E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 do CPP). No caso, há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria do paciente. A manutenção da custódia preventiva se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese praticado, tendo em vista que o paciente esquivou-se de uma abordagem policial e tentou se livrar de uma embalagem, a qual continha 15 (quinze) papelotes de "cocaína", pesando 5,6 g (cinco gramas e seis decigramas), droga de natureza acentuadamente maléfica resultando em maior nocividade à sociedade. Ainda, o paciente cumpria medida sócio-educativa quando, supostamente, praticou o delito de tráfico de drogas, demonstrando assim sua periculosidade. 2. Ademais, trata-se de crime punido com pena privativa de liberdade superior a superior a 04 (quatro) anos, observando-se o disposto no art. 313, I, do CPP. 3. É irrelevante o paciente possuir condições pessoais favoráveis, pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Restam evidenciados os pressupostos da prisão cautelar, quando, além de se demonstrar a prova da materialidade e os elementos indicativos da autoria do crime de furto qualificado, o paciente possui ficha criminal, com a prática de vários delitos contra o patrimônio. Ademais, o agente que comete novo delito quando estava em situação de liberdade provisória que lhe fora concedida em outra ação penal indica propensão à prática delitiva, com real possibilidade de que, se em liberdade, voltará a delinquir.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. Justifica-se a prisão preventiva se os elementos acostados indicam que o paciente exercia a traficância de substância altamente perniciosa ('cocaína'), em modalidade conhecida como 'disk drogas'. A prisão preventiva tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria, não sendo incompatível com a presunção de inocência, pois esta, embora constitua princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas (cf. STF - HC 106856, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). As condições pessoais do paciente não bastam para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE DOTADO DE ALTA PERICULOSIDADE - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Se, não obstante tratar-se de feito complexo, com a realização de diversos atos que demandam mais tempo do que o de costume, a instrução criminal já encontra-se encerrada, restando apenas a apresentação de memoriais finais pelas partes para posterior prolação de sentença, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula n. 52 do STJ. Aexpressiva quantidadede droga é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime, evidenciando, portanto, o fundamento da prisão preventiva consistente na da garantia da ordem pública.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PREESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREDISPOSIÇÃO A PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - INVIÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA - ORDEM DENEGADA. I-No caso em epígrafe, constata-se que o paciente inobservou as medidas protetivas de urgência preestabelecidas pelo juízo singular, aproximando-se da vítima, razão pela qual se legitima a constrição prévia. Ademais, deve-se considerar que o paciente é propenso a prática de crimes de violência doméstica, porquanto possui várias incursões de delitos semelhantes ao desta impetração, o que, muito embora, não induza a reincidência ou maus antecedentes, nesta fase, de cognição sumária, permite a conservação da medida para preservar a integridade física e psíquica da vítima. II-A jurisprudência é pacífica no sentido de que as condições pessoais favoráveis não autorizam de forma automática, a revogação da custódia preventiva, principalmente quando presentes os pressupostos da legislação processual pertinente, como ocorre no caso em comento. Precedentes. III-Restando vislumbrados os pressupostos e fundamentos do cárcere cautelar na hipótese apreciada, afigura-se necessária e adequada ao delito, em tese, praticado, a conservação do decreto constritivo, porquanto inviável a incidência de medida cautelar menos gravosa ao paciente, sobretudo se ponderado o descumprimento das medidas protetivas preestabelecidas pelo juízo singular. IV- Ordem denegada.

Ementa: E M E N T A- TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO. O fato de o crime de tráfico de drogas ser hediondo não basta, por si só, sem a presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, para impedir o direito do paciente recorrer em liberdade. Ordem concedida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 E 313, AMBOS DO CPP) - APLICADA MEDIDA CAUTELAR - ART. 319, I, DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese haja provas da materialidade do delito e indícios de autoria da paciente, não estão presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, incisos I ao III, do CPP), bem como o delito em tese praticado não possui nocividade suficiente que demonstre a necessidade de assegurar a ordem pública, mormente por se tratar de crime praticado sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco há elementos que indiquem que a paciente traz risco à instrução processual ou há necessidade de garantir a ordem econômica. Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, há necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, contudo, é suficiente e adequada em face da gravidade, circunstâncias do fato e condições pessoais da paciente, a aplicação da medida cautelar prevista no inciso I do art. 319, do CPP. Com o parecer, ratificando a decisão liminar, concedo parcialmente a ordem, aplicando outra medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ÚNICA TESTEMUNHA DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO COLHIDO PELO SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO - DISPONIBILIDADE PARA CONSULTA DAS PARTES - DEPOIMENTO CONSIDERADO NA SENTENÇA - PREJUÍZO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há cogitar em nulidade do processo por cerceamento de defesa se o depoimento da única testemunha arrolada pela defesa foi colhido pelo sistema de áudio e vídeo, ficando disponível em cartório para a consulta das partes, bem como devidamente analisado e considerado na sentença condenatória pelo juiz, mormente se não restou demonstrado prejuízo efetivo à defesa. Recurso improvido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA, RESISTÊNCIA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO PELA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA AOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, em tese, evidenciou conduta descontrolada e perigosa ao tentar ferir o policial militar e intimidar os outros agentes, justificando o seu encarceramento pela necessidade de se resguardar a ordem pública, dado o caráter lesivo dos seus atos e a periculosidade de sua atitude quando em estado de embriaguez. 2. Ainda que a Defesa alegue que a intenção do paciente era o suicídio e não o homicídio doloso do Policial Militar, não cabe, pela via estreita do writ, a discussão da existência ou não de animus necandi por parte do paciente. 3. A instrução criminal igualmente merece resguardo, pois o paciente, em tese, ameaçou as testemunhas do delito, que, in casu, são os próprios policiais responsáveis pela sua prisão. 