Apelação Criminal com Revisão - Processo n° 229.092-3/0 2a Câmara Criminal Extraordinária Apte.: JOSÉ LINDOLFO DA SILVA Apda.; JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 4.320 Trata-se de recurso interposto por José Lindolfo da Silva, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. decisão que o condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, por incurso nas sanções previstas no art. 304 do Código Penal. Funda-se para apelar, aduzindo, em síntese, que não existem nos autos provas seguras e induvidosas para embasar um decreto condenatório contra o Apelante. Argumenta, que ninguém presenciou os fatos, além do que a única testemunha arrolada pela acusação asseverou que o Apelante submeteu-se a exames para obter a carteira de motorista. Ressalta, que a conduta do Recorrente deve ser tida como ingênua pois trata-se de homem simples, honesto, primário e não ostenta antecedentes criminais. Por fim, alega que o Apelante não tinha ciência da falsidade da carteira, fazendo uso da mesma como se verdadeira fosse. Culmina por pleitear a a da r. sentença, com a

Contraminuta nos autos. Decisão mantida. O parecer da douta Procuradoria Geral de Jus­ tiça é pelo improvimento do recurso. É o relatório. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo Dr. Promotor de Justiça, pois, como lembra a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, tem ele como fundamento o disposto no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente, denunciado como autor do crime do artigo 121, § 2fl, incisos II e III, c. c. os arts. 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea £, 70, caputf todos do Código Penal, chegou a ser pronunciado por essa infração. Todavia, ao apreciar o Recurso na 214.826-^ 3/6, do réu, esta E. Primeira Câmara Criminal desclas­ sificou o crime de tentativa de homicídio para lesões corporais dolosas. Na ocasião, manteve-se a prisão provisória do réu porque necessária, "posto que os crimes são gravís­ simos, não é a primeira vez que o réu teve problemas com a justiça criminal e se revelou pouco sensível com as conseqüências de seus atos". Necessária, ainda, para resguardo da integri­ dade física dos ofendidos, esposa e sogra do réu. Por uma banal discussão, o réu ateou fogo na

O Juiz de Primeiro Grau recebeu denúncia contra o acusado pela prática do homicídio doloso tentado duplamente qualificado, não procedendo da mesma forma em relação ao delito do artigo 352 do Código Penal Recurso contra-arrazoado objetivando o recebimento da denuncia também em relação ao crime conexo. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo integral provimento. O Tribunal "ad quem" deu integral provimento ao recurso para determinar o recebimento da denúncia também no tocante ao crime conexo, "ex vi" do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.

Apelação Criminal com Revisão - Processo n° 229.175-3/9 2a Câmara Criminal Extraordinária Aptes.: EMÍLIO RETORTA GARCIA e NEI MACEDO BEIRIGO Apda.: JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 4.899 Trata-se de recursos interpostos por Emílio Retorta Garcia e Nei Macedo Beirigo, nos autos da Ação Penal que lhes move a Justiça Pública, inconformados com a r. decisão que os condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por incursos nas sanções previstas no artigo 342, § Io, do Código Penal. Recorrem pleiteando absolvição por inépcia da denúncia, insuficiência de provas e pela falta de dano à Administração da Justiça, ante o falecimento do Réu, em favor de quem ofertaram os depoimentos considerados falsos. Contra-razôes às fls. 232/235, oportunidade em que a Recorrida se manifestou de molde a afastar os argumentos lançados em sede de apelo. \

Apelação 229.273.3/6 Apelante(s): Ministério Público Apelado(a)(s): José Ricardo da Silva Comarca: São Paulo Voto 2.557 Tempestivo apelo do Ministério Público contra sentença que, calcada no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu José Ricardo da Silva de acusação de prática do delito do artigo 342, § Io, do Código Penal: alega-se caracterizado o ilícito, pondera-se evidenciada a culpabilidade do réu, pede-se condenação. Recebido e processado, o reclamo foi contrariado; a douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento. Esse o relatório que se acresce ao do decisório guerreado.

