EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E MANTEVE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 535, INCISOS I E II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada, tampouco para protelar o trânsito em julgado. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.072475-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DA CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - APELO EXTREMO EM QUE SE ALEGA QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFRONTOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT", E INCISO I, DA CF/88 - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO PRETÓRIO EXCELSO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A prescrição, por ser matéria de índole infraconstitucional, não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.095520-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE LIMITOU A TRATAR DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 112/2011-TJSC. RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 535, INCISOS I E II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada, tampouco para protelar o trânsito em julgado. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RE em Apelação Cível n. 2010.021104-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.102901-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.037168-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.034334-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.069440-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.065956-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.094860-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. PACTO FIRMADO COM CLÁUSULA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 e 57/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.008590-5, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. PLANTIO DE CEBOLA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA COOPERATIVA RÉ. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. CONFLITO PROCEDENTE. Versando a demanda sobre a exigibilidade ou não de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental n.º 57/02. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035037-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.065987-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.038927-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.050690-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.046126-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.063715-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE TRATAMENTO, FORMULADO POR MAGISTRADA. LAUDO ELABORADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A TOGADA É PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. MOLÉSTIAS QUE, APESAR DE NÃO ESTAREM ELENCADAS NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08, PERMITEM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NOS MOLDES REQUERIDOS, DIANTE DOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUERENTE, POR OUTRO LADO, QUE INGRESSOU NA CARREIRA DA MAGISTRATURA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PARIDADE DE TRATAMENTO COM JUÍZES DE DIREITO DA ATIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.017405-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 17-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007856-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM AS PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021121-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO CUB APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5, §2º DA LEI Nº 9.514/97. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA RÉ SEM A PARTICIPAÇÃO DE BANCO OU INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVERÃO SER APLICADOS NA FORMA SIMPLES CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 22.626/33. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo a existência de cláusula contratual que afronta o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, deverá a mesma ser declarada nula, pois, confere ao fornecedor posição privilegiada na negociação. Não se admite a aplicação do CUB como fator de correção monetária de imóvel já construído, devendo ser substituído pelo INPC por refletir melhor a variação da moeda. Tratando-se de financiamento realizado diretamente com a construtora e não instituição bancária, é vedada a prática dos juros capitalizados no pacto de compra e venda de imóvel entre particulares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030515-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).