4. No mais, a residência fixa, a ocupação lícita, a primariedade e outras circunstâncias de natureza pessoal do paciente não lhe garantem o direito de responder ao processo em liberdade, pois concretamente fundamentada a necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria do paciente. Ademais, a segregação cautelar se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tendo em vista que o paciente, em tese, era responsável pelo abastecimento de drogas em uma boca de fumo que estava sendo observada por alguns policiais que flagraram o comércio de entorpecentes de natureza diversificada, inclusive o crack, sendo este o mais nocivo dentre os outros. II - Trata-se de crimes cuja pena máxima ultrapassa a 04 (quatro) anos de reclusão e, ainda, de agente reincidente, observando-se os termos do art. 313, I e II, do CPP. III - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS - CRIME PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AMEAÇAS CONSTANTES À OFENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Restando caracterizada, em tese, a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando-se a periculosidade do paciente, que descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, justificada resta a cautela provisória, seja para resguardar a integridade física da ofendida, seja em razão da garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir-lhe a liberdade.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da gravidade da conduta imputada ao paciente crime de tráfico de entorpecentes, impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Restando caracterizada, em tese, a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando-se a periculosidade do paciente, que descumpriu a medida protetiva que lhe foi imposta, justificada resta a cautela provisória, seja para resguardar a integridade física da ofendida, seja em razão da garantia da ordem pública.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - 'BOCA DE FUMO' - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA FINS DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, justificou sua necessidade na garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do crime perpetrado - uma vez que as provas revelam que o paciente mantinha uma "boca de fumo" para o comércio da droga apreendida. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis não enseja na concessão da liberdade quando, como in casu, presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRETENSA APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO - ART. 319, VII, DO CPP - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I- Faz-se mister, no caso em testilha, que o paciente seja segregado, ainda que temporariamente, do convívio da sociedade, a fim de se extirpar a mercancia reconhecida na residência, cessando, por corolário, a reiteração delitiva. II- Prepondera neste Sodalício, bem como nas Cortes Superiores, o entendimento de que eventuais condições pessoais favoráveis não ostentam o condão, per si, de ensejar a revogação da medida segregativa, uma vez que tal medida se trata de meio cujo escopo é garantir os fundamentos elencados no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. III- Além de a declaração carreada aos autos não atestar eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, impende registrar que a medida cautelar substitutiva da prisão preventiva consistente na internação provisória aplica-se somente aos crimes perpetrados com violência e grave ameaça, assim como, quando comprovado o risco de reiteração, o que, por consequência, inviabiliza a incidência de tal providência no presente caso. IV- Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS –ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL – COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso da ação em tela, já que a todo tempo o feito recebeu o devido impulso processual a fim de evitar o atraso da marcha jurisdicional. No caso há duração razoável do processo dadas a situações específicas do feito; inclusive a audiência de instrução e julgamento já foi marcada para o dia 05/11/2013. A decisão que manteve a prisão cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a gravidade concreta do crime encontra-se demonstrada na natureza, quantidade e diversidade do entorpecente, 50g (cinquenta gramas) de crack e 4g (quatro gramas) de cocaína – drogas das mais nocivas, bem como, na apreensão de uma arma de fogo calibre 28 com cano serrado e 06 (seis) cartuchos, além de utensílios para preparo da droga como, balança de precisão e bicarbonato de sódio. Logo, presentes indícios veementes de comércio de droga. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR DUAS VEZES - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA - PACIENTE QUE SOMENTE FOI INTIMADO ACERCA DE TAL ORDEM JUDICIAL APÓS A SEGUNDA AÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A SUSTENTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - REQUISITOS PESSOAIS POSITIVOS - CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Reza o Código de Processo Penal (arts. 282, §4º, 312, parágrafo único e 313, III) que somente será decretada a prisão preventiva se as medidas protetivas de urgência não estiverem sendo observadas pelo agressor. Se o paciente somente foi intimado acerca da medida protetiva após a prática delitiva, fica sem fundamento a decisão que decretou-lhe a segregação cautelar, por descumprimento de referida ordem judicial. Ademais, desnecessária a manutenção de sua prisão preventiva, por possuir requisitos pessoais positivos. Tratando-se de crime no âmbito da violência doméstica, com o fito de assegurar a efetividade da ação penal em curso e de elidir eventual reiteração delituosa, impõe-se, a aplicação de medidas cautelares ao paciente, previstas no artigo 319 do CPP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ELEMENTARES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo emprego de violência ou grave ameaça para a subtração da res furtiva, elementares indispensáveis para a configuração do roubo, impõe-se a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Se o conjunto probatório é firme em demonstrar que o réu adentrou na casa da vítima sem autorização, em período noturno, é de rigor a manutenção do édito condenatório pela prática do crime de violação de domicílio, na forma qualificada (art. 150, § 1º, do Código Penal). Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, afigura-se correta e justa a fixação do regimesemiabertopara início de cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", c.c § 3º, do Código Penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E SEQUESTRO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA- GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal, se o magistrado, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença da medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Resta evidenciada a gravidade concreta do crime, em tese cometido (tentativa de homicídio e sequestro), que causou repercussão social na Comarca, abalando a ordem pública, justificando a necessidade da prisão cautelar.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ART. 310, II, CPP - PRESENTES OS REQUISTOS DOS ARTS. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Conforme se extrai dos autos, há provas da materialidade do delito e indícios de autoria. Ademais a decisão proferida está devidamente fundamentada no artigo 312 do Código de Processo Penal na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do suposto crime cometido, pois fora flagrado transportando considerável quantidade de droga, 26,2 kg (vinte e seis quilos e duzentos gramas) de maconha. Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, mormente quando inequivocadamente presentes os pressupostos da prisão preventiva.