Trata-se de recurso interposto por Valmir Alexandre Rodrigues, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. decisão que o condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, por incurso sanções previstas no artigo 342, § Io, do Código Penal. Funda-se para recorrer, aduzindo, em síntese, que não restou configurado o dolo na conduta do Apelante. Insurge-se contra os depoimentos prestados pelos policiais, eis que referem-se a minúcias de fato ocorrido há mais de 18 meses atrás. Alega que o Recorrente assinou seu depoimento na Delegacia de Polícia sem lê-lo. Culmina por pleitear a reforma da r. sentença, com a conseqüente absolvição do-Apdante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n2 229.327-3/3-00, da Comarca de GUA RATINGUETÁ, em que é apelante SÁVIO AUGUSTO DO AMARAL MONTEIRO, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unâ nime, deferir a juntada da petição hoje aforada e, após seu exame pela d. Turma Julgadora, deliberaram, à unani midade, prosseguir no julgamento. Também por unanimida de, afastar a preliminar e dar parcial provimento para absolver do delito do art. 304 do Código Penal, reduzin do as penas do estelionato a (02) dois anos e (06) seis meses de reclusão e (25) vinte e cinco dias-multa, com expedição de alvará de soltura clausulado. I - SÁVIO AUGUSTO DO AMARAL MONTEIRO viu-se condenado, pela R. Sentença de fls. 401/414, a 04 anos e 07 meses de reclusão e 30 dias-multa, no minimo le gal, como incurso no art. 171, caputí e, a 05 anos e 02 meses de reclusão e 30 dias-multa, no valor unitário ml. nimo, por infração do art. 304 c.c. o art. 297 e art. 69, todos/d^Código Penal, estabelecido o regime prisio nal fechai A condenação ocorreu porque, em 16 de março de 1987, o Sentenciado, na qualidade de despachante po licial, induziu em erro Anízio de França Mota, de quem recebeu a importância de Cz$50.599,78, para pagamento de empréstimo compulsório, - devido pela aquisição de um automóvel, - o Peticionário tendo embolsado essa im portância, em prejuízo dessa pessoa, usou guia falsa, que dava o tributo como recolhido, assim obtendo, junto à CIRETRAN, o licenciamento e registro do veículo, pa ra, finalmente, entregar uma das vias do documento fal so ao comprador, possibilitando-lhe a liberação do auto móvel, sendo que a vítima, depois de desvendada a falsi. ficação, se viu obrigada a recolher o valor daquele em préstimo ao erário público.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL ne 229.331-3/1, da Comarca de FRANCA, em que é apelante CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unâ nirne, negar provimento ao apelo. Através da respeitável sentença de fls. 115/120, Cláudio dos Santos Silva restou condenado, como incurso no art. 214, c.c. o art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, por 2 vezes (em continuidade delitiva), ao cumprimento da pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pois, segundo a denúncia, em dia, hora e local nela menciona­ dos, mediante violência presumida em razão da idade das ofendidas, constrangeu Fernanda Cristina da Silva Limonti e Marina Fernanda Simões de Araújo, ambas com 4 anos de idade à época dos crimes, a permitir que com elas fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar uma das mãos e os dedos nos órgãos genitais das menores. Inconformado, apela o réu, tempestivamente (fls. 127). Em suas razões, pugna pela absolvição, por precariedade probatória, afirmando, em síntese, que as declarações das vítimas são insuficientes ao ensejo do desate condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a re­ dução da pena, em conformidade com o parágrafo único do art. 26 do Código Penal, afirmando que já esteve inter­ nado em clínica para doentes mentais (fls. 129/131). Em contra-razoes, ressalta o solerte repre sentante da Justiça Pública os fundamentos da respeitá­ vel sentença apelada, esperando a sua manutenção (fls. 133/136). Subiram, assim, os autos. E a ilustrada Pro curadoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvo mento recursal (fls. 142/144). Eis o relatório do essencial. Na realidade, o recurso não comporta provi­ mento . A materialidade do crime praticado contra a menor Fernanda está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito para ato libidinoso acostado às fls. 14/15, em que os peritos observaram "hiperemia ao nível dos pequenos lábios e intróito vaginal e pequenas escoriações na fúrcula vaginal anterior à esquerda. Himem integro, sem lesões", indicando ademais, que ocorreu ato libidinoso. E quanto à Marina, axiomático

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n° 229.369-3/4, da Comarca de SANTA RITA DO PASSA QUATRO, em que é apelante ODORICO VIANA DINIZ, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento parcial ao apelo para reduzir a pena a nove (9) anos e dezoito (18) dias de reclusão. 1. Condenado a dez (10) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão, em regime integral fechado, como incurso no artigo 214, c.c. c.c. os artigos 224, "a", 226, II e 71, todos do Código Penal, apela ODORICO VIANA DINIZ pleiteando a mitigação da pena e lhe seja facultado cumpri-la com progressão de regime. Contrariado o apelo, manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça pelo não provimento. 2. O decreto condenatório e o lúcido parecer da lavra do DR. CLÓVIS ALBERTO D'AC DE ALMEIDA demonstram, com segurança, a responsabilidade do réu. As vítimas, com rara coerência, acusam-no de as submeter a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, há algum tempo. No dia 24 de agosto de 1996, após com elas peregrinar por bares ingerindo garrafas de cerveja, conduziu-as a cachoeira Três Quedas, fê-las despir as calcinhas, baixou a calça e praticou com ambas cópula inter femora e com uma delas cópula vestibular; tentou mesmo penetrar Elisangela Cristina Diniz não o conseguindo. A palavra das ofendidas encontra eco nas declarações de sua tia Luzia Aparecida Soares, do marido e da filha desta, que tinham tido notícia dos atentados pretéritos e foram procurados por Juliana Aparecida após o episódio de 24 de agosto. O casal lhe dera abrigo por seis meses, após o primeiro atentado, que fora denunciado por sua mãe. A menor voltara à companhia dos pais, mediante a promessa destes de que os crimes não se repetiriam. Como se vê, as meninas não faltaram à verdade ao relatar os fatos anteriores àqueles que desencadearam a persecução penal. Também não mentiram sobre o ocorrido no dia 24 de agosto de 1996, que descrevem com uniformidade e segurança. O apelante, ao contrário, começou afirmando não saber o motivo das acusações feitas pelas filhas, a quem tratava com carinho e afeição, bem como à amásia (fls. 22), para, mais tarde, atribui-las à vingança da filha Juliana, em quem teria dado umas palmadas e à hostilidade do cunhado, invocando álibi falso, que não conseguiu provar. De fato, não é exato tenha trabalhado, no dia dos últimos atentados, das 5:00 às 20:00 horas, nenhum contato mantendo com as vítimas. Sobre não ter provado o álibi (e poderia fazê-lo com declaração da empresa em que trabalha como motorista), os fatos não se passaram

1. Ao relatório da r. sentença de fls. 101//107 acrescenta-se que Carlos Felix Capela foi condenado a cumprir as penas de nove ( 9 ) anos e seis ( 6 ) meses de reclusão e vinte ( 20 ) dias- multa, fixado o regime fechado, por ter infringido os artigos 157, § 2o, incisos I e II e 148, caput, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal. Apelou, às fls. 112 e a defesa técnica apresentou as razões, às fls. 114/118, alegando que a prova era insuficiente, fez restrições às declarações da vitima aos depoimentos dos agentes policiais, que o reconhecimento foi realizado em desacordo com o artigo .226, II, do C. P. P., que, rf£t realidade, os reconhecimentos, feitos na fase do inquérito policial e em juizo eram inócuos, que houve falha na apreensão de objetos que estariam relacionados com as infrações penais, buscando, assim, a reforma da r. decisão de primeiro grau, para que ele, recorrente, seja absolvido, com fundamento no artigo 386, IV do C.P.P.; outrossim, asseverou que as qualificadoras do roubo não restaram configuradas e que o crime de seqüestro não se caracterizou, pois ele fora apenas meio para a prática do delito patrimonial. APELAÇÃO CRIMINAL N° 250.373.3/1-00 1 COMARCA DE SÃO PAULO 24 a VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL N° 43/97

Vistos, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL n° 250.382-3/2, da Comarca de MOGI DAS CRUZES, em que é peticionário LOURIVAL SOARES CA­ VALCANTE: ACORDAM, em Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, não conhecer do pedido revisional. O peticionário Lourival Soares Cavalcante, no Processo n° 546/92, que tramitou pelo Foro Distrital de Brás Cubas, Comarca de Mogi das Cruzes, foi condenado a 10 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, no regime prisional fechado, como incurso no art. 214, caput, c.c. o art. 224, "a", ambos do Código Penal e art. 9o, da Lei n° 8.072/90. Inconformado, desta decisão recorreu o réu, tendo a E. 4a Câmara Criminal de Férias desta Corte (Janeiro/94) dado provimento ao apelo para reduzir a pena a 07 anos de reclusão (cf. acórdão da Apelação n° 154.263-3/0 - fls. 175/181 dos autos em apenso). Transitado em julgado o yen. acórdão (fls. 188), o réu pretende, pela via revisional, "desconstituir a decisão que o condenou com base em prova insuficiente, contrariando a evidência dos autos" (fls. 02). Nomeada defensora para o réu, a causídica dei­ xou de apresentar razões por entender que o presente pedido é mera reiteração da revisão anteriormente postulada pelo sentenciado (fls. 21/22). Apensados os autos da ação penal, a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido do não conhecimento do pedido.

