Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:23/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DO CP - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM REPRESENTAR CONTRA O PACIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DO CP - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM REPRESENTAR CONTRA O PACIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DA PENA - LIVRAMENTO EM 2/3 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
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' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DA PENA - LIVRAMENTO EM 2/3 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão em flagrante
Ementa:
'PENAL - HABEAS CORPUS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A APURAÇÃO DOS FATOS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - RÉU FORAGIDO E COM MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'PENAL - HABEAS CORPUS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A APURAÇÃO DOS FATOS - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - RÉU FORAGIDO E COM MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DE INVESTIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA - CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATUAÇÃO REGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RISCAR TERMOS CONTIDOS NA SENTENÇA - INCABÍVEL PELA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DE INVESTIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA - CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATUAÇÃO REGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - RISCAR TERMOS CONTIDOS NA SENTENÇA - INCABÍVEL PELA VIA ELEITA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA -PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA -PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS - PENA REAJUSTADA - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA REFERENTE A DELITO ANTERIOR QUE FORA PERPETRADO PELO RÉU QUE FOI CUMPRIDA HÁ MAIS DE 05 ANOS - TRANSCURSO DESSE LAPSO QUE APESAR DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, DO CP), NÃO APAGA EVENTUAIS FATOS DELITUOSOS NA VIDA PREGRESSA DO RÉU - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS - PENA REAJUSTADA - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS - PENA REFERENTE A DELITO ANTERIOR QUE FORA PERPETRADO PELO RÉU QUE FOI CUMPRIDA HÁ MAIS DE 05 ANOS - TRANSCURSO DESSE LAPSO QUE APESAR DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, DO CP), NÃO APAGA EVENTUAIS FATOS DELITUOSOS NA VIDA PREGRESSA DO RÉU - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO...
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) - RECURSOS QUE VISAM A DIMINUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS - CULPABILIDADE - COMPORTAMENTOS DOS RÉUS NORMAIS À ESPÉCIE PERPETRADA - PERSONALIDADES - INEXISTÊNCIA DE DADOS PARA AFERI-LAS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (PREVISTAS NO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CP) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE FERE À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DA REPRIMENDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS AFASTADAS - PENA DIMINUÍDA - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) - RECURSOS QUE VISAM A DIMINUIÇÃO DAS PENAS APLICADAS - CULPABILIDADE - COMPORTAMENTOS DOS RÉUS NORMAIS À ESPÉCIE PERPETRADA - PERSONALIDADES - INEXISTÊNCIA DE DADOS PARA AFERI-LAS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (PREVISTAS NO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CP) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE FERE À DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DA REPRIMENDA -...
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO PRISIONAL QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 8.072/90 - NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO PRISIONAL QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 8.072/90 - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:16/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' PENAL - APELAÇÃO - PORTE DE ARMA - AUTORIA COMPROVADA - CONDUTA TIPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, POSSIBILIDADE DE UMA SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.'
Ementa
' PENAL - APELAÇÃO - PORTE DE ARMA - AUTORIA COMPROVADA - CONDUTA TIPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, POSSIBILIDADE DE UMA SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:16/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FURTO TENTADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO TENTADO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL - REJEITADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXPRESSIVO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - IRRELEVANTE LESÃO JURÍDICA - NOTÓRIA ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - MÉRITO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FURTO TENTADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO TENTADO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL - REJEITADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXPRESSIVO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - IRRELEVANTE LESÃO JURÍDICA - NOTÓRIA ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - MÉRITO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS ÂNIMO ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO DEMONSTRADA PERMANÊNCIA NO DELITO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4 DA LEI DE DROGAS - MANTIDO O PATAMAR - REGIME INICIAL ABERTO PROPORCIONAL À CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS ÂNIMO ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO DEMONSTRADA PERMANÊNCIA NO DELITO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4 DA LEI DE DROGAS - MANTIDO O PATAMAR - REGIME INICIAL ABERTO PROPORCIONAL À CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDIMENTO DE BEM EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDIMENTO DE BEM EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Busca e Apreensão de Bens
