AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – COM PARECER, RECURSO DESPROVIDO.
I - Após o trânsito em julgado da nova condenação, estando o agravante cumprindo pena no regime semiaberto, deve ser realizada a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal, e 44, § 5.º, do Código Penal, pois tais regimes são incompatíveis com a pena restritiva de direitos imposta.
II - Não há previsão legal para determinar a suspensão da pena restritiva de direitos até que o apenado encontre-se em regime de pena privativa de liberdade quer permita o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – COM PARECER, RECURSO DESPROVIDO.
I - Após o trânsito em julgado da nova condenação, estando o agravante cumprindo pena no regime semiaberto, deve ser realizada a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de E...
Data do Julgamento:21/09/2015
Data da Publicação:24/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRETENDIDA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES PESSOAIS – CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS SEGREGAÇÃO MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública.
O benefício concedido ao co-réu, quando fundado em circunstâncias pessoais, não se estendo ao paciente, ante a incomunicabilidade daquelas.
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HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRETENDIDA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES PESSOAIS – CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS SEGREGAÇÃO MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a...
Data do Julgamento:03/08/2015
Data da Publicação:24/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS DO REEDUCANDO – REFORMA IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já assentou o entendimento de que o art. 129, IV, da CRFB/88, ao conferir ao parquet o poder de requisição direta de diligências e documentos a quem possa ou deva fornecê-los, não exclui a possibilidade de requerimento ao juízo para fazê-lo, especialmente quando a diligência não é apenas meio de prova, mas elemento informador do processo e de importância para a correta aplicação e execução da lei penal.
Merece reforma a decisão primeva que concedeu a extinção da punibilidade independentemente da juntada dos antecedentes atualizados do reeducando que foram solicitados pelo parquet, pedido esse que era justo e razoável, uma vez que o art. 89 do Código Penal impede expressamente a declaração de extinção de pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime cometido na vigência do livramento, algo que somente pode ser verificado efetivamente pelo documento requerido na origem.
Recurso provido, com o parecer.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS DO REEDUCANDO – REFORMA IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já assentou o entendimento de que o art. 129, IV, da CRFB/88, ao conferir ao parquet o poder de requisição direta de diligências e documentos a quem possa ou deva fornecê-los, não exclui a possibilidade de requerimento ao juízo para fazê-lo, especialmente quando a diligência não é apenas meio de prova, mas elemento informador do proces...
Data do Julgamento:31/08/2015
Data da Publicação:24/09/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Extinção da Punibilidade
APELAÇÃO DEFENSIVA – DELITO DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – NEGADO PROVIMENTO.
I - Se a defesa teve a oportunidade para alegar a pretensa nulidade nas contrarrazões de recurso, mas não o fez, aceitou tacitamente a validade do ato, restando sanada eventual nulidade nos termos do artigo 572, I, do CPP.
II - O acervo probatório comprova satisfatoriamente a autoria do fato delituoso por parte do apelante.
III - A etapa inicial da dosimetria, o magistrado fixará a pena-base mediante a avaliação das circunstâncias judiciais enumerada no art. 59 do CP, que serão analisadas com base em elementos concretos. No presente caso, a culpabilidade encontra-se devidamente fundamentada, devendo ser mantida a valoração negativa em desfavor do apelante.
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APELAÇÃO DEFENSIVA – DELITO DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – NEGADO PROVIMENTO.
I - Se a defesa teve a oportunidade para alegar a pretensa nulidade nas contrarrazões de recurso, mas não o fez, aceitou tacitamente a validade do ato, restando sanada eventual nulidade nos termos do artigo 572, I, do CPP.
II - O acervo probatório comprova satisfatoriamen...
Data do Julgamento:21/09/2015
Data da Publicação:24/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Peculato (art. 312, caput e § 1º)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS DO REEDUCANDO – REFORMA IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já assentou o entendimento de que o art. 129, IV, da CRFB/88, ao conferir ao parquet o poder de requisição direta de diligências e documentos a quem possa ou deva fornecê-los, não exclui a possibilidade de requerimento ao juízo para fazê-lo, especialmente quando a diligência não é apenas meio de prova, mas elemento informador do processo e de importância para a correta aplicação e execução da lei penal.
Merece reforma a decisão primeva que concedeu a extinção da punibilidade independentemente da juntada dos antecedentes atualizados do reeducando que foram solicitados pelo parquet, pedido esse que era justo e razoável, uma vez que o art. 89 do Código Penal impede expressamente a declaração de extinção de pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime cometido na vigência do livramento, algo que somente pode ser verificado efetivamente pelo documento requerido na origem.
Recurso provido, com o parecer.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS DO REEDUCANDO – REFORMA IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já assentou o entendimento de que o art. 129, IV, da CRFB/88, ao conferir ao parquet o poder de requisição direta de diligências e documentos a quem possa ou deva fornecê-los, não exclui a possibilidade de requerimento ao juízo para fazê-lo, especialmente quando a diligência não é apenas meio de prova, mas elemento informador do proces...