Revisão - Acórdão confirmatório de sentença que impôs ao réu, por infração aos artigos 180, caput, e 304, do Código Penal, respectivas penas de 2 anos e 11 meses de reclusão e 13 dias-multa, e 4 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa - Alegação de haver a decisão contrariado a evidência e de ter fixado penas excessivamente altas - Decisão que, em oposição ao alegado, se afeiçoa à prova, não afrontando a evidência o reconhecimento do dolo que cercou ambas as práticas delituosas - Penas, todavia, fixadas com indevida exacerbação, pois o acréscimo, adequado, de seis meses, em razão de fatores negativos do artigo 59 do Código Penal, deu-se em relação aos termos médios das respectivas penas básicas, o que fez com que as penas, para cada delito, se alçassem a mais do dobro relativamente ãs mínimas - Revisão é medida que se presta também para a correção de injustiça explícita na fixação da pena, caracterizadora, ainda que indiretamente, de violação do texto ou vontade da lei - Pedido parcialmente deferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n2 250.394.3/7, da comarca de Franco da Rocha, em que é peticionário Marcos Antônio Ferreira da Silva ou Roberto Nascimento: Acordam, em Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, indeferir o pedido revisional. Marcos Antônio Ferreira da Silva foi condenado, pelo Egrégio Tribunal do Júri, a doze anos e seis meses de reclusão, em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2 2, inciso IV, do Código Penal. A decisão foi mantida em segundo grau de jurisdição, certifícando-se o trânsito em julgado do v. acórdão a fls. 327 dos autos em apenso. Pretende o peticionário, na presente ação revisional, a anulação do julgamento, pois o processo está eivado de nulidades. Acrescenta que contra ele existem apenas indícios de autoria; as testemunhas - suspeitas por parentesco ou afinidades - nada souberam informar a respeito da autoria. A versão oferecida por Marcos e Manoel é inverossímil e não merece ser considerada. Os quesitos foram formulados de forma incorreta, pois incluíram a intenção do agente. E como o quesito foi respondido de forma afirmativa, o defesa. Pleiteia o deferimento da presente ação, para que seja submetido a novo julgamento (fls. 2 a 15). Apensados os autos da ação penal originária, a Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento da ação revisional (fls. 23 a 26). Não estão caracterizadas na espécie as nulidades apontadas pelo peticionário. 0 primeiro quesito referente ao fato principal limitou-se a indagar dos jurados se o peticionário havia efetuado os tiros contra o ofendido. Não se vislumbra sequer implicitamente a presença de elemento subjetivo ou "animus necandi". E, como ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça, não sofreu o peticionário nenhum prejuízo ou cerceamento de defesa, no tocante aos quesitos referentes âs qualificadoras, uma vez que a tese da defesa se restringiu à negativa de autoria. E afastada ela pelos senhores jurados, nenhuma outra indagação haveria de ser feita, a não ser quanto às atenuantes. Por outro lado, a decisão dos jurados não contrariou a prova dos autos. As declarações das testemunhas são coerentes, não restando dúvidas de que o peticionário já planejava matar o ofendido, em virtude de desentendimentos anteriores com seus familiares. A testemunha Manoel José chegou a ouvir da própria vitima que o peticionário, conhecido por "Marquinhos" e sua turma queriam mM;ã-la. E um dps

Revisão Criminai - Acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal confirmatório de sentença que condenou o peticionário às penas de 1 de reclusão, com sursis, e multa, por violação do artigo 50, I, e parágrafo único, I, da Lei n° 6.766/79, combinado com o artigo 51 do mesmo estatuto - Existência deprava suficiente de que o delito se consumou, com a venda do primeiro lote, em data anterior ao quadriênio contado do dia 21 de fevereiro de 1991, data do recebimento da denúncia, para trás - O crime em apreço é de consumação instantânea, ainda da ação decorram efeitos permanentes (precedentes desta Casa e do Supremo Tribunal Federal), de sorte que não se aplica o artigo 111, III, do Código Penal-Pedido deferido para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 109, V, e 110, § 2o, do Código Penal, estendida a decisão a co-réus.

