E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PARA SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PREVALÊNCIA DO ART. 33, § 2° DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de condenados reincidentes, o regime inicial deverá ser o fechado independentemente da quantidade de pena estabelecida, salvo se as circunstâncias judiciais do crime forem favoráveis aos condenados, motivo pelo qual o regime poderá se iniciar no semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. No entanto, havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, deve prevalecer a regra geral (art. 33, § 2° do CP), com a fixação do regime inicial fechado aos condenados reincidentes.

E M E N T A-HABEAS-CORPUS - CRIME AMBIENTAL - CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APRECIAÇÃO SUCINTA DO MAGISTRADO QUE NÃO É CAUSA DE NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Não é causa de nulidade a ausência de motivação exaustiva quanto à análise da absolvição sumária, aventada em 1º Grau, pois, em contrário, poderia haver o indevido julgamento antecipado do feito. PRETENSÃO QUE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, ao argumento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, somente é possível na via estreita do habeas corpus quando, de plano, restar comprovada: a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Demonstrado, na preambular acusatória, que a conduta atribuída ao paciente reveste-se, em tese, de ilicitude penal, havendo indícios suficientes da autoria delitiva, não há falar-se em ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DESACATO E DANO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E FALTA DE PROVAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO VIABILIZADA - PARCIAL PROVIMENTO. Há de ser mantida a condenação pelo crime de dano qualificado se o conjunto probatório é firme quanto ao ilícito praticado. De igual forma, não se cogita a possibilidade de absolvição por atipicidade do delito de desacato, eis que para a consumação do mesmo não se exige a presença do elemento subjetivo específico do tipo. Mostra-se necessária a redução da pena-base quando a exasperação fundamentou-se na análise equivocada da personalidade do agente que - valendo do direito constitucional ao silêncio - não teria demonstrado arrependimento ou sensação de culpa. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena imposta.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - FINALIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO. DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA . Demonstrada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como a finalidade comercial, resta incabível o acolhimento do pleito desclassificatório. Justifica-se o ligeiro aumento na pena-base em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida, o que evidencia as circunstâncias prejudiciais do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), deve ser reconhecida, porquanto a simples confissão do acusado na fase inquisitorial enseja sua aplicação, mormente quando utilizada como fundamento da condenação. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS COMO NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INCABÍVEL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - DROGA QUE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME FECHADO MANTIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo fundamentação adequada quanto à personalidade e motivos do crime impõe-se a redução da pena-base do agente. A confissão qualificada hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. Tratando-se de agente reincidente, que possui circunstâncias judiciais negativas, deve ser mantido o regime prisional fechado. Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se o agente estava desempregado na época dos fatos e foi defendido pela Defensoria Pública Estadual.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO PENAL LESÃO CORPORAL DOLOSA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DESNECESSIDADE DE JUNTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXORDIAL A SER RECEBIDA PROVIMENTO. Nos crimes que deixam vestígios, a ausência de laudo de exame de corpo de delito no momento do recebimento da denúncia não constitui motivo idôneo para a rejeição da mesma, mormente quando outros elementos de prova podem ser utilizados para a comprovação da materialidade do delito. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento, para possibilitar a continuidade da persecução penal, mediante o recebimento da peça acusatória no juízo "a quo".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. A pronúncia, como decisão provisória nos casos de crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri, assume a essencial função de delinear os limites da acusação e se esta será deduzida em Plenário, cabendo-lhe, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limitar-se "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Sujeita-se, portanto, ao juízo de probabilidade, calcado na prova da materialidade e indícios verossimilhantes de que o acusado tenha atentado ou contribuído para atentar, em tese, dolosamente contra a vida de outra pessoa, o que se aplica também, para encaminhar à análise do júri, as qualificadoras e as causas de aumento da pena que forem vislumbradas como aplicáveis. Veda-se ao magistrado, nessa fase de prelibação, a aprofundada valoração do acervo probatório e a emissão de juízos de certeza ou de pleno convencimento acerca de teses igualmente plausíveis da acusação e da defesa, sob pena de, com isso, incorrer na usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença, formado pelos pares do acusado, que deverão, após as exposições, formar seu convencimento pela absolvição ou condenação daquele que lhes foi submetido a julgamento. Havendo excesso de linguagem na pronúncia que possa influenciar o julgamento da causa pelos jurados, deve a decisão ser declarada nula, para que outra seja proferida em seu lugar com observância aos ditames do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Recurso provido, contra o parecer.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO - ORDEM CONCEDIDA. A "prova da existência do crime" é pressuposto legal da prisão preventiva, "não se determinando o recolhimento cautelar de uma pessoa, presumivelmente inocente, quando há séria dúvida quanto à própria existência do evento típico" (cf. Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 8ª ed.-São Paulo: Ed. RT, 2008. p. 626). Ordem concedida.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE - PENA-BASE REDUZIDA PROPORCIONALMENTE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.346/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo provas de que o acusado praticou o delito em razão de coação, bem como havendo provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas realizado no interior do presídio, impõe-se a manutenção da condenação proferida em primeira instância. Apenas apontar como desfavoráveis as circunstâncias judiciais, disposta no art. 59, do Código Penal, não justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Deve o juiz fundamentar de forma concreta os motivos que evidenciam que as circunstâncias judiciais são negativas. Pena-base reduzida. Possuindo o réu maus antecedentes e tendo sido apreendida uma quantidade considerável de drogas, resta justificada a fixação do patamar de 1/3 (um terço) para a causa de aumento de pena, prevista no art. 40,III, da Lei n. 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA - CONDUTAS REALIZADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA-BASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. Demonstrado que os crimes meio (desacato e desobediência) foram cometidos somente para a concretização do delito-fim (resistência), no mesmo contexto fático, pelo princípio da consunção deve o terceiro absorver os dois primeiros, sendo necessário reformar a sentença, sobejando apenas a condenação pelo delito de resistência. O regime prisional deve ser fixado de acordo com a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a primariedade ou reincidência do réu. Constatada a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena na valoração das circunstâncias judiciais deve ser de ofício reduzida a pena-base e redimensionada a reprimenda pela condenação. Recurso provido parcialmente.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - MÉRITO PREJUDICADO. Sendo o réu condenado à pena de 03 meses de detenção em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, aplica-se ao caso a regra do art. 109, VI, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/2010, que previa prazo de 2 anos para a prescrição, uma vez que o fato ocorreu antes da vigência da lei. Verificado o prazo superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia, em 29.10.09 e a publicação da sentença condenatória em 21.06.2013, está extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa. COM O PARECER - RECURSO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ART. 213 C/C ART. 224 DO CP - CRIME OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 12.015/2009 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - HIPÓTESE DO ART. 621, I DO CPP - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO INDEFERIDA. Muito embora o art. 621 do CPP disponha de hipóteses de cabimento bastante restritivas, a jurisprudência deste tribunal já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente. Indefere-se o pleito absolutório, quando o conjunto probatório evidencia a prática criminosa, mormente quando a palavra da vitima, que se mostra de relevante valor em crimes contra a dignidade sexual é harmônica e coerente e vem respaldada pelo acervo probatório.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA-BASE - CONFISSÃO - FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como desclassificar a conduta para o furto se as provas dos autos bem demonstram a existência da subtração com grave ameaça mediante uso de arma. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal se apoiada em fundamentos concretos e idôneos. Há discricionariedade na aplicação do quantum das atenuantes, mostrando-se, no entanto, razoável a redução de 1/6 (um sexto) incidente sobre a pena pelo reconhecimento da confissão. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Inteligência da Súmula 443 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - REPRIMENDA BASE REDUZIDA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a atenuação da pena-base imposta, quando as circunstâncias do crime não foram devidamente valoradas pelo magistrado de instância singela. Havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em razão delas serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO IRREGULAR DE MEDIDA IMPOSTA ANTERIORMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a medida socioeducativa de internação, que se mostra razoável e proporcional a fim de possibilitar a reintegração à sociedade, ao adolescente, flagrado mantendo em depósito, em sua residência, para comércio 21 papelotes de cocaína (5,12g), que descumpre injustificadamente medida anterior mais branda, além de responder pela prática de outro ato infracional equiparado ao crime de furto. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - DOSIMETRIA DA PENA -BASE - REDIMENSIONADA - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTADA - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - EXASPERADO - REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO - CONVERSÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual sem a comprovação de prejuízo. Atos infracionais não se prestam a exasperar a pena-base, pois "as passagens por fatos análogos a crime pela Vara da Infância e Juventude, cujas decisões não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podem tisnar a personalidade do acusado. (TJDF; Rec 2008.04.1.010151-4; Ac. 638.519; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos; DJDFTE 04/12/2012; Pág. 405)". O simples fato de pular o muro não implica em "escalada", pois mister se faz a realização de perícia técnica para a comprovação da qualificadora, indicando o esforço incomum para transpor o muro, ou, em caso de desaparecimento dos vestígios, comprovação por outros meios de provas, o que não ocorreu nos autos. A diminuição da pena em razão da tentativa deve guardar relação com a extensão do iter criminis.

