RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 250.635.3/8 Comarca : ITAPECERICA DA SERRA Recorrentes: ADAILTON GOMES CAMPOS e OUTROS Recorrida : JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 1783 ADAILTON GOMES CAMPOS e JOSÉ MARIO RIBEIRO DO NASCIMENTO foram pronunciados como incursos no art. 121, § 2o, V, c.c. o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, 2a parte; art. 157, § 2o, I e II, por duas vezes na forma do art. 71, § único e art. 329, todos c.c. o art. 29 "caput", na forma do art. 69, todos do Código Penal e CLAUDIA MARIA AQUINO foi pronunciada como incursa no art. 157, § 2°51 e II, por duas vezes, na forma do art. 71, § único, c.c. o art. 29 "caput", todos do Código Penal.

Apelante : Reginaldo Santana Miranda Apelada : Justiça Pública Trata-se de apelação criminal tirada por Reginaldo Santana Miranda em face da r. sentença de ris. 150/151, que julgou procedente ação penal e o condenou ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 13 (treze) dias multa, por infração do artigo 339 do Código Penal. Inconformado com a condenação sofrida e buscando sua absolvição recorre, reiterando os termos de suas alegações finais, onde afirma inexistir o dolo. O recurso foi bem processado, com contrariedade oferecida pelo Ministério Público, que defende o acerto da decisão recorrida es por fim, parecer da douta Procuradoria da Justiça que pugna pelo seu improvimento. Este, em apertada síntese, o relatório, acrescido ao da r. sentença recorrida. O inconformismo manifestado pela combativa defesa não é de ser acolhido, pois restou demonstrado nos autos haver o recorrente, no dia 29 de setembro de 1994, por volta das 18:30 horas, no 2° Distrito Policial de São Vicente, dado causa à instauração de inquérito policial contra Renato Cassimiro e Renato Ferreira, ciente de que eram inocentes. Com efeito, na oportunidade o recorrente se dirigiu até o 2 Distrito Policial e fez lavrar boletim de ocorrências, dando conta de que havia sido vítima de roubo,

Trata-se de recurso necessário e também de recurso voluntário, interposto pelo Ministério Público, contra a sentença de fls. 260/263, que impronunciou Adeilto Silva Brito e Adenilson Silva Brito, das sanções do artigo 121, "caput", c.c. o artigo 29, "caput", ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 409 do CPP e absolveu sumariamente Neilto Silva Brito, das sanções do artigo 121, "caput", c.c. o artigo 29, "caput", ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 411, do CPP. O recorrente pede a reforma da sentença de fls. 260/263, pleiteando que os recorridos sejam pronunciados, uma vez que com relação a Adeilto e Adenilson existem indícios de que foram autores do homicídio e que Neilto não agiu em legítima defesa, portanto, não pode ser absolvido sumariamente. Regularmente processado o recurso, a Douta Procuradoria Geral da Justiça, opinou pelo provimento de ambos os recursos.

Apelação Criminal com Revisão - Processo n° 250.656-3/3 2* Câmara Criminal Extraordinária Apte.: UBALDO JOSÉ DOS SANTOS Apda.: JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 4.479 Trata-se de recurso interposto por Ubaldo José dos Santos nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. decisão que o condenou ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por incurso nas sanções previstas no art. 121, § Io, do Código Penal. Funda-se para apelar, aduzindo, em síntese, que o "quantum" da pena aplicada foi exacerbado, razão pela qual pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, visto ser o Recorrente primário, bem como ter o Conselho de Sentença reconhecido a existência de atenuantes em seu beneficio. Alternativamente, pleiteia a realização de novo julgamento. Contra-razões às fls. 182/184, oportunidade em que a Recorrida se manifestou de molde a afastar os argumentos lançados em sede de apelo. .

ACORDAM, em 6a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualifícadora da surpresa. Dorival da Silva ou Dorival Soares, vulgo "Val'\ responde esta ação penal porque previamente ajustado com Agnaldo Creman Bila, vulgo "Din Don ", com unidade de propósito e "anitnus necandV\ por motivo torpe e com recurso de dificultou a defesa da vítima desferiram facadas e tiros com arma de fogo contra Elias Macedo dos Santos Melo, cujos ferimentos foram a causa de sua morte. Por intermédio da r. decisão de fls. 146/47 acabou pronunciado como incurso nas sanções dos artigos 121, §2°, I e IV, c.c. 29, ambos do Código Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Processo n° 250.734-3/0 2a Câmara Criminal Extraordinária Recte: JACOB FERREIRA DE SOUZA Recda: JUSTIÇA PÚBLICA Voto n° 4.672 Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Jacob Ferreira de Souza, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. decisão de fls. 195/197, que o pronunciou, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2o, inciso IV, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. Funda-se para recorrer, aduzindo, em apertada síntese, que o Recorrente não agiu com "animus necandi", e que restou provado nos autos. Alega, que a vítima lhe havia subtraído uma arma, e que foi ao seu encontro apenas para recuperá-la, mas que a vítima, já havia sido avisada, e que o aguardava. Pugna pela desclassificação do delito imputado ao Apelante, ou, subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora.

Habeas Corpus - Alegação de que ocorreu prisão em flagrante sem os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal - tnocorrência - Paciente que foi detido, por prática do delito previsto no artigo 214 do Código Penal, logo após o comparecimento da genitora do menor na Delegacia de Polícia e se encontrava em situação suspeita, por ocasião da detenção - Ocorrência de flagrante impróprio ou quase flagrante - Procedimento criminal, ademais, que se encontra na fase processual de julgamento - Ordem denegada.

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal Extraor dinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento parcial ao apelo de André Ricardo Campos Nunes, para, desclassificada a in fração relativa ao tóxico para a figura do artigo 16, da Lei n° 6.368/76, fixar as suas penas em sete (07) meses de detenção e pagamento de vinte e três (23) dias-multa minimos, cumprindo-se a primeira no regime semi-aberto, absolvendo-se-o do delito do artigo 329, "caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, expedindo-se a seu favor o alvará de soltura necessário, se por ai não deve ficar custodiado, face ao cumprimento da pena supramencionada, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do pre sente julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores WALTER GUILHERME (Presidente) e VITO GUGLIELMI (Revi sor) . São /£atfrõ7\lflSfde junho de 1999.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal ns 250.848.3/0, da comarca de Taboão/Itapecerica da Serra, em que é peticionário José Carlos Rodrigues da Silva: Acordam, em Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, indeferir o pedido revisional. José Carlos Rodrigues da Silva foi condenado a vinte anos e seis meses de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de dez dias- multa, como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 39, do Código Penal. A decisão foi confirmada em segunda instância, certificando-se o trânsito em julgado do v. acórdão a f ls. 263 dos autos apensados. Pretende, na presente ação revisional, desconstituir aquele julgado, alegando, em sintese que, na fase judicial, negara a autoria do delito, esclarecendo que sequer conhecia os verdadeiros autores; nenhuma testemunha presenciou a participação do peticionário; o exame residuográfico realizado teve resultado negativo; as declarações das vitimas mediatas, parentes dos ofendidos, devem ser recebidas com reservas, em face da natural parcialidade, inexistindo, portanto, prova segura em relação ã autoria. Pleiteia s^ia a presente ação julgada procedente, com a sua conseqüente absolvição (fls. 14/25). Apensados os autos da ação penal originária, a Procuradoria de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 41 a 44). A prova dos autos é segura em relação à participação do peticionãrio no episódio delituoso. Em primeiro lugar, na fase administrativa ele confessou que, no dia em que ocorreu o crime, estava em companhia de Santista, Daniel e Pereira e que foram até a empresa-vitima, com a intenção de praticar um roubo. Houve reação por parte dos seguranças e acabou sendo atingido por um disparo. Daniel morreu no local. Na fase judicial, retificou a versão anterior, dizendo que fora até a empresa-vítima com o intuito de comprar cervejas. Presenciou a discussão, da portaria onde estava, entre quatro pessoas e os vigilantes. Admitiu que conhecia Daniel Araújo de outro bar onde costumava comprar bebidas. Disse, ainda, que assinara o depoimento prestado na policia porque, quando estava no hospital, fora espancado. Essa versão não merece credibilidade, devendo prevalecer as declarações prestadas perante a autoridade policial, uma vez que estão em perfeita consonância com os demais elementos de prova. A testemunha Francisco Gonçalves de Sousa declarou que transportara o peticionãrio até o hospital. E que ao colocá-lo no Bsrtar-malas, um