Apelação Criminal com Revisão - Processo n° 250.404-3/4 2a Câmara Criminal Extraordinária Apte.: DIÓGENES DE ABREU MELO Apda.: JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 4.789 Trata-se de recurso interposto por Diógenes de Abreu Melo, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. decisão que o condenou ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, por incurso nas sanções previstas no art. 304 do Código Penal. Funda-se para apelar, aduzindo, em síntese, que o Apelante, nas oportunidades em que foi ouvido, assegurou desconhecer que a CNH era falsa, sendo que o policial militar Eliel dos Santos afirmou que teria solicitado a carteira ao Recorrente, ocorrendo, portanto, a apreensão do documento motivada pela solicitação da Autoridade Policial, fato que, segundo entendimento jurisprudencial, não constitui crime. Ressalta, que o Recorrente não agiu com dolo, destacando ainda o fato de ser primário, trabalhador e pai de família. Insurge-se, também, contra os vagos e imprecisos depoimentos prestados pelos policiais. Culmina por pleitear arefornja da r. sentença, com a conseqüente absolvição do Apelant^

Eabeâs Corpus. Pretendido trancaiento de ação penal por falta de justa causa. Possibilidade na hipótese de inexistência de u iínix> de prova, sequer indícios, da prática de ato ilícito. Trancuesto deferido a relação às figuras penais dos artigos 171 e 299 do Código Penal. Orda parcialiente concedida para esse fii.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS na 250.520-3/3-00, da Comarca de SÃO SE­ BASTIÃO, em que é impetrante a Bacharela MARIA SANTINA R. RODRIGUES, sendo paciente SILVANO CARNEIRO DA SIL­ ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tri­ bunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. Cuida-se de habeas corpus impetrado em prol de SILVANO CARNEIRO DA SILVA, acusado de infração ao art. 121, "caput", objetivando a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória, po­ dendo aguardar solto o desfecho da ação penal, até por­ que é primário, possui residência fixa na comarca e tem profissão definida. Indeferida a liminar (fls. 47) e prestadas as informações (fls. 50/51), o parecer da douta Procurado­ ria Geral de Justiça é pela denegação. É o relatório. A acusação que se faz ao paciente é a de ter matado, a tiros, o filho de sua amásia; respondia solto à ação quando lhe foi imputada a autoria de extorsão e ameaça contra outra amásia, Odete, testemunha de acu­ sação no primeiro processo, no qual o Dr. Promotor, destacando a periculosidade do paciente (fls. 67), veio a pedir a preventiva, corretamente deferida pela MM* Juíza não só com base nisso mas também para garantia da ordem pública e da instrução criminal (fls. 68), funda­ mentos reiterados quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 69). Então, porque de nenhum vício se ressente o decreto de prisão e igualmente porque a instrução está encerrada, com o processo na fase do art. 406 do Código de Processo Penal, se é que ainda não foi proferida sentença, inviável a pretensão da combativa defesa. Ante o exposto, expressamente acolhido o pa­ recer da douta Procuradoria Geral de Justiça, denega-se a ordem. Participaram do julgamento os Desembargadores RAUL MOTTA (Presidente) e JARBAS MAZZONI. São Paulo, 2 de março de 1998.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL n° 250.537-3/0, da Comarca de SANTOS, em que é peticionário DARCELENIO PEREIRA VIEIRA ou DARCILENIO PEREIRA VIEIRA: ACORDAM, em Io Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, conhecer parcialmente da revisão apenas para deferir parcialmente o pedido para redução da pena a três (03) anos de reclusão e cinqüenta (50) dias-multa. Darcelenio Pereira Vieira foi condenado pelo MM. Juiz de Direito da Ia Vara Criminal da Comarca de Santos (Proa 1025/96) à pena de cinco (05) anos de reclusão, no regime prisional fechado nos termos da Lei n. 8.072/90, e ao pagamento de cem (100) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração do art. 12, da Lei n° 6.368/76, fls. 47/49 do apenso. Inocorrendo qualquer recurso contra a r. decisão de Primeiro Grau, transitara a mesma em julgado conforme certidões de fls. 51 do apenso. Remanescendo, contudo, inconformado, Darcelenio Pereira Vieira interpõe a presente ação rescisória penal (fls. 02/05), pretendendo a desconstituição da r. decisão condenatória. Requisitados e apensados os autos da ação penal. Nomeado competente Procurador de Estado da Assistência Judiciária, este ofertou razões técnicas as fls. 14/17, pretendendo a desclassificação da conduta do apelante para aquela prevista no art. 16 da Lei de Tóxicos. Alternativamente, pugna pela redução da pena para o mínimo legal. Sustenta em síntese, que não demonstrada nos autos a prática do delito de tráfico de entorpecente, sendo que o peticionário sempre afirmou ser viciado. Aduz também, em seu favor, a menoridade e a confissão espontânea.