APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTULADA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSÃO - TESE RECHAÇADA - CRÉDITO REFERENTE A PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE 3.9.1997 E 4.11.1998, QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, QUE RESTOU REDUZIDO PARA 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSCURSO DE MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O RECOMEÇO DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 - EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090959-9, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSCITADA A CONTRADIÇÃO DO JULGADO E ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONFORME PACTUADO - MAGISTRADO A QUO QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESES ARREDADAS - SIMPLES EQUÍVOCO, NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE NÃO MACULA O ATO JUDICIAL - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A PACTUAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO INACOLHIDO. SENTENÇA INCERTA NO PERTINENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DA MORA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PARTICULARIZADA DO CONTRATO CELEBRADO E DE MELHOR RESOLUÇÃO DO LITÍGIO NO PONTO - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - ANÁLISE PELO TRIBUNAL ADMITIDA EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E § 1.º DO CPC. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JUNTAMENTE COM OS JUROS DE MORA E A MULTA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUA EXIGÊNCIA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1058114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013029-0, de Ascurra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE PELA BRASIL TELECOM E MAIS DUAS ASSESSORIAS DE COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS DE 2008 A 2011 SEM SOLUÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014740-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034821-6, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.074015-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.014144-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. CHEQUES OBJETO DA LIDE QUE FORAM EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA - DEMANDA PROMOVIDA PELO SÓCIO EM SEU PRÓPRIO NOME - INADMISSIBILIDADE - PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXEGESE DOS ARTIGOS 3.º E 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005075-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e consequente não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.018626-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.007996-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.020328-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RECONHECIDO O EXCESSO DE FORMALISMO NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES, INSCULPIDOS NO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081470-5, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. MANUTENÇÃO. ART. 557 §, 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.051938-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.008918-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.056868-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.067795-6, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042651-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039852-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043180-3, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.048891-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO JÁ QUITADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002568-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).