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.849-3/4-00, da Comarca de CAMPINAS, em que é impetrante e paciente GERALDO MANOEL DE SALES: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, julgar prejudicada a impetração. Geraldo Manoel de Sales impetra a presente ordem de habeas corpus em causa própria, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, dizendo estar sofrendo ilegal constrangimento na medida em que, embora reunindo condições para progredir ao regime aberto na Execução n° 14.269, permanece ainda em estabelecimento penal adequado ao regime semi-aberto, em razão da demora no julgamento de seu pleito. Medida liminar requerida foi indeferida (fls. 34). Prestadas as informações (fls. 37), manifestou-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de ser julgada prejudicada a impetração. E assim se impõe fique agora decidido. É que, segundo verte das informações do apontado coator, aos 18 de fevereiro p.p. foi determinada a soltura do impetrante e paciente, sob livramento condicional (fls. 37). Nestas condições, não há falar em constrangimento ilegal, a ser sanado na via do writ, uma vez que o impetrante e paciente obteve mais do que almejava - isto é, livramento condicional -, ingressando na etapa final do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem as restrições impostas ao sentenciado em regime aberto. Assim, a impetração perdeu seu objeto, por fato superveniente, caso em que, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Pretório Excelso, "julga-se prejudicado o pedido quando superados os fatos que lhe deram causa" (RHC n° 63.215-7-BA, Rei. Min. FRANCISCO REZEK, DJU de 06.09.85, pág. 171:14.872). Diante do exposto, e com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, julgam prejudicada a impetração. Participaram do julgamento os Desembargadores ANDRADE CAVALCANTI e FORTES BARBOSA. São Paulo, 09 de março de 1998.

Processado regularmente o recurso, manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido da rejeição da matéria preliminar e, no mérito, pelo improvimento. É o relatório. 2. Improcede a matéria argüida em preliminar. O defensor constituído do apelante (fls. 1.289) foi regularmente intimado, através do r. despacho de fls. 1.369, para apresentação de alegações finais. Decisão publicada na imprensa oficial (fls. 1.369). O prazo legal decorreu in albis (cf. certidão de fls. 1.373). "Processo-Crime - Nulidade - Inocorrência - Falta de alegações finais por haver o Defensor deixado de oferecê-las - Hipótese de deficiência e não de falta de defesa - Prejuízo inocorrente - Ordem denegada" (JTJ 134/532). Improcede também a preliminar de prescrição. A prescrição, em matéria falimentar, tem regulamentação própria, começando a correr a partir da data da sentença de quebra, verificando-se em quatro anos, até a data do recebimento da denúncia. É que a falência deve encerrar-se em dois anos, conforme artigo 132, parágrafo único, da Lei de Falências, e só a partir destes dois primeiros anos é que o prazo prescricional do artigo 199 da Lei de Falências, que também é de dois anos, deve ser considerado como iniciado ("RT", 594/316, 667/218). "Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal" (Súmula n° 592 do Supremo Tribunal Federal e artigo 117 do Código Penal).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS ns 250.898-3/7-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante a Bacharela MAURA ROBERTI, sendo paciente ANTÔNIO FRANCISCO OLIVEIRA: ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. I - A Ilustre Procuradora do Estado Dra. Mau ra Roberti impetra habeas corpus em favor de ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 19, com referência ao Processo ns 496/96, em cujos autos o Paciente se viu denunciado, nos termos do art. 121, § 2a, II e IV, do Código Penal, por fatos ocorridos em 03 de julho de 1996. Alega-se que o Paciente está submetido a constrangimento ilegal porque, não tendo respondido às citações pessoal e editalícia, o MM. Juízo Impetrado, atendendo requerimento da Acusação, decretou-lhe a prisão preventiva, considerando a revelia e a gravidade da infração penal, ponderando-se que estas circunstank cias não se mostram suficientes à sustentação da cüstfc

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 250.913-3/7, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante o Advogado JOSÉ CONEGUNDES DE CAS­ TRO e paciente JOSÉ ADALGIDO ROCHA GOMES: ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, de- negar a ordem. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo ad­ vogado José Conegundes de Castro em favor de José Adalgido Rocha Gomes que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 21a Cara Criminal da capital (Proc. 45/98); segundo a inicial, a autoridade judiciária apontada como coatora não aprecia pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, que se acha denunciado como autor dos crimes dos arts. 157, § 2o, II, c.c. 14, II, e 329, do Código Penal, e art. 10, da Lei n° 9.437/97, não obstante pa­ raplégico em função dos tiros que o atingiram a ocasião da tentativa de roubo. Postula a concessão da liberdade provisória, para que assim possa aguardar o desfecho da ação penal.

lhem os casos confrontados, não há se falar em divergência juris­ prudência!" (fls. 248/250). O ora peticionáno recorreu em sentido estrito em face deste despacho, tendo sido novamente indeferido por "erro grosseiro" na sua interposição (fls. 256/257). O sentenciado busca, agora, a revisão do pro­ cesso, invocando, para tanto, os termos dos arts. 621,1, 622, 623, 624 e 625 do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, a inépcia da denúncia, a ausência do exame de corpo de delito e critica as provas que lastrearam a sua condenação. Insiste em dizer que agiu em legíti­ ma defesa, pretendendo, em última análise, a sua absolvição ou o re­ conhecimento do homicídio privilegiado (fls. 02/15). Os autos da ação penal foram apensados e o pa­ recer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo indeferimento do pedido.

