CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DO ACUSADO, ENTRETANTO, NÃO CONCRETIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS E DA ORIENTAÇÃO N. 33, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.029594-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042491-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO CONDENADO, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADA QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA GESTÃO. AUTORIA DO CRIME DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030839-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO (ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo o apontado vício da omissão (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil), rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.006174-7, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO) PARA EMPRESA TRANSPORTADORA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE, POR LEI, TEM O PRAZO DE DOIS MESES PARA APRECIÁ-LO (ART. 30, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.675). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Feriu o direito líquido e certo do impetrante a demora na análise do processo administrativo visando à expedição de licença ambiental de operação (LAO), considerando que, por força do art. 30, § 1º, III, do Código Estadual de Meio Ambiente (Lei n. 14.675), o órgão ambiental tem dois meses para a apreciação do pedido, destacando-se que a concessão da ordem não exclui a necessidade de preenchimento, por parte da empresa, dos requisitos ambientais para a expedição da licença almejada. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035641-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036832-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UMA FACA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NO ESTADO DE NECESSIDADE (CRIME FAMÉLICO). EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028080-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ARMAS APREENDIDAS NO INTERIOR DE VEÍCULO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034209-4, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037387-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS FLAGRADOS EM PODER DAS RES FURTIVAE. NEGATIVA DE AUTORIA DE UM DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. CORRÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A COAUTORIA DE AMBOS NAS AÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE POR PESAREM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS). CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE EXASPERAR A REPRIMENDA BASILAR. PLEITO ACOLHIDO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E ATENUANTE PRESENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA PRESENÇA DA REGRA DO ART. 71 DO CP. PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DOSIMETRIA. INSATISFAÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUIZ SINGULAR QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DOS POLICIAIS E RELATÓRIO DO DELEGADO DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO ATRIBUIU A SI O NOME DE SEU IRMÃO POR OSTENTAR REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NÃO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM CONCEDER MODALIDADE MAIS BRANDA. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E COMETIMENTO DOS CRIMES NA FORMA CONTINUADA QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. REQUERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO PLEITO QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027907-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022844-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE CARGA DE CIGARROS DA SOUZA CRUZ E PRODUTOS A ELES RELACIONADOS, COM VALOR ESTIMADO EM MAIS DE CEM MIL REAIS. RECONHECIMENTO DO PACIENTE E DE CO-DENUNCIADO EFETUADO POR FOTO PELA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040457-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONCEDIDA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A REMISSÃO. RECURSO MINISTERIAL PARA QUE A REMISSÃO SEJA INTEGRALMENTE HOMOLOGADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 127 E 181 DO ECA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ESTÁ AUTORIZADO A APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DESDE QUE ESTA NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DA REMISSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.078226-4, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DEDUÇÃO SEM RAZÕES. APONTAMENTO GENÉRICO DE DISPOSITIVOS, E MESMO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.066556-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECLAMO SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EM INDICAR AS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECLAME (ART. 587, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL ANTE A FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.084932-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE, SOBRETUDO, DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041280-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA, POR ORA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037337-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. DECISÃO DEFERINDO A GUARDA DO FILHO MENOR À AGRAVADA COM DIREITO DE VISITAS DO AGRAVANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A VERBA FOI FIXADA EM QUANTIA EXCESSIVA. PROVA DE QUE O AGRAVANTE TRABALHA COMO SERVENTE DE PEDREIRO E RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS). PRETENSÃO DE QUE SEJAM OS ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O SUSTENTO DO MENOR SEM PENALIZAR DEMASIADAMENTE O AGRAVANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. VERBA QUE DEVE INCIDIR INCLUSIVE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devidos a filho menor decorre do poder familiar e deve ser arbitrado com observância do binômio necessidade/possibilidade, de modo que a garantia de sustento do filho não inviabilize a sobrevivência do alimentante. Considerando-se que o agravante recebe salário mensal fixo, recomendável que os alimentos sejam arbitrados com base nos seus rendimentos, alterando-se a verba alimentar de 50% do salário mínimo, para 30% dos rendimentos do autor, inclusive décimo terceiro salário e adicional de férias, porquanto a obrigação de prestar alimentos é atribuído a ambos os genitores. Demais disso, poderá ocorrer alteração do valor a qualquer tempo, se houver comprovada modificação na condição do alimentante ou do alimentando, uma vez que a decisão que fixa alimentos, não transita em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024161-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA (75% DE PERDA DA MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037518-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).