DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXAS MENSAL E ANUAL. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. RESP 1251331/RS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEGALIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. VALOR EXCEDENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. ABUSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001.2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada.3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.4 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT).5 - Nos termos da jurisprudência do STJ e do disposto na Resolução n.º 2.303, de 25 de julho de 1996, do BACEN, a cobrança da Tarifa de Análise de Crédito encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença, podendo, no entanto, ser verificada eventual abusividade da cobrança em relação às práticas do mercado no momento da celebração do contrato.6 - Confrontando o valor cobrado com a média praticada pelas instituições financeiras para a confecção de cadastro para início de relacionamento, conforme dados divulgados pelo BACEN em seu sítio eletrônico na internet, e sendo verificado um excesso na cobrança perpetrada, impõe-se o decote parcial do valor da Tarifa Análise de Crédito, a fim que seja seu valor adequado à média do mercado.7 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO QUE REDUNDA NA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO INCISO III E NÃO NO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.1 - Se os próprios fundamentos da sentença demonstram que, no entendimento singular, a extinção do Feito em relação à Autora decorreu de sua inércia, o dispositivo sentencial deveria ter indicado o inciso III, e não o IV, do art. 267 do CPC, haja vista que tal fato caracteriza abandono de causa e não ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, nos termos do disposto no art. 267, III, c/c § 1, do CPC, além de requerimento do réu (súmula 240, do STJ). Não tendo se implementado as referidas formalidades, mostra-se indevida a extinção do processo e impõe-se a cassação da sentença.Apelação Cível provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIDO. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, em observância ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da 3ª Seção que, por maioria, acolheu os embargos de divergência - EResp n. 1.154.752/DF; e consolidado no julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, afetado como representativo da controvérsia objeto de recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil.2. A reincidência obsta a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois não preenchido um dos requisitos legais necessários, qual seja: a primariedade, pouco importando se a reincidência é específica ou não, já que ausente qualquer distinção feita pelo legislador nesse sentido. Precedentes do TJDFT e do STJ.3. Não configura bis in idem a utilização da mesma certidão para configurar a reincidência como agravante e, posteriormente, para negar a redução prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11343/2006, pois considerada em momentos e finalidades distintas, tudo na correta individualização da pena. Precedentes do STJ.4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO NO STJ DE RECURSO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, depositados em conta-corrente. 2. Segundo entendimento assentado no eg. STJ em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC, não é cabível o bloqueio judicial de valores constantes da conta-corrente do executado quando se tratar de conta bancária onde são depositados salários ou proventos de aposentadoria, ante a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - LEI N.º 6.194/74 - A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. (SÚMULA Nº 474, STJ) - INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP N 29/91 - RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO COM BASE NO RESP N. 1.246.432/RS - STJ - PARADIGMA - REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTINDO SALDO A COMPLEMENTAR, IMPROVE-SE O RECURSO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - PRESTADORA DE SERVIÇOS AÉREOS - EMISSORA DOS BILHETES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FRANQUIA DE BAGAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - VÔO - DATA - ALTERAÇÃO - DIA SEGUINTE - FÉRIAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO E DESLEALDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da incidência do instituto da solidariedade entre aqueles que pertencem à mesma cadeia de produção posta à disposição do consumidor destina-se à proteção da parte menos favorecida na relação jurídica, espírito que permeia a integralidade das normas editadas em favor do consumidor e que lhe faculta optar contra quem a demanda será ajuizada (CDC, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).2. A prestadora dos serviços de transporte aéreos responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor ainda que a comercialização dos bilhetes dê-se por meio de empresa virtual.3. O acesso à informação constitui direito básico do consumidor, a qual deve apresentar-se de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, 6º, III).4. A alteração da data do vôo para o dia seguinte é apta a causar danos morais ao consumidor, tendo em vista que um dia a menos no gozo das férias, fato acrescido da necessidade de mudança dos planos de viagem, tudo isso sem justificativa plausível por parte da companhia aérea, frustra as expectativas e o sentimento turístico do consumidor.5. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 6. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte age com dolo e deslealdade processual, a teor do disposto no artigo 17 do CPC, o que não decorre do exercício regular do direito de defesa exercido no curso da ação.7. A correção monetária dos valores fixados a título de danos morais dar-se-á a partir do arbitramento do valor da indenização (Súmula 362-STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde a citação quando a relação for contratual (CC, 405) e a partir do evento danoso quando extracontratual (Súmula 54-STJ).8. Ainda que os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor (art. 293 do CPC), quando houve esse pedido, seus limites devem ser observados. Na hipótese, a incidência dos juros de mora é a partir da citação válida. (REsp 1314796/SP, Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/06/2013).9. Apelo e recurso adesivo desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AUSENCIA DE INERCIA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA.O prazo prescricional se inicia contra o credor a partir do momento em que sofre uma violação em seu patrimônio, momento no qual emerge a pretensão, que é o poder do credor de exigir do devedor o adimplemento de sua prestação. Se o credor exerce a pretensão dentro do lapso temporal dos seis meses da pretensão executiva do cheque (arts. 33 e 59 da Lei 7.357/85), e continua a exercê-lo no curso da ação com empreendimento de diligências a fim de buscar o devedor, não há se falar em prescrição.Para que o despacho de citação na ação executiva se constitua em ato processual interruptivo da prescrição (CPC, art. 617, 1ª parte), necessária a ocorrência de citação no prazo legal, qual seja, de 10 dias do despacho que a ordenar, ou após os 90 dias de suspensão, contados do 11º dia do antecedente (CPC art.617, 2ª parte, prazos do art. 219), real ou ficta (por edital) (CPC art. 231), após esgotados todos os meios de localização da executada. Caso a citação tenha se operado antes do esgotamento dos meios de localização da devedora, entende-se que se operou a interrupção da prescrição, com a retroação à data do ajuizamento.Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº1.060/50. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. MORA COMPROVADA. ARGUIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. 1.A concessão da gratuidade de justiça garante ao beneficiário a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado (art.12 da Lei nº1.060/50).2.A mora do réu restou comprovada por meio facultado pela legislação pertinente (protesto do título), o que fez certo o julgamento de procedência da busca e apreensão do veículo.3.Nos termos da súmula nº381 do STJ, a parte que alegar a abusividade de cláusulas contratuais deverá especificá-las, sob pena de não ter o argumento examinado.4.Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - SÚMULA 414 DO STJ - LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS - DECISÃO CONFIRMADA. 1. O C. STJ já assentou que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), . 2. Frustradas as tentativas de citação via postal e por mandado, a ausência de declaração de que o Executado se encontra em local incerto e não sabido (arts. 231, inciso II, e 232, inciso I, do Código de Processo Civil) obsta a sua citação por edital, e impõe o prévio esgotamento de diligências possíveis para localização de seu paradeiro, ante a excepcionalidade da modalidade de citação, e o acesso da Fazenda Pública aos dados cadastrais dos contribuintes. 3. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. CRÍTICA PERTINENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CAUSA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao furtar os pertences de uma pessoa embriagada e adormecida no chão de uma área de estacionamento público.2 A materialidade e a autoria do furto são comprovadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva corroborada por testemunhos colhidos e a confissão do acusado.3 Inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para exasperar a pena-base, consoante a Súmula 444/STJ.4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - RESSARCIMENTO DO PROMOTOR DE VENDA - GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇOS DE TERCEIRO.1) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).2) É possível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 3) O art. 3º da Resolução 3.919/2010 possibilita a cobrança de tarifa de cadastro, ao fazer referência à lista integrante da norma, que descreve os fatos geradores passíveis de remuneração específica a partir das tarifas. 4) As instituições financeiras não são livres para cobrar quaisquer tarifas bancárias, ainda que mediante acordo entre as partes contratantes, uma vez que tais encargos são previamente estabelecidos nas resoluções do Conselho Monetário Nacional. 5) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro, compreendido em sua forma genérica, diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, sobretudo quanto não especificado o fato gerador e a cobrança se revelar genérica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1- Nos termos do art. 267, §1º, do CPC, apenas a parte autora deve ser intimada pessoalmente em caso de extinção do feito com base no inciso III do mesmo dispositivo legal.2 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e sua ausência implica em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3 - Resta inaplicável o enunciado n.º 240 da Súmula do STJ - que exige prévio requerimento do réu para a extinção do feito - quando não houve o aperfeiçoamento da relação processual.4 - A extinção do processo pelo abandono da causa ou por ausência de citação valoriza o preceito da razoável duração do processo.5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA DO JURICIÁRIO EM INTIMAR A CURADORIA DE AUSENTES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.1. Quando o devedor é citado por edital, faz-se necessária a intervenção do Curador de Ausentes, através da Defensoria Pública, no exercício que lhe foi incumbida como Curadoria Especial nos interesses dos ausentes (art. 9º, inciso II, do CPC), sob pena de nulidade.2. Se os autos foram remetidos pela Serventia à Defensoria Pública, para oposição de embargos do devedor, somente 09 anos após a citação por edital, não há que se falar em desídia do credor ou prescrição intercorrente.3. Neste caso, o impulso oficial do processo era do Poder Judiciário, devendo ser aplicado o teor da Súmula 106 do STJ.4. De outra perspectiva, cabe observar que qualquer ato processual realizado sem a intimação do Curador de Ausentes, já ocorrida a citação por edital, configura nulidade absoluta e cerceamento de defesa, pois este detém as prerrogativas elencadas no § 5º, art. 5º da Lei nº 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.7871/89.5. Se mostra descabido o pedido de nulidade da citação editalícia, em sede de contrarrazões, que têm a única finalidade de impugnar o pedido, batendo-se pela manutenção da decisão recorrida, não se podendo pretender com ela a reforma da decisão, o que exige apresentação de recurso. Precedente. (Acórdão 352825). 6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELADO REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COMO OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA LIMITADA AO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Tendo o autor indicado na inicial todas as cláusulas que pretendia revisar e requerido o depósito da parcela incontroversa do débito, restam atendidos os requisitos do art. 285-B do CPC.2. A possibilidade jurídica corresponde à inexistência, na ordem jurídica, de proibição à pretensão deduzida. Verifica-se juridicamente possível o pedido de depósito de valor incontroverso.3. Presente o interesse de agir, posto que, para revisão do contrato firmado entre as partes, necessário se faz a intervenção do Judiciário.4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS.5. Nos termos da Súmula 472 do STJ é cabível, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos decorrentes da mora.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PANIFICADORA. COMPRA DE FARINHA DE TRIGO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÍVIDA PAGA. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA, VIA CORRESPONDÊNCIA E TELEFONE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado.2. Como bem salientado no acórdão, não há relação de consumo entre as partes, uma vez que o produto adquirido e objeto da dívida - farinha de trigo - é utilizado na exploração da atividade econômica da empresa de panificação embargante, a qual não se enquadra na figura de consumidor final do art. 2º do CDC, tampouco no conceito de vulnerabilidade hábil a mitigar a teoria finalista ali prevista.3. A decisão colegiada também registrou que, nos casos de cobrança de dívida já paga, a pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, por mácula a sua honra objetiva (Súmula n. 227/STJ), desde que haja prova do abalo a sua imagem, credibilidade ou atributo perante o público em geral, ônus do qual, no particular, não se desincumbiu a empresa de panificação (CPC, art. 333, I), ensejando, assim, o indeferimento do pedido de danos morais.4. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310).5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos.6. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão) e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito.7. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8. A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ).9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SFH. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N 11.977/09. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PERÍCIA1. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias.2. No caso sob análise, há uma peculiaridade: O contrato foi firmado em 09/02/1990, portanto, anterior a Lei 11977/09, não se admitindo a capitalização de juros, conforme decidido pelo STJ em recurso repetitivo. 2.1. Qual seja: 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009). 2.2. Assim, diante da impossibilidade de capitalizar juros na hipótese em testilha, mostra-se indispensável a realização da perícia contábil para verificar sua existência ou não.3. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para o regular processamento do feito, inclusive com a realização de prova pericial contábil. 4. Prejudicado o exame da apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALIMENTANDA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E NEM APRESENTAR INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES. SÚMULA 358 STJ. ARTIGOS 1.694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL.1. Ainda que seja inconteste a maioridade da agravada, tal condição não permite o automático cancelamento do pagamento da pensão alimentícia. 1.1 Porquanto. A maioridade, por si só, não afasta o dever de sustento entre as partes, tendo em vista o dever de assistência mútua entre familiares, que encontra amparo nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Estatuto Civil.2. Este é o enunciado 358, integrante da Súmula da Jurisprudência dominante no c. STJ: O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.3. Agravo improvido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA DEFESA INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA FRAGMENTARIEDADE. SÚMULA 502 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.1. A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual, ante a não observação do quinquídio legal, não há como adentrar ao mérito recursal. 2. A conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, nos termos da Súmula 502 do STJ, é formal e materialmente típica, e os princípios da adequação social e da fragmentariedade não têm o condão de revogar tipos penais incriminadores. 3. A circunstância de que a sociedade alegadamente aceita a aquisição de produtos originados da contrafação não significa ausência de reprovação social ou de indiferença por parte do Estado quanto ao ilícito penal. 4. Recurso do primeiro apelante não conhecido. Recurso do segundo apelante conhecido, porém, desprovido.

PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - PENA DE MULTA - EXCESSO - READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENÇA REFORMADA.1. Deve ser reformada a sentença que fixa a pena-base aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, consoante disposto na Súmula nº 231 do colendo STJ.2. Fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo previsto para o tipo, a pena pecuniária deve guardar a devida proporcionalidade, devendo ser também fixada no mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. CONSÓRCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSICIONAMENTO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CLÁUSULA PENAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. É viável a concessão da gratuidade de justiça, pedido formulado em sede recursal, quando presente a declaração de pobreza de que trata o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, em atendimento ao postulado do amplo acesso à justiça.2. A prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas de consórcio somente se inicia com o encerramento do grupo, a teor do art. 32, § 2.º da Lei n.º 11.795/08, restando inaplicável o disposto no art. 206, § 3.º, IV do Código Civil - que trata da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa - em decorrência da regra da especialidade.4. É cabível a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, porém não de forma imediata e sim após o encerramento das atividades do grupo do consórcio, conforme o entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 27/8/2010).5. A retenção de valor a título de multa contratual somente é possível se provado o efetivo prejuízo causado com a saída do consorciado desistente. Precedentes do STJ e do TJDFT.6. Em face do acolhimento parcial dos pedidos, a sucumbência deve ser reciprocamente distribuída, compensada a verba honorária (art. 21 do CPC).7. Recursos desprovidos.