delas e seus amásios, estes, sim, envolvidos no mundo do crime. A fuga da peticionária nada prova, sendo mera conseqüência do medo que sentiu ao saber que fora injustamente incriminada por Zenilda. No entanto, em outra ocasião, Silvana apresentou-se espontaneamente à Delegacia de Polícia, o que demonstrou não estar ela envolvida no tráfico de drogas. Ademais, os policiais não efetuaram outras diligências na busca de provas que pudessem incriminar Silvana, contentando-se apenas com a delação de Zenilda e sua confissão extrajudicial. Aliás, nenhum material relacionado com o tráfico fora apreendido em poder da peticionária, e nem sequer as testemunhas declararam ter presenciado Silvana praticando o ilícito comércio de drogas. Por outro lado, a condição social da peticionária, pobre e sem dinheiro para sequer pagar o aluguel, as contas de luz e água de sua residência, e alimentos para seus filhos, é outro dado comprovador de sua inocência. Quanto ao delito associativo este não ficou provado nos autos. Além disso, não é justo que seja mantida essa condenação, porque em relação à co-ré Zenilda o mesmo delito fora afastado, devendo ser a decisão revista para, afastada a incidência da referida norma, ser a peticionária condenada apenas pelo artigo 12; combinado com o artigo 18, III, da Lei n° 6.368/76, aplicando-se, analogicamente, o artigo 580 do Código de Processo Penal (fls. 39/45). Apensados os autos da ação penal originária, a Procuradoria opinou pelo não conhecimento do pleito absolutório, ou pelo deferimento do pedido de afastamento da figura típica de associação. É caso de conhecimento, pois só assim é que se pode aferir se a decisão revidenda foi ou não contra a evid&cia4o>^&tos)

1. Ao relatório da r. sentença de fls. 175-178 acrescenta-se que Antônio Carlos dos Santos e Edinaldo Costa da Silva foram condenados, cada qual, ao cumprimento das penas de quatro ( 4 ) anos de reclusão e sessenta e seis ( 66 ) dias-multa, fixado o regime fechado, por terem infringido o artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368-76. Apelaram, às ris.184, 185, 194 e 198 e a defesa de ambos apresentou as razões do inconformismo, às fls. 203-204, buscando a reforma da r. decisão de primeiro grau, para que sej am absolvidos ou então que se opere a desclassificação para a figura do artigo 16 da citada lei, pois eLes sãõ dependentes de drogas, destacando que a acusação relativa ao tráfico de drogas não ficara provada, invocando o artigo 386, VI do C.P.P. e se reportando às razões finais, apresentadas em a fase do artigo 500 do estatuto processual penal. Os recursos foram contrariados, às fls. 206-208. A Procuradoria de Justiça, às fls. 219- 221, opinou pelo improvimento dos apelos defensivos. É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL N° 251.007.3-0-00 1 COMARCA DE SÃO PAULO 9 a VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL N° 191-97

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS ne 251.014-3/1-00, da Comarca de ITAPETI NINGA, em que é impetrante e paciente JURANDIR DONIZETE LEITE ou JURANDIR DONIZETI LEITE ou JURANDIR DENIZETE: ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal do Tribu nal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, não conhecer da impetração. I - JURANDIR DONIZETE LEITE, qualificado às fls. 34, em petição manuscrita e escoteira, impetra ha- beas corpus em seu próprio beneficio, contra o MM. Juí zo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itape tininga, com referência à Execução na 2.144, em cujos autos se executa a condenação referente ao Processo n5 819/91, imposta pelo MM. Juízo da 3a Vara da Comarca de Tatuí, consistente em 01 ano e 03 meses de reclusão e 13 dias-multa, por infração aos arts. 171, caput; 29; e, 65, III, todos do Código Penal. Alega-se que o Impetrante-Paciente está subme tido a constrangimento ilegal porque a mencionada conde nação se^ncontra extinta, pela prescrição da pretensão punitiví A impetração foi inicialmente endereçada ao Egrégio Tribunal de Alçada Criminal, de onde veio, já com informações do MM. Juízo da condenação (fls. 12/ 13). Prestadas informações pelo MM. Juízo Impe trado (fls. 46/47), o D. Opinamento Ministerial é pelo não conhecimento (fls. 74/77). É o relatório. II - De início, é de se observar que o pro cesso de conhecimento veio de ser apreciado nesta Colenda Corte, por apelo concorrente da acusação, que pretendia o reconhecimento também do delito previsto no art. 297 do Código Penal (cfr. fls. 25/30), motivo pelo qual permanece competente, em tese, para conhecer desta impetração. Em suas informações, o MM. Juízo Impetrado esclarece não haver, nos autos originários de execução, qualquer pedido de reconhecimento da alegada pres crição. Assim, é de melhor proveito para o Impe- trante-Paciente que deduza sua pretensão no MM. Juízo Impetrado, para que sua eventual apreciação, nesta oportunidade, não redunde em supressão de instância e com eventual prejuízo para ele. - Em conseqüência, não conheceram da

