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Jurisprudência

TJMS 0006218-09.2015.8.12.0002
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – COM PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Após o trânsito em julgado da nova condenação, estando o agravante cumprindo pena no regime semiaberto, deve ser realizada a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de E...
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1407567-68.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRETENDIDA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES PESSOAIS – CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS SEGREGAÇÃO MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009172-49.2007.8.12.0021
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS DO REEDUCANDO – REFORMA IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já assentou o entendimento de que o art. 129, IV, da CRFB/88, ao conferir ao parquet o poder de requisição direta de diligências e documentos a quem possa ou deva fornecê-los, não exclui a possibilidade de requerimento ao juízo para fazê-lo, especialmente quando a diligência não é apenas meio de prova, mas elemento informador do proces...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Extinção da Punibilidade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0003107-29.2008.8.12.0045
Ementa
APELAÇÃO DEFENSIVA – DELITO DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – NEGADO PROVIMENTO. I - Se a defesa teve a oportunidade para alegar a pretensa nulidade nas contrarrazões de recurso, mas não o fez, aceitou tacitamente a validade do ato, restando sanada eventual nulidade nos termos do artigo 572, I, do CPP. II - O acervo probatório comprova satisfatoriamen...
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Peculato (art. 312, caput e § 1º)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0009776-05.2010.8.12.0021
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS DO REEDUCANDO – REFORMA IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já assentou o entendimento de que o art. 129, IV, da CRFB/88, ao conferir ao parquet o poder de requisição direta de diligências e documentos a quem possa ou deva fornecê-los, não exclui a possibilidade de requerimento ao juízo para fazê-lo, especialmente quando a diligência não é apenas meio de prova, mas elemento informador do proces...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Extinção da Punibilidade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0015707-44.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DESCABIMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – VALOR MÍNIMO – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – EFEITO DA CONDENAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO – CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026653-75.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – REVISÃO DE OFÍCIO DAS PENAS – PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apon...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000448-85.2013.8.12.0008
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DO RESULTADO MORTE – IRRELEVÂNCIA – ANIMUS NECANDI COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência admitem a figura do latrocínio tentado mesmo sem o resultado morte, considerando caracterizado o crime nas hipóteses em que, configurada a subtração e demonstrado o animus necandi, o falecimento da vítima não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, exatamente como no caso dos autos. Recurso não provido, com o parecer.
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Corumbá
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TJMS 0007349-53.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Embora não tenha caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena, porque referido crime (do artigo 35 da lei especial) se sujeita a dispositivo específico da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), que disciplina inteiramente a matéria. Em tais casos, o prazo exigido para obte...
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0030040-35.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PRELIMINARES REJEITADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA LEGÍTIMA DEFESA INOCORRÊNCIA RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre referido ato não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008956-41.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO PENA-BASE- IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - 16,992 KG DE MACONHA - INCIDÊNCIA DO AUMENTO RELATIVO AO TRÁFICO INTERESTADUAL - PRESCINDÍVEL A TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a exasperação da pena-base quando a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal e a quantidade de entorpecentes já foi utilizada para justificar as circunstâncias do crime como negativas, sendo que a nova valoração em face da quantidade incidira...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409808-15.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDO – PRISÃO PREVENTIVA – MANTIDA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. Tratando-se de alegação de ilegalidade no  Inquérito Policial, a autoridade coatora é o Delegado de Polícia, sendo que o writ, nesta parte, deveria ter sido impetrado, inicialmente, na origem, não tendo como este Tribunal conhecer a ordem para trancar referido inquérito policial, por notória supressão de instância. M...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Iguatemi
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TJMS 1409744-05.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – CRIME COMETIDO NO GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que i...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409597-76.2015.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES – NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO – ANÁLISE DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES – EXPEDIÇÕES DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PARCIAL CONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA. Não se conhece de pedido relativo a tese de negativa de autoria/participação, que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do habeas co...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0003186-93.2015.8.12.0002
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – SÚMULA 512 STJ – RECURSO PROVIDO. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 0010577-36.2014.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO CABÍVEL – PROVIMENTO PARCIAL. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva torna-se incabível o pleito absolutório referente aos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público. Deve ser readequada a pena-base se o quantum apurado foi desproporcional às circunstâncias judiciais negativadas. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, com o fim único de readequar...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0003960-85.2013.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE – REDUÇÃO PROPORCIONAL – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 10/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0021125-07.2006.8.12.0001
Ementa
'CARTA TESTEMUNHÁVEL - PROCESSO PENAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - PRECEDENTES DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PROVIMENTO DA CARTA - RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 9099/95 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/06/2009
Data da Publicação : 25/06/2009
Classe/Assunto : Carta Testemunhável / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028127-86.2010.8.12.0001
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PRISÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/08/2010
Data da Publicação : 21/09/2010
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0022592-40.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO E SIMPLES – DESTREZA – HABILIDADE NÃO COMPROVADA – AFASTAMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – APLICABILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIDA – PARCIAL PROVIMENTO. Deve-se afastar a qualificadora de destreza quando não há demostração de habilidade especial do acusado, mas mero arrebatamento da coisa. Preenchidos os requisitos previstos no art. 71, do CP, que estabelece a figura da continuidade delitiva, quais sejam, a prática por um agente de mais de uma ação...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Campo Grande
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