Data do Julgamento:31/08/2015
Data da Publicação:24/09/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Extinção da Punibilidade
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DESCABIMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – VALOR MÍNIMO – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – EFEITO DA CONDENAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO – CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DESCABIMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – VALOR MÍNIMO – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – EFEITO DA CONDENAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO – CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – REVISÃO DE OFÍCIO DAS PENAS – PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor das infrações penais imputadas.
Não é necessário que no crime de ameaça as palavras sejam proferidas com ânimo calmo e refletido para configuração do delito. A análise depende do caso em concreto, bastando que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave.
Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade.
A circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal não integra o tipo de ameaça e violação de domicílio, sendo permitida sua incidência.
Afasta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima.
Recurso não provido
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APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE AMEAÇA PERPETRADOS CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – REVISÃO DE OFÍCIO DAS PENAS – PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apon...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DO RESULTADO MORTE – IRRELEVÂNCIA – ANIMUS NECANDI COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A doutrina e a jurisprudência admitem a figura do latrocínio tentado mesmo sem o resultado morte, considerando caracterizado o crime nas hipóteses em que, configurada a subtração e demonstrado o animus necandi, o falecimento da vítima não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, exatamente como no caso dos autos.
Recurso não provido, com o parecer.
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DO RESULTADO MORTE – IRRELEVÂNCIA – ANIMUS NECANDI COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A doutrina e a jurisprudência admitem a figura do latrocínio tentado mesmo sem o resultado morte, considerando caracterizado o crime nas hipóteses em que, configurada a subtração e demonstrado o animus necandi, o falecimento da vítima não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, exatamente como no caso dos autos.
Recurso não provido, com o parecer.
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Embora não tenha caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena, porque referido crime (do artigo 35 da lei especial) se sujeita a dispositivo específico da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), que disciplina inteiramente a matéria. Em tais casos, o prazo exigido para obtenção do livramento condicional é de 2/3 da pena, porque não decorre de previsão contida na Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mas sim em lei especial, especialmente no art. 44, § único, da Lei n. 11.343/06.
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E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - LEI DE DROGAS - PRAZO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Embora não tenha caráter hediondo o delito de associação para o tráfico, o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional deve ser calculado mediante a observação da fração de 2/3 da pena, porque referido crime (do artigo 35 da lei especial) se sujeita a dispositivo específico da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), que disciplina inteiramente a matéria. Em tais casos, o prazo exigido para obte...
Data do Julgamento:21/07/2014
Data da Publicação:24/07/2014
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PRELIMINARES REJEITADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA LEGÍTIMA DEFESA INOCORRÊNCIA RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre referido ato não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Presentes indícios de autoria e materialidade e preenchendo a exordial acusatória os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em ausência de justa causa para a persecução criminal. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal dolosa torna-se incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes meras alegações defensivas não comprovadas. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção, descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular.
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APELAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PRELIMINARES REJEITADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS CONDENAÇÃO MANTIDA LEGÍTIMA DEFESA INOCORRÊNCIA RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade do feito pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre referido ato não incide a regra do art. 93, IX, da Constituição...
Data do Julgamento:18/08/2014
Data da Publicação:30/01/2015
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO PENA-BASE- IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - 16,992 KG DE MACONHA - INCIDÊNCIA DO AUMENTO RELATIVO AO TRÁFICO INTERESTADUAL - PRESCINDÍVEL A TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a exasperação da pena-base quando a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal e a quantidade de entorpecentes já foi utilizada para justificar as circunstâncias do crime como negativas, sendo que a nova valoração em face da quantidade incidira em bis in idem Afasta-se a incidência da causa de diminuição, prevista no artigo 33,§4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade significativa da droga transportada pelo agente, gera a convicção de existência de adesão à organização criminosa, até mesmo porque seria ingênuo se acreditar que alguém iria transportar entorpecente de alta lucratividade sem o amparo de toda uma estrutura criminosa. O agente que reside em outro Estado ou, ainda foi contratado por outrem para levar droga a outra Unidade da Federação, já ultrapassou os limites estaduais, sendo prescindível a efetiva ocorrência do êxito na empreitada criminosa, incidindo a majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO - ANÁLISE DO PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICADO PENA-BASE COM EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - RECURSO IMPROVIDO. A pena-base deve ser mantida quando o julgador quando existem circunstâncias judiciais negativas hábeis a exasperá-la levemente em seis meses. Apesar da pena ser inferior a oito anos de reclusão, cabível a imposição do regime mais gravoso, especialmente pela quantidade de droga apreendida.
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E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO PENA-BASE- IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - 16,992 KG DE MACONHA - INCIDÊNCIA DO AUMENTO RELATIVO AO TRÁFICO INTERESTADUAL - PRESCINDÍVEL A TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a exasperação da pena-base quando a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal e a quantidade de entorpecentes já foi utilizada para justificar as circunstâncias do crime como negativas, sendo que a nova valoração em face da quantidade incidira...
Data do Julgamento:18/11/2014
Data da Publicação:02/12/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS – CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDO – PRISÃO PREVENTIVA – MANTIDA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de alegação de ilegalidade no Inquérito Policial, a autoridade coatora é o Delegado de Polícia, sendo que o writ, nesta parte, deveria ter sido impetrado, inicialmente, na origem, não tendo como este Tribunal conhecer a ordem para trancar referido inquérito policial, por notória supressão de instância.
Mantém-se a segregação cautelar do agente, pois, presente o fumus comissis delicti e os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, em especial, por restar caracterizada a periculosidade do agente que havia sido, anteriormente condenado por tráfico de drogas e, agora, haver indícios de pertencer à organização criminosa voltada ao narcotráfico, agindo na venda e distribuição de drogas.
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HABEAS CORPUS – CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDO – PRISÃO PREVENTIVA – MANTIDA – WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de alegação de ilegalidade no Inquérito Policial, a autoridade coatora é o Delegado de Polícia, sendo que o writ, nesta parte, deveria ter sido impetrado, inicialmente, na origem, não tendo como este Tribunal conhecer a ordem para trancar referido inquérito policial, por notória supressão de instância.
M...
Data do Julgamento:22/09/2015
Data da Publicação:23/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS – ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – CRIME COMETIDO NO GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.
Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que indica reiteração delitiva.
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HABEAS CORPUS – ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – CRIME COMETIDO NO GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.
Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que i...
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES – NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO – ANÁLISE DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES – EXPEDIÇÕES DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PARCIAL CONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA.
Não se conhece de pedido relativo a tese de negativa de autoria/participação, que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do habeas corpus.
A gravidade em concreto das ações delituosas praticadas, demonstra a necessidade de se manter o paciente preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública.
Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, porquanto o alegado excesso de prazo injustificado não restou caracterizado, diante das peculiaridades do feito, que envolveu necessidade de expedição de precatória para a instrução criminal. Ademais, verificado que a instrução encontra-se encerrada, resta superada a alegação de excesso de prazo, na formação da culpa, conforme Súmula n.º 52 do STJ.
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES – NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO – ANÁLISE DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO – PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES – EXPEDIÇÕES DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PARCIAL CONHECIMENTO – ORDEM DENEGADA.
Não se conhece de pedido relativo a tese de negativa de autoria/participação, que demanda dilação probatória, incompatível com o rito do habeas co...
Data do Julgamento:22/09/2015
Data da Publicação:23/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – SÚMULA 512 STJ – RECURSO PROVIDO.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – SÚMULA 512 STJ – RECURSO PROVIDO.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Data do Julgamento:22/09/2015
Data da Publicação:23/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO CABÍVEL – PROVIMENTO PARCIAL.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva torna-se incabível o pleito absolutório referente aos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público.
Deve ser readequada a pena-base se o quantum apurado foi desproporcional às circunstâncias judiciais negativadas.
Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, com o fim único de readequar a pena-base.
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO CABÍVEL – PROVIMENTO PARCIAL.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva torna-se incabível o pleito absolutório referente aos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público.
Deve ser readequada a pena-base se o quantum apurado foi desproporcional às circunstâncias judiciais negativadas.
Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, com o fim único de readequar...
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE – REDUÇÃO PROPORCIONAL – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE – REDUÇÃO PROPORCIONAL – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PARCIAL PROVIMENTO.
'CARTA TESTEMUNHÁVEL - PROCESSO PENAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - PRECEDENTES DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PROVIMENTO DA CARTA - RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 9099/95 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'CARTA TESTEMUNHÁVEL - PROCESSO PENAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - PRECEDENTES DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PROVIMENTO DA CARTA - RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 9099/95 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:25/06/2009
Classe/Assunto:Carta Testemunhável / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PRISÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - PRISÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO E SIMPLES – DESTREZA – HABILIDADE NÃO COMPROVADA – AFASTAMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – APLICABILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIDA – PARCIAL PROVIMENTO.
Deve-se afastar a qualificadora de destreza quando não há demostração de habilidade especial do acusado, mas mero arrebatamento da coisa.
Preenchidos os requisitos previstos no art. 71, do CP, que estabelece a figura da continuidade delitiva, quais sejam, a prática por um agente de mais de uma ação ou omissão, de dois ou mais crimes, da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, não há exigência pelo legislador de que seja demonstrado elemento de ordem subjetiva para a aplicação da referida figura penal.
Afastada a valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente.
A reincidência específica do acusado impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Sendo o acusado patrocinado pela Defensoria Pública durante toda a ação penal é de se deferir o pedido de isenção de custas processuais.
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APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO E SIMPLES – DESTREZA – HABILIDADE NÃO COMPROVADA – AFASTAMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – APLICABILIDADE – PENA-BASE – REDUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIDA – PARCIAL PROVIMENTO.
Deve-se afastar a qualificadora de destreza quando não há demostração de habilidade especial do acusado, mas mero arrebatamento da coisa.
Preenchidos os requisitos previstos no art. 71, do CP, que estabelece a figura da continuidade delitiva, quais sejam, a prática por um agente de mais de uma ação...