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 251.051-3/0, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante o Bacharel GERALDO MORAIS DE FARIA AL VIM, sendo paciente GILMAR FERREIRA DA COSTA: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem. 1. O advogado GERALDO MORAIS DE FARIA AL VIM impetra habeas corpus em favor de GILMAR FERREIRA DA COSTA, preso preventivamente no processo a que responde na Terceira Vara do Júri - Foro Regional de Santo Amaro, como incurso no artigo 121, § 2o, I e IV, c.c. o artigo 29, caput ambos do Código Penal, afirmando estar o paciente sofrendo indevido constrangimento porque preso cautelarmente sem prova da existência do crime (laudo de exame necroscópico) e por excesso de prazo na formação da culpa. Negada a liminar, prestou informações a digna autoridade coatora e manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça, em parecer da DRA. IOLANDA MOREIRA LEITE, pela denegação da ordem. 2. E assim se decide. 2.1. A existência do crime estava demonstrada pelo conjunto da prova colhida e obteve confirmação com a juntada do laudo de exame necroscópico, consoante noticiam as informações judiciais que se presumem verdadeiras. 2.2. Sem procedência a alegação de excesso de prazo. Na data das informações (10 de fevereiro último), decorridos cem (100) dias da prisão, a colheita da prova findara e o Ministério Público já produzira alegações finais. Aguardava-se as razões da defesa para prolatar a sentença de encerramento do sumário de culpa. Considerando que foram arroladas testemunhas de defesa, o prazo global de oitenta e um (81) dias deve ser acrescido de vinte (20) dias (artigo 401, c.c. o artigo 3o, ambos do Código de Processo Penal) e não vencera quando do aforamento do writ e na data das informações judiciais. Finda a instrução e iminente a sentença (se é que ainda não foi prolatada) inexiste constrangimento ilegal a remediar. Participaram do julgamento os Desembargadores GOMES DE AMORIM (Presidente) e CELSO LIMONGI. São Paulo, 12 de março de 1998.

Voto n. 5.826 Terceira Câmara Criminal Extraordinária Apelação Criminal n. 251.061-3/5 Apelante: JOSÉ CARLOS FERAIORNI Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA A r. sentença de fls. 463/467, cujo relatório fica incorporado, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, como incurso no art. Io, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, à pena de três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa, porque no período de 18-02-93 a 28-02-94, na qualidade de sócio-responsável da contribuinte "J.C. Feraiorni & Cia. Ltda", na Capital, reduziu ICMS valendo-se da prática "espelhamento de notd\ José Carlos recorre, enfatizando que obteve parcelamentos e vem satisfazendo as prestações, além do que existem pendentes recursos administrativos questionando a legitimidade dos débitos; de resto, considera inválida a ação penal, já que outras estão em andamento pelo mesmo fato. O recurso foi respondido e a douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo improvimento. É o relatório. Recebida a denúncia em 24-06-97, o apelante prova o pagamento parcelado do débito fiscal, no entanto ainda não completado. O Excelso Pretório, a propósito, já assentou que nos crimes de sonegação fiscal, cometidos antes da Lei n. 9.249/95, não se aplica a norma do art. 34 do referido diploma, que prevê a extinção da punibilidade quando do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, se não houver

TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos material e moral - Concessão de tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de descontar valores a título de empréstimo bancário da conta corrente da autora - Decisão que deferiu a tutela pretendida - Insurgência do requerido - Descabimento - Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, sendo certo que não se pode exigir da requerente que produza prova negativa acerca de contratação que nega ter ocorrido - Ademais, o perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos incidem sobre os rendimentos da autora, verba que possui caráter alimentar – Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO nesta parte. "ASTREINTES" - Multa cominatória diária fixada em caso de descumprimento da liminar – Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial – Valor fixado que se mostra razoável na hipótese, pena de inefetividade do comando decisório – Necessidade apenas de readequação do limite máximo da penalidade à quantia correspondente ao valor da causa (R$6.992,10) - Decisão reformada neste aspecto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO nesta parte.