COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA CONTRA HOSPITAL CONVENIADO AO SUS (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS). CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que se trate de questão meramente processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039236-7, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DE FÊMUR DA PERNA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060973-3, de Armazém, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. EDITAL PREVENDO UMA VAGA. APROVAÇÃO NA TERCEIRA COLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056598-1, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, O DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035274-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES SUPOSTAMENTE OMISSAS. OPOSIÇÃO PARA FINS, AINDA, DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA PREVISTA NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.014175-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. OPOSIÇÃO OBJETIVANDO UNICAMENTE A REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.026596-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ALMEJADA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.088373-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REPROVAÇÃO NA PROVA FÍSICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAÇÃO DA TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO NO CERTAME. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079855-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA ESTADUAL QUE USUFRUIU DE AFASTAMENTO PREVISTO PELA LEI N. 9.832/1995, TENDO EM VISTA A DEMORA DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO NA CONTAGEM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS REMUNERADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037125-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEQUENTE QUE PRETENDE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO VIA BACEN-JUD E DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. MEDIDA QUE CONCILIA OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DE QUE A EXECUÇÃO FAZ-SE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 620, 655 E 685, INC. I. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027929-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos estados e municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. LEI N. 11.739/08 - ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO COM ALUNOS - LIMITAÇÃO - CARGA HORÁRIA TOTAL - NÃO COMPROVAÇÃO A Lei n. 11.739/08 limita, na composição da jornada de trabalho do professor, o desempenho de atividades de integração com os estudantes a 2/3 da carga horária total atribuída ao professor, esta compreendida em horas normais. Não há que se falar, portanto, na utilização da ficção denominada 'horas-aula' quando da adequação ao disposto pela citada norma. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022833-0, de Garuva, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023840-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE UMA GARAGEM - DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - SÚMULA 84 DO STJ 1 "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). 2 A comprovação da propriedade do imóvel, conforme súmula da Corte Superior, não é imprescindível para a admissibilidade de embargos de terceiro. 3 É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034737-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO NARRA O CRIME DO ART. 14 DA REFERIDA LEI DE FORMA AUTÔNOMA DO DISPARO DE ARMA. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE OCORREM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚPLICA ATENDIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE SE UTILIZA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA CONDENÁ-LO. INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUANTE QUE SE FAZ DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE CONDUZ À ALTERAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE OPERA, EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA NECESSÁRIA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035774-1, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROTOCOLO QUE, OUTROSSIM, FOI REALIZADO COM ATRASO DE UM DIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Evidencia-se afronta aos mandamentos insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB - princípio da ampla defesa e contraditório - nos casos em que o embargante resta penalizado por ato diverso daquele que lhe foi imputado. "Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Aplicação de multa pelo Procon. Desobediência. Alegada inobservância do prazo assinalado para esclarecimentos. Ausência de desrespeito ou recusa em prestar informações. Sanção incompatível com o princípio da razoabilidade. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, AC n. 2012.046547-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO PARA R$ 1.500,00 QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MANTIDA. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007401-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADO MÉDICO A INDICAR QUE A SEGURADA APRESENTA LESÃO CONSOLIDADA QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. RECURSO PROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057161-6, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023078-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA, QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NESTA, CONCEDER A ORDEM. PLEITO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PELA QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039541-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE E DA ARMA. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA NO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039574-1, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. AINDA, INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PEDIDO PARA A SUA INCLUSÃO, DEVIDO AO MODO COMO SE DEU O CRIME. NO ENTANTO, REITERAÇÃO DE GOLPES DE ARMA BRANCA QUE NÃO CONFIGURA, DE PLANO, A QUALIFICADORA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAR A INTENÇÃO DO ACUSADO EM IMPINGIR SOFRIMENTO EXACERBADO À VÍTIMA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. MANTIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024379-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).