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL n° 250.549-3/5, da Comarca de FRANCO DA ROCHA, em que é peticionário ADILSON MOREIRA DOS SANTOS: ACORDAM, em Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, deferir o pedido para absolver o peticionário, expedindo-se em seu favor alvará de soltura clausulado. 1. Por advogado com poderes especiais, postula ADILSON MOREIRA DOS SANTOS a desconstituição do v. acórdão da Colen Terceira Câmara Extraordinária Criminal desta Corte que, confirmando parcialmente decisão de primeiro grau, o condenou a dois (2) anos de reclusão, em regime integral fechado, substituindo a pena por medida de segurança de internação em casa de custódia e tratamento pelo prazo mínimo de um (1) ano, reconhecida a semi-imputabilidade, como incurso no artigo 214, c.c. o artigo 224, "a", ambos do Código Penal, acoimando- o de contrário à evidência dos autos ao afirmá-lo autor do crime e semi- imputável. Argumenta, em resumo, não ter praticado atentado violento ao pudor contra o ofendido, segundo resulta da prova e não padecer de doença mental, embora dado ao uso do álcool. Apensados os autos da ação penal, manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça pelo indeferimento. 2. A prova não autorizava a condenação do peticionário. Decorridos vinte e quatro dias do suposto atentado violento ao pudor, o ofendido, menino de oito anos, que vivia com o pai e o avô paterno, compareceu com a mãe à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha e noticiou que o peticionário ("Pinguinha") e o co-réu o haviam, cada um por sua vez, submetido a ato libidinoso: introdução de um dedo no ônus (fls. 7-7v° do apenso). Submetido a exame de corpo de delito, apresentava equimose e fissura anal, localizadas nos quadrantes superior e inferior, respectivamente, que os peritos atribuíram a coito anal (fls. 8v° idem). Ouvido, cinco meses depois, o infante foi mais além, afirmando que o peticionário e o co-réu não haviam se limitado ao toque digital, mas o haviam penetrado com o membro viril (fls. 12 idem). Em juízo, mudou, mais uma vez, a narrativa para atribuir ao co-réu o toqu impudico e o coito anal e ao peticionário só a manobra digital, esclarecendo que ambos agiram separadamente, em dias diversos, e não na mesma oportunidade como até então vinha afirmando (fls. 63 idem). Estas significativas variações e o fato de nada ter revelado ao pai e ao avô, pessoas com quem vivia (fls. 13v°, 65 e 66 idem), aguardando quase um mês para contar o sucedido à mãe, diminui a credibilidade das declarações do ofendido, que, ao contrário do que se entendeu no processo de conhecimento, não tem real amparo no exame de corpo de delito. De efeito, pacífico em medicina legal que as lesões no ônus, fruto de coito anal ou toques impudicos, só podem ser positivadas por exame feito em data próxima a do fato, face à capacidade de rápida cicatrização da mucosa anal. Exame realizado, como na hipótese, vinte e

2a Câmara Criminal Extraordinária Apte.: JUSTIÇA PÚBLICA Apdo.: HERALDO QUIRINO DOS SANTOS Voto n° 4.202 Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública move em face de Heraldo Quirino dos Santos, inconformado com a r. decisão que o absolveu das imputações que lhe foram assacadas, com fundamento no art. 386, Inc. VI, do Código de Processo Penal. Funda-se para apelar aduzindo, em síntese, que o fato restou bem provado, sendo impossível imaginar que a vítima estaria mentindo para acusar, falsamente, uma pessoa inocente que, até o momento, lhe era desconhecida. Argumenta, que nenhuma divergência existe nos relatos apresentados pela ofendida, ressaltando o fato do Recorrido ser conhecido na cidade como autor de crimes contra os costumes, apresentando uma forma de agir com a vítima muito semelhante a das demais infrações que praticou. Alega, que por ocasião do interrogatório policial o Apelado negou-se a responder qualquer pergunta, acrescentando que tal atitude não condiz com o comportamento de quem se diz inocente. Culmina por pleitear o provimento do recurso para condenar o Recorrido nosí termos da denúncia.