E M E N T A - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA E DANO MATERIAL ORIUNDO DO ARROMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. O dano material oriundo do arrombamento é insuficiente, per si, para justificar a condenação pela tentativa do furto, devendo eventualmente ser recomposto, se possível, na seara cível. Recurso provido.

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FATOS INDICATIVOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E NÃO EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO - RECURSO DESPROVIDO. A violência doméstica ou familiar é caracterizada pela "ação ou omissão baseada no gênero", circunstância que pressupõe uma violência pautada na condição de mulher da vítima, de modo que haja discriminação do sexo feminino. Na situação particular, o acusado teria praticado conjunção carnal com sua sobrinha, valendo-se da incapacidade de resistência decorrente do consumo involuntário de bebida alcoólica e substância entorpecente e da sua condição de adolescente, e não como forma de opressão dirigida ao gênero feminino no contexto de uma relação familiar. Assim, não restou caracterizada a violência de gênero, situação que afasta a competência da Vara Criminal de Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - DESPROVIDO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - DE OFÍCIO. Não há falar em absolvição do crime de estupro se restou demonstrado pela palavra uníssona e coerente da vítima, corroborada pelas provas testemunhais, que o agente a constrangeu, mediante violência e grave ameaça, a permitir que ele praticasse nela atos libidinosos diversos da conjunção carnal nela, consistentes em apalpar seus seios e genitália. Havendo circunstâncias judiciais negativas, impossível a redução da pena-base para o mínimo legal e a fixação do regime prisional semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCATO - ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DESACATO - OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO TIPO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO A ameaça restou configurada, eis que se depreende do depoimento da testemunha presencial que foi apta a incutir medo na vítima, ainda que esta tenha se retratado em juízo, não havendo falar em atipicidade da conduta. A ameaça de causar mal injusto aos policiais não se subsume ao tipo de desacato, não havendo, nas palavras proferidas, intenção de denegrir a função pública, a absolvição é medida que se impõe. Necessária a redução da pena-base quando o elemento culpabilidade foi valorado de forma genérica, sem fundamentação idônea. A agravante do art. 61,II,"f", do CP é aplicável ao crime de ameaça no âmbito doméstico, não havendo falar em bis in idem, eis que não integra o tipo penal.