AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CRIANÇA E ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – PROGRESSÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA – PARECER TÉCNICO INCONCLUSIVO E GRAVIDADE DO ATO – REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO. É de se reformar a decisão que defere o pedido de progressão de medida de internação para liberdade assistida quando o relatório multidisciplinar revela insuficiente evolução psicossocial da adolescente, mais ainda em razão da extrema gravidade do ato infracional praticado e do pouco tempo de cumprimento da medida inicial imposta. Agravo de Execução Penal interposto pelo "Parquet" a que se dá provimento, ante o desacerto da decisão singular.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – PATAMAR FIXADO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS – RECURSO IMPROVIDO Correta a condenação, quando o conjunto probatório que instrui o processo mostra-se robusto, idôneo e suficiente para comprovar a prática delitiva. Comprovado que o acusado era padrasto da vítima, possuía autoridade sobre a mesma, porquanto convivia em união estável com a genitora da criança e a mesma passava os finais de semana com o casal, ficando, inclusive, algumas vezes, sozinha sob os cuidados do acusado, deve ser mantida a causa de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal. Pelos elementos presentes no feito, restou caracterizado o crime continuado, sendo aplicável o art. 71 do Código Penal, em 1/4, tendo em vista o número de infrações cometidas.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO ESTADO DE NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARCIAL PROVIMENTO - DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Descabida a absolvição, quando não comprovado a existência de perigo inevitável, iminente e atual a justificar o estado de necessidade. Considerando o teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a pena-base deve ser reduzida ante a quantidade da droga apreendida, respeitando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e considerando as circunstâncias concretas do caso. Se o réu confessou a prática delitiva em ambas as fases processuais e esta foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, deve incidir a atenuante da confissão espontânea e de ofício ser esta compensada com a reincidência, por serem igualmente preponderantes APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE EXCLUSÃO da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso v da lei 11.343/2006 – DESCABIMENTO - AUMENTO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – descabido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabida a absolvição, quando a conduta do acusado não seria suficiente para caracterizar o estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa pela falta de perigo atual ou iminente, pois, o perigo remoto ou futuro permitiria a ambos os acusados socorrer-se de outros meios lícitos. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP deve ser reconhecida, porquanto o acusado confessou a prática delitiva, e referida confissão foi utilizada como fundamento da condenação. Se o agente que reside em outro Estado ou, ainda foi contratado por outrem para levar droga a outra Unidade da Federação, o tráfico de drogas, já ultrapassou os limites estaduais, sendo prescindível a efetiva ocorrência do êxito na empreitada criminosa, devendo ser coibido de forma mais severa. A utilização de um mesmo argumento (referente à natureza e à quantidade drogas) em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o Juiz de piso escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, consoante recente entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. (STJ. HC 284.245/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014)". O artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado, foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF, devendo o regime prisional inicial deve ser fixado de acordo com as diretrizes do artigo 33, do Código Penal. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais.

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 306 e 303 DO CTB – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE – INVIABILIDADE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENAS MANTIDAS – FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO – EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV DO CPP – PARCIAL PROVIMENTO. Sendo o crime de embriaguez ao volante de mera conduta e de perigo abstrato, quando realizada a prova pericial pertinente atestando a presença de mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue no agente condutor do veículo, a manutenção da condenação pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é medida impositiva. Estando comprovada a lesão corporal pelos laudos periciais e que esta decorreu de acidente de trânsito envolvendo o autor dos fatos, a condenação é medida que se impõe. Estando a sentença de acordo com os ditames legais, não há reparos a serem feito, mormente quando as penas-base foram fixada em patamar mínimo. Mantém-se a prestação pecuniária, tendo em vista que o agente não demonstrou impossibilidade de pagá-la, tanto que depositou o valor de RS 3.110,00 (três mil, cento e dez reais), a título de fiança (f. 20), bem como foi assistindo por advogado particular nos autos. Decota-se da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico e nem instrução a este respeito.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e, também, da proporcionalidade, de modo a sopesar o que significa, de fato, o razoável lapso temporal exigido para a realização dos atos processuais, cuja prática se apresenta imprescindível no âmbito do procedimento penal. 2. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 3. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "periculosidade do paciente" e pela "repercussão social do fato". A não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 4. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS – ROUBO - CRIME DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 E 313 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta, os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao agente, não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória ao paciente, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, sobretudo diante da confissão do paciente da prática de vários roubos cometidos na região do Bairro Nova Lima, "tendo sempre como vítimas mulheres desacompanhadas." 3. A gravidade do delito penal, pela sua natureza, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.

DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (17,5 kg de pasta base) – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. II - Não há que falar em excesso de prazo quando constata-se a complexidade do feito, tendo havido a necessidade de expedição de carta precatória para outras unidades da Federação, implicando em maior número de atos processuais. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. No presente caso, a alegada mora atribuída ao Judiciário inexiste. Pois, se verifica que o processo está seguindo seu trâmite regularmente, não estando paralisado por qualquer negligência. III - Quando o decreto da prisão preventiva estiver inserido em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e também estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do mesmo Códex, não há falar em revogação da prisão. A gravidade do crime cujo o cometimento É supostamente atribuído ao paciente, bem como pelas condições em que foi cometido, revela-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE FRENTE À PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do Código de Processo Penal, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "periculosidade do paciente" e pela "repercussão social do fato". Nesse contexto, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, a mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se o lastro probatório foram tranquilos e seguros no sentido de comprovar a materialidade delitiva e a autoria recaindo quanto ao apelante. 2. Para a concessão da isenção das custas processuais depender-se-á de uma análise das presunções de hipossuficiência. No caso em análise, o réu apresentou declaração de pobreza na forma da lei, devendo assim ser deferido o pedido. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INADMISSIBILIDADE – AUMENTO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE – POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista se tratar de crime em concurso de pessoas e com emprego de arma, além do agente ser reincidente são fundamentos ensejadores para a fixação do regime mais gravoso, qual seja, o fechado para o início do cumprimento da pena. Ademais, regime diverso soaria como insuficiente para a punição e prevenção à prática de novos delitos. 2. Por fim, não havendo fundamentos motivadores para a aplicação da causa de diminuição relativa à ''semi-imputabilidade'' no mínimo legal, está sofrerá uma pequena reforma a fim de ser fixada no máximo legal previsto no âmbito da terceira fase da dosimetria penal, inexistindo a possibilidade de complementação a fundamentação em sede de recurso exclusivo da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTUM ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ADEQUADO E PROPORCIONAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (189 KG DE MACONHA) – RECURSO IMPROVIDO – EX OFFICIO – PENA-BASE E PATAMAR PERTINENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL – REDUÇÃO. Comprovada a materialidade e autoria do crimes de trafico de droga, porte de arma de uso restrito e receptação, impõe-se a manutenção da condenação. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos legais. Viável a redução da pena-base, quando existem circunstâncias judiciais com fundamentação inidônea, para exasperar a pena. No tráfico interestadual, a gradação - de um sexto a dois terços - deve cingir-se ao grau de interestadualidade do crime. Quanto maior o números de Estados-membros abrangidos pela atividade do agente, maior deve ser o aumento. Se envolver apenas dois Estados, como no caso em concreto, o aumento de um sexto é suficiente.

AGRAVO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O LAPSO TEMPORAL PREVISTO PARA CRIMES HEDIONDOS - DELITO NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO - RECURSO DESPROVIDO. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei n. 8.072/90. Assim, a progressão de regime e o livramento condicional em condenações pelo delito do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 sujeitam-se ao lapsos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e no art. 83 do Código Penal, respectivamente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – IRRELEVÂNCIA – FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES VALORADOS INDEVIDAMENTE - AÇÃO PENAL EM CURSO – AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 444 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA – REDUÇÃO OPERADA EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL FECHADO – PRETENDIDO ABRANDAMENTO – RÉU REINCIDENTE – REGIME PRESERVADO – RECURSO IMPROVIDO. O delito de tráfico ilícito de drogas possui natureza permanente, prolongando-se no tempo, de modo que o agente mantêm-se em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, admitindo-se o ingresso no domicílio mesmo sem mandado de busca e apreensão e em qualquer horário, consoante exceção prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, inexistindo, pois, qualquer ilicitude na diligência policial. Prefacial rejeitada. Se, não obstante retratação em juízo, a confissão extrajudicial encontra amparo nos firmes depoimentos dos policiais que participaram das diligências e em outros elementos de convicção, dando conta da prática da traficância exercida pelo réu, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06, mormente quando a defesa sequer requereu a realização do exame de dependência toxicológica. Revela-se um desacerto do juiz elevar a pena-base acima do mínimo ao considerar o acusado portador de maus antecedentes devido a existência de uma ação penal ainda em curso, em total afronta ao disposto na Súmula 444 do STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal ex officio. Tratando-se réu reincidente, condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado, e teor do disposto no art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Código Penal.

APELAÇÃO – PENAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA EVENTUAL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – INCABÍVEL – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve-se excluir a imputação do art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. Cabível a redução da pena-base quando o quantum imposto mostra-se desproporcional às circunstâncias desfavoráveis. Não há falar em redução da pena pela conduta eventual do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06), ao acusado que se dedica à atividade criminosa, mantendo "boca-de-fumo" em sua residência. Deve ser mantido o regime prisional fechado ao condenado a pena igual a 08 (oito) anos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para decretar a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, e redimensionar a pena-base.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO – APELO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS – PROVA INSUFICIENTE – APELO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – PRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA – NÃO PROVIMENTO. Se a prova não demonstra de maneira firme e convincente o envolvimento dos corréus na prática delitiva resta incabível a condenação. O crime de furto consuma-se, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, a partir do momento em que ocorre a "inversão da posse" do bem, sendo prescindível que o acusado detenha de forma mansa e pacífica a coisa subtraída. Apelação do Parquet e recurso defensivo aos quais se nega provimento com base no correto apreço da prova.

APELAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO - AFASTADA – PROVA SUFICIENTE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AUMENTO DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. A pena-base deve ser reduzida quando fixada de forma desproporcional por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELAS ATENUANTES – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – PARCIAL PROVIMENTO. Cabível a redução da pena-base quando, apesar de devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais, a exasperação da reprimenda deu-se em desatenção aos critérios de suficiência e reprovação ao crime praticado. A redução da pena pelas atenuantes de confissão e menoridade é estabelecida de acordo com a discricionariedade do julgador, sendo incabível modificação no quantum imposto uma vez não verificada qualquer ilegalidade. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena-base.

APELAÇÃO – PENAL – INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA – NEGATIVA DE AUTORIA – FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PROVIMENTO. Deve-se reconhecer a insuficiência de provas, quando a acusada nega a autoria delitiva e a prova testemunhal é raquítica na imputação dos crimes à agente, mormente quando evidenciado o interesse extraprocessual da testemunha e da vítima na condenação. Apelação defensiva a que se dá provimento, para afastar o juízo condenatório.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – NÃO PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de roubo circunstanciado é medida de rigor a condenação. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da pena.

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESFAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Despropositado falar em absolvição se o conjunto probatório, mormente o relatório de acompanhamento psicológico e a palavra firme da vítima, demonstram a ocorrência do crime contra a liberdade sexual. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES –VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão cautelar fundamentadamente decretada com base em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a presença dos motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). É concreto o risco de reiteração delitiva, a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública quando o agente possui outro processo criminal em trâmite pelo crime de tráfico de drogas. II - Presente requisito instrumental de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal) quando a acusação é por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343 de 2006) e receptação (artigo 180 do Código Penal), cujas penas em abstrato, somadas, são superiores a 4 (quatro) anos. III - O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. IV- Ordem denegada.