Tráfico de drogas. Configuração. Prisão em flagrante. Pretendida absolvição ou desclassificação para a figura do artigo 28. Inadmissibilidade. Natureza, local e modo de acondicionamento. Palavra dos policiais. Negativa isolada. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Fatos que ocorreram em 03.05.2013, quando já expirado o prazo da abolitio criminis temporária. Possibilidade de entrega espontânea, que culminaria na extinção da punibilidade, o que não se deu. Arma carregada com quatro cartuchos íntegros e apta a efetuar disparos. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas. Não incidência do redutor quanto ao delito de tráfico. Justificativa inidônea. Inadmissibilidade. Réu que preenche os requisitos legais. Inexistência, nos autos, de certidões criminais atestando condenação anterior transitada em julgado. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4, da Lei n 11.343/06 em seu redutor máximo (2/3). Acusado primário e de bons antecedentes. Ausência de indícios de que integrava organização criminosa ou se dedicava a outra atividade criminosa. Atendidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do réu a redução da pena. Reprimenda fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa. Substituição da privativa de liberdade (1 ano e 8 meses do delito de tráfico e 1 ano de detenção do delito de porte de arma) por restritivas de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da Lei 11.343/06. Violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF). Precedentes do STF e do STJ. Conversão da pena reclusiva em restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inteligência do artigo 44, § 2º, parte final, do CP. Substituição do regime prisional fechado pelo aberto. Detração determinada. Analogia ao artigo 42 do CP. Insurgência quanto à imposição da pena de multa. Impossibilidade de afastamento. Valor compatível com os malefícios causados pelos entorpecentes. Pena transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação. Apelo defensivo parcialmente provido para estes fins.

Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, "in fine", c.c. art. 14, II, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da "res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para roubo circunstanciado impossibilitada, diante da presença do "animus necandi". Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Interdição de estabelecimento prisional ou melhoria nas condições dos reeducandos - Procedimento de controle administrativo - Decisão proferida no bojo da Corregedoria dos Presídios - Caráter não judicial - Reexame deve ser realizado pelo Senhor Corregedor Geral da Justiça - Impropriedade do meio recursal - Agravo não conhecido.

Apelação Peculato (art. 312, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) Recurso defensivo Absolvição pretendida Insuficiência de provas Procedência Negativa do recorrente embasada no documento por ele apresentado Nota fiscal que confirma a aquisição do combustível pelo acusado, em que pesem os depoimentos das testemunhas em sentido contrário A presunção de que o documento juntado é falso não pode ser considerada, já que o Direito Penal não admite presunções em prejuízo do réu Incidência do princípio do 'in dubio pro reo' Absolvição de rigor, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP Recurso defensivo provido.

EMENTA: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO-ATENDIMENTO - CRIME EM TESE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - Estando formalmente perfeita a denúncia que descreve corretamente os fatos e imputa ao denunciado a prática, em tese, do delito de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil (art. 10 da Lei nº. 7.347/85), lastreada na prova da materialidade e em indícios de autoria. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 43, ambos do CPP, impõe-se o recebimento da denúncia. Relator: Des. Aécio Marinho Publicação: 27/02/2008

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. RETARDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. CRIME EM TESE. DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA QUE MERECE SER RECEBIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO. AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO. AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSA AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVERÁ SER APURADO NA INSTRUÇÃO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTAS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, OS CRIMES IMPUTADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO ATENDIMENTO - CRIME EM TESE (ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85) - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ART. 43 DO CPP - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA - SUFICIÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO, EM TESE, DELITUOSO, COM ARRIMO EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INFRAÇÃO AO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CARACTERIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CO-RÉUS. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ESCOLHA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CERTAME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA-CRIME. REJEIÇÃO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE REGÊNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS COM ARRIMO NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO EM TESE DA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI ESPECIAL. CO-RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. HOMOLOGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE QUANDO CARACTERIZADA QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 397, DO CPP. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM AÇÃO MANDAMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. . D.L. 201/67, art. 1º, XIV. DEFESA PRELIMINAR. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. DENÚNCIA ENTABULADA EM RAZÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 1º, v, DO DL 201/67, ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93, C/C ARTS. 29,69 E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA (ARTS. 41 E 395 DO CPP). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. I - Estando a Denúncia, de acordo com os requisitos do artigo 41 do CPP, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, também do CPP, impõe-se o seu recebimento; II - Somente se reconhece a ausência de justa causa quando, de pronto, se possa concluir pela atipicidade do fato narrado, pela falta de indícios mínimos a fundamentarem a acusação, ou pela extinção da punibilidade; III - Na presente fase (recebimento da denúncia) prevalece o princípio do in dubio pro societate, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para a aferição da verdade real, inclusive quanto ao elemento subjetivo (dolo), somente possível mediante instrução processual realizada sob o crivo do contraditório e observada a ampla defesa. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 1.°, INICISO VI, DO DECRETO-LEI N.° 201/67. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INDÍCIOS POSITIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. ADMISSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PREVIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO DENUNCIADO E SUA DEFENSORA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO TRIBUNAL. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 1.°, INICISO VI, DO DECRETO-LEI N.° 201/67. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INDÍCIOS POSITIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA BASEADA NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 52, §2º, V, DA LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA. PEÇA QUE DESCREVE DE FORMA SATISFATÓRIA O FATO, EM TESE, DELITUOSO, COM ARRIMO EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DIANTE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. OBRA PÚBLICA EM ÁREA DE DUNA. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. LICENÇA AMBIENTAL POSTERIOR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA EXTRALEGAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Além da potencialidade poluidora da conduta, o crime ambiental do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige que a obra ou o serviço seja realizado sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. A existência de licença prévia, expedida pelo órgão ambiental competente, conduz à atipicidade do fato por ausência de elemento normativo do tipo. 3. Considera-se extinta a punibilidade do agente que realiza obra ou serviço albergado por licença ambiental do órgão competente, expedida em data posterior ao início de sua execução, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e/ou administrativa. 4. Improcedência da acusação. Ementa: APELAÇÃO CRIME. POLUIÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 60, DA LEI Nº 9.605/98. Resta demonstrado ante o conjunto da prova que a espuma verificada é decorrente da ação mecânica de queda dos efluentes no arroio, não havendo provas de que a espuma possuísse potencial poluidor, requisito indispensável para a configuração do delito do artigo 60, da Lei 9.605/98. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001689538, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 07/07/2008). Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDOR E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS À EMPRESA PARTICULAR CONTRATADA. IMPUTAÇÃO A PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PARTICULARES DAS CONDUTAS INSERTAS NOS ARTIGOS 89, caput, da Lei n.° 8.666/93, e 1.°, incisos II e XIII, do Decreto-Lei n.° 201/67. Denúncia que preenche os requisitos do Art. 41 do CPP. Recebimento. ACÓRDÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho