OBSTADA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Inobstante a expressa previsão no contrato litigado acerca da exigência da tarifa de registro de contrato e não se olvidando da existência de diversos julgados reputando viável a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que ajustada e em quantia razoável, entende-se que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor. Isto porque se trata de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO SOB ESSE ASPECTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária, o que não restou configurado no caso destes autos. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, distribui-se a sucumbência de forma recíproca, condenando-se o autor ao pagamento de 40% das despesas processuais e honorários advocatícios e a casa bancária dos 60% remanescentes, observado o estipêndio patronal fixado na sentença, diante da ausência de recurso no tocante ao "quantum" estipulado pelo Togado "a quo". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009112-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO COM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE TARIFA DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E DE EXCESSO DE LIMITE. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO ATINGIDAS PELA NULIDADE. INSURGÊNCIA REFERENTE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E DA COBERTURA DE CHEQUES ALÉM DO LIMITE CONTRATADO. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO QUANTO AO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À DECLARAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE LIMITAM AOS CONTRATOS DESCRITOS NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DO ENCARGO POSSIBILITADA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028696-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CARTULARIDADE - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004 - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO - PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO - NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR NO SENTIDO DE DISPENSAR O DEPÓSITO EM CARTÓRIO - OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 192/2014) - SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) CAPAZ DE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA - VINCULAÇÃO DESTA AO LITÍGIO E PERMANÊNCIA NA POSSE DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. De acordo com o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de busca e apreensão e de execução a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora. Considerando que o feito foi extinto, com fulcro no art. 267, I e 284 do Código de Processo Civil, em razão da inércia da instituição financeira em acostar aos autos a via original do título, tendo em vista o novo entendimento adotado por este Órgão Fracionário, é medida que se impõe o provimento parcial do recurso a fim de que seja cassada a sentença extintiva, determinando-se, contudo, a apresentação da via original da cártula para aposição do carimbo padronizado "modelo 45". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088527-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA REPETITIVA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065770-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE (ART. 219, § 5º, DO CPC). "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013128-4, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.1 - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOMENTE PODE SER EXECUTADO NO LIMITE TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TESE REFUTADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM APLICABILIDADE NO ÂMBITO DE TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, III, DO CDC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.2 - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AO IDEC PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA, A FIM DE QUE O AGRAVADO POSSA EXECUTAR, INDIVIDUALMENTE, A SENTENÇA. CONTUDO, DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE A SUA APLICABILIDADE A TODOS OS POUPADORES QUE MANTINHAM CONTA POUPANÇA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO PERÍODO. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065078-4, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA À ENTIDADE DO SISTEMA "S": SENAI. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 97, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058514-0, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, REALIZA DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS E EFETUA A INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA PELO JUIZO A QUO